fonte do direito princípios
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005341-36.2013.8.19.0005 (Cível), 26-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INICIAL ALEGANDO PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELOS RÉUS ANTE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE, LEI ELEITORAL E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO COLETIVO EM NOME DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA (COMAP) COM O SINDICATO DOS...
... PELOS RÉUS ANTE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ... LEGALIDADE, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE, ... PLEITO MUNICIPAL, FALTA DE INDICAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO E ... DESPROPORCIONALIDADE DOS ... DE DIREITO. ATIVIDADE PROBATÓRIA DAS PARTES QUE SE INSERE ... -
Direito Penal
... 1. CONCEITO, FONTES E PRINCÍPIOS 1 ... (Delegado/RJ – 2022 – CESPE/CEBRASPE) Ao assumir a ... A reserva legal impossibilita o uso de analogia como fonte do direito penal; a taxatividade, por sua vez, exige que as leis sejam ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... possa ser exercido de forma ampla, o direito de ação submete o autor da demanda ao ... viola os princípios" da boa-fé, da lealdade processual e da cooperaç\xC3" ... armazenada em seu código-fonte. Em outros termos, realiza, portanto, controle, ... -
DEC 8373 de 11/12/2014 - DECRETO. INSTITUI O SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIARIAS E TRABALHISTAS - ESOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - as pessoas jurídicas de direito público da União, dos Estados, do Distrito ... ção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte" - IRRF, ainda que em um único mês do ano-calend\xC3" ... º O e Social rege-se pelos seguintes princípios: ... I - viabilizar a garantia de direitos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-73800-29.2009.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - RECOLHIMENTO A TÍTULO DE CUSTAS DA PENALIDADE APLICADA AO RECLAMANTE NA CONDIÇÃO DE LITIGANTE DE MÁ-FÉ. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 35 DO CPC FRENTE AO ARTIGO 789 DA CLT. I - Dispõe o artigo 769 da CLT de que somente nos casos omissos é que o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho e, mesmo assim, desde que não
... de que somente nos casos omissos é que o direito processual comum será fonte subsidiária do ... , desde que não se contraponha com os princípios que o presidem. II - O artigo 789 da CLT, por sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2440-02.2003.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... privada coletiva encontra limites nos princípios e normas que compõem o ordenamento jurídico ... direito instituído por norma legal. O direito decorrente ... , porquanto oriundo de Turma do TST, fonte não autorizada, nos termos do art. 896, -a-, da ...
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Fontes
2.1 FONTES DE DIREITO ADMINISTRATIVO ... Segundo Norberto Bobbio, ... reconhecidos pelo ordenamento como sua fonte de produção. E para ser válida, não basta que ... administrativo, a doutrina e os princípios constitucionais da Administração Pública ...
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Criatividade judicial do direito
... Pode-se até falar de normas, postulados ou princípios dedutíveis da natureza, porém nunca como direito em sentido próprio) ... e que lhe nega poder criativo, e à atividade judicial o caráter de fonte do direito ... Bobbio ressalta isto ao apontar a discrepância acerca da ...
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Jurisdições Contemporâneas
Fenômenos contemporâneos ocorridos a partir da segunda metade do século XX, especialmente o constitucionalismo e a facilitação do acesso à justiça, provocaram um movimento espontâneo de convergência recíproca entre o sistema romano-germânico e o anglosaxão. Essa convergência pode dar origem a um novo tipo de jurisdição mista, que surge espontaneamente pela incorporação recíproca de mecanismos de...
... Fabíola Utzig Haselof ... Áreas do Direito: Direito Comparado; Direito Público; Direito ... Teoria dos Princípios (da definição à aplicação dos princípios ... ê-se que a jurisprudência não consta como fonte do direito, não obstante o fato de que decisões ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-387/1995-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2001
O privilégio da remessa necessária para autarquia ainda é aplicável no âmbito da Justiça do Trabalho mesmo não havendo previsão pelo Código de Processo Civil. Isso porque, nos termos do artigo 9º, consolidado, "O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste". Sendo fonte subsidiária, somente será invocada...
