fato tipico culposo elementos
9576 resultados para fato tipico culposo elementos
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Das penas
... de bens que se impõe como retribuição ao fato cometido. A essência retributiva da pena ..., não fornecer ou não indicar elementos para esclarecê-la. 3ª. A autoridade policial ... que seja a pena aplicada, se o crime for culposo"]. HC 114703/MS, Rel. Min. Gilmar Mendes, ... qualquer relação com a natureza do fato típico em julgamento. Há, como se vê, limites e ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... esse princípio, impede-se a punição por fato alheio. Vale dizer: só o autor da infração ...çou a cumprir a pena e cometeu um crime culposo; . b) o Juiz, ouvindo o sentenciado, determinou ... Mas, ao contrário, se o conjunto dos elementos do art. 59 do CP não favorece o réu, em nenhum ... seja, o crime é um fato conglobalmente típico e antijurídico. Portanto, quanto ao menor ...
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Acórdão Nº 138637 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
“HABEAS CORPUS” – HOMICÍDIO CULPOSO – ACIDENTE EM PARQUE DE DIVERSÕES – IMPUTAÇÃO DESSE EVENTO DELITUOSO AO PRESIDENTE E ADMINISTRADOR DO COMPLEXO HOPI HARI – INVIABILIDADE DE INSTAURAR-SE PERSECUÇÃO PENAL CONTRA ALGUÉM PELO FATO DE OSTENTAR A CONDIÇÃO FORMAL DE “CHIEF EXECUTIVE OFFICER” (CEO) – PRECEDENTES – DOUTRINA – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO, NA PEÇA ACUSATÓRIA, DE NEXO CAUSAL QUE ESTABELEÇA
... N T A: “HABEAS CORPUS” – HOMICÍDIO CULPOSO –. ACIDENTE EM PARQUE DE DIVERSÕES – ...PERSECUÇÃO PENAL CONTRA ALGUÉM PELO FATO DE. OSTENTAR A CONDIÇÃO FORMAL DE “CHIEF ... descrição de determinado comportamento típico que. o vincule, concretamente, à prática ...elementos, o tema do nexo causal, ainda que em perspectiva ... -
Direito Penal
... intuito de tirar a vida do vizinho, o que de fato vem a acontecer. Para tanto, faz uso de uma barra .... (C) configura fato típico, ilícito e culpável, podendo Lúcio ser ...ção para o crime de homicídio culposo. . (D) relativamente independente, que, por si ... do agente, da realidade acerca dos elementos constitutivos do tipo penal. Exemplo sempre ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00000068920164058400), 04-12-2019
PROCESSO Nº: 0000006-89.2016.4.05.8400 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EMBARGANTE: THIAGO ROSSANE CHAVES FERREIRA e outro EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - Pleno EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. ASSALTO A AGÊNCIA DOS CORREIOS. CONDENAÇÃO DO RÉU POR CRIME DE ROUBO MAJORADO (AR
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Iter criminis
... crime quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal (Art. 14 Inc. I do CP), ... Tipo Penal, e ao Cogitar a realização do fato o sujeito não chega sequer a realizar qualquer ...ências e ter a representação do fato típico a ser realizado (elemento cognitivo), algo que ... da concreta produção do resultado culposo, qualificador, previsto como consequência da ...
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Do Concurso de Pessoas (Arts. 29 a 31)
... crimes quantos forem os participantes do fato delituoso”. . EXEMPLOS PRÁTICOS . Tício e ... existir participação dolosa em crime culposo, nem participação culposa em crime doloso. O ... pratique fato típico, ainda assim, é possível a auto-ria mediata. ...ção do resultado, sem realizar os elementos típicos. Foi adotada pela Lei nº 7.209/84 ...
