Fusão de sociedades
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... II - sociedades domiciliadas fora do País de cujo capital participem, com pelo menos ... II - a pessoa jurídica constituída pela fusão de outras, ou em decorrência de cisão de sociedade; ... III - a pessoa ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... pblica, includas as entidades de previdncia complementar, as sociedades seguradoras, as sociedades de capitalizao e as companhias abertas; ...
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Acórdão nº 1.0000.23.016475-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - VALOR DO IMÓVEL DECLARADO AO FISCO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - APURAÇÃO VIA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRERROGATIVA DA FAZENDA PÚBLICA - SENTENÇA REFORMADA - SEGURANÇA DENEGADA.- O art. 156, §2º, I, da CF/88 prevê regra de imunidade tributária do Imposto de Transmissão de...
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Acórdão nº 1.0000.23.016475-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - VALOR DO IMÓVEL DECLARADO AO FISCO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - APURAÇÃO VIA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRERROGATIVA DA FAZENDA PÚBLICA - SENTENÇA REFORMADA - SEGURANÇA DENEGADA.- O art. 156, §2º, I, da CF/88 prevê regra de imunidade tributária do Imposto de Transmissão de...
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Acordao N° 1326859 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Agravo de instrumento. Ação de dissolução parcial de sociedade. Vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais do distrito federal. Competência. Resolução n. 23/2010 do tjdft. Reconvenção. Pedido de prestação de contas. Inviabilidade. Dissolução sociedade. Âmbito de cognição restrito. Administração temerária sócio. Ação própria. Liquidação sentença. Decisão...
... ou parcial de empresas e de sociedades personificadas e não personificadas; liquidação de empresas e ... de ... ou anulação de transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades empresariais (Art. 2º e ... 2. A Vara de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000981-48.2010.5.06.0014 (00318-2009-019-06-00-9)), 16-09-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. A sucessão trabalhista encontra fundamento nos artigos 10 e 468 da CLT, e para a sua caracterização é necessária a transferência de parte significativa do estabelecimento ou da empresa, com continuidade da atividade empresarial, hipótese em que o sucessor responde por todos os direitos trabalhistas do empregado. Entretanto, ocorre
... , ocorre modifica ç ã o na estrutura jur í dica das sociedades, implicando em sucess ã o nos direitos e obriga ç õ es, nas hip ó ... -
Capítulo XXI - Transformação, incorporação, fusão e cisão da companhia - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 220 a 233)
... Em nosso País predominam basicamente 2 (dois) tipos (espécie ou forma) de sociedades empresárias: as sociedades anônimas e as sociedades limitadas. 1 Por tal razão, predominam maciçamente no âmbito do direito societário as ...
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Responsabilidade Tributária na Cisão Parcial de Empresas: Aplicabilidade do Parágrafo Único do Artigo 233 da Lei nº 6.404/76
1. Introdução. 2. Responsabilidade tributária. 3. Responsabilidade tributária nas operações de transformação, fusão e incorporação de sociedades. 4. Responsabilidade tributária na cisão de empresas. 5. Conclusões.
... empresarial, mais especificamente no caso de cisão parcial de sociedades, hipótese na qual as lacunas existentes no Código Tributário Nacional ... dispositivo, "a pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável ... -
DECRETO LEI Nº 2321, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1987. Institui, em Defesa das Finanças Publicas, Regime de Administração Especial Temporaria, Nas Instituições Financeiras Privadas e Publicas Não Federais, e da Outras Providencias.
... a) autorizar a transformação, a incorporação, a fusão, a cisão ou a transferência do controle acionário da instituição, em ... , ou quando qualquer delas, diretamente ou através de sociedades por ela controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, ...
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Decisão Monocrática nº 50562708020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 31-07-2022
... ções em que HAJA CISÃO, COLIGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO DISSOLUÇÃO, FUSÃO, INCOORAÇÃO, LIQUIDAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DAS SOCIEDADES EMPRESARIAIS, ...
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Lei nº 4.137 de 10/09/1962. REGULA A REPRESSÃO AO ABUSO AO PODER ECONOMICO.
... c) coalizão, incorporação, fusão, integração ou qualquer outra forma de concentração de emprêsas; ... de quaisquer repartições federais, inclusive das autarquias e sociedades" de economia mista, as informações e diligências necessárias à execuç\xC3" ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... As empresas públicas e sociedades de economia mista , apesar de seu caráter publicístico como integrantes ... a competência para regularem a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, por meio de lei estadual (§ 4º do ...
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Acordao N° 1398551 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-02-2022
Conflito negativo de competência entre vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais do distrito federal e vara cível de brasília. Ação declatória. Sucessão empresarial. Juízo especializado. Rol taxativo. Competência residual do juízo cível. 1. Apesar de tratar de direito empresarial, a declaração de sucessão empresarial postulada na causa de origem não...
