função social dos documentos escolares
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Medida Provisória nº 1.061 de 09/08/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências.
... ações do Sistema Único de Assistência Social - SUAS; ... II – à transferência direta e ... ções oficiais do sistema de jogos escolares brasileiros, nos termos do regulamento ... § ... emancipação produtiva, escolhidos em função do perfil de cada beneficiário, nos termos do ... executora, a quem compete a guarda dos documentos ...
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Acórdão Nº 5256 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... BÍBLIA SAGRADA NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO E ... BIBLIOTECAS ... sobre religião, tampouco utilizar documentos ... religiosos para fundamentar seus atos ... combatentes de vanguarda pela justiça social na América ... Latina e em outros lugares.” ... jurídico construído em função da desigualdade proclamada ... Finalmente, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... que possam cumprir o seu papel no âmbito social, numa sociedade em plena efervescência que sofre ... ção empregatícia está muito mais em função daquele que coloca a sua força de trabalho à ... datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas ... Parágrafo único. O plano ... , que pode ser constituído por documentos que atestam a existência da empresa ou firma ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... : ... 6. Incidência dos princípios da função social da propriedade, da boa-fé e ... da ... atividades escolares durante um ano letivo”. (eDOC 58, p ... Apesar ... Ou seja, nos próprios documentos que instruem a ação, consta que o ... pagamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... de mudar a vida política, econômica e social do país. O I Plano Nacional de Desenvolvimento ... ãos, com inevitáveis superposições de função e gradual Compartimentação do processo ... escolares. Além disso, tais programas mobilizam setores ... , exigencias excessivas quanto a documentos de comprovação e titulação. A transparência ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ° No caso de exercício de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o ... se refere este artigo transmitirá os documentos que receber à repartição competente ... de prestações do regime de previdência social ou de entidades de previdência privada (Lei n° ... , bem como em pagamento de taxas escolares, taxas de inscrição em congressos, conclaves, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007221420198250061), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0000722-14.2019.8.25.0061 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA ROSE TACIELLE SANTOS ADVOGADO: Alex Fagner Da Silva Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL COMPROVADA. INCAPACIDADE LABORATIVA DEFINITIVA PARCIAL....
... ÍVELAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA ROSE TACIELLE SANTOS ... em 04/05/1992, colacionou os seguintes documentos" (id. nº 8250061.27047269): declaração de exerc\xC3" ... reabilitada para o exercício de outra função como "atividades de caráter administrativo, as, atividades escolares, etc. Qualquer atividade que não apresente como ... -
Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Estado em sua representação política e social e ocupar-se das relações públicas e do preparo ... , de contabilidade, de gestão de documentos de arquivo e de organização e inovação ... íveis e a acessibilidade nos ambientes escolares; ... IV - promover a transversalidade e a ... UNIDADE CARGO/FUNÇÃO Nº DENOMINAÇÃO ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... impostos pela exegese do fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes ... no ambiente de trabalho e naquela função. Seriam as pontuais situações em que o ... cuidado, tanto as atividades intramuros escolares, bem como, também, extramuros, o que deriva das ... estiver convicto de que determinados documentos não possuem valor probante, ele é livre para ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania ... Parágrafo único. Esta Lei tem ... ência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os ... seletivo público ou privado para cargo, função ou emprego está obrigada à observância do ... Art. 86. Para emissão de documentos oficiais, não será exigida a situação de ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... pela própria dinâmica econômico-social dos tempos hodiernos, em que o desfrute de ... até o seu reconhecimento pelos atuais documentos constitucionais. Pode-se dizer que os direitos da ... escolares necessários ao seu aprendizado, mas que não ... Vejamos as principais: ... A função de defesa e liberdade encontra raízes no ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em face do ”Governo do Estado de ... anexou o laudo de avaliação da CEF e documentos (eDOC 59, p. 155/237 - fls. 402/484 dos autos ... há mais de 10 (dez) anos; ii) a função social que o imóvel representa para a comunidade ... ; c) suspensão das atividades escolares durante um ano letivo”. (eDOC 58, p. 48/50) ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. FALTA DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ... LIVRO II DA FUNÇÃO JURISDICIONAL ... TÍTULO I Da Jurisdição e ... comissão seja acompanhada de todos os documentos mencionados na petição inicial, bastando ... COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES VIA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ocupou diver sos lugares no universo social, que vão da centralidade absoluta ao ... religioso incluso nos horários escolares que é o d o Estado de tipo alemão de ... , este é um tema que chama mesmo a função jurisdicional de índole constitucional ... os que constam dos documentos internacionais que tratam ...
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DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... ção dos praticantes na plenitude da vida social, na promoção da saúde e educação e na ... Art. 14. Os membros do CDDB exercem função considerada de relevante interesse público e os ... gerais terão acesso irrestrito aos documentos, às informações e aos comprovantes de despesa ... educacional, seja nos estabelecimentos escolares de 1º e 2º graus ou superiores; ... II - ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos ... o importante nessa questão é que os documentos" produzidos na oportunidade, seja a ata de fundaç\xC3" ... , esportivas, jurídicas, comunitárias, escolares, filosóficas, filantrópicas, de culto a ... , sem fins lucrativos, que tem como função básica administrar os recursos financeiros da ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0153879-58.2019.8.19.0001 (Criminal), 12-05-2021
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXTINÇÃO DA MSE DE SEMILIBERDADE. RECURSO MINISTERIAL. 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Parquet, com pedido de efeito suspensivo, em face da Sentença proferida pela Juíza da Vara de Execuções de Medidas Socioeducativas da Comarca da Capital que julgou extinta a execução de MSE de Semiliberdade imposta ao adolescente. ...
... reinserção social do jovem, sendo tal argumento, por si só, ... documentos e profissionalização. Por fim, prequestionou e ... necessita de acompanhamento ... em função de seu ciclo de reincidência e pouca reflexão ... familiar, o afastamento dos bancos escolares e a necessidade de ... afastá-lo ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... mais disponível das provas da existência social, assim como a mais possante e a única eficiente ... ção Federal de 1988, exerce esta mesma função, possibilitando a proteção de interesses não ... se fará após a apresentação dos documentos comprobatórios das situações enumeradas no ... desempenho ou requisitos técnicos ou escolares para exercício, critério geral que fixará a ...
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Ordinária, LEI Nº 16.088, DE 10 DE JANEIRO DE 2024. Dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino nas Escola
... 3º A administração das unidades escolares será exercida por: ... I - Equipe Diretiva, ... a elaboração e a aplicação dos documentos mencionados neste ... artigo serão objeto de ... XVI - coordenar, na função de Presidente do Conselho Escolar, os ... III - qualidade social ...
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Acordao N° 1359128 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Apelação cível. Civil e processual civil. Ação de suprimento de consentimento paterno. Aulas on line em função da covid-19. Medidas de isolamento social. Retorno às atividades escolares presenciais. Impugnação à concessão de gratuidade de justiça mediante oposição de embargos de declaração. Preclusão. Inocorrência. Adequação da via eleita. Comprovação da desnecessidade do benefício pelo...
... CONSENTIMENTO PATERNO. AULAS ON LINEEM FUNÇÃO DA COVID-19. MEDIDAS ... DE ISOLAMENTO SOCIAL. TORNO ÀS ATIVIDADES ESCOLARES PRESENCIAIS ... IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DE ... em documentos que afastam a alegada hipossuficiência ... -
Falência e recuperação de empresas
... , que terá virada de ano, férias escolares e carnaval. Enfim, sabem que a maré irá melhor ... ções, como: política, econômica, social ou até mesmo de gestão ... 2. Espécies de ... em administração, ser nomeada para tal função" ... Como aludido, o Administrador Judicial ser\xC3" ... terão à sua disposição os livros e documentos do falido; examinar a escrituração do devedor; ...
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Legislação Complementar
... a sua reabilitação e sua inserção social ao mesmo tempo em que são atendidas as ... saúde — pessoa investida em cargo ou função pública que exerça atividades relacionadas com ... ão, preferencialmente, com as férias escolares, vedado ao empregador estabelecer período ... § 3º Todos os documentos relativos às obrigações perante o FGTS, ...
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Relações de trabalho lato sensu
... ções de trabalho gestadas na dinâmica social muito próximas, do ponto de vista jurídico e ... da subordinação da propriedade à sua função socioambiental. Com sabedoria, a Constituição ... currículos, programas e calendários escolares ... @@2. Estágio — nova ... à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio; VII — ...
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Atos administrativos, Deliberação nº 359/2021 - 01/12/2021 Processo SE nº 19/1900-0051561-8 Recredencia, até janeiro
... criao e funcionamento de bibliotecas escolares, nas instituies de ensino integrantes do Sistema ... , como instrumento para a qualidade social da educao e formao de leitores, hbito essencial ... /1980 e n 35/1998 deste Colegiado e nos documentos da International Federation of Library ...