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Aplicação da teoria do domínio do fato às persecuções penais que envolvem organizações criminosas
... de questionamentos diz respeito aos elementos necessários à caracterização do crime de ... autor é a “figura central do acontecer típico”, 13 a qualificação do indivíduo como ...culposo, enquanto a “A” se imputaria homicídio ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
.... PRINCÍPIOS RELACIONADOS COM O FATO DO AGENTE . PRINCÍPIO DA MATERIALIZAÇÃO DO ... Elementos do Direito . Administrativo, p. 230. 20 ... Para ser fato típico é necessário que o comportamento humano .... b) A pena de homicídio “culposo” é de detenção, de dois a quatro anos, e ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000526-39.2018.8.19.0031 (Criminal), 08-02-2023
APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 302, § 1º, INCISO IV, DA LEI N.º 9.503/1997. CÓDIGO DE TRÃNSITO BRASILEIRO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, CIRCUNSTANCIADO PELA PRÁTICA DURANTE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (TRANSPORTE ESCOLAR). RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO A SOLUÇÃO ABSOLUTÓRIA POR: 1) PRETENSA ATIPICIDADE DA CONDUTA; E 2) PRECARIEDADE DO...
...CULPOSO NA. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR,. ...elementos de prova trazidos aos autos, e feitas as devidas. ...Previsível é o fato cuja possível superveniência não escapa à. ...típico. Doutrina e precedentes de jurisprudência do ... -
Acórdão nº 0001958-24.2009.8.14.0201 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 04-09-2023
...-se apenas que apresente os fundamentos de fato e de direito. Logo, o magistrado tem liberdade .... Sendo assim, restam presentes os elementos do fato típico culposo: conduta humana ...
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Acórdão nº 0000821-18.2020.8.14.0105 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 10-07-2023
... demais pessoas que ali trafegavam, como, de fato, ocorrido, ao colidir com a motocicleta do ... do contexto, restou comprovado o fato típico , diante do que dispõem o art. 303 da Lei n.º ... no presente caso, eis que presentes os elementos do fato típico culposo, quais sejam, conduta ...
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Acórdão nº 2007.01.00.016822-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 2 de Agosto de 2012
PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. HOMICÍDIO CULPOSO EM CONCURSO FORMAL. ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DO FATO TÍPICO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. 1. Na noite de 13 de dezembro de 2006, por volta das 20 horas, o réu dirigia o veículo GM Astra ao longo da rodovia BR 222 quando sofreu uma mudança brusca de direção,...
...ção na base dos ombros dos mesmos, por esse fato, aflora a prevalência da possibilidade do ..."Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:. Penas - ..., esses fatos constatados não produzem elementos de convicção técnica para indicar ... -
Acórdão nº 2007.01.00.016822-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 2 de Agosto de 2012
PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. HOMICÍDIO CULPOSO EM CONCURSO FORMAL. ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DO FATO TÍPICO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. 1. Na noite de 13 de dezembro de 2006, por volta das 20 horas, o réu dirigia o veículo GM Astra ao longo da rodovia BR 222 quando sofreu uma mudança brusca de direção,...
...ção na base dos ombros dos mesmos, por esse fato, aflora a prevalência da possibilidade do ..."Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:. Penas - ..., esses fatos constatados não produzem elementos de convicção técnica para indicar ... -
Acórdão nº 2007.01.00.016822-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 2 de Agosto de 2012
PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. HOMICÍDIO CULPOSO EM CONCURSO FORMAL. ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DO FATO TÍPICO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. 1. Na noite de 13 de dezembro de 2006, por volta das 20 horas, o réu dirigia o veículo GM Astra ao longo da rodovia BR 222 quando sofreu uma mudança brusca de direção,...
...ção na base dos ombros dos mesmos, por esse fato, aflora a prevalência da possibilidade do ..."Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:. Penas - ..., esses fatos constatados não produzem elementos de convicção técnica para indicar ... -
Acórdão nº 2007.01.00.016822-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 2 de Agosto de 2012
PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. HOMICÍDIO CULPOSO EM CONCURSO FORMAL. ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DO FATO TÍPICO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. 1. Na noite de 13 de dezembro de 2006, por volta das 20 horas, o réu dirigia o veículo GM Astra ao longo da rodovia BR 222 quando sofreu uma mudança brusca de direção,...
...ção na base dos ombros dos mesmos, por esse fato, aflora a prevalência da possibilidade do ...“Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:. Penas - ..., esses fatos constatados não produzem elementos de convicção técnica para indicar ... -
Acórdão nº 2007.01.00.016822-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 2 de Agosto de 2012
PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. HOMICÍDIO CULPOSO EM CONCURSO FORMAL. ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DO FATO TÍPICO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. 1. Na noite de 13 de dezembro de 2006, por volta das 20 horas, o réu dirigia o veículo GM Astra ao longo da rodovia BR 222 quando sofreu uma mudança brusca de direção,...
