gorjeta legislacao na trabalhista
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... previstas na legislação trabalhista, e aprovando tabela de multas em UFIRs. Com base ... 15 da Lei do FGTS, ou sejam a gorjeta, as prestações in natura e o 13º salário. A ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000280-83.2017.5.07.0024), 2017-06-07
... de reconhecimento de responsabilidade trabalhista comum ... Analisamos ... Após análise ... ele tinha horário a cumprir, se recebia gorjeta, tampouco se pediu demissão do emprego " ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1970-69.2015.5.07.0008)
... taxa de serviço (gorjeta)" (ID. edbf706 - Pág. 6), restando- lhe apenas o ... O ônus da prova no procedimento trabalhista, conforme determinam os arts. 818 da CLT e 373 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000994-96.2019.5.07.0016), 2020-05-14
... os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por ANA PAULA DO VALE ... Alega a ... juntado, não há nenhuma retenção de gorjeta ou desconto de gorjeta feito por ocasião do ...
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Artigos 457 a 467
... § 3 º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo ... patente a ideia de mera simulação trabalhista" 20 ; na jurisprudência da 4ª Região é ...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
... á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta. (Redação dada pelo Decreto-Lei n. 229, de ...
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Decisão monocrática Nº 1431333 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2023
... repassados a seus empregados a título de gorjeta, não os incluindo no conceito de receita bruta ... A seu turno, a MP 808/2017 (reforma trabalhista) reintroduziu dispositivo na CLT (§ 12 ao art ...
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Quadro comparativo da CLT com a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 e a medida provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017
REFORMA TRABALHISTA COMENTADA 311 ... QUADRO COMPARATIVO DA CLT ... § 3º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo ...
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Acórdão Nº 2301-010.847 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/09/2023
... figuras jurídicas do salário, da gorjeta ou da remuneração previstos na ... legislação trabalhista e não podem ser objeto de incidência das ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20118-92.2018.5.04.0013)
... ” e “ ... gorjeta – natureza jurídica ... ”, ... a legislação trabalhista ... No caso, conforme salientado na ...
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Acórdão Nº 2301-010.846 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/09/2023
... figuras jurídicas do salário, da gorjeta ou da remuneração previstos na ... legislação trabalhista e não podem ser objeto de incidência das ... ...
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Acórdão Nº 2301-010.844 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/09/2023
... figuras jurídicas do salário, da gorjeta ou da remuneração previstos na ... legislação trabalhista e não podem ser objeto de incidência das ...
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Acórdão Nº 2301-010.845 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/09/2023
... figuras jurídicas do salário, da gorjeta ou da remuneração previstos na ... legislação trabalhista e não podem ser objeto de incidência das ...
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Quadro comparativo da CLT com a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017
Lei da Reforma Trabalhista Comentada Artigo por Artigo ... Art. 2º ... § 3º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo ...
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Verbas trabalhistas
... ções promovidas pela recente reforma trabalhista, fica um vácuo legislativo em razão dos abonos ... Fundamento Legal ... Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001747-33.2017.5.07.0013), 2019-07-16
... "Cessada pela empresa a cobrança da gorjeta de que trata o § 3o deste artigo, desde que ... Embora a legislação trabalhista não dispõe a respeito do prazo de ausência ...
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Acórdão Nº 2301-010.849 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/09/2023
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASData do fato gerador: 22/03/2010DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIAConstitui infração à legislação previdenciária, deixar a empresa de prestar à RFB todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização.
... figuras jurídicas do salário, da gorjeta ou da remuneração previstos na ... legislação trabalhista e não podem ser objeto de incidência das ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000728-32.2016.5.07.0011), 2016-11-10
... , não podendo ser confundida como gorjeta, na forma da CTT, em comum acordo com os ... inexistir previsão expressa em norma trabalhista nesse sentido, a utilização de causídico ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000334-75.2014.5.07.0017), 2020-01-17
... da interpretação da legislação trabalhista ... § 2o Poderá o relator, monocraticamente, ... Considera-se gorjeta o pagamento feito por terceiros ao empregado, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000904-97.2014.5.07.0005), 2018-02-02
... RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE ... GORJETA. INSTRUMENTO COLETIVO DE TRABALHO. REPASSE AOS ... incorporado à própria legislação trabalhista, por meio da alteração do texto do art. 457 da ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001467-98.2017.5.07.0001), 2018-10-19
... 2.2 Vínculo de emprego. Gorjeta ... Conforme se verifica nos autos é ... pela Lei 13.467/2017 (lei da reforma trabalhista), que entrou em vigor em 11.11.2017 ... A Medida ...
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Salário e remuneração
... de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário: ajuda de custo (no limite de ... 10. GORJETA ... Sua origem remonta à antiguidade. Na ...
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Direitos Trabalhistas do Atleta Profissional
... as normas gerais da legislação trabalhista e da Seguridade Social, ressalvadas as ... natureza jurídica foi equiparada à da gorjeta ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000334-75.2014.5.07.0017), 2019-04-19
... não pode ser suscitada em execução trabalhista, por se tratar de matéria cuja alteração é ... Considera-se gorjeta o pagamento feito por terceiros ao empregado, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000351-27.2017.5.07.0011), 2020-05-15
... também que fora aplicada a Reforma Trabalhista, contudo, o caso em análise é anterior à ... dos 10% referente à taxa de serviço (gorjeta), com distribuição da seguinte forma (ACT ...