Fusão de sociedades
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O aproveitamento do ágio, o Código Tributário Nacional, as leis processuais administrativas tributárias no âmbito federal e o Instituto da Combinação de Negócios, em face das alterações promovidas pela Lei 12.973/2014. Uma utopia?
... /2007, com vigência a partir de 2008, a qual altera a Lei das Sociedades Anônimas (6.404/1976), cujo objetivo foi o de adequar a contabilidade ... fusão”, “incorporação” e “cisão” constituem operações de natureza ...
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Organização administrativa
... novas mudanças do perfil do governo, nota-se um caminho inverso de fusão e redução de ministérios, extinção de órgãos colegiados e ... o Estatuto das Empresas Estatais ao reservar tais atividades a sociedades de economia mista, empresas públicas e suas controladas (art. 2º, caput ...
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Acórdão Nº 0314042-89.2015.8.24.0008 do Câmara de Recursos Delegados, 31-05-2023
... , nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, ... da "incorporação que é uma operação pela qual uma ou mais sociedades" são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0314042-89.2015.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 12-07-2022
... decorre da "incorporao que uma operao pela qual uma ou mais sociedades so absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigaes" ...
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Reorganização societária em face das hipóteses de incidência do PIS e da COFINS
... transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia ... 32. “Problemas fiscais da incorporação, fusão" e cisão de sociedades”, in I Ciclo de Conferências sobre Temas Tribut\xC3" ...
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Decreto nº 10.712 de 02/06/2021. Regulamenta a Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
... áreas de mercado de capacidade de forma a favorecer o processo de fusão entre elas, com o objetivo de progressiva diminuição do número de ... I – detenha o controle direto ou indireto das sociedades empresárias de que trata o caput; ... II – seja titular de ...
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Acordão da , 17-04-2023
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÃRIA. REVISAO. SÚMULA N. 7/STJ. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÃDICA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES.1. Aferir a exclusão da agravante do polo passivo da execução fiscal demandaria o reexame de todo o contexto fátic
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 783, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994. da Nova Redação a Dispositivos das Leis 8.849, de 28 de Janeiro de 1994, e 8.541, de 23 de Dezembro de 1992, que Alteram a Legislação do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, e da Outras Providencias.
... de devolução aos herdeiros da parte de sócio falecido, nas sociedades de pessoas; ... c) rateio do acervo líquido da pessoa jurídica ... § 7º A sociedade incorporadora e a resultante da fusão" sucedem as incorporadas ou fundidas, sem interrupção de prazo, na restri\xC3" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 492, DE 05 DE MAIO DE 1994. da Nova Redação a Dispositivos da Lei 8.849, de 28 de Janeiro de 1994, que Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, e da Outras Providencias.
... de devolução aos herdeiros da parte de sócio falecido, nas sociedades de pessoas; ... c) rateio do acervo líquido da pessoa jurídica ... § 7º A sociedade incorporada e a resultante da fusão" sucedem as incorporadas ou fundidas, sem interrupção de prazo, na restri\xC3" ...
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Código Civil. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Principais dispositivos do Código Civil de 2002 relacionados com o direito e o Processo do Trabalho
... II — as sociedades; ... III — as fundações ... IV — as organizações religiosas; ... @@@@Capítulo X. Da transformação, da incorporação, da fusão e da cisão das sociedades ... Art. 1.113. O ato de transformação ...
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O sujeito passivo da obrigação tributária
... 4.2.4. Sucessão de Empresas. 4.2.4.1. Fusão, transformação, incorporação e cisão. 4.2.4.2. Continuação da ... demais tributos, mas não se aplicam às empresas públicas e sociedades de economia mista que não gozam da mesma imunidade e ...
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Decreto-Lei nº 59 de 21/11/1966. DEFINE A POLITICA NACIONAL DE COOPERATIVISMO, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE COOPERATIVISMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , não sujeitas a falência, distinguindo-se das demais sociedades palas normas e princípios estabelecidos na presente lei ... Art. 5º As ... d) modificação, fusão" e incorporação; ... e) dissolução e liqüidação; ... f) administraç\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Cria o Programa Nacional de Desestatização, e da Outras Providencias.
... se aplicam os dispositivos desta lei às empresas públicas ou sociedades" de economia mista que exerçam atividades de competência exclusiva da Uni\xC3" ... IV - transformação, incorporação, fusão ou cisão; ... V - alienação, arrendamento, locação, comodato ...
