gestão de documentos aplicadas aos arquivos governamentais
-
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ção e integração das ações governamentais; ... II – análise do mérito, da oportunidade ... da ação governamental e da gestão" dos órgãos e das entidades da administração p\xC3" ... gestão de parcerias e de gestão de documentos e arquivos; ... VI – supervisão e execução ... por esta Medida Provisória serão aplicadas ...
-
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... § 1º Os documentos constantes dessas declarações serão lacrados e ... anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da ... úblico interno, bancos e emprêsas governamentais, com o fim de explorar industrialmente serviços ... na legislação em vigor serão aplicadas em dobro; ... c) serão suspensos ou ... As emissoras deverão conservar em seus arquivos os textos dos programas, inclusive noticiosos ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos ... ão no exterior, em repartições governamentais brasileiras, lá domiciliado e contratado, ... do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme ... perante a previdência social, serão aplicadas as penas previstas no art. 299 do Código Penal ... , cabendo à empresa manter, em seus arquivos, prova do recebimento pelo sindicato; e ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... documentos relativos às transações que realizarem, pelo ... fiscal e geral, documentos mantidos em arquivos magnéticos ou assemelhados, e todos os ... os decorrentes de multas que sejam aplicadas ao transportador ou ao seu condutor ... éstimos externos ou de acordos governamentais ... § 3º O Ministro de Estado da ... importação adotarão procedimentos de gestão de riscos com a participação das instituições ...
-
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ção e na integração das ações governamentais; ... b) na verificação prévia da ... da ação governamental e da gestão" dos órgãos e das entidades da administração p\xC3" ... X - política nacional de arquivos"; ... XI - coordenação e promoção da integraç\xC3" ... requisição de dados, informações e documentos relativos a procedimentos e processos ... por esta Medida Provisória serão aplicadas de imediato ... Parágrafo único. Os titulares ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ARTIGO 11 ... Ao espólio serão aplicadas as normas a que estão sujeitas as pessoas ... se refere este artigo transmitirá os documentos que receber à repartição competente ... de aposentadoria ou de entidades governamentais, em virtude de empregos, cargos ou funções ... assessoria creditícia, mercadológica, gestão e crédito, seleção de riscos, administração ... da Receita Federal, os respectivos arquivos e sistemas durante o prazo de cinco anos (Lei nº ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ... - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou tidades, recolhidos ou não a arquivos públicos; ... III - informação produzida ou ... nos incisos I, III e IV poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, assegurado o ... ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público ... Art. 39. Os órgãos ...
-
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... ério da Fazenda para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e ... multilaterais e agências governamentais; ... VI - preços em geral e tarifas públicas e ... serviços gerais e de documentação e arquivos no âmbito do Ministério e de suas entidades ... , de Serviços Gerais, de Gestão de Documentos de Arquivo, de Planejamento e de Orçamento ... ção-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação 1 ...
-
DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... /08, que dispõe sobre a Norma relativa à Gestão de Risco Aduaneiro; e ... c) 34/08, que dispõe ... documentos de transporte, efetuada pelo transportador ou por ... ção pública nacional, organismos governamentais, assim como os órgãos centrais de outros ... para transferência exclusiva de arquivos entre os Estados Partes, cujo propósito é ... aduaneiro corresponde às medidas aplicadas pelas Administrações Aduaneiras para garantir a ...
-
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... composta de informações e imagens de arquivos, constantes de ... matérias jornalísticas da ... assunto foi inscrito como Tema nº 786 da Gestão da Repercussão ... Geral do portal do Supremo ... dados de entidades governamentais ou de caráter público, que as ... informações ... termos claros e específicos, que sejam aplicadas apenas ... nos casos em que o peticionário ... sonegação de livros contábeis e documentos por parte da recorrida, foi ... elaborado um ... -
DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... ária e Abastecimento para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, ... ) Assessoria Especial de Relações Governamentais e Institucionais; f) Assessoria Especial de ... Serviços Gerais - Sisg, de Gestão de Documentos de Arquivo - Siga, de Organização e Inovação ... do Governo Federal - Siorg e Nacional de Arquivos. Art. 11. Ao Gabinete compete: I - assistir o ... ça central das soluções tecnológicas aplicadas no Ministério para a devida otimização de ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... aplicadas as normas a que estão sujeitas as pessoas ... se refere este artigo transmitirá os documentos que receber à repartição competente ... de aposentadoria ou de entidades governamentais, em virtude de empregos, cargos ou funções ... da Receita Federal, os respectivos arquivos e sistemas durante o prazo de cinco anos (Leis ... objetivem a implantação de programas de gestão e garantia de qualidade ... § 1° Serão ...
-
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... áter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com participação da comunidade, ... ão no exterior, em repartições governamentais brasileiras, lá domiciliado e contratado, ... à disposição da fiscalização os documentos comprobatórios da obrigação prevista neste ... prazos e segundo as mesmas normas aplicadas às empresas em geral ... § 19. As ... , cabendo à empresa manter em seus arquivos, prova do recebimento pelo sindicato; ... d) cabe ...
