Fusão de sociedades
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... VII – introduzir limites à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades econômicas; ... VIII – restringir o uso e ... de constituição, alteração, transformação, incorporação, fusão, cisão, dissolução e extinção de registro de empresários e de ...
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Parte geral
... , documento escrito, denominado estatuto (nas associações e sociedades institucionais), escritura pública/testamento (nas fundações), contrato ... Quanto à transformação, incorporação, fusão e cisão das sociedades, matéria afeta ao Direito Empresarial, confira o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... A incorporação, fusão ou cisão é também considerada como encerramento de período-base de ... sociedades seguradoras e companhias de capitalização; ... II - relativas a ...
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A consolidação substancial
... isso não ocorra, e que os responsáveis pela condução das sociedades zelem para que a independência jurídica entre elas seja respeitada ... ção, a consolidação substancial tanto pode operar a efetiva fusão dos devedores, que emergem do procedimento como uma única empresa 158 , ...
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Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
... ARTIGO 49 ... As empresas pblicas e as sociedades de economia mista, suas subsidirias ou controladas, titulares de concesso ...
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Capítulo XIII - Acionistas - Direitos e obrigações - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 106 a 120)
... 289 da Lei das Sociedades" Anônimas, ou seja, as publicações serão feitas por 3 (três) vezes no \xC3" ... VI – incorporação da companhia em outra, sua fusão ou cisão; ... VII – dissolução da companhia ou cessação do estado ...
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Em vigor
Lei nº 8.033, de 12 de abril de 1990. Altera, mediante conversão em lei das Medidas Provisórias nº s 160, de 15 de março de 1990, e 171, de 17 de março de 1990, a legislação do Imposto sobre Operações Financeiras, instituindo incidências de caráter transitório sobre os atos que menciona, e dá outras providências.
... b) sucessão decorrente de fusão, cisão ou incorporação; ... #Incluída pela Lei nº 8.383, de 1991 ... ou valores mobiliários, inclusive instituições financeiras e sociedades corretoras e distribuidoras, que são obrigadas a prestar as informações ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1531-018, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras S.a. - Eletrobr...
... XXIII - na contratação realizada por empresas públicas e sociedades de economia mista com suas subsidiárias e controladas, direta ou ... e Furnas Centrais Elétricas S.A., mediante operações de cisão, fusão, incorporação, redução de capital, ou constituição de subsidiárias ...
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Em vigor
Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967. Regulamenta o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com as modificações introduzidas pelos Decretos-Lei nº 168, de 14 de fevereiro de 1967, e nº 296, de 28 de fevereiro de 1967.
... c) do Instituto de Resseguros do Brasil - (IRB); ... d) das Sociedades Seguradoras autorizadas a operar em seguros privados; ... e) dos ... autorização, para constituição, organização, funcionamento, fusão, encampação, incorporação, grupamento, transferência de controle ...
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Acórdão nº 1998 de Tribunal Pleno, 7 de Mayo de 2004
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 6º DA LEI 9648/98 E 6º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1819-1/ PROGRAMAS DE PRIVATIZAÇÃO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS. INCLUSÃO DE EMPRESAS PÚBLICAS E DE SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. LEVANTAMENTO CONTÁBIL. FIXAÇÃO DE PRAZO DISTINTO DO PREVISTO PARA AS EMPRESAS EM GERAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AFRONTA AO § 1º E INCISO II...
... SUBMISSÃO, FUSÃO, CISÃO, INCORPORAÇÃO, INCLUSÃO, PROCESSO ... PRIVATIZAÇÃO, EMPRESA ... -
Introdução
... nos centrarmos nas proposições que regulam a sucessão de sociedades em virtude da fusão, incorporação, cisão e aquisição de ...
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Parte 2
... fundamento contratualista que assumimos para compreendermos as sociedades, grupadas ou não ... Entretanto, sem avançarmos sobre o que será ... por meio de uma expansão interna com recurso das técnicas da fusão ou do trust – acumulando progressivos ativos patrimoniais, sem perder ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... cada administrador ou membro do conselho fiscal tenha em outras sociedades, com a respectiva indicação ... § 1° O documento pode ser firmado em ... II - cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... Tais sociedades só se constituem por escrito, lançado no registro civil e reger-se-ão ... A incorporação e fusão de sociedades são examinadas na nota ao art. 11, desta CLT, porque se ...
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Teletrabalho Transnacional: Necessidade de Padronização de Tratamento Jurídico
... 78/855/CEE, que trata da fusão das sociedades anônimas, e Diretiva n. 82/891/CEE, que trata da cisão ...
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Introdução
... Tais sociedades só se constituem por escrito, lançado no registro civil e reger-se-ão ... A incorporação e fusão de sociedades são examinadas na nota ao art. 11, desta CLT, porque se ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... de choque elétrico, de incêndio, de estilhaços, de faíscas e de fusão de materiais; ... II - as partes dos aparelhos, acessórios, dispositivos ... ão, por seus órgãos de administração direta ou indireta ou sociedades de economia mista; ... V - na locação ou compra de imóveis, de ...
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Parte geral, empresário e sociedades
... (b) a fusão" é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formação de uma nova, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, com extin\xC3" ...
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ITBI e o alcance da imunidade no caso de imóveis integralizados ao capital social da empresa (RE 796.376-RG SC)
... , nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, ... a) fusão – operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e ...
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Análise econômica do direito societário
... Tratando de sociedades empresárias, a necessidade de se conhecer episódios econômicos é ... , no momento de se decidir pela dissolução, incorporação, fusão, cisão ou transformação da companhia, também o caráter econômico ...
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Em vigor
Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
... das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, das sociedades civis em geral, das sociedades cooperativas, em relação aos resultados ... fusão ou cisão ... § 4° O lucro real apurado nos termos deste artigo será ...
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Registro de Imóveis
... 816, § 2º, no qual se incluiu a “fusão”; D : incorreta: o prazo para tal comunicação é mensal e não ... – V – VUNESP) O registro de emissão de debêntures pelas sociedades anônimas far-se-á validamente, segundo a atualidade legal vigente, ...
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II ‑ as operações de fusão, cisão, incorporação ou qualquer outra forma de reorganização ... entidades abertas são constituídas unicamente sob a forma de sociedades anônimas e têm por objetivo instituir e operar planos de benefícios de ...
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Imposto sobre a Renda
... que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ... conhecidos os processos de cisão, incorporação ou fusão de sociedades", sendo que os instrumentos mais utilizados são os da incorporação e fus\xC3" ...
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Da improbidade e suas congêneres
... Municípios, das respectivas autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista ... Posteriormente, o Ato Institucional nº 14, de ... ótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária. Contudo, nas hipóteses de fusão e incorporação, ...