fato jurídico teoria das provas
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Pois, no ato jurídico, em sentido estrito do negócio jurídico, exige ... O Ato ilícito é fato jurídico em sentido amplo, pois cria ou modifica ... Teríamos a concepção plena da teoria" do mandato aparente, aquele que parece, mas não \xC3" ... tivesse que transcorrer em um deserto de provas para alcançar sua pretensão ressarcitória, e ...
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Acordão do Segunda Turma, 13-10-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ERRO MÉDICO. TEORIA DADISTRIBUIÇÃO DINÂMICA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARIDADE DETRATAMENTO NO PROCESSO CIVIL. ARTS. 7º E 373, § 1º, DO CPC/2015.ACÓRDÃO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELAHIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DEREVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... processuais e alteração de ordem das provas; enquanto às partes corresponde o poder de ... III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... pretendidas (fatos) e o enquadramento jurídico destes fatos numa categoria jurídica prevista no ... como opção legislativa a adoção da teoria da substanciação, sendo que os fatos narrados ...
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Acordão do Segunda Turma, 11-02-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MATAATLÂNTICA. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. UNIDADE DECONSERVAÇÃO. ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO - ARIE. ARTS. 14,II, E 16 DA LEI 9.985/2000. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE DANO CONTINUADOE PERMANENTE. ART. 189 DO CÓDIGO CIVIL. ACTIO NATA. ARTS. 3º E 6ºDA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. FUNÇÃOECOLÓGICA DA...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV - o ... V - o valor da causa; ... VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos ... com linguagem própria do discurso jurídico, pela força de sua intrínseca persuasão " ... A sustentar a teoria do processo de bases constitucionais , ou ...
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Contribuições do constructivismo lógico-semântico à teoria do fato jurídico tributário
... Relevante para a constituição do fato jurídico é a teoria das provas exatamente por permitir estabelecer a relação entre a verificação dos eventos, fora do mundo do direito, com as prescrições abstratas ...
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Acórdão nº 1.0512.18.000410-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISAO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIDA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MODULAÇÃO DE EFEITOS - DANO MORAL - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A legitimidade ad causam trata de requisito de validade relacionado à relação...
... Invoca a teoria da aparncia. Requer ainda, seja ... aqui qualquer tipo de responsabilidade por fato ou vcio do produto, que poderia ensejar a aplicao ... contida na petio inicial, sem a anlise das provas e, portanto, sem o juzo de mrito ... -
Acórdão nº 1.0512.18.000410-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISAO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIDA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MODULAÇÃO DE EFEITOS - DANO MORAL - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A legitimidade ad causam trata de requisito de validade relacionado à relação...
... Invoca a teoria da aparncia. Requer ainda, seja ... aqui qualquer tipo de responsabilidade por fato ou vcio do produto, que poderia ensejar a aplicao ... contida na petio inicial, sem a anlise das provas e, portanto, sem o juzo de mrito ... -
Acórdão nº 1.0435.13.000180-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. OCUPAÇÃO ANTRÓPICA CONSOLIDADA: IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 613 DO STJ: INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO EM DIREITO AMBIENTAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO IRREGULAR. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL: AUSÊNCIA DE PROVAS. DESNECESSIDADE DE...
... , PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISO, NA VIA ... isso, ser certo que inconstitucional, de fato, a Lei Estadual n 20.922/2013, na parte em que ... , segundo a qual "No se admite a aplicao da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental" ... -
Acórdão nº 1.0435.13.000180-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. OCUPAÇÃO ANTRÓPICA CONSOLIDADA: IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 613 DO STJ: INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO EM DIREITO AMBIENTAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO IRREGULAR. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL: AUSÊNCIA DE PROVAS. DESNECESSIDADE DE...
... , PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISO, NA VIA ... isso, ser certo que inconstitucional, de fato, a Lei Estadual n 20.922/2013, na parte em que ... , segundo a qual "No se admite a aplicao da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental" ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... e apresentar-se à sociedade como de fato se enxerga. Solução diversa apenas ... ção excepcional no ordenamento jurídico. O critério m orfológico, embora ... Forum, 2016. p. 334) ... A teoria do reconhecimento intersubjetivo identifica ... ção, como entrevistas psicológicas, provas testemunhais e submissão a intervenções ...
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Acórdão nº 1.0090.13.002631-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA RELATIVA AO INTERESSE PROCESSUAL - INTERESSE RECURSAL - INEXISTÊNCIA - PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL - ART. 401, CPC/1973 - NÃO VIOLAÇÃO - LEGITIMIDADE PROCESSUAL - TEORIA DA ASSERÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - DISSIMULAÇÃO - PROVA - DESINCUMBÊNCIA - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE POSSE - ANALFABETO
... Rodrigues dos Reis, mas no provaram referido fato, razo porque devem ser julgados improcedentes os ... da ao deve ser realizada sob a tica da teoria da assero, ou seja, luz da narrativa contida na petio inicial, sem a anlise das provas e, portanto, sem o juzo de mrito. Sobre o ... -
Capítulo 3 - Teorias macrossociológicas da criminalidade
... teorias do consenso a Escola de Chicago, a teoria da associação diferencial, a teoria da anomia e ... da tolerância zero é uma filosofia jurídico-política, baseada em decisões desprovidas de ... a) Não utilitarismo da ação: revela-se no fato de que muitos crimes não possuem motivação ... Administrativa ... QUESTÕES DE PROVAS ... CRIMINOLOGIA – TEORIA E PRÁTICA • ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1107-12.2011.5.09.0651)
I - RECURSOS DE REVISTA DA CEF E DA FUNCEF. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. 1. PRESCRIÇÃO. INCLUSÃO DA CTVA NA REMUNERAÇÃO E NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . 1. Defendem as rés que a pretensão de incorporação do CTVA e de incidências de reflexos sobre o salário de contribuição destinado à Funcef encontra-se prescrita. 2. Na hipótese dos autos,
... configurando ato jurídico" perfeito, de modo que seriam indevidas as diferen\xC3" ... ", o que foi corroborado pelas provas dos autos. 2. Uma vez que a motivação exposta ... clientes. Demonstrado o fato constitutivo do direito do autor, incumbia à ... esteira da teoria" da asserção. 2. Não há de se confundir relaç\xC3" ... -
Acordão do Quinta Turma, 09-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO POLICIAL. CRIME AMBIENTAL: POLUIÇÃO HÍDRICA E ATMOSFÉRICA (ART. 54 DA LEI 9.604/98). REALIZAÇÃO DE VISTORIA PELA AUTORIDADE POLICIAL, A TÍTULO DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. INFORMAÇÃO SOBRE O SUPOSTO DELITO AMBIENTAL RECEBIDA POR MEIO DE OFÍCIO DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL, COMUNICANDO O RECEBIMENTO DE ABAIXO ASSINADO DE COMUNIDADE LOCAL,...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20644-11.2018.5.04.0611)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA. ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. CONCESSÃO PARCIAL. NATUREZA JURÍDICA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017....
