garantia dos quinhoes hereditarios
- Em vigor Código Civil
- Da garantia dos quinhões hereditários
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Em vigor
Código de Processo Civil
... trâmite do processo que se desfalcou a garantia, poderá o interessado exigir reforço da ... IV - quinhões hereditários, a começar pelo coerdeiro mais velho ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... garantia e outras que respeitam ao terceiro interveniente ... IV- quinhões hereditários, a começar pelo co-herdeiro mais velho ...
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Do inventário e partilha
Do inventário - Dos sonegados - Do pagamento das dívidas - Da colação - Da partilha - Da garantia dos quinhões hereditários - Da anulação da partilha - Observação do coordenador deste trabalho
... que devem compor os quinhões hereditários, deliberando ele próprio à partilha, veja art ... Art. 2.022 ... Da garantia dos quinhões hereditários ... Julgada a ... -
Inventário, arrolamento e partilha
... por cessionário de direitos hereditários, mesmo na hipótese de cessão de parte do ... se julgar prejudicado, pretender, e a garantia da intangibilidade da sua quota legitimária, que ...
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Da partilha
... ça ou a distribuição do acervo hereditários entre os herdeiros. 223 Como os bens são ... a lição de Silvio Rodrigues sobre a garantia dos quinhões hereditários sobre os quais assim ...
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Acordao N° 1364482 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-08-2021
Ações rescisórias. Direito processual civil. Direito civil. Objeto rescindendo: sentença que, em anulatória de partilha, decretou a decadência da pretensão (art. 178, ii, do código civil). Causa de rescindibilidade. Violação manifesta de norma jurídica (art. 966, v, do cpc). Contratos de cessão de quinhões hereditários. Invalidade por configurar pacta corvina (art. 426 c/c 166, ii, do código...
... CONTRATOS DE CESSÃO DE QUINHÕES HEREDITÁRIOS. INVALIDADE POR ... CONFIGURAR PACTA CORVINA ... justamente por se contrapor a uma garantia constitucional de fundamental relevância para a ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... à alçada dos juizes que tiverem garantia de vitaliciedade, inamovibilidade e ... IV – quinhões hereditários, a começar pelo co-herdeiro mais velho ... Art ...
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Legislação
... as alienações onerosas de bens hereditários" a terceiros de boa-fé, e os atos de administraç\xC3" ... CAPÍTULO VI ... Da Garantia dos Quinhões Hereditários ... Art. 2.023 ...
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Da partilha
... ção disponível; d) os quinhões hereditários, a ... 10. AMORIM, Sebastião; OLIVEIRA, ... 25.7 A GARANTIA DOS QUINHÕES HEREDITÁRIOS ... O principal ...
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Do inventário
... dívidas, da colação, da partilha, da garantia dos quinhões hereditários e da anulação da ...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... provisória, mas não puder prestar a garantia exigida neste artigo, será excluído, ... as alienações onerosas de bens hereditários" a terceiros de boa-fé, e os atos de administraç\xC3" ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... provisória, mas não puder prestar a garantia exigida neste artigo, será excluído, ... as alienações onerosas de bens hereditários" a terceiros de boa-fé, e os atos de administraç\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 70085654820 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 21-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DOS ADVOGADOS QUE PATROCINARAM O INVENTÁRIO. EXISTÊNCIA DE DECISÃO ANTERIOR DESTA CORTE ESTABELECENDO OS PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. A decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 70082287962 estabeleceu que cabe ao espólio o pagamento dos honorários advocatícios, que devem ser arbitrados pelo juízo de...
... do espólio, tanto que despreza a garantia dos quinhões hereditários; (8) inexistindo ... -
Acórdãos nº 2220740-34.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 4 de Junio de 2019
... ões do inventariante e à garantia" dos quinhões hereditários, são quest\xC3" ...
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Acórdãos nº 2220740-34.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2019
... ções do inventariante e à garantia dos quinhões hereditários são questões que ...
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Acórdão nº 51473529520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 15-12-2022
... lavratura de Cessão de Direitos Hereditários, inclusive inventário extrajudicial, estão ... , no qual o executado ofereceu o bem em garantia, assim: ... Determinado pelo Juízo fossem ...
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Acórdão nº 1.0284.05.001609-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. INVENTÁRIO E PARTILHA. BENS INSUSCETÍVEIS DE DIVISÃO CÔMODA. FORMALIDADES LEGAIS. INOBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VERIFICAÇÃO. DEMARCAÇÃO E DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES. NOMEAÇÃO DE PERITO. INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA CASSADA. - A sentença que julga a partilha de bens hereditários, causando prejuízo à defesa de interesses do herdeiro em...
... da ampla defesa e assecuratrias da garantia de igualdade dos quinhes hereditrios. A ... -
Acórdão nº 1.0284.05.001609-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. INVENTÁRIO E PARTILHA. BENS INSUSCETÍVEIS DE DIVISÃO CÔMODA. FORMALIDADES LEGAIS. INOBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VERIFICAÇÃO. DEMARCAÇÃO E DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES. NOMEAÇÃO DE PERITO. INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA CASSADA. - A sentença que julga a partilha de bens hereditários, causando prejuízo à defesa de interesses do herdeiro em...
... da ampla defesa e assecuratrias da garantia de igualdade dos quinhes hereditrios. A ... -
Acórdão nº 1.0284.17.000127-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. INVENTÁRIO E PARTILHA. BENS INSUSCETÍVEIS DE DIVISÃO CÔMODA. FORMALIDADES LEGAIS. INOBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VERIFICAÇÃO. DEMARCAÇÃO E DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES. NOMEAÇÃO DE PERITO. INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA CASSADA. - A sentença que julga a partilha de bens hereditários, causando prejuízo à defesa de interesses do herdeiro em...
... da ampla defesa e assecuratrias da garantia de igualdade dos quinhes hereditrios. A ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... trâmite do processo que se desfalcou a garantia, poderá o interessado exigir reforço da ... hereditários, a começar pelo coerdeiro mais velho ... Art ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... pelo juiz ao contraditório; d) a garantia do devido processo legal não autoriza o ... hereditários, a começar pelo coerdeiro mais velho ...
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Minist�rio p�blico - Procuradoria geral da justi�a > comiss�o de concurso para membros
... Lei do Sistema de Garantia de Direitos da ... Criança e do Adolescente ... Garantia dos quinhões hereditários. Nulidade ... da partilha. Sobrepartilha ...
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Acordao N° 1310717 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-12-2020
Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Pagamento fora do prazo legal. Incidência de multa e honorários advocatícios. Cpc, art. 523, § 1º. I. Na etapa de cumprimento de sentença, pagamento realizado fora do prazo de 15 dias previsto no artigo 523, caput, do código de processo civil, autoriza o acréscimo de multa e honorários advocatícios, nos termos do § 1º do mesmo dispositivo legal....
... quarenta e um centavos) ... Para garantia da dívida, os devedores deram em hipoteca a ... quinhões hereditários não autorizam o provimento do recurso ... Ao ...