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Cartilha do Crowdfunding de Investimento à Luz da Instrução CVM Nº 588/2017
... crowd-funding de investimento eram permitidas apenas às sociedades limitadas, tipo societário que possui limitações próprias que a tornam ... para (i) operações de reestruturação societária, a exemplo de fusão e incorporação; (ii) aquisição de valores mobiliários de emissão de ...
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Decisão monocrática Nº 1469798 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-12-2023
... social subscrito, ou seja, trata-se de operação diferente de fusão, cisão ou extinção de pessoa jurídica” (fl. 6, e-doc. 38) ... ‘incorporação que é uma operação pela qual uma ou mais sociedades" são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigaç\xC3" ...
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O STF, o ITBI e a integralização de imóveis ao capital social
Opinião: STF, ITBI e integralização de imóveis ao capital social
... capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, ... ão do STF: as integralizações de bens imóveis ao capital de sociedades são imunes ao ITBI independentemente da atividade da empresa que recebe ... -
Acordão nº (RO)00745.2002.009.06.00.3 de 4º Turma, 7 de Octubre de 2003
... ária, dentre outras medidas saneadoras, visando a incorporação, fusão ou cisão da instituição financeira insolvente ... No caso do Banco ... Ocorre modificação na estrutura jurídica das sociedades, implicando em sucessão nos direitos e obrigações, decorrentes de ...
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Direito Empresarial
... ério Público não tem essas atribuições em relação às sociedades simples; E: incorreta, já que a alternativa “A” é verdadeira ... (B) a fusão é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar ...
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Considerações conclusivas
... para garantir o respeito à independência patrimonial das sociedades. Com o auxílio da doutrina, os Tribunais passaram a atentar para o fato ... que resultam na efetiva consolidação dos patrimônios, como a fusão dos devedores numa nova sociedade ou a incorporação a um deles de todos ...
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Entretenimento nas ambiências midiáticas do espetáculo
O escopo desta análise figurativa-processual é a correlação entre comunicação e diversidade cultural. Primeiramente, discorre-se sobre o lugar da imagem na cultura ocidental contemporânea. Afirma-se, então, que o audiovisual está inserido nas transações entre as redes sócio-humanas e maquínicas que não apenas dão suporte e interpelam as formas e os meios de simbolização, mas também correspondem a
... lugar da imagem na cultura contemporânea, em se tratando das sociedades ocidentais modernas. Em seguida, com propósitos mais ... Ainda, para Kell- ner, a fusão do entretenimento com a informação, promovida na esteira dessa ... -
Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... art. 64º, nº 1, a) do Código das Sociedades Comerciais Português), obrigado que está a tomar particular atenção ao ... º, a) do Código das Sociedades Comerciais «Com a inscrição da fusão no registo comercial extinguem-se as sociedades incorporadas ou, no caso ...
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Acordão da Terceira Turma, 27-04-2021
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECOBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BANCOBRADESCO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO UNIVERSAL. NÃO OCORRÊNCIA.ATIVOS E PASSIVOS. TITULARIDADE. VERIFICAÇÃO EM CADA CASO CONCRETO.TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. PERSONALIDADES JURÍDICASDISTINTAS. CONSERVAÇÃO.1. Recurso especial interposto contra acórdão...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08105767620194050000), 28-01-2020
PJE 0810576-78.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133 DO CTN. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu pedido de reconhecimento de sucessão empresarial entre a executada (BSB Ltda.) e a empresa BTS
... , ao entendimento de que não houve "a comprovação de fusão, transformação ou incorporação, nem de aquisição de fundo de ... sujeição passiva da execução de modo a alcançar as demais sociedades empresárias que tiveram interesse comum na formação do fato gerador do ... -
DEFENSORIA PÚBLICA - CONCURSO PARA A CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO - EDITAL Nº 13 - DA CONVOCAÇÃO PARA A PROVA ORAL E PARA A APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS
... comandita simples. Sociedade Limitada. Sociedade Cooperativa. Sociedades ... Coligadas. Registro das sociedades. Transformação, incorporação, ... Operações societárias: transformação, incorporação, fusão e cisão ... Relações entre sociedades: coligações de sociedades, ...