... nos termos do artigo 9º, consolidado, "O direito comum será fonte subsidiária do direito do ... em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste". Sendo fonte subsidiária, ... -
Acórdão Nº 0020532-20.2019.5.04.0025 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 22-04-2020
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, VI, da CLT)
... não traz cláusula assecuratória de direito de rescisão antecipada e referem ao art. 481 da ... pelo trabalhador baseia-se nos princípios gerais de direito e, notadamente, no princípio ... Ademais, não sendo a lei a única fonte do direito, tenho que os princípios informadores ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-18200-77.2005.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... a pura supressão do pagamento desse direito. Essa solução - supressão do pagamento - taria os princípios que regem o Direito do Trabalho, e o próprio ... de decisão judicial, será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao ...
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A utilização das recomendações da oit no direito do trabalho no Brasil
... 8º da CLT autoriza a utilização do Direito Comparado como fonte do Direito do Trabalho, de modo que, pretende o presente artigo apontar a ... fonte do Direito do Trabalho, sendo certo que, considerando os princípios norteadores do Direito do Trabalho, em relevo o princípio da proteção ...
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Decisão monocrática Nº 154647 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... ou limitação ao pleno exercício do direito de defesa ... Com efeito, o E. Superior ... PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA TAXATIVIDADE. INOCORRÊNCIA. ONCEITO DOUTRINÁRIO. FONTE DO DIREITO. RECEPÇÃO PELA ORDEM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-141000-32.2006.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. OPÇÃO DO EMPREGADO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA COM JORNADA DE 8 HORAS. A Corte Regional manteve a condenação ao pagamento, como extras, da 7ª e 8ª horas trabalhadas sob o fundamento (a) de que a Autora não se enquadra na exceção do art. 224, § 2º, da CLT e (b) de que é inválida a opção pelo exercício de cargo comissionado...
... jornada de 8 horas, em virtude dos princípios da irrenunciabilidade e inalterabilidade ... apresentados não contém a indicação da fonte de sua publicação, são inespecíficos ou ... 422 do Código Civil, pois, no Direito do Trabalho, a livre estipulação das cláusulas ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Diciembre de 1999
... à Constituição, nem aos seus princípios de direito, a inaplicabilidade do processo civil como fonte subsidiária quanto aos prazos processuais, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Diciembre de 1999
... à Constituição, nem aos seus princípios de direito, a inaplicabilidade do processo civil como fonte subsidiária quanto aos prazos processuais, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Diciembre de 1999
... à Constituição, nem aos seus princípios de direito, a inaplicabilidade do processo civil como fonte subsidiária quanto aos prazos processuais, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-741720-45.2001.5.08.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... ABONO SALARIAL. DIREITO ADQUIRIDO. FONTE DE CUSTEIO ... 1. A alegação ... disciplina matéria relativa aos princípios da Administração Pública, não guardando ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-741720-45.2001.5.08.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... ABONO SALARIAL. DIREITO ADQUIRIDO. FONTE DE CUSTEIO ... 1. A alegação ... disciplina matéria relativa aos princípios da Administração Pública, não guardando ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... Martins 4 : "Direito Processual do Trabalho é o conjunto de princípios, regras e instituições destinado a regular a atividade dos órgãos ... 769 da CLT assevera que o Direito Processual comum é fonte do Direito Processual do Trabalho e, na fase de execução, o art. 889 da ...
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Nostradamus: O Acesso a Justiça ficou Comprometido com a Lei n. 13.467/2017
... de quase três décadas e do ensino do Direito material e processual do trabalho com o texto da ... a hermenêutica jurídica aliada aos princípios próprios que regem o Direito do Trabalho, com ... processual do Trabalho, que embora sorva na fonte do direito processual civil tem princípios ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-227700-88.2008.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... , permita a redução de determinado direito mediante a concessão de outras vantagens ... adequação da norma alienígena aos princípios e regras normativas do Processo do Trabalho. II - ... Trabalho, de preservação da empresa como fonte de renda e de emprego, principalmente porque a ...
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Mero aborrecimento, dor, sofrimento e a reparação pelos danos morais: a evolução da teoria dos danos à pessoa humana (notas)
... Livre-Docente e Doutor em Direito pela Universidade Gama Filho. Professor titular ... outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais ... jurídico da Europa Continental, em que a fonte primeira da norma jurídica é o texto legislado, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7786/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Mayo de 2004
... DIREITO À AMPLA DEFESA ... Os princípios ... de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao ...