giz gratificacao po
- Acórdão nº0000016-77.2021.8.17.3490 de Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ªTPCRC, 08-06-2023
- Decisão Monocrática Nº 0005078-28.2013.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 21-11-2016
- Acórdão Nº 0005096-49.2013.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Cível, 10-10-2016
- Acórdão nº0000899-58.2020.8.17.3490 de Gabinete do Des. Evio Marques da Silva, 08-06-2023
- Acórdão Nº 0001743-30.2019.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 08-06-2020
- Acórdão Nº 0005032-39.2013.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 06-06-2018
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Acórdão nº 1.0525.15.007189-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE - DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PARCELAS NÃO HABITUAIS/DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO - CABIMENTO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VEDAÇÃO À REFORMA EM PREJUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. - Não incide contribuição previdenciária sobre i) adicional de 1/3 de férias; ii)...
- Acórdão Nº 0004850-87.2012.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Cível, 10-10-2016
- Acórdão Nº 0051106-32.2021.8.06.0160 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 12-04-2023
- Decisão Monocrática Nº 0005050-60.2013.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-04-2018
- Acórdão Nº 0000114-19.2017.8.06.0189 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 02-06-2021
- Acórdão Nº 0000087-36.2017.8.06.0189 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 02-06-2021
- Acórdão Nº 0000091-73.2017.8.06.0189 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 02-06-2021
- Acórdão Nº 0000116-86.2017.8.06.0189 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 02-06-2021
- Decisão Monocrática Nº 0000361-97.2017.8.06.0189 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-11-2020
- Acórdão Nº 0552631-19.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-06-2017
- Acórdão Nº 0000363-67.2017.8.06.0189 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 07-06-2021
- Decisão Monocrática Nº 0000094-28.2017.8.06.0189 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 22-11-2021
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Acórdão Nº 0000181-58.2018.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-10-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESTATUTÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE ("PÓ DE GIZ"). PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. LEIS POSTERIORES QUE APRESENTARAM PREVISÃO GENÉRICA ACERCA DE BENEFÍCIOS CONFERIDOS AOS AGENTE PÚBLICOS. INOCORRÊNCIA DE CONVALIDAÇÃO DO VÍCIO
- Acórdão Nº 0051220-68.2021.8.06.0160 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 20-03-2023
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Acórdão Nº 0000099-27.2018.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-10-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESTATUTÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE ("PÓ DE GIZ"). PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. LEIS POSTERIORES QUE APRESENTARAM PREVISÃO GENÉRICA ACERCA DE BENEFÍCIOS CONFERIDOS AOS AGENTE PÚBLICOS. INOCORRÊNCIA DE CONVALIDAÇÃO DO VÍCIO
- Decisão Monocrática Nº 0004487-12.2014.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-10-2019
- Acórdão Nº 0000131-55.2017.8.06.0189 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-07-2021
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Acórdão Nº 0625517-57.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção de Direito Público, 30-07-2019
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. ART. 966, V, DO CPC. GRATIFICAÇÃO PÓ DE GIZ. MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 343 DO STF. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA, NA ÉPOCA DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, ACERCA DA PUBLICAÇÃO E VIGÊNCIA DA EMENDA Nº 002/2007 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA.-
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Acórdão Nº 0010119-25.2016.8.06.0096 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 16-11-2020
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA (PÓ DE GIZ). NATUREZA PROPTER LABOREM. INCORPORAÇÃO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 163 DA REPERCUSSÃO GERAL DO PRETÓRIO EXCELSO. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A SEREM