Fusão de sociedades
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Âmbito de incidência da Lei nº 12.846/2013
... ém terá aplicabilidade acaso praticados atos ilícitos por sociedades estrangeiras, desde que essas tenham sede, filial ou representação no ... que haja alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária, sendo certo que nos casos de fusão e ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... e manter atualizado o cadastro geral dos comerciantes e sociedades mercantis, existentes em funcionamento no território nacional ... Art ... os pedidos de autorização para constituição, funcionamento, fusão, incorporação, grupamento, transferência de controle e reforma dos ...
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A consolidação processual
... Nesse tipo de estrutura, os interesses individuais das sociedades acabam sendo, em maior ou menor grau, subordinados ou afetados pelos ... o grupo como um ente despersonalizado decorrente da combinação ou fusão das sociedades que o compõem também implicaria atribuir-lhe unidade ...
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Empregador
... 60. São hipóteses de sucessão de empregadores, EXCETO a ... (a) fusão; ... (b) cisão; ... (c) incorporação; ... (d) alienação de bens do ... (a) Correto porque: a fusão decorre da união de duas ou mais sociedades que se fundem para formar uma nova sociedade. A fusão caracteriza a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... aos diretores, sócios gerentes e procuradores, assim como às sociedades e firmas das quais fizerem parte ... Art. 35. Quando, igualmente, ... e) resíduo membranoso da fusão ou prensagem do sebo e de qualquer outra gordura animal - Capítulo 23; ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... Nacional de Cooperativismo, instituiu o regime jurídico das sociedades cooperativas e dá outras providências ... Esse dispositivo tem a ... contas desde 5 de outubro de 1988, o que implicitamente reconhece a fusão de sistemas há pouco focalizada. Voltamos a asseverar que essa exigência ...
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Fusões, aquisições, cisões e a nova Lei de Licitações
Fusões, aquisições, cisões e a nova Lei de Licitações
... Sociedades Anônimas) estabelece o seguinte: ... "Artigo 219 — Extingue-se a nhia: ... II - pela incorporação ou fusão, e pela cisão com versão de todo o patrimônio em outras sociedades ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08047599420184058300), 22-02-2022
PJE 0804759-94.2018.4.05.8300 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE. TRANSFERÊNCIA DE ÁGIO. ARTIGOS 7º E 8º DA LEI 9.532/1997. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e pela COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE em face da sentença que julgou procedente o pedido, para anular o débito...
... relevantes da pessoa jurídica realizados em outras sociedades, não havendo que se falar em ampliação ilegal da base de cálculo da ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 32, DE 15 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... ás, e às mensalidades escolares e de clubes, associações ou sociedades sem fins lucrativos e às despesas condominiais ... Art. 14. O valor dos ... fusão ou cisão total considerar-se-á realizado o total do lucro inflacionário ...
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Tecnologia, morte e direito: em busca de uma compreensão sistemática da 'herança digital'
... no casamento pelo regime da comunhão universal de bens, na fusão ou incorporação de sociedades ... 34. A morte presumida (CC, art ...
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Acórdão Nº 5003877-71.2020.8.24.0015 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-07-2022
... ; a agricultura e a pecuria; e a participao em outras sociedades, conforme expresso em seu contrato social (Evento 44, em 1 grau) ...
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Aspecto societário
... que tem por objeto deter bens, como participações em outras sociedades ( holding de participações), imóveis ( holding imobiliária), e ... árias (como alteração do contrato social, incorporação, cisão, fusão, dissolução da socie-dade e cessação do estado de liquidação), o ...
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Direito administrativo
... ções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou ... ótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão" ou cisão societária ... § 1º Nas hipóteses de fusão e incorporaç\xC3" ...
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Os limites subjetivos da coisa julgada nas ações antiexacionais preventivas em operações de transformação e incorporação
... produzir efeitos em relação às empresas transformadas e às sociedades sucessoras (incorporadoras), identificando-se, ainda, em que medida tais ... manifesta-se nas hipóteses de morte da parte pessoa física ou de fusão", cisão ou extinção de pessoas jurídicas (CPC, art. 110). Já, a sucess\xC3" ...
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Do contrato individual do trabalho
... e obrigações, ou na organização jurídica; transformação, fusão de sociedades. incorporação de uma que se extingue com absorção de seu ...
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Procedimentos registrais no RCPJ
... : a) a inscrição e as alterações supervenientes das sociedades simples em sua forma típica; ... b) a inscrição e as alterações ... 7.1.5 Transformação, incorporação, fusão ou cisão ... O registro de alterações contratuais, nas hipóteses de ...
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Direito Empresarial
... (B) estrangeiros naturalizados há mais de cinco anos para sociedades que desenvolvam atividade de radiodifusão sonora e de sons e imagens ... dos atos referentes à transformação, incorporação, fusão e cisão de empresas mercantis está sujeito ao regime de decisão ...
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Sujeitos: empregado e empregador
... , que prevê a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades de capitais para alcançar os bens de seus sócios. No Brasil, a regra ... uma de suas modalidades: transformação, incorporação, cisão, fusão, alienação ou aquisição da propriedade por outrem ... Cuida o art ...
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Direito Empresarial
... /RN – FCC – 2014) Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam (A) contra ou a favor das pessoas a que pertencem, desde que ... Gabarito “1C” ... 2.5.3. Transformação, Incorporação, Fusão e Cisão ... (Procurador do Estado/GO – 2010) Com relação à ...
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Acórdão Nº 5024826-33.2022.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-05-2023
... ressalva quanto à atividade preponderante apenas nos casos de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, conforme ... da "incorporação que é uma operação pela qual uma ou mais sociedades" são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigaç\xC3" ...
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Agronegócio, terreno fértil para joint ventures
Almeida: Agronegócio, terreno fértil para joint ventures
... Diferentemente da fusão, quando duas sociedades se unem para formar uma nova, e da aquisição, ... -
A extinção da punibilidade da pessoa jurídica em razão da morte do agente
Bertolino: Extinção da punibilidade da pessoa jurídica
... com o ordenamento jurídico brasileiro (Código Civil e Lei das Sociedades" Anônimas [3]), tal situação pode ocorrer nas hipóteses de incorporaç\xC3"ão — absorção de uma ou mais sociedades por outra —, fusão — união de duas ou mais sociedades para formação de uma terceira — ... -
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... § 1º Havendo fusão de classes, a antiguidade abrangerá o efetivo exercício na classe ... da União, Estado, Distrito Federal e Município, Autarquias e Sociedades de Economia Mista ... CAPÍTULO II ... DA ESTABILIDADE ... Art. 82. O ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2155-95.2015.5.02.0057) 14-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EMPREGADO ADMITIDO APÓS A LEI ESTADUAL N° 200/74. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 89
... respectivamente, ambas sucedidas a partir de maio de 1969, quando a fusão deu origem à reclamada, permaneceram vigentes até a revogação em ... sido constituída no ano de 1969, em decorrência da fusão das sociedades Ceasa e Cagesp, na data de 31.05.1969 e, desde sua criação, esteve sob o ... -
Operações Empresárias da EIRELI como Meio de Realização da Recuperação Judicial
... trabalho analisar se as operações de cisão, incorporação, fusão ou transformação, constituição de subsidiária integral, ou cessão de ... Aliás, Sztajn (2010) critica até mesmo a divisão entre sociedades empresárias e simples, pois, por coerência, seria irrelevante o setor ...