-
LEI Nº 17.814, DE 10 DE JUNHO DE 2022. Denomina de Rodovia Deputado Otávio Gonçalo da Silva, a Rodovia APE-104, no trecho do entroncamento da BR-104, até o Distrito de Gravatá do Ibiapina, Município de Taquaritinga do Norte. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de Rodovia...
... serem estabelecidos os objetivos governamentais relacionados com o nível institucional, para ... para apresentação de livros e documentos fiscais ou comerciais; ou (AC) ... II - ... a) dos arquivos relativos aos livros fiscais eletrônicos, de ... úncia-crime no sistema responsável pela gestão dos débitos fiscais, na página da ... Sefaz na ... da Agência; Realizar pesquisas aplicadas às atividades de gestão e controle ...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... caput a publicidade do inteiro teor de documentos, editais e contratos se dará no Sistema ... PE ... IV - a gestão" compartilhada, o cofinanciamento, a regionalizaç\xC3" ... II - organizações não governamentais; ... III - associações em sua pluralidade de ... Art. 48. Serão aplicadas medidas administrativas e o processo de ... ão ou indicação incorreta de dado, nos arquivos relativos aos livros fiscais eletrônicos, de ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Os atos de gestão, como, por exemplo, a contratação de pessoas ... , que pode ser constituído por documentos que atestam a existência da empresa ou firma ... multas previstas nesta Seção serão aplicadas pelas Delegacias Regionais do Trabalho e Emprego ... E a fiscalização dos órgãos governamentais é precária e não cumpre a sua real finalidade ... forem necessárias, bem como o exame dos arquivos, livros de escrituração, folhas de pagamento, ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Professor de Compliance e Gestão de Obrigações Acessórias em cursos de ... para emissão e escrituração de documentos fiscais; impedimento à utilização de benefí- ... diretrizes axiológicas que devem ser aplicadas no modelo administrativos de discussões ... direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou ... (como, por exemplo, pressões governamentais para aumentar a arre - cadação e argumentos ...
-
Decreto, DECRETO Nº 56.155, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021. Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Planej
... o setor privado e com outros rgos governamentais; XXVI - coordenar a elaborao e exercer o ... ; XIII - Comit Gestor do Sistema de Arquivos do Estado do Rio Grande do Sul, criado pelo ... e acompanhar o registro das sanes aplicadas no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar ... , de requerimentos e demais documentos tcnicos em procedimentos de retificao de registro ...
-
DECRETO Nº 11.036, DE 7 DE ABRIL DE 2022
... maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no ... na análise e na preparação de documentos de interesse do Ministério; e VIII - prover o ... para a preparação de ações governamentais em sua área de competência; e XIV - acompanhar, ... , diretrizes para o funcionamento dos arquivos, inclusive nas hipóteses de sigilo da ... ção-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação 1 Coordenador-Geral FCPE 101.4 ...
-
LEI Nº 14.600, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... ção e integração das ações governamentais; II - análise do mérito, da oportunidade e da ... da ação governamental e da gestão" dos órgãos e das entidades da administração p\xC3" ... gestão de parcerias e de gestão de documentos e arquivos; VI - supervisão e execução de ... úblicos realizadas por esta Lei serão aplicadas imediatamente. Parágrafo único. Os titulares ...
-
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ” 94 As regras permaneceriam sendo aplicadas de acordo com a tradicional dualidade ... , a União Federal apresentou documentos genéricos, abstratos e superficiais ... Como ... e das transferências de capital governamentais do parceiro e, nos termos do objetivo traçado ... da entidade que atuem efetivamente na gestão executiva e para aqueles que a ela prestam ... bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de ...
-
Direito Constitucional
... ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, conforme determina o ... subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ... BRUNA VIEIRA E TERESA MELO 194 ... documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou tidades, recolhidos ou não a arquivos públicos ; III – informação produzida ou ... ência, são nulas todas as multas aplicadas anteriormente à publicação da lei editada pela ...
-
Correntes teóricas da Arquivologia
A Arquivologia se constituiu, como disciplina científica, no final do século XIX, a partir da consolidação de um modelo custodial e patrimonialista. No século XX, desenvolveram-se diversas teorias, sistematizadas neste texto em quatro eixos, ampliou seu escopo de estudos e problematizações. Como efeito desta ampliação, desenham-se perspectivas contemporâneas com modelos sistêmicos, abarcando...
... êmicos, abarcando diferentes tipos de arquivos, preocupadas com o contexto sociocultural dos ... de descrição formal das peças e documentos, incluindo aspectos sobre sua legitimidade, ... se manifestou em ciências sociais aplicadas, como a Pedagogia, a Comunicação, a ... dos arquivos: tanto a eficácia na gestão dos arquivos como instituições (dotadas de ... certos serviços administrativos governamentais ... Ȃ com um impacto imenso tanto na questão ... -
Os meios de obtenção da prova digital
... do sistema informático ou as medidas aplicadas para proteger os dados informáticos nele ... ático, forem encontrados dados ou documentos informáticos necessários à produção de ... , que inclui a de apreender e acessar os arquivos eventualmente encontrados. Na situação de que ... nos EUA, onde as muitas agências governamentais empenhadas na investigação de crimes recorrem ... planificação [planejamento] e gestão de meios e recursos do crime. E tanto mais quanto ...