Grau de parentesco
-
Lei Complementar nº 166 de 08/04/2019. Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.
... II - de pessoas que não tenham com o cadastrado relação de parentesco de primeiro grau ou de dependência econômica; e ... III - relacionadas ...
-
Quem é a enteada de Pelé que terá de provar grau de parentesco para entrar na partilha de bens
Agência O Globo -Morto há quase dois meses, Pelé deixou um patrimônio milionário. Para se ter ideia, em um ano, o Rei do Futebol faturava cerca de US$ 15 milhões, ou pouco mais de R$ 75 milhões pela cotação atual, com campanhas, licenciamento e prese...
-
Quem é a enteada de Pelé que terá de provar grau de parentesco para entrar na partilha de bens
Agência O Globo -Morto há quase dois meses, Pelé deixou um patrimônio milionário. Para se ter ideia, em um ano, o Rei do Futebol faturava cerca de US$ 15 milhões, ou pouco mais de R$ 75 milhões pela cotação atual, com campanhas, licenciamento e prese...
-
Acórdão nº 2014/0032224-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL. DESAPARECIMENTO DE VESTÍGIOS. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DA DEFESA NÃO CONFIGURADO. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA NOVEL LEI N. 12.015/2009. LEX MITIOR. MAJORANTE DO ART. 2
... exerce natural autoridade sobre a vítima em razão do grau de parentesco ... entre as partes ... -
Lei nº 6.577 de 30/09/1978. DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... oficiais que tenham entre si, com o acusador ou com o acusado, parentesco consangüineo ou afim, na linha reta ou até o quarto grau ...
-
Acórdão nº REsp 954567 / PE de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - SUCESSÃO - CÔNJUGE SUPÉRSTITE - CONCORRÊNCIA COM ASCENDENTE, INDEPENDENTE O REGIME DE BENS ADOTADO NO CASAMENTO - PACTO ANTENUPCIAL - EXCLUSÃO DO SOBREVIVENTE NA SUCESSÃO DO DE CUJUS - NULIDADE DA CLÁUSULA - RECURSO IMPROVIDO. 1 - O Código Civil de 2.002 trouxe importante inovação, erigindo o cônjuge como concorrente dos descendentes e dos ascendentes na sucessão legítima....
... passou-se a privilegiar as pessoas que, apesar de não terem qualquer grau de parentesco, são o eixo central da família ... 2- Em nenhum ... -
Quem é a enteada de Pelé que terá de provar grau de parentesco para entrar na partilha de bens do Rei do Futebol
Agência O Globo -Morto há quase dois meses, Pelé deixou um patrimônio milionário. Para se ter ideia, em um ano, o Rei do Futebol faturava cerca de US$ 15 milhões, ou pouco mais de R$ 75 milhões pela cotação atual, com campanhas, licenciamento e prese...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... II - que tenham relação de parentesco até o 3º grau com titulares ou servidores dos órgãos gestores ...
-
Acórdão Nº 189005 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. ALEGADA PARCIALIDADE DE JURADA. CAUSAS DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. PARENTESCO DE QUINTO GRAU ENTRE JURADA E ESPOSA DA VÍTIMA. SITUAÇÃO NÃO ALCANÇADA PELO DISPOSTO NOS ARTS. 252 E 254 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
... CAUSAS DE ... IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. PARENTESCO DE QUINTO GRAU ... ENTRE JURADA E ESPOSA DA VÍTIMA. SITUAÇÃO NÃO ... -
Em vigor
Código Penal
... a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... III - o agente se prevalecer de relações de parentesco, domésticas, de coabitação, de hospitalidade, de dependência ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25000-30.2009.5.02.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. O Tribunal Regional afastou a suspeição da testemunha por entender não provada a amizade íntima ou qualquer grau de parentesco com o autor. Não se divisa, portanto, a indigitada ofensa ao art. 405 do CPC. RELAÇÃO DE EMPREGO. A Corte Regional deferiu o reconhecimento do vínculo empregatício, concluindo pelo preenchimento dos...
... da testemunha por entender não provada a amizade íntima ou qualquer grau de parentesco com o autor. Não se divisa, portanto, a indigitada ofensa ... -
Acórdão nº 2003/0213309-3 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL HABEAS CORPUS ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR ABSOLVIÇÃO ESTREITA VIA DO WRIT SURGIMENTO DE NOVA PROVA DECLARAÇÃO UNILATERAL FIRMADA PELA MÃE DA VÍTIMA EXIMINDO O AGENTE DE SUA RESPONSABILIDADE PENAL INVIABILIDADE AFRONTA AO CONTRADITÓRIO DECISÃO BASEADA EM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS A AMPARAR A CONDENAÇÃO AUSÊNCIA DE ROMPIMENTO DO HÍMEN DA OFENDIDA CRIME QUE SE...
... - CRIME QUE SE CARACTERIZA PELA AUSÊNCIA DE CONJUNÇÃO CARNAL - GRAU DE PARENTESCO ENTRE AGENTE E VÍTIMA - TIO E SOBRINHA - MAJORANTE PREVISTA ... -
Em vigor
Código de Processo Penal
... ção do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua ... O impedimento ou suspeição decorrente de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do casamento que Ihe tiver dado ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... seu cônjuge, ou parente consangüíneo ou afim até o terceiro grau inclusive; ... b) ele