... pelo qual a lei não prejudicará o ato jurídico perfeito, o direito ... adquirido e a ... Legiferante brasileiro recorreu tanto à Teoria Subjetiva do Direito Adquirido do jurista ... o direito que: "(I) é consequência de um fato idôneo a produzi-lo, em virtude da ... o revolvimento dos fatos e das provas, o que é obstado pela Súmula nº 126 do TST ... -
Do Direito de Ação
... 3 1. KELSEN, Hans. Teoria pura do direito ... 6 ed. 2 tiragem. São Paulo: ... se analisando a questão à luz da teoria do fato jurídico, que o direito material e o direito de ... petição inicial, bem como com base nas provas documentais que anexou à peça exordial ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009744320174058500), 30-11-2021
PJE 0800974-43.2017.4.05.8500 EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO (GRUPO BOMFIM). AUSÊNCIA DE INTERESSE COMUM NO FATO GERADOR. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta por BENFEITA AGROPASTORIL E EMPREENDIMENTOS S/A contra sentença do Juízo da 4ª Vara - SE que, nos autos de embargos à execução fiscal (Execução Fiscal 0002868-63.201
... não ter concorrido para a prática do fato gerador, e cerceamento de defesa no que toca à ... , é importante analisar a utilização da teoria da desconsideração da personalidade jurídica ... jurídica, admite-se apenas quando há provas de que as várias empresas possuem interesse ... é exigida a existência interesse jurídico na situação configuradora do fato gerador da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004643320174058305), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0800464-33.2017.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANGELA VITÓRIA TRINDADE e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): MARIA IRACEMA TRINDADE DA SILVA APELADO: ANGELA VITÓRIA TRINDADE e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): MARIA IRACEMA TRINDADE DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª...
... A teoria da responsabilidade objetiva do Estado, ... a conclusão de que a omissão não exclui o fato de imputação objetiva do Estado ficou ... como cláusula geral no ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade objetiva do Estado ... Das provas dos autos não foi possível identificar as ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 983-66.2013.5.04.0661)
RECURSO DE REVISTA . 1. INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PARTICULAR. DESPESAS REALIZADAS. SÚMULA Nº 126. ÔNUS DA PROVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O entendimento desta colenda Corte Superior, consubstanciado na Súmula nº 126, é no sentido de que não é cabível o reexame de fatos e provas
... que não é cabível o reexame de fatos e provas em se tratando de recurso de ... da exceção do artigo 62, I, da CLT, o fato de o empregador ... não realizar a ... regra, baseia-se na teoria subjetiva, calcada na culpa do agente, nos termos ... excepcionais, entretanto, o ordenamento jurídico autoriza a adoção da teoria da ... -
Uma visão da incidência jurídico-tributária acerca da requalificação de operações jurídicas em planejamentos tributários lícitos à luz do constructivismo lógico-semântico
... , linguagem, realidade e verdade, fato e evento, direito e sistemas, um breve estudo ... ência de uma relação necessária entre a teoria das provas e o fato jurídico, pois para que o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08104336220184058200), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0810433-62.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: MARIA DAS VITORIAS DANTAS DE ALMEIDA e outro ADVOGADO: Natalia Jaine Silva De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... A teoria da responsabilidade objetiva do Estado, ... a conclusão de que a omissão não exclui o fato de imputação objetiva do Estado ficou ... como cláusula geral no ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade objetiva do Estado ... Considerando a consistência das provas quanto às más condições da pista ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 951-83.2011.5.09.0017)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADC' S 58 E 59 E ADI' S 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Ante...
... apontou, nas razões recursais, quais provas não foram devidamente analisadas, enquanto o ... ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNCEF. TEORIA" DA ASSERÇÃO ... A matéria relativa \xC3" ... patrimônio jurídico salarial. Ademais, o CN DIBEN 18/98 faculta ao ... Na ... situação dos autos, é fato incontroverso o exercício de funções ... -
Princípios do processo
... TEORIA GERAL DO PROCESSO & TEORIA DO PROCESSO CIVIL ... legal é a garantia que o ordenamento jurídico confere à vida , à liberdade e à ... processo extinto sem análise do pedido pelo fato de existir um erro de forma que impede o ... , por meio da produção de alegações, provas e pela interposição de recursos, é uma clara ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1726-13.2016.5.09.0021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. MATERIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. PIV - PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁVEL. LEGALIDADE DA POLÍTICA...
... ça de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do ... próprio ... provas constantes dos autos, ... afastou a ... ção do Decreto 7.036/44, o ordenamento jurídico pátrio ... admite a teoria da concausa, ...