funcionario publico reintegracao

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A SER SANADO POR MEIO DESTE RECURSO. DECISUM QUE ABORDOU, DE FORMA EXAUSTIVA E DIDÁTICA, A QUESTÃO CONTROVERTIDA NESTES AUTOS. - Argumentos explicitados no julgado vergastado que se revelam coerentes, o que afasta a alegada obscuridade mencionada pelo recorrente. - Questões relativas à reintegração do embargado aos quadros da Polícia Militar, à

• Consultor Jurídico

Empregado mantém condições de emprego público após privatização

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PUBLICAÇÃO DE JORNAL - DIVULGAÇÃO SEGUNDO ACONTECIMENTOS DE PROCESSO INVESTIGATÓRIO - LICITUDE DO DIREITO DE INFORMAR. 1. A responsabilidade civil por ato ilícito exige, para os fins de reparação, que a vítima prove o dano e a conduta culposa do agente, em relação de causa e efeito, sendo que a inocorrência de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PUBLICAÇÃO DE JORNAL - DIVULGAÇÃO SEGUNDO ACONTECIMENTOS DE PROCESSO INVESTIGATÓRIO - LICITUDE DO DIREITO DE INFORMAR. 1. A responsabilidade civil por ato ilícito exige, para os fins de reparação, que a vítima prove o dano e a conduta culposa do agente, em relação de causa e efeito, sendo que a inocorrência de...

• Código de Processo Civil: anotado e comentado

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. FUNCIONÁRIO MUNICIPAL NÃO CONCURSADO. EXONERAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À ESTABILIDADE EXCEPCIONAL PREVISTA NO CAPUT DO ART.19 DO ADCT, CF/88, E REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO COM PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS A PARTIR DA INDEVIDA DISPENSA. IMPROCEDÊNCIA....

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL CONCURSADO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. AFASTADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DEMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO DECRETO MUNICIPAL DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO AO QUADRO DE SERVIDORES DA MUNICIPALIDADE. DECISÃO A QUO REFORMADA.1. Todo e

• Manual de Direito Administrativo

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

SERVIDOR PÚBLICO - ESTÁGIO PROBATÓRIO - EXONERAÇÃO - SUPRESSÃO DA POSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO QUANTO AO RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO AVALIADORA DO DESEMPENHO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO -PRESERVAÇÃO DOS ATOS ANTECEDENTES À PORTARIA DE DESLIGAMENTO - REINTEGRAÇÃO RATIFICADA - DIREITO ÀS VERBAS CORRESPONDENTES AO PERÍODO DE AFASTAMENTO - DEDUÇÃO DE EVENTUAIS QUANTIAS PERCEBIDAS EM RAZÃO DE

INTERVENÇÃO FEDERAL. OS REGIMENTOS INTERNOS DOS TRIBUNAIS, QUE CONTENHAM NORMAS COMPLEMENTARES OU SUPLETIVAS DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL, PODEM SER FONTES DA NORMA PROCESSUAL, SENDO, POR ISSO, DA APLICAÇÃO IMEDIATA. REQUISIÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO EMANADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. ILEGITIMIDADE DE PARTE INTERESSADA PARA SOLICITAR, NESSA HIPÓTESE, A INTERVENÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.

INTERVENÇÃO FEDERAL. OS REGIMENTOS INTERNOS DOS TRIBUNAIS, QUE CONTENHAM NORMAS COMPLEMENTARES OU SUPLETIVAS DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL, PODEM SER FONTES DA NORMA PROCESSUAL, SENDO, POR ISSO, DA APLICAÇÃO IMEDIATA. REQUISIÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO EMANADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. ILEGITIMIDADE DE PARTE INTERESSADA PARA SOLICITAR, NESSA HIPÓTESE, A INTERVENÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.

• O Globo

• O Globo

Funcionalismo – Mandado de segurança – Reintegração no cargo de auxiliar de enfermagem – Inocorrência de prescrição e decadência – Portaria clara e específica quanto ao fato pelo qual foi instaurado procedimento administrativo – Comissão processante composta por servidores municipais, não havendo vedação quanto à possibilidade de ser funcionário ad nutum - Documentos solicitados que não eram...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO. SENTENÇA QUE DECLAROU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICABILIDADE DO TEMA 606/STF. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO ADMINISTRATIVA-FUNCIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA REFORMADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIAL DO TRABALHO PARA JULGAR DEMANDA DE SERVIDORES PÚLBICOS QUE SE LIMITAM ÀS

QUANDO A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL REPRODUZ O DISPOSTO NO ART. 188 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO PODE A LEI PRINCIPAL ADOTAR CRITÉRIOS DIVERSO.

ILICITO ADMINISTRATIVO E ILICITO PENAL. SE EM RELAÇÃO A ESTE E ABSOLVIDO O ACUSADO, NÃO PERSISTINDO QUALQUER RESIDUUM JUSTIFICATIVO DE PENALIDADE DE DEMISSAO IMPOSTA NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, SUBVERTE-SE TAL PENALIDADE, DEVENDO SER O ACUSADO REINTEGRADO NO CARGO.

NÃO SENDO ILEGAL OU ARBITRARIO O ATO DA AUTORIDADE DADA POR COATORA, DEVE SER INDEFERIDO O PEDIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO; QUANDO DEVE SER INDEFERIDO AGRAVO DO DESPACHO QUE O DENEGA; SEU DESPROVIMENTO, QUANDO INSUFICIENTEMENTE INSTRUIDO.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESTITUTIO IN INTEGRUM. PAGAMENTO RELATIVO AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. PRECEDENTES. DEMORA ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. TORPEZA DA PARTE. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme em que a anulação de exoneração, com a respectiva reintegração do servidor público, tem como conseqüência lógica, em...

• Processo civil. Procedimentos especiais

Reintegração de cargo público - Servidor não estável - Exoneração - Extinção do cargo - Possibilidade - Direito ao contraditório e ampla defesa - Procedimento administrativo. A Administração Pública pode declarar a desnecessidade do cargo, diante da conveniência própria, com a conseqüente exoneração do funcionário não estável, sem necessidade de abertura de processo administrativo.

*Gratuidade judiciária – pessoas físicas – ação de reintegração de posse de imóvel c.c. perdas e danos - pedido formulado pelos autores, ela pensionista e, ele, funcionário público estadual com baixo rendimento mensal, no começo do processo - admissibilidade – declarações de pobreza acompanhadas de documentos hábeis ao deferimento do benefício – aplicação do art. 99, § § 2º e 3º, do CPC/15 –...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: I – APELAÇÃO CÍVEL. II – SERVIDOR PÚBLICO. III – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO PARA REINTEGRAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS. IV – DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIO (AUXILIAR DE SERVIÇOS BRAÇAIS) EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. SESSENTA FALTAS INJUSTIFICADAS EM NOVE MESES. V – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS PARA COMPROVAR QUE AS FALTAS FORAM DEVIDAMENTE...