fato tipico do crime
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Julgamento 7000644-93.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO. CRIME DE CALÚNIA (ART. 214 DO CPM). NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO - CONSCIÊNCIA E VONTADE DE OFENDER A HONRA OBJETIVA DE ALGUÉM. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. I. Não se constata a presença do elemento típico sabendo ser falsa a imputação. II. As provas demonstram que o elemento volitivo da conduta não foi de ofender a honra objetiva do oficial...
... CRIME DE CALÚNIA (ART. 214 DO CPM). NÃO ... constata a presença do elemento típico sabendo ser falsa a imputação. II. As provas ... IV. Para haver crime, o fato deve ser típico, antijurídico e culpável; ... -
Decisao Nº 0007297-90.2006.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 01-06-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO-CRIME. DELITO DE ROUBO MAJORADO. ARTIGO 157, § 2.º, I E II DO CPB, NA REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. APELO DEFENSIVO. SÚPLICA DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ROUBO MAJORADO. IMPROVIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA DE MANEIRA INCONTESTE A PRÁTICA DA INFRAÇÃO PENAL PELO APELANTE. OFENDIDOS QUE NARRARAM O FATO TÍPICO COM RIQUEZA DE DETALHES E, DE MANEIRA...
... ainda, a exordial acusatória que, no dia do fato, os Acusados, acompanhados de Dinho, ... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO-CRIME. DELITO DE ROUBO MAJORADO. ARTIGO 157, § 2.º, I ... OFENDIDOS QUE NARRARAM O FATO TÍPICO COM RIQUEZA DE DETALHES E, DE MANEIRA INCONTESTE, ... -
Acórdão Nº 0001685-17.2017.8.16.0037 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 26-09-2022
APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 14 DA LEI N. 10.826/03 E ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. PEQUENA QUANTIDADE DE MUNIÇÃO DESACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO. PRECEDENTES DO STF E STJ. CONDENAÇÃO PRETÉRITA TRANSITADA EM JULGADO. IRRELEVÂNCIA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA QUE SE REFERE AO
... APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS PREVISTOS NO ART ... FATO TÍPICO OBJETO DOS AUTOS. CRITÉRIO OBJETIVO ... -
Processo nº 0003119-47.2015.8.19.0063 de Terceira Câmara Criminal, 1 de Diciembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ARGUIÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA E INÉPCIA DA DENÚNCIA QUE SE AFASTAM. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. CRIME DA LEI DE ARMAS. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE QUE NÃO SE CONFIGURA NOS AUTOS....
... AUTORIA DELITIVAS. CRIME ... caso, há a descrição do fato ... -
Acórdão Nº 0900213-38.2017.8.24.0067 do Quinta Câmara Criminal, 27-02-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PRETENSO RECONHECIMENTO DE TERMO INICIAL EM DATA ANTERIOR À DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ILÍCITO COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 12.234/2010. PROIBIÇÃO EXPRESSA NO ART. 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL....
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 2º, INCISO ... FATO TÍPICO CARACTERIZADO. DIFICULDADE FINANCEIRA ... -
Acórdão Nº 0900055-85.2017.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 10-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90 C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB A TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO DEVIDAMENTE COMPROVADOS. MERA INADIMPLÊNCIA FISCAL E ALEGAÇÃO DE QUE O NÃO RECOLHIMENTO DE "
... da empresa à época da conduta (tempo do crime, art. 4.º do CP) praticada por intermédio ... NA DENÚNCIA E LASTREADA NA NOTÍCIA DE FATO APURADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COM BASE NOS ... FATO TÍPICO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005273320184058302), 10-09-2020
EMENTA EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP). CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA (ART. 180, §3º, DO CP). IMPOSSIBILIDADE. PERDÃO JUDICIAL (ART. 180, §5º, DO CP). NÃO CABIMENTO. DOSAGEM DAS PENAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CP)...
... veículo automotor que sabia ser produto de crime e, voluntária e conscientemente, fazer uso de ... suscitada qualquer divergência quanto ao fato do acusado estar portando o documento ... prática, que transcendem ao resultado típico esperado. Não é o caso de valorar negativamente ... -
Decisão Monocrática Nº 0627810-24.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 13-07-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. IRREGULARIDADE NO FLAGRANTE. VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES. CRIME PERMANENTE. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. FATO TÍPICO E INDÍCIOS DE AUTORIA.AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO QUE AUTORIZOU A CUSTÓDIA CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
... INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES. CRIME PERMANENTE ... PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO ENAL. INVIABILIDADE. FATO TÍPICO ... E INDÍCIOS DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE ... -
Processo nº 0004714-11.2013.8.19.0012 de Primeira Câmara Criminal, 19 de Diciembre de 2017
Ementa: Ementa: Apelação ¿ Uso de Documento Falso ¿ Carteira Nacional de Habilitação - Art. 304 C/c Art. 297, Caput, Do Cp ¿ Condenação ¿ Manutenção Da Sentença - Materialidade e Autoria Devidamente Comprovadas ¿ Fato Típico que Se Amolda Ao Constante Da Denúncia - Apelante Confessou, Em Sede Policial, Adquiriu O Documento e que Não Realizou Qualquer Prova Ou Exame, Pagando a Quantia de...
... DEVIDAMENTE COMPROVADAS – FATO TÍPICO ... conduta, fragilidade probatória, crime" impossível e ter havido erro sobre ... a\xC2" ... -
Acórdão Nº 0001203-58.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 23-10-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FATO TÍPICO DEVIDAMENTE COMPROVADO PELAS PROVAS ORAIS.REFORMA DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INIDÔNEAS. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.1. O acervo probatório contido nos autos é uníssono e coerente a ponto de comprovar com precisão a prática do
... RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ... CONDENATÓRIA ... ABSOLVIÇÃO ... SIBILIDADE. FATO TÍPICO DEVIDAMENTE COMPROVADO PELAS ... PROVAS ... -
Capítulo 1 - Conceito, objeto e método da criminologia
... direito, apresenta como objeto de estudo o crime, o criminoso, a vítima e o controle social ... é possível atribuir a condição de crime a fato isolado na sociedade. Se o fato não se reitera, ... -a sempre sob o prisma do modelo típico estabelecido na norma jurídica ... C) A ...
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Acórdão Nº 5012354-95.2020.8.24.0011 do Quinta Câmara Criminal, 18-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS ENTRE O ROMPIMENTO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. ILÍCITO COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 12.234/2010. PROIBIÇÃ
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Julgamento 7000741-98.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÕES. DESERÇÃO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INCONFORMISMO DO MPM E DA DPU, OS QUAIS PEDIRAM A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR. NO MÉRITO, AMBOS OS RECURSOS NEGADOS. MANTIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA. De início, foi rejeitada a preliminar, de falta de condição de prosseguibilidade/procedibilidade da ação penal militar. No mérito, o soldado, que tinha o...
... ", em face de expressa vedação legal ao crime de deserção. A Defesa também pediu a ... O fato é típico, antijurídico e culpável, tendo ... -
Acórdão nº 0317615-19.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 17 de Agosto de 2018
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. DESACATO. PROFERIR PALAVRAS DE BAIXO CALÃO À AUTORIDADE POLICIAL. FATO ATÍPICO. NÃO OCORRÊNCIA. A CONDUTA SUPOSTAMENTE PERPETRADA CONTINUA SENDO CRIME. A CRIMINALIZAÇÃO DO DESACATO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A LIBERDADE DE EXPRESSÃO. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES É NO SENTIDO DE SER FATO TÍPICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA...
... AUTORIDADE POLICIAL. FATO ATÍPICO. NÃO OCORRÊNCIA ... A CONDUTA MENTE PERPETRADA CONTINUA ... SENDO CRIME. A CRIMINALIZAÇÃO DO DESACATO ESTÁ EM ... SENTIDO DE SER FATO TÍPICO. RECURSO CONHECIDO E ... PROVIDO PARA RECEBER A ... -
Processo nº 0275192-93.2013.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 3 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação. Ação Indenizatória. Responsabilidade Civil Do Estado. Alegação de Omissão Na Apuração de Suposto Crime Ambiental. Ausência de Prova. Dano Moral Não Caracterizado. a Responsabilidade Civil Do Estado Pode Ser Objetiva Ou Subjetiva. No Caso de Omissão Genérica Incumbe Ao Autor Provar O Dano e O Nexo Causal, O que Não Ocorreu. Instauração de Inquérito Policial Logo Após Recebimento...
... CRIME ... é do autor do fato" ... típico e antijurídico, e não\xC2" ... -
Acórdão Nº 0903924-07.2018.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 10-12-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DEVEDOR CONTUMAZ. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA NOS AUTOS QUE DÃO CONTA DA CONTUMÁCIA DELITIVA. RHC 163.334/STF. TEMA NÃO PUBLICADO. POSSIBILIDADE DE INCOMPATIBILIDADE DE NORMAS E NULIFICAÇÃO DO JULGADO.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032291220194058400), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0803229-12.2019.4.05.8400 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: ISMAEL FENNER ADVOGADO: Alexandra Goncalves Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MPF. SENTENÇA QUE REJEITOU A DENÚNCIA POR INÉPCIA E INCOMPETÊNCIA. APOSIÇÃO...
... , porque, embora cometidos no estrangeiro, o crime contra o patrimônio ou a fé pública da União ... os selos falsos apostos em seus diplomas, fato que teria ocorrido na própria Universidad ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00026751720084058103), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0002675-17.2008.4.05.8103 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCUS ROMERO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Carlos Eduardo Soares Rocha e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO (CP, ART. 31
... de mutatio libelli, já que considerado fato não descrito na inicial acusatória do órgão ... desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o ... de situação de simples reenquadramento típico da conduta apresentada pelo órgão ministerial, ... -
Acórdão nº 0379054-70.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 31 de Enero de 2018
APELAÇÃO-CRIME. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO DA RÉ ÀS SANÇÕES DO ARTIGO 121, § 1.º DO CPB. ALEGAÇÃO DE ERRO NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. ARTIGO 593, INCISO III, ALÍNEA "C" DO CPP. INVIABILIDADE. SANÇÃO FIXADA EM PATAMAR PROPORCIONAL E SUFICIENTE À PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO CRIME. PRIMEIRA FASE: CRIME PERPETRADO NA PRESENÇA DE UMA CRIANÇA DE APENAS 08 ANOS DE IDADE, E QUE ENSEJOU
... Segundo a Denúncia, o fato teria ocorrido após uma discussão entre a ... "circunstâncias" e "consequências do crime" pelo Magistrado Presidente (fls. 07/15 dos ... ALÉM DO FATO TÍPICO. PRECEDENTES. SEGUNDA ... FASE: ATENUANTE DA ... -
Crimes de Perigo
... , resta desintegrado como componente do crime eventual perigo desencadeado por atividades ... se verificado, poderá alterar o figurino típico), mas pelo surgimento de situação, criada pelo ... causa a que os usuários, desavisados do fato, corram o risco de se precipitarem no vazio do ...
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Casos superinteressantes sobre o júri
... Acarreta nulidade o fato de existir contradição entre a palavra do réu ... não é obrigado a negar a autoria de crime" cometido por pessoa a quem ele representa se a pr\xC3" ... Este pode se tornar em um típico caso em que mesmo o promotor e o advogado pedindo ...
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Acórdão Nº 0020804-46.2015.5.04.0771 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-11-2017
EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA DA TÍBIA ESQUERDA E SUBLUXAÇÃO DO TORNOZELO DECORRENTES DA QUEDA DE CIMA DE UMA PILHA DE DOIS PALLETS . TAREFA ESTRANHA À FUNÇÃO DO EMPREGADO. NEGLIGÊNCIA EMPRESARIAL COM NORMAS DE SEGURANÇA NO TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DA NR-35. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS E CONVENÇÃO 155 DA OIT. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA....
... 3. Acidente de trabalho típico, mediante queda de cima de uma pilha de dois ... (não relacionada ao labor, evidentemente), fato fortuito ou força maior. 5. Afastada a causa ... é conduta que constitui, em tese, o crime do art. 132 do CP, cabível a comunicação ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00000068920164058400), 04-12-2019
PROCESSO Nº: 0000006-89.2016.4.05.8400 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EMBARGANTE: THIAGO ROSSANE CHAVES FERREIRA e outro EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - Pleno EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. ASSALTO A AGÊNCIA DOS CORREIOS. CONDENAÇÃO DO RÉU POR CRIME DE ROUBO MAJORADO (AR
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Acórdão Nº 0021866-89.2014.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-10-2017
EMENTA DOENÇA LABORAL. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. PRESCRIÇÃO. O marco inicial da prescrição, no caso de acidente do trabalho ou doença ocupacional, é o momento em que o trabalhador tem ciência inequívoca de sua incapacidade laboral, assim entendida a gravidade de seu estado de saúde e da incapacidade laborativa, e não a ocorrência do acidente típico ou surgimento da...
... , e não a ocorrência do acidente típico ou surgimento da doença, nem tampouco o ... 6. O fato da doença ser de natureza degenerativa não ... é conduta que constitui, em tese, o crime do art. 132 do CP, cabível a comunicação ao ... -
Acórdão Nº 0902562-73.2018.8.24.0036 do Quinta Câmara Criminal, 27-01-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO.ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. ALEGAÇÃO DE QUE FORA INDUZIDO POR SEU CONTADOR PARA SONEGAR OS IMPOSTOS DEVIDOS. INVIABILIDADE.MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. ACUSADO QUE, NA QUALIDADE DE SÓCIO-ADMINISTRADOR DA EMPRESA,