falta injustificada clt
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Do procedimento comum
... § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do ... processo, sem julgamento do mérito, decorrente da ausência injustificada do autor à audiência “inicial”; do indeferimento da petição ...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... justificado, sob pena de configurar-se abandono de emprego, que é a falta grave ensejadora da ruptura da relação de emprego, ex vi do art. 482, ... , e reconhecido a injustiça da dispensa, a partir da injustificada permanência dos elementos probatórios da falta em determinado setor da ...
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Da elaboração da ação trabalhista
... 8º da CLT menciona que, na falta de disposições legais ou contratuais trabalhistas, o juiz poderá ... em caso de arquivamento por ausência do reclamante de forma injustificada à audiência este será condenado ao pagamento das custas calculadas na ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... Entretanto, a falta do segundo requisito conduz o operador jurídico à necessidade de exame ... 4.595/1964); ... c) impontualidade injustificada ou ato de falência; 2) RAET — a) má administração; b) infrações ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000885-13.2013.5.07.0010), 2014-06-12
... a jornada reconhecida no item anterior, bem como, os dias de falta injustificada, conforme fichas financeiras e a evolução salarial do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001345-12.2013.5.07.0006), 2014-06-12
... a jornada reconhecida no item anterior, bem como, os dias de falta injustificada, conforme fichas financeiras e a evolução salarial do ...
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Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... sindical) para instauração de inquérito para apuração de falta grave, sendo julgada procedente a ação de inquérito (art. 494, CLT; ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000317-91.2013.5.06.0020 (01326-2009-019-06-00-2)), 23-03-2015
EMENTA: DESATE CONTRATUAL. FALTA GRAVE. DUPLA PUNIÇÃO. CONFIGURADA. PRINCÍPIO DO “NON BIS IN IDEM”. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da puniçã
... FALTA GRAVE. DUPLA PUNI Ç Ã O. CONFIGURADA. PRINC Í PIO DO “ NON BIS IN ... ” , da CLT), apontando como ú ltima falta, a aus ê ncia injustificada da demandante ao servi ç o no dia 05.01.2013, ap ó s ter sofrido algumas ... -
Sentença nº 1000965-11.2022.5.02.0712 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2023
... fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração ... ício para os empregados que possuam até 01 (uma) falta injustificada, excluídas as admitidas pelo art. 473 da CLT. Parágrafo Quarto – Na ...
- Acordão nº 20140693470 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Agosto de 2014
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... falta cometida pelo reclamante é de gravidade tal que impede o prosseguimento ... III - ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; ou (Incluído pela Lei nº ...
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Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... sindical) para instauração de inquérito para apuração de falta grave, sendo julgada procedente a ação de inquérito (art. 494, CLT; ... e fatores suspensivos envolvidos — implicaria eliminação injustificada de uma liberdade essencial do ser humano. Entretanto, em tal caso, o ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... , a determinação de realização de perícias, a despeito da falta de requerimento da parte, para a apuração de insalubridade, ... -procedimento, sempre que a fixidez daquelas regras obstruir injustificada e seriamente a decisão de mérito ou a justa composição (material) do ...
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Acórdão Nº 0022223-76.2017.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 12-06-2020
... Na falta de um parâmetro estabelecido em norma coletiva, mas considerando como ... nos meses em que o reclamante não teve nenhuma falta injustificada. Referiu que é incontroverso que o reclamante alugava seu veículo para a ...
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Da Audiência Trabalhista
... ível suspendê-la, diante da ocorrência de fatores diversos, como a falta material de tempo para concluí-la, a realização de diligências, a ... , que determina o arquivamento da reclamação pela ausência injustificada do autor.” (TRT 3 a R. – 6 a T. – RO n. 481/2003.064.03.00-7 – ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... a conciliação e não obtê-la, extinguir o processo em razão da falta" de passagem do litígio pela Comissão de Conciliação Prévia. Tal extin\xC3" ... em conflitos individuais de trabalho é uma prevenção injustificada que merece urgente revisão. Não se pode impedir que o empregado, ...
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Súmulas da jurisprudência do TST
... Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse ... 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da ...
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Sentença nº 1000581-97.2023.5.02.0264 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-12-2023
... ( ... ), caberia a reclamada demonstrar que a autora teve mais de uma falta injustificada, por se tratar de fato impeditivo do direito da reclamante ...
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Acórdão Nº 0021271-98.2015.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 01-12-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. Não se verifica no acórdão vício a justificar a oposição de embargos de declaração, nos termos dos arts. 897-A da CLT. Há, na realidade, inconformidade do reclamante com a decisão proferida pela Turma julgadora, utilizando-se via inadequada para manifestação. Embargos de declaração do reclamante não acolhidos.
... -se o entendimento de origem de que o empregador incorreu em falta grave, na forma do artigo 483, alínea "d", da CLT, em razão da negativa injustificada de disponibilizar trabalho e salário ao reclamante. O empregador ... -
Duração do trabalho
... A solução dependerá também, neste caso, como no da falta de critérios, do intérprete, o qual aplicará ora um ora outro critério ... 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... impede a sua apreciação por esta instância extraordinária, por falta de prequestionamento (En. n. 297/TST). Além disso, a questão atinente à ... 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da ...
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Duração do trabalho - jornada
... A falta administrativa surge (propiciando a respectiva punição), sem, contudo, ... 74, § 2 º , da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... 456, parágrafo único da CLT: “À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á ... ão judicial para a apresentação de documento, bem como sua injustificada recusa a exibição. Os critérios da proximidade real e da facilidade de ...
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Acordão nº (RO)0000495-93.2010.5.06.0004 de 2º Turma, 13 de Abril de 2011
A não exibição injustificada dos cartões de ponto em Juízo, para aquelas empresas que possuem mais de dez funcionários, implica presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada pelo empregado, nos termos do § 2º, do artigo 74, da CLT, e Súmula 338, I, do Colendo TST Decisão: ACORDAM os Componentes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade,...
... EMENTA: HORAS EXTRAS - NÃO APRESENTAÇÃO INJUSTIFICADA DOS CARTÕES DE PONTO - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA ... remunerado, refletido das horas extras, nas demais verbas, por falta de interesse recursal ... Suscito, de ofício, a preliminar supra, porque ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010219-84.2013.5.06.0241), 09-04-2015
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA. CARACTERIZAÇÃO. Uma vez demonstradas as faltas injustificadas e reiteradas ao serviço, bem como a imposição de penas de advertência e suspensão pelo empregador, encontra-se caracterizada a desídia, de que trata o artigo 482, alínea "e", da CLT. Recurso a que se nega provimento. Recurso
... e de que apenas dispensou o reclamante imediatamente após outra falta injustificada ... Para a configuração da justa causa com amparo no ...