... transformação, incorporação, fusão ou cisão de sociedades empresariais ... 2. Não constitui litígio apto ... -
Acórdão nº 102947 de Primeira Turma, 14 de Septiembre de 1984
SOCIEDADE COMERCIAL. FUSAO. FUSAO DE DUAS SOCIEDADES COMERCIAIS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA AJUSTADA EM CONTRATO PARTICULAR NÃO REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL. AÇÃO DECLARATORIA OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO E A VALIDADE DO MENCIONADO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EM FACE DO DISPOSTO NA ÚLTIMA PARTE DO ART-301 DO CÓDIGO COMERCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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Acórdão nº 102947 de Primeira Turma, 14 de Septiembre de 1984
SOCIEDADE COMERCIAL. FUSAO. FUSAO DE DUAS SOCIEDADES COMERCIAIS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA AJUSTADA EM CONTRATO PARTICULAR NÃO REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL. AÇÃO DECLARATORIA OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO E A VALIDADE DO MENCIONADO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EM FACE DO DISPOSTO NA ÚLTIMA PARTE DO ART-301 DO CÓDIGO COMERCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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Acordao N° 1708876 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-05-2023
Conflito negativo de competência. Ação de prestação de contas c/c apuração de haveres. Sociedade de advogados. Vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais do distrito federal. Sociedades personificadas e não personificadas. Tdjft, resolução 23/2010. 1. O art. 33 da lei nº 11. 697/2008 dispõe sobre a competência da vara de falências e concordatas. A resoluçã
... DISTRITO FEDERAL. SOCIEDADES PERSONIFICADAS E NÃO PERSONIFICADAS. TDJFT, ... RESOLUÇÃO 23/2010 ... transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades empresariais (TJDFT, Resolução nº 23/2010 ... 5 ... -
Decisão Monocrática Nº 4006049-82.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 26-03-2019
... ão da Requerida Pontual Eventos Ltda no polo passivo, em razão de fusão" empresarial, bem como a citação de ambas requeridas (pgs. 180/183) ... \xC2" Sabe-se que a fusão societária é a união de duas ou mais sociedades para formar uma sociedade nova, onde esta sucederá a anterior em direitos ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... sociedades de economia mista, que em 28 de julho de 2021 encontravam-se cedidos ao ... a) reestruturação societária que envolvam fusão, cisão ou incorporação; e ... b) aportes de capital; ... XXI – ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... aplica-se aos balanços ou balancetes de verificação das sociedades de que a investida participe, direta ou indiretamente, com investimentos ... "Incorporação, Fusão e Cisão ... Art. 21. A pessoa jurídica que tiver parte ou todo o seu ...
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Acórdão nº 101741 de Primeira Turma, 8 de Junio de 1984
IMPOSTO DE TRANSMISSAO DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA NA CISAO DE SOCIEDADE POR AÇÕES. NATUREZA ABRANGENTE DA REGRA ESTABELECIDA NO ART-23, PAR-3., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO SENTIDO DE QUE A NÃO INCIDENCIA NELA ESTABELECIDA COMPREENDE A CISAO DE SOCIEDADE POR AÇÕES, ASSIM COMO AS DEMAIS OPERAÇÕES DE QUE TRATA A LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS: INCORPORAÇÃO, FUSAO E A TRANSFORMAÇÃO SOCIETARIA. RECURSO...
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Acórdão nº 101741 de Primeira Turma, 8 de Junio de 1984
IMPOSTO DE TRANSMISSAO DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA NA CISAO DE SOCIEDADE POR AÇÕES. NATUREZA ABRANGENTE DA REGRA ESTABELECIDA NO ART-23, PAR-3., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO SENTIDO DE QUE A NÃO INCIDENCIA NELA ESTABELECIDA COMPREENDE A CISAO DE SOCIEDADE POR AÇÕES, ASSIM COMO AS DEMAIS OPERAÇÕES DE QUE TRATA A LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS: INCORPORAÇÃO, FUSAO E A TRANSFORMAÇÃO SOCIETARIA. RECURSO...
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Acordão nº 00758/2007-011-07-00-8 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 12 de Enero de 2009
SUCESSÃO DE EMPREGADORES Não havendo sequer indícios de que tenha ocorrido transformação, incorporação, fusão ou cisão das sociedades comerciais ou mesmo que o reclamante tenha laborado para a empresa OCEAN BEACH, mantém-se a decisão de 1º grau.
... Comercial poderá se dar por transformação, incorporação, fusão e cisão das sociedades comerciais ... Embora entenda que a sucessão ... -
Direito Empresarial
... (C) as sociedades empresárias registradas devidamente no Registro de Comércio ... (D) ... fusão e cisão das sociedades, dispõe o Código Civil: (A) Até trinta dias ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... ou participar de consórcio, convênio, ajuste, aliança ou fusão de capitais, com o fim de impedir ou dificultar, para o efeito de aumento ... bancos ou estabelecimentos bancários, ou de capitalização; sociedades de seguros, pecúlios ou pensões vitalícias; sociedades para ...
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Acórdão nº 1.0000.20.571731-7/001,5717325-24.2020.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - "FUMUS BONI IURIS" - "PERICULUM IN MORA" - "DROP DOWN" - OPERAÇÃO ATÍPICA - CRÉDITO ICMS - CISÃO PARCIAL - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.- Ante a inexistência de norma de regência, a doutrina aponta que a operação drop down se caracteriza como um aumento de capital que uma sociedade empresária realiza em uma empresa pertencente...