Fundo de compensação do salário-família
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... b) salário-família; ... c) adicional de férias; ... d) adicional ... de operações militares e para compensação dos desgastes orgânicos e danos psicossomáticos ... valor, para cada dependente participante do Fundo de Saúde, conforme regulamentação do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973. Altera a Legislação de Previdencia Social e da Outras Providencias.
... salário-família ... II - quanto aos dependentes: ... Banco do Brasil S.A., à conta especial de Fundo de Liquidez da Previdência Social"; ... Compensação do Salário-Família" criado pelo § 2º do ...
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Decreto nº 53.153 de 10/12/1963. APROVA O REGULAMENTO DO SALARIO-FAMILIA DO TRABALHADOR.
... do salário-família será feito mediante o sitema de compensação previsto no art. 3º da Lei nº 4.266, de 3 de outubro de 1963, consoante ... Do Fundo de Compreenção do Salário-Família ... Art. 32. As contribuições a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... - As contribuições para consituição de fundo de beneficência até um 1% (um por cento) da ... Salário-família, VETADO e aviso prévio pago em dinheiro ... ao credor como indenização ou compensação pela liquidação antecipada do empréstimo; ...
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Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... financeiros cujo ressarcimento ou compensação já tenha sido solicitado ... Parágrafo único ... b) situação regular: ... 1. no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; e ... 2. no ... VI – os valores de quotas de salário-família e salário-maternidade; ... VII – os débitos ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... regular de trabalho, ocorrerá a compensação da carga horária ... § 3º O BMOB gerará ... I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente; ... - os dados de movimentação das contas do Fundo" de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, institu\xC3" ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... a vigência dos contratos assinados com o Fundo de Assistência Social (FAS) até 25 de julho de ... valor bruto da gratificação, sem compensação dos adiantamentos pagos, mediante aplicação, em ... a) cota de salário-família, nos termos dos incisos I e II art. 81 do ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; ... 3 ... ício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando ... em previdência local ou privada, compensação pecuniária no ato do encerramento do seu ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; ... 3 ... ício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando ... em previdência local ou privada, compensação pecuniária no ato do encerramento do seu ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... valor bruto da gratificação, sem compensação dos adiantamentos pagos, mediante aplicação, em ... a) a cota de salário-família, nos termos dos incisos I e II do art. 66 da Lei ... b) recursos do Fundo de Garantia do Tempo de serviço – FGTS, do ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... anual mínimo decorrente de quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento instituído pelo ... XXXV - o valor do salário-família (Leis n°s 8.112/90, art. 200, e 8.218/91, art ... com o contrato, fizerem parte da compensação pelo uso do bem ou direito; ... V - a ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... ?Art. 84. O pagamento do salário-família será devido a partir da data da apresentação ... ção prestada na Guia de Recolhimento do Fundo" de Garantia do Tempo de Serviço e Informações \xC3" ... § 9º Na impossibilidade de haver compensação integral na própria competência, o saldo ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... garantido pelo patrimônio que forma o fundo de comércio, pouco importando quem seja o ... Poderá ser instituído o regime de compensação" de horas, mediante acordo escrito, com compensaç\xC3" ... 8.213/91, art. 65 não concede salário-família ao avulso. Tem direito às férias nos moldes dos ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 9.533, de 10 de dezembro de 1997); o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (Emenda ... 20, de 1998, restringiu o salário-família e o auxílio-reclusão aos dependentes dos ... 1999, estabelece os critérios de compensação financeira entre o regime geral e os regimes ...
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Prestações previdenciárias
... protegem a entidade familiar (salário família e salário maternidade). Para os dependentes ... II - saque do respectivo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou do Programa ... Poderá ser objeto de compensação ou restituição a contribuição recolhida a ...
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Remuneração e salário
... dúvida razoável quanto à repercussão no Fundo de Garantia das gorjetas recebidas. É que existe ... B) Salário-Família — Trata-se também de figura de origem (e ... do custo correspondente através da compensação de valores no montante de recolhimentos ...
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Acórdão, Processo nº 5020901-48.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 27-09-2022
... , ainda, seja garantido o direito à compensação do montante recolhido a tal título, nos últimos ... 2o desta Lei será repassado ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social no máximo ... -se ao reembolso de quotas de salário-família e salário-maternidade, bem como à restituição ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... militares iniciados em 1964 e introduziu o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, que havia sido ... modificações, dentre as quais a compensação anual de horas ... Os sindicatos — em ... crime sua retenção dolosa; salário-família; repouso semanal remunerado; remuneração do ...
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Questões comentadas
... desemprego involuntário; IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos ... a legislação, a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Infor - ... com o salário, efetivando-se a compensação quando do recolhimento das contribuições, ...
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Decisão monocrática Nº 1054813 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-12-2021
... PORTO ALEGRE. DMAE. SALÁRIO-FAMÍLIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. LEIS MUNICIPAIS ... objeto de reembolso ou compensação por ocasião do recolhimento das contribuições ... - Prescrição do fundo do direito: as prestações devidas a título de ...
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Legislação para consulta
... - dos até a publicação desta Lei com o Fundo de Assistência Social-FAS é assegurado o ... § 2º Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o ... artigo e de reembolso de salário-família e salário-maternidade o rito previsto no ...
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Decisão monocrática Nº 905697 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
... PORTO ALEGRE. DMAE. SALÁRIO-FAMÍLIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98.LEII MUNICIPAIS ... objeto de reembolso ou compensação por ocasião do recolhimento das contribuições ... - Prescrição do fundo do direito: as prestações devidas a título de ...
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Remuneração e salário
... dúvida razoável quanto à repercussão no Fundo de Garantia das gorjetas recebidas. É que existe ... B) Salário-Família — Trata-se também de figura de origem (e ... do custo correspondente através da compensação de valores no montante de recolhimentos ...
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Súmulas do TST
... ACORDO DE COMPENSAÇÃO" DE HORÁRIO ... Acordo individual para compensa\xC3" ... CANCELADA ... Professores. Fundo de Participação dos Estados e Municípios — ... ão do contrato — 212 — Salário-família. Termo inicial da obrigação. Prova da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... Este é o pano de fundo da troca do endividamento externo por interno. O ... hospitalar nos anos 70 mas, em compensação, causou estagnação e mesmo retrocesso das ... ência rural; instituição do salário-família e sua extensão aos segurados inativos e filhos ...