Fusão de sociedades
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DECRETO Nº 332, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Correção Monetaria das Demonstrações Financeiras.
... A incorporação, fusão ou cisão é também considerada como encerramento de período-base de ... sociedades seguradoras e companhias de capitalização; ... II - relativas a outras ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... Nacional do Seguro Social - INSS, como autarquia federal, mediante fusão do Instituto de Administração da Previdência e Assistência Social - ... Art. 18. Nos casos de dissolução de sociedades de economia mista, bem assim nos de empresas públicas que revistam a ...
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Acórdão Nº 9202-010.698 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/04/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)Exercício: 2009RECURSO ESPECIAL. DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. CONHECIMENTO.Atendidos os demais pressupostos recursais, a demonstração de similitude fático-jurídica entre os julgados implica o conhecimento do recurso especial, por evidenciação da divergência interpretativa.RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR...
... possível do termo. Isso porque, transformação, incorporação, fusão e cisão ... constituem várias facetas de um só instituto: a sociedades ... Logo, a palavra transformação no texto do caput do art. 132 do CTN ... -
Acórdão Nº 9202-010.697 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/04/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)Exercício: 2009RECURSO ESPECIAL. DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. CONHECIMENTO.Atendidos os demais pressupostos recursais, a demonstração de similitude fático-jurídica entre os julgados implica o conhecimento do recurso especial, por evidenciação da divergência interpretativa.RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR...
... possível do termo. Isso porque, transformação, incorporação, fusão e cisão ... constituem várias facetas de um só instituto: a sociedades ... Logo, a palavra transformação no texto do caput do art. 132 do CTN ... -
Acórdão Nº 9202-010.695 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/04/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)Exercício: 2010RECURSO ESPECIAL. DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. CONHECIMENTO.Atendidos os demais pressupostos recursais, a demonstração de similitude fático-jurídica entre os julgados implica o conhecimento do recurso especial, por evidenciação da divergência interpretativa.RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR...
... possível do termo. Isso porque, transformação, incorporação, fusão e cisão ... constituem várias facetas de um só instituto: a sociedades ... Logo, a palavra transformação no texto do caput do art. 132 do CTN ... -
Acórdão Nº 9202-010.699 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/04/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)Exercício: 2009RECURSO ESPECIAL. DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. CONHECIMENTO.Atendidos os demais pressupostos recursais, a demonstração de similitude fático-jurídica entre os julgados implica o conhecimento do recurso especial, por evidenciação da divergência interpretativa.RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR...
... possível do termo. Isso porque, transformação, incorporação, fusão e cisão ... constituem várias facetas de um só instituto: a sociedades ... Logo, a palavra transformação no texto do caput do art. 132 do CTN ... -
Acórdão Nº 9202-010.694 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/04/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)Exercício: 2010RECURSO ESPECIAL. DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. CONHECIMENTO.Atendidos os demais pressupostos recursais, a demonstração de similitude fático-jurídica entre os julgados implica o conhecimento do recurso especial, por evidenciação da divergência interpretativa.RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR...
... possível do termo. Isso porque, transformação, incorporação, fusão e cisão ... constituem várias facetas de um só instituto: a sociedades ... Logo, a palavra transformação no texto do caput do art. 132 do CTN ... -
Acórdão Nº 9202-010.689 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/04/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)Exercício: 2010RECURSO ESPECIAL. DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. CONHECIMENTO.Atendidos os demais pressupostos recursais, a demonstração de similitude fático-jurídica entre os julgados implica o conhecimento do recurso especial, por evidenciação da divergência interpretativa.RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR...
... possível do termo. Isso porque, transformação, incorporação, fusão e cisão ... constituem várias facetas de um só instituto: a sociedades ... Logo, a palavra transformação no texto do caput do art. 132 do CTN ... -
Acórdão Nº 9202-010.692 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/04/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)Exercício: 2010RECURSO ESPECIAL. DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. CONHECIMENTO.Atendidos os demais pressupostos recursais, a demonstração de similitude fático-jurídica entre os julgados implica o conhecimento do recurso especial, por evidenciação da divergência interpretativa.RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR...
... possível do termo. Isso porque, transformação, incorporação, fusão e cisão ... constituem várias facetas de um só instituto: a sociedades ... Logo, a palavra transformação no texto do caput do art. 132 do CTN ... -
Acórdão Nº 9202-010.696 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/04/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)Exercício: 2009RECURSO ESPECIAL. DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. CONHECIMENTO.Atendidos os demais pressupostos recursais, a demonstração de similitude fático-jurídica entre os julgados implica o conhecimento do recurso especial, por evidenciação da divergência interpretativa.RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR...
