Fraude imobiliária

CIVIL – EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA INCIDENTE SOBRE BEM IMÓVEL – MÁ-FÉ DE TERCEIROS ADQUIRENTES NÃO CARACTERIZADA – Pretensão dos embargantes ao levantamento da constrição incidente sobre o imóvel que adquiriram por escritura de compra e venda lavrada e registrada 16 anos antes do registro de penhora – Fraude à execução – Inocorrência – Inexistência de registro da penhora ou qualquer outro ato

Direito civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com obrigação de restituir coisa e reparação de danos com pedido de tutela de urgência. Contrato de promessa de compra e venda. Venda irregular de unidade imobiliária de programa habitacional. Codhab. Alegação de fraude. Veículo dado em pagamento. Terceiro de boa-fé. Dano moral configurado. Recurso improvido....

AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. R. SENTENÇA QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. DECISÃO ACERTADA. DOAÇÃO IMOBILIÁRIA EFETIVADA PELA MÃE, SÓCIA DA EMPRESA DEVEDORA, EM FAVOR DOS FILHOS, EMBARGANTES/APELANTES, QUE SE DEU EM FRAUDE À EXECUÇÃO, HAJA VISTA QUE FORMALIZADA A DOAÇÃO EM MOMENTO NO QUAL JÁ PENDIA DEMANDA EM DESFAVOR DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA, MOSTRANDO-SE INEFICAZ O NEGÓCIO...

Apelação cível. Reparação por danos materiais e morais. Preliminar de ilegitimidade passiva. Condomínio. Entidade não autorizada a comercializar pacotes de hospedagem. Locação de unidade imobiliária particular por temporada. Relação de consumo não configurada. Pacote de hospedagem falso. Fraude perpetrada por terceiro sem qualquer vínculo com o condomínio. Responsabilidade civil. Proceder ilícito

Processo civil e consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel - não entrega. Grupo econômico - empresas criadas com objetivo de fraude. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, improvido. 1. Pretensão recursal da segunda requerida, start marketing design e assessoria imobiliaria, à reforma da sentença que lhe condenou em solidariedade com a corré, inovare construtora e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de indenização por danos morais e materiais - Evicção - Decisão que procedeu à exclusão de dois dos réus da ação de origem - Insurgência dos autores - Não acolhimento - Benefícios da justiça gratuita já deferidos em primeiro grau - Pedido versando sobre oitiva de testemunhas que, nos termos do art. 1.015 do Código de Processo Civil, não pode ser conhecido, por não...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ação declaratória (contratação imobiliária), em fase de cumprimento do título judicial - Decisão que decretou a fraude à execução, em relação à alienação de bem imóvel - Inconformismo - Acolhimento - Embora ausente o prévio registro do compromisso de compra e venda, a agravante demonstrou que o bem penhorado foi negociado antes da propositura da ação - A prova literal, em especial os pretéritos...

DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECOLHIMENTO A MENOR DO ITBI REFERENTE À TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA INTERMEDIADA PELO PRIMEIRO RÉU. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL OBJETIVANDO O PAGAMENTO DO SALDO REFERENTE AO TRIBUTO INADIMPLIDO. AÇÃO COM PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM...

Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença de ação declaratória de obrigação de fazer – Devedora-agravante que, ao invés de entregar o imóvel controvertido ao exerquente-agravado, alienou-o, por lapso a terceiros e, por ora, insurge-se contra a r. decisão que invalidou essa venda, por fraude à execução – A oferta de outra unidade imobiliária, diversa da referida na ação originária,...

• Registro de imóveis

Embargos de terceiro Fraude à execução Imóvel penhorado alienado pelos coexecutados aos embargantes, mediante escritura pública de venda e compra lavrada em 8.3.1996, registrada em 15.3.1996 Ocasião em que não constava da matrícula imobiliária o registro da penhora do imóvel, concretizada em 5.4.1994. Embargos de terceiro Fraude à execução Caso em que, à falta do registro da penhora, para que a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE FRAUDE. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE.1. RECORRENTE QUE PUGNA PELO RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA EXECUTADA NA AÇÃO PRINCIPAL E PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS PELO SUBSCRITOR DOS CRÉDITOS EXIGIDOS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. BUSCA PELA PROTEÇÃO DE DIREITO

PROCESSO Nº: 0804516-13.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: WALDENIA GOMES DUCLA PEREIRA ADVOGADO: Francisco Pires Braga Filho RECORRENTE ADESIVO: MARIA DO SOCORRO DE LIMA CAMARA ADVOGADO: Francisco Pires Braga Filho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)

PJE 0810050-39.2017.4.05.8000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL LOCALIZADO EM LOTES DO CLUBE RESIDENCIAL MUNDAÚ LAKE. DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTE DESTA EG. 2ª TURMA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal, no bojo de embargos de terceiros...

NEGÓCIO JURÍDICO Aquisição pelo recorrente de diversas unidades imobiliárias em condomínio Ocorrência do respectivo distrato Débitos relativos à contratação de intermediação imobiliária Corretagem Pretendida restituição Impossibilidade Aplicação do CDC Descabimento Ausência de relação de consumo entre as partes, pois, evidentemente, quem adquire diversas unidades em condomínio, como revelado...

• Consultor Jurídico

Gabriela Bittencourt: A tributação das permutas imobiliárias

(Ementa) Execução fiscal. Agravo de instrumento, interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de reconhecimento de fraude à execução (venda de bens imóveis após a citação e sem reserva de patrimônio para quitar a dívida-insolvência da executada) e a consequente declaração de ineficácia da venda dos bens. 1- A decisão agravada indeferiu o pedido de reconhecimento...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS RECONHECIDA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DO FEITO SOMENTE EM FACE DA EMPRESA VENDEDORA. INTENÇÃO DE PRESERVAÇÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO, EM RAZÃO DA INCONTROVERSA FRAUDE DOCUMENTAL. PEDIDO EXORDIAL QUE SE RESTRINGE À COBRANÇA DOS HONORÁRIOS DE CORRETAGEM. AUTONOMIA PATRIMONIAL DA PESSOA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.DECISÃO OBJURGADA QUE AFASTOU A TESE DE EXISTÊNCIA DE FRAUDE CONTRA CREDORES NA ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS PELO RÉU DEVEDOR. PARTE NÃO CONHECIDA DO RECURSO. SENTENÇA ULTRA PETITA. EXCESSO QUE DEVE SER ESTIRPADO EX OFFICIO. PARTE AUTORA QUE APÓS A INTIMAÇÃO PARA A EMENDA DA INICIAL LIMITOU O PLEITO AO RECONHECIMENTO DE 

PJE 0801946-71.2021.4.05.8500 EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIROS. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO (Fazenda Nacional), no bojo de embargos de terceiros associados à Execução Fiscal 0005548-26.2009.4.05.8500, promovidos por JADSON MOYSES ARAUJO SALES E OUTRO, em face de