Fusão de sociedades
-
Acórdão Nº 0001920-95.2019.8.16.0139 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 16-11-2022
... QUE FORAM UTILIZADOS FUNDAMENTOS RELATIVOS À FUSÃO" ... SENDO QUE O CASO DISCUTIDO SE REFERE À INCORPORAÇÃO – ... INOCORR\xC3" ... DETERMINA A EXTINÇÃO DAS SOCIEDADES QUE SE UNEM PARA ... FORMAR A NOVA SOCIEDADE QUE LHE SUCEDERÁ NOS ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... b) os investimentos em outras sociedades, quando relevantes (art. 247, parágrafo único); ... c) o aumento de ... de avaliação e contabilização aplicáveis às operações de fusão, incorporação e cisão que envolvam companhia aberta.¿ (NR) ... ¿Art ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969. Dispõe sôbre a valorização econômica da Amazônia e dá outras providências.
... Fica a SUDAM autorizada a propor a liqüidação das sociedades em que tenha maioria de capital votante, ou sua incorporação a outras ... e taxas federais ou atos de constituição, incorporação ou fusão de sociedades de economia mista, encarregadas da execução ou ...
-
Decreto nº 10.173 de 13/12/2019. Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
... fins lucrativos, compreendidos os empresários individuais e as sociedades empresárias, independentemente de seu objeto social, serão arquivados no ... g) dos atos relativos à incorporação, cisão, fusão e transformação de sociedades empresárias; ... h) de comunicação, ...
-
Decreto nº 85.064 de 26/08/1980. REGULAMENTA A LEI 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
... ; admissão de novo sócio-cotista; transformação, incorporação, fusão e cisão; ou reforma total dos estatutos ou contrato social - requerimento ... Art. 19. - As sociedades enquadradas no art. 16 deverão instruir seus pedidos com os seguintes ...
-
Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... de planos privados de assistência à saúde, bem assim sua cisão, fusão, incorporação, alteração ou transferência do controle societário, ... sociedades de economia mista que mantenham sistema de assistência à saúde na ...
-
Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... III - fusão celular, inclusive a de protoplasma, de células vegetais, que possa ser ... a partir de lista tríplice, elaborada com a participação das sociedades científicas, conforme disposto em regulamento ... § 2º Os ...
-
Acórdão Nº 5000257-49.2021.8.24.0166 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-11-2022
... 6.404/76, operao societria pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar uma sociedade nova; b) Incorporao, previsto no art. 227 da Lei ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9064, DE 20 DE JUNHO DE 1995. da Nova Redação a Dispositivos das Leis 8.849, de 28 de Janeiro de 1994, e 8.541, de 23 de Dezembro de 1992, que Alteram a Legislação do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e da Outras Providencias.
... de devolução aos herdeiros da parte de sócio falecido, nas sociedades de pessoas; ... c) rateio do acervo líquido da pessoa jurídica ... § 7º A sociedade incorporadora e a resultante da fusão" sucedem as incorporadas ou fundidas, sem interrupção de prazo, na restri\xC3" ...
-
Acórdão nº 1.0000.19.120038-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS INTER VIVOS. INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL NO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA. NÃO INCIDÊNCIA DO ITBI. ALEGAÇÃO DO FISCO DE ATIVIDADE PREPONDERAMENTEMENTE IMOBILIÁRIA. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 156, §2º, inciso I, da CF/88, o imposto sobre a transmissão "inter vivos" de bens imóveis ou de...
... porte, administrao de bens prprios e participaes em outras sociedades. Informou que, com o intuito de elevar o seu capital social, o scio ... -
Acórdão nº 1.0000.19.120038-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS INTER VIVOS. INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL NO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA. NÃO INCIDÊNCIA DO ITBI. ALEGAÇÃO DO FISCO DE ATIVIDADE PREPONDERAMENTEMENTE IMOBILIÁRIA. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 156, §2º, inciso I, da CF/88, o imposto sobre a transmissão "inter vivos" de bens imóveis ou de...
... porte, administrao de bens prprios e participaes em outras sociedades. Informou que, com o intuito de elevar o seu capital social, o scio ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ARTIGO 452 ... Nos casos de fusão", incorporação, transformação ou aquisição, o novo contribuinte dever\xC3" ... empresas coligadas utilizado neste Regulamento não abrange as sociedades ...
- Em vigor Lei Nº 14.042, de 19 de agosto de 2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9648, DE 27 DE MAIO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras - Eletrobras e de Sua...
... e Furnas Centrais Elétricas S/A, mediante operações de cisão, fusão, incorporação, redução de capital, ou constituição de subsidiárias integrais, ficando autorizada a criação das seguintes sociedades: ... I - até seis sociedades por ações, a partir da reestruturação da ...
-
Acórdão nº 1.0024.07.427804-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - SUCESSÃO EMPRESARIAL - CISÃO PARCIAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DÉBITOS ANTERIORES. 1. Embora o Código Civil nada disponha acerca da possibilidade de aplicação do procedimento de transformação da associação por cisão, total ou parcial, ou fusão, é assente na doutrina que as normas relativas às sociedades se...
... , ou fuso, assente na doutrina que as normas relativas s sociedades se aplicam subsidiariamente tambm s associaes. Acerca do tema, a lio ... -
Acórdão nº 1.0024.07.427804-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - SUCESSÃO EMPRESARIAL - CISÃO PARCIAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DÉBITOS ANTERIORES. 1. Embora o Código Civil nada disponha acerca da possibilidade de aplicação do procedimento de transformação da associação por cisão, total ou parcial, ou fusão, é assente na doutrina que as normas relativas às sociedades se...
... , ou fuso, assente na doutrina que as normas relativas s sociedades se aplicam subsidiariamente tambm s associaes. Acerca do tema, a lio ... -
DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... e indiretas da União no capital social de quaisquer outras sociedades e às ações excedentes à participação acionária detida pela União ... § 1º A transformação, a incorporação, a fusão ou a cisão de sociedades e a criação de subsidiárias integrais ...
-
Acordao N° 1649070 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-12-2022
Conflito negativo de competência. Vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais e vara cível. Ação indenizatória ajuizada contra os antigos sócios da empresa. Alegação de má gestão. Não adequação às hipóteses de competência do juízo falimentar. Competência residual do juízo cível comum. 1. A competência da vara de falência, recuperações judiciais, insolvência
... transformação, incorporação, fusão ou da sociedades ... 2. Percebe-se, da redação da Resolução nº ... -
Acordao N° 1699661 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-05-2023
Conflito negativo de competência. Vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais e vara cível. Ação de anulação de cessão de cotas sociais. Alegação violação ao direito de preferência. Não adequação às hipóteses de competência do juízo falimentar. Competência residual do juízo cível comum. 1. A competência da vara de falência, recuperações judiciais, insolvênc
... transformação, incorporação, fusão ou da sociedades ... 2. Percebe-se, da redação da Resolução nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-634015/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Abril de 2005
... a Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE, mediante cisão, fusão, transformação, incorporação, extinção, redução ou aumento de tal, ou combinação desses instrumento, podendo criar sociedades coligadas, controladas ou subsidiárias. Fica vedada a apreciação da ...
-
Acórdão nº 1.0433.15.018674-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL E SOCIETÁRIO/EMPRESARIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONVERSÃO DE ATIVOS DO BANCO NACIONAL S/A EM ATIVOS DO BANCO ITAÚ S/A. COBRANÇA DE DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INCORPORAÇÃO OU FUSÃO ENTRE AS COMPANHIAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO PARCIALMENTE DIVERSO. 1. A prescrição somente pode ser reconhecida em favor daquele que...
... arrimada no artigo 287, inciso II, alneas 'a' 'g' da Lei das Sociedades Annimas (Lei n 6.404/76). Com efeito, diz referido dispositivo ... -
Acórdão nº 1.0433.15.018674-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL E SOCIETÁRIO/EMPRESARIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONVERSÃO DE ATIVOS DO BANCO NACIONAL S/A EM ATIVOS DO BANCO ITAÚ S/A. COBRANÇA DE DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INCORPORAÇÃO OU FUSÃO ENTRE AS COMPANHIAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO PARCIALMENTE DIVERSO. 1. A prescrição somente pode ser reconhecida em favor daquele que...
... arrimada no artigo 287, inciso II, alneas 'a' 'g' da Lei das Sociedades Annimas (Lei n 6.404/76). Com efeito, diz referido dispositivo ... -
Decisão Monocrática nº 50393194520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 06-04-2022
... E INTELECTUAL, CISÃO, COLIGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO, DISSOLUÇÃO, FUSÃO, INCOORAÇÃO, LIQUIDAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DAS SOCIEDADES EMPRESARIAIS ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... II - as operações de fusão, cisão, incorporação ou qualquer outra forma de reorganização ... entidades abertas são constituídas unicamente sob a forma de sociedades anônimas e têm por objetivo instituir e operar planos de benefícios de ...
-
Decisão Monocrática nº 51490625320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 30-08-2022
... E INTELECTUAL, CISÃO, COLIGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO, DISSOLUÇÃO, FUSÃO, INCOORAÇÃO, LIQUIDAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DAS SOCIEDADES EMPRESARIAIS ...