... possível do termo. Isso porque, transformação, incorporação, fusão e cisão ... constituem várias facetas de um só instituto: a sociedades ... Logo, a palavra transformação no texto do caput do art. 132 do CTN ... -
Acórdão Nº 9202-010.690 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/04/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)Exercício: 2010RECURSO ESPECIAL. DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. CONHECIMENTO.Atendidos os demais pressupostos recursais, a demonstração de similitude fático-jurídica entre os julgados implica o conhecimento do recurso especial, por evidenciação da divergência interpretativa.RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR...
... possível do termo. Isso porque, transformação, incorporação, fusão e cisão ... constituem várias facetas de um só instituto: a sociedades ... Logo, a palavra transformação no texto do caput do art. 132 do CTN ... -
Acórdão Nº 9202-010.693 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/04/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)Exercício: 2010RECURSO ESPECIAL. DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. CONHECIMENTO.Atendidos os demais pressupostos recursais, a demonstração de similitude fático-jurídica entre os julgados implica o conhecimento do recurso especial, por evidenciação da divergência interpretativa.RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR...
... possível do termo. Isso porque, transformação, incorporação, fusão e cisão ... constituem várias facetas de um só instituto: a sociedades ... Logo, a palavra transformação no texto do caput do art. 132 do CTN ... -
Acórdão Nº 9202-010.691 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/04/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)Exercício: 2010RECURSO ESPECIAL. DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. CONHECIMENTO.Atendidos os demais pressupostos recursais, a demonstração de similitude fático-jurídica entre os julgados implica o conhecimento do recurso especial, por evidenciação da divergência interpretativa.RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR...
... possível do termo. Isso porque, transformação, incorporação, fusão e cisão ... constituem várias facetas de um só instituto: a sociedades ... Logo, a palavra transformação no texto do caput do art. 132 do CTN ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos e da Outras Providencias.
... ípios e às respectivas autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista, empresas públicas e instituições financeiras ... a período-base encerrado em virtude de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, deverá ser efetuado até o décimo ...
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A administração pública e sua organização
... públicas exploradoras de atividades econômicas; 3) sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos; 4) sociedades de ... ), poderão ser adotadas: a) a transformação, a incorporação, a fusão" ou cisão de sociedades; b) a criação de subsidiárias integrais (art. 4\xC2" ...
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LEI 11638 de 28/12/2007 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, E DA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, E ESTENDE AS SOCIEDADES DE GRANDE PORTE DISPOSIÇÕES RELATIVAS A ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRA.
... “Transformação, Incorporação, Fusão e Cisão ... Art. 226 ...
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Imposto sobre a Renda
... que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ... conhecidos os processos de cisão, incorporação ou fusão de sociedades", sendo que os instrumentos mais utilizados são os da incorporação e fus\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito ... em número de ORTN pelo valor desta no mês da incorporação, fusão ou cisão; ... II - a declaração de rendimentos deverá ser apresentada ...
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O regime de comunhão parcial de bens e a partilha de participações societárias no divórcio e na dissolução de união estável
... palavras, qual o destino a ser dado, para fins de partilha, às sociedades constituídas durante o casamento submetido a regime de bens comunitário? ... ção de participações sociais, dissolução total ou parcial, fusão, cisão ou incorporação de sociedades, mas não para as situações de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 945, DE 16 DE MARÇO DE 1995. Altera a Lei 8.031, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... e indiretas da União, no capital social de quaisquer outras sociedades ... § 3º Não se aplicam os dispositivos desta lei às empresas ... § 1º A transformação, a incorporação, a fusão ou a cisão de sociedades e a criação de subsidiárias integrais ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1197, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1995. Altera a Lei 8.031, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... e indiretas da União, no capital social de quaisquer outras sociedades, bem como aos serviços públicos objeto de concessão, permissão ou ... § 1º A transformação, a incorporação, a fusão ou a cisão de sociedades e a criação de subsidiárias integrais ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... 56.5 Princípio da recuperação das sociedades empresárias recuperáveis ... Sempre que for possível a manutenção ... II – cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, ...
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Domicílio tributário
... Temos quatro operações societárias, a saber: fusão, transformação, incorporação e cisão ... 184. Assim sendo, o ... ções societárias responderá pelos débitos tributários das sociedades fusionadas, transformadas ou incorporadas. Exemplificando, numa operação ...
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O Devedor na Execução Trabalhista
... (57) Idem, ibidem. Loc. cit. (58) “Art. 1.119. A fusão determina a extinção das sociedades que se unem, para formar sociedade ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1