gorjeta legislacao na trabalhista
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... (*) Advogado trabalhista, foi Deputado Federal na legislatura 91-94; ... § 4º A gorjeta ...
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Exercícios complementares gabarito - Questões
... EBOOK PRATICA TRABALHISTA 9ED.indb 305 ... EBOOK PRATICA TRABALHISTA ... QUESTÃO 23 ... a) Gorjeta: paga pelo cliente, de forma espontânea ou ...
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ART. 457
... base de incidência de encargo trabalhista e previdenciário ... § 12. A gorjeta a que se refere o § 3º não constitui receita ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 20 e 23.4.2012 A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da ... em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta. (Redação dada pelo Decreto-lei n. 229, de ... http://www.mte.gov.br/legislacao/normas_regulamentadoras/nr_22.pdf ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010783220214058100), 22-06-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. BASE DE CÁLCULO. GORJETAS. EXCLUSÃO. CABIMENTO. 1. Insurge-se a Fazenda Nacional contra sentença que concedeu a segurança, para afastar a incidência dos tributos englobados no simples nacional sobre os valores recebidos pelo empregador, e repassados a seus funcionários, a título de gorjeta. 2. As gorjetas cobradas pelo empregador na nota...
... nacional sobre o valor pago a título de gorjeta. ... Avulta consignar que o sistema ... descumprimento da legislação trabalhista, a ser reparado mediante provocação do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000280-83.2017.5.07.0024), 2018-06-07
... procedente em parte a reclamação trabalhista movida por ANTONIO CLEUTON CARVALHO, condenando ... ele tinha horário a cumprir, se recebia gorjeta, tampouco se pediu demissão do emprego" ...
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Remuneração
... 2.2.2. Gorjetas ... A gorjeta é arrecadada pelo empregador e distribuída aos ... órias após advento da Reforma Trabalhista de 2017 ... Manual de relações de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11330-82.2019.5.15.0099)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GORJETAS. OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DE GORJETA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.419/2017. Confirma-se a decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento, porque não desconstituídos os seus fundamentos. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
... OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DE GORJETA ANTES ... DA VIGÊNCIA DA LEI ... interpretação da legislação trabalhista ... Não foi reconhecida a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001285-12.2017.5.07.0002), 2020-05-15
... procedente a reclamação trabalhista por ele ajuizada contra a empresa VILA GALE ... DA GORJETA ... Insurge-se o reclamante contra a sentença ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001467-98.2017.5.07.0001), 2019-07-16
... "2.2 Vínculo de emprego. Gorjeta ... Conforme se verifica nos autos é ... pela Lei 13.467/2017 (lei da reforma trabalhista), que entrou em vigor em 11.11.2017 ... A ...
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Início dos Comentários
... para responder pelo débito trabalhista. Embora não o diga o artigo, a responsabilidade ... 13.467/2017) ... § 4 o A gorjeta mencionada no § 3 o não constitui receita ...
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Quadro comparativo da CLT com a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 e com a Medida Provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017
... á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... § 3º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000170-44.2017.5.06.0014), 11-03-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário. FUNDAMENTOS: Destaco, de início, que quaisquer discussões que envolvam a aplicação e interpretação de regras processuaisoriundas da vigência da Lei n.º 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), em face de circunstâncias pretéritas, são de logo afastadas,
... os pleitos formulados na Ação Trabalhista ajuizada por EDUARDO HENRIQUE BARBOSA DA SILVA ... apesar de repassados valores a título de gorjeta, estes jamais integraram a sua remuneração, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001706-22.2015.5.07.0018), 2016-05-18
... os restaurantes deixarem de cobrar a gorjeta de 10%, sequer vindo discriminada na conta de ... ês, dando cumprimento a legislação trabalhista, informando ainda que o único funcionário que ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10144-22.2018.5.03.0025)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR
... PAGAMENTO DE DIFERENÇAS A TÍTULO DE GORJETA. EXCLUSÃO DAS GORJETAS DO SALÁRIO DO ... trâmite da Ação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231, inclusive prazos ... -
Acórdão Nº 2301-010.848 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/09/2023
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASData do fato gerador: 22/03/2010DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIAConstitui infração à legislação previdenciária, deixar a empresa de prestar à RFB todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização.
... figuras jurídicas do salário, da gorjeta ou da remuneração previstos na ... legislação trabalhista e não podem ser objeto de incidência das ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001114-44.2016.5.07.0017), 2017-11-30
... ória", "serviço obrigatório" ou "gorjeta obrigatória", integram a remuneração do ... SILVA DIAS na presente reclamação trabalhista ... Inconformado com referida decisão, ...
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Título II-A. Do dano extrapatrimonial
... O que muda na prática com a Reforma Trabalhista ... Art. 223-A ... REDAÇÃO REVOGADA OU ... A gorjeta a que se refere o § 3º não constitui receita ...
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Análise artigo por artigo da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a CLT
Reforma Trabalhista COMENTADA ... LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO ... [ ... ] § 12. A gorjeta a que se refere o § 3º não constitui receita ...
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Razões (Novas) dos Pontos
... a primeira edição deste “Reforma trabalhista em pontos”, reuni 25 textos sobre temas ... 19. Gorjeta ... A origem da gorjeta remonta à ...
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Primeira Parte - Artigos da CLT alterados ou acrescidos pela Reforma Trabalhista
... O parágrafo terceiro manteve-se intacto e explicita que gorjeta não é somente a importância oferecida ao empregado de modo espontâneo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001081-70.2014.5.07.0002), 2020-10-15
... os pedidos da reclamação trabalhista, condenando o reclamado a pagar ao reclamante as ... corretamente o repasse aos garçons da gorjeta de 10% (dez por cento) cobrada sobre os valores ...
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Legislação Complementar
... I — o cumprimento da legislação trabalhista em sua totalidade e no que concerne à ... a um trinta avos da média da gorjeta por dia de atraso ... Seção III ... Da ...
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Súmulas do TST
... COMPENSAÇÃO ... Divida trabalhista — 18 — Arguição. Contestação — 48 — ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... previstas na legislação trabalhista, e aprovando tabela de multas em UFIRs. Com base ... 15 da Lei do FGTS, ou sejam a gorjeta, as prestações in natura e o 13º salário. A ...