...ção na base dos ombros dos mesmos, por esse fato, aflora a prevalência da possibilidade do ...“Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:. Penas - ..., esses fatos constatados não produzem elementos de convicção técnica para indicar ... -
Acórdão nº 2007.01.00.016822-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 2 de Agosto de 2012
PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. HOMICÍDIO CULPOSO EM CONCURSO FORMAL. ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DO FATO TÍPICO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. 1. Na noite de 13 de dezembro de 2006, por volta das 20 horas, o réu dirigia o veículo GM Astra ao longo da rodovia BR 222 quando sofreu uma mudança brusca de direção,...
...ção na base dos ombros dos mesmos, por esse fato, aflora a prevalência da possibilidade do ...“Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:. Penas - ..., esses fatos constatados não produzem elementos de convicção técnica para indicar ... -
Acórdão nº 2007.01.00.016822-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 2 de Agosto de 2012
PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. HOMICÍDIO CULPOSO EM CONCURSO FORMAL. ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DO FATO TÍPICO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. 1. Na noite de 13 de dezembro de 2006, por volta das 20 horas, o réu dirigia o veículo GM Astra ao longo da rodovia BR 222 quando sofreu uma mudança brusca de direção,...
...ção na base dos ombros dos mesmos, por esse fato, aflora a prevalência da possibilidade do ...“Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:. Penas - ..., esses fatos constatados não produzem elementos de convicção técnica para indicar ... -
Acórdão nº 2007.01.00.016822-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 2 de Agosto de 2012
PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. HOMICÍDIO CULPOSO EM CONCURSO FORMAL. ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DO FATO TÍPICO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. 1. Na noite de 13 de dezembro de 2006, por volta das 20 horas, o réu dirigia o veículo GM Astra ao longo da rodovia BR 222 quando sofreu uma mudança brusca de direção,...
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Acórdão nº 2007.01.00.016822-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 2 de Agosto de 2012
PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. HOMICÍDIO CULPOSO EM CONCURSO FORMAL. ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DO FATO TÍPICO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. 1. Na noite de 13 de dezembro de 2006, por volta das 20 horas, o réu dirigia o veículo GM Astra ao longo da rodovia BR 222 quando sofreu uma mudança brusca de direção,...
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Acórdão nº 2007.01.00.016822-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 2 de Agosto de 2012
PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. HOMICÍDIO CULPOSO EM CONCURSO FORMAL. ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DO FATO TÍPICO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. 1. Na noite de 13 de dezembro de 2006, por volta das 20 horas, o réu dirigia o veículo GM Astra ao longo da rodovia BR 222 quando sofreu uma mudança brusca de direção,...
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Acórdão nº 2007.01.00.016822-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 2 de Agosto de 2012
PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. HOMICÍDIO CULPOSO EM CONCURSO FORMAL. ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DO FATO TÍPICO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. 1. Na noite de 13 de dezembro de 2006, por volta das 20 horas, o réu dirigia o veículo GM Astra ao longo da rodovia BR 222 quando sofreu uma mudança brusca de direção,...
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Acórdão nº 2007.01.00.016822-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 2 de Agosto de 2012
PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. HOMICÍDIO CULPOSO EM CONCURSO FORMAL. ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DO FATO TÍPICO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. 1. Na noite de 13 de dezembro de 2006, por volta das 20 horas, o réu dirigia o veículo GM Astra ao longo da rodovia BR 222 quando sofreu uma mudança brusca de direção,...
...ção na base dos ombros dos mesmos, por esse fato, aflora a prevalência da possibilidade do ..."Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:. Penas - ..., esses fatos constatados não produzem elementos de convicção técnica para indicar ... -
Acórdão nº 2007.01.00.016822-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 2 de Agosto de 2012
PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. HOMICÍDIO CULPOSO EM CONCURSO FORMAL. ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DO FATO TÍPICO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. 1. Na noite de 13 de dezembro de 2006, por volta das 20 horas, o réu dirigia o veículo GM Astra ao longo da rodovia BR 222 quando sofreu uma mudança brusca de direção,...
...ção na base dos ombros dos mesmos, por esse fato, aflora a prevalência da possibilidade do ...“Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:. Penas - ..., esses fatos constatados não produzem elementos de convicção técnica para indicar ...