ferias trabalhistas
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010156-67.2013.5.06.0012), 13-02-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do autor para determinar que sejam calculadas como extras, de acordo com a jornada arbitrada pelo Juízo a quo, as horas que ultrapassarem a 6ª diária e a 36ª semanal, de forma não cumulada, nos moldes do art. 224, caput, da CLT e, ainda, para determinar a...
... PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NAS DEMAIS PARCELAS TRABALHISTAS. BIS IN IDEM ... HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA OJ Nº 394 DA SDI-1/TST ... do pedido relativo ao pagamento em dobro de dez dias de férias por ano, durante todo o período trabalhado, porquanto entendeu o Juízo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3195000-39.2007.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... GMMCP/dpf/rt RECURSO DE REVISTA ... - EMPREGADO DOMÉSTICO - FÉRIAS - DOBRA LEGAL ... - APLICABILIDADE - PRINCÍPIO DA IGUALDADE ... 1. A tituição da República, ao estabelecer o rol dos direitos trabalhistas" com status constitucional, assegurou aos empregados domésticos o direito \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3697000-97.2008.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - PERÍDODO ESTABILITÁRIO E VALE- ALIMENTAÇÃO. A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que os salários devidos para efeitos de indenização do período de estabilidade vão desde a data da dispensa até o final do referido período. Logo, firmou-se o entendimento de que o marco inicial para efeitos de pagamento do período estabilitário é a data da dispensa
... data da propositura da ação, acrescida dos demais direitos trabalhistas que seriam devidos no período, tais como férias majoradas de 1/3, FGTS e ... -
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... recolhidos para pagamento de encargos previdenciários e trabalhistas das pessoas envolvidas diretamente na consecução do objeto, durante o ... ções sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo-terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-138500-97.2007.5.01.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... produzidas nos autos, a ocorrência de fraude aos direitos trabalhistas do empregado recorrido, a teor do art. 9º da CLT, mero subterfúgio para ... Recurso de revista não conhecido, no tema ... FÉRIAS EM DOBRO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. NORMA COGENTE E ...
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Acórdão Nº 0000679-45.2019.8.27.2705 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... deixou de efetuar os pagamentos decorrentes de 13º salário e férias de 1/3 dos anos de 2015, 2016 e 2017, cujo montante atualizado perfaz a ... contrato temporário válido, são devidas as demais verbas trabalhistas (Férias, 13º salário), mantendo-se inalterado os demais termos da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000550-91.2019.5.06.0145), 10-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. PAGAMENTO DAS FÉRIAS A DESTEMPO. ART. 145, DA CLT. SÚMULA 450 DO C.TST. DOBRA DEVIDA. As férias encontram-se reguladas pelas normas instituidoras dos descansos trabalhistas, que constituem normas cogentes e imperativas, de saúde pública, diante da necessidade de preservar a saúde física e mental do trabalhador, proporcionando descanso e lazer. Por conta de sua...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA ... PAGAMENTO DAS FÉRIAS A DESTEMPO. ART. 145, DA CLT. SÚMULA 450 DO C.TST. DOBRA DEVIDA. As ... -se reguladas pelas normas instituidoras dos descansos trabalhistas, que constituem normas cogentes e imperativas, de saúde pública, diante ... -
Acórdão nº 1.0000.21.103161-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ENCARGOS TRABALHISTAS DEVIDOS. FGTS. FÉRIAS REMUNERADAS. 1/3 DE FÉRIAS E 13ª SALÁRIO. VERBA TRABALHISTA NÃO DEVIDA. ADICIONAL LOCAL DE TRABALHO. Na hipótese de sucessivas renovações do contrato, acarretando a nulidade da contratação, aos servidores contratados temporariamente, sem a prévia...
... DA NULIDADE DO CONTRATO TEMPORRIO E AS VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS Tratando-se de contratao temporria pelo Poder Pblico, o art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-832-30.2011.5.15.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA CONCRETA IN VIGILANDO EXPRESSAMENTE CONSIGNADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando da tomadora dos serviços. Com efeito, o TRT destacou que: -Na hipótese vertente, a fornecedora de mão-de-obra não cumpriu ou quitou
... de mão-de-obra não cumpriu ou quitou diversas obrigações trabalhistas, dentre as quais salários atrasados e saldos, aviso prévio, 13° o proporcional, férias proporcionais acrescidas de um terço, diferenças de FGTS e indenização ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2068/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Febrero de 2004
... A C Ó R D Ã O ... JOD/grp/fv ... EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS ... 1. O empregado doméstico faz jus às férias nais. Embora os direitos trabalhistas da categoria estejam taxativamente contemplados na ... Lei nº 5.859/72 e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-26500-96.2008.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
JULGAMENTO EXTRA PETITA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRETENSÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. Segundo o Regional, a autora postulou o pagamento de parcelas trabalhistas como aviso-prévio, pagamento de férias proporcionais, acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional, FGTS do período e multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Nota-se, ainda, dentre os pedidos da reclamante, o de que a...
... Segundo o Regional, a autora postulou o pagamento de parcelas trabalhistas como aviso-prévio, pagamento de férias proporcionais, acrescidas de 1/3, ... -
Acórdão Nº 0001795-72.2019.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... Sustentou não ter recebido as férias, o 1/3 constitucional e 13º Salário de todo o período laborado ... de cargo comissionado tem direito ao recebimento das verbas trabalhistas devidas aos servidores estatutários em geral, em especial as férias, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2309-80.2016.5.11.0008)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . O C. Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral no RE Nº 760.931, no Tema nº 246, que diz respeito à "responsabilidade subsidiária da Administração...
... subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas ... gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de ... de ... salários, ... férias, ... com ... seu ... terço, ... 13os ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000515-06.2019.5.02.0314)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. DOBRA E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de...
... AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – FÉRIAS. PAGAMENTO INTEMPESTIVO ... DOBRA E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS TRABALHISTAS. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS INCISOS ... I E III DO § 1º-A ... - Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0123500-18.2007.5.06.0018 (01235-2007-018-06-00-9)), 03-03-2016
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS. Reconhecida pelo Colendo TST a natureza jurídica salarial da verba auxílio-alimentação, passa a mesma a integrar a remuneração da obreira para reflexos em outras parcelas trabalhistas, tais como: férias + 1/3, 13º salários, FGTS e licença-prêmio. Recursos obreiro e patronal provido em parte.
... remunera ç ã o da obreira para reflexos em outras parcelas trabalhistas, tais como: f é rias + 1/3, 13 º sal á rios, FGTS e licen ç a-pr ê ... - Acórdão nº 2014/0213712-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29000-95.2004.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS (alegação de violação aos artigos 7º, XXIX, da Constituição Federal, 269, IV, do Código de Processo Civil e 3º e 6º, §1º, da LICC, contrariedade à Súmula nº 295 desta Corte e às Orientações Jurisprudenciais nºs 204 e 344, ambas da SBDI-1 desta Corte e divergência jurisprudencial). Não...
... extras habituais, não devem incidir nas demais parcelas trabalhistas". Recurso de revista conhecido e provido ... FÉRIAS EM DOBRO ... (alegaç\xC3" ... -
Acórdão nº 1020406-39.2023.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 21-11-2023
RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – CONTRATO TEMPORÁRIO – DESVIRTUAMENTO – CONTRATO NULO – DIREITO AO RECEBIMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS – FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL – ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.O desvirtuamento do contrato temporário enseja para o servidor contratado, o recebimento das verbas trabalhistas,...
... – CONTRATO NULO – DIREITO AO RECEBIMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS – FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL – ADEQUAÇÃO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Agosto de 2003
1. RECURSO DE REVISTA. ABONO POR TEMPO DE SERVIÇO. FEBEM. A matéria em debate encontra-se pacificada nesta 5ª Turma, no sentido de ser indevido o abono por tempo de serviço, considerando que inocorreu a condição estabelecida para a implementação da vantagem, uma vez que, tratando-se a Deliberação nº 24/1986 de norma programática, somente teria eficácia com a autorização da Secretaria de Economia...
... trabalhistas. Recurso conhecido e provido ... 2. ABONO DE FÉRIAS. FEBEM. TERÇO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Agosto de 2003
1. RECURSO DE REVISTA. ABONO POR TEMPO DE SERVIÇO. FEBEM. A matéria em debate encontra-se pacificada nesta 5ª Turma, no sentido de ser indevido o abono por tempo de serviço, considerando que inocorreu a condição estabelecida para a implementação da vantagem, uma vez que, tratando-se a Deliberação nº 24/1986 de norma programática, somente teria eficácia com a autorização da Secretaria de Economia...
... trabalhistas. Recurso conhecido e provido ... 2. ABONO DE FÉRIAS. FEBEM. TERÇO ... -
Acórdão Nº 0200105-65.2022.8.06.0038 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 14-11-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO AVOCADA. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A 100 SALÁRIOS-MÍNIMOS(ART. 496, § 3º, III, DO CPC). VALOR DE ALÇADA NÃO ALCANÇADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJCE. EXTINÇÃO DE VÍNCULO DE SERVIDOR COM O MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE. CARGO COMISSIONADO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DE VERBAS TRABALHISTAS: FÉRIAS E
... CARGO COMISSIONADO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DE VERBAS ... TRABALHISTAS: FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DIREITO GARANTIDO ... A TODOS OS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000888-92.2018.5.06.0018), 17-09-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do réu. FUNDAMENTAÇÃO: Dos pressupostos processuais. Recurso tempestivo (ciência da sentença dos embargos de declaração em 22/07/2018 e interposição do apelo em 31/07/2018 - aba "Expedientes" e ID be897b4). Representação regular (ID a8e4f9f). Preparo...
... , por meio de testemunhas, "o correto e pontual pagamento das férias e demais verbas trabalhistas pleiteadas". À análise. Na audiência de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1233/2000-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2002
... A C Ó R D Ã O ... JOD/mvc/lm ... EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS ... 1. O empregado doméstico faz jus às férias nais. Embora os direitos trabalhistas da categoria estejam taxativamente contemplados na ... Lei nº 5.859/72 e ...
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Acórdão Nº 0200210-42.2022.8.06.0038 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 29-03-2023
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DECOBRANÇA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO AVOCADA. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A 100 SALÁRIOS-MÍNIMOS (ART. 496, § 3º, III, DO CPC). VALOR DE ALÇADA NÃO ALCANÇADO. PRECEDENTES DO STJ. CARGO COMISSIONADO EXERCIDO PELO SERVIDOR NÃO EQUIVALE A CARGO POLÍTICO. EXONERAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DE VERBAS TRABALHISTAS: FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO
... EXONERAÇÃO. AUSÊNCIA DE ... QUITAÇÃO DE VERBAS TRABALHISTAS: FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO ... DIREITO GARANTIDO A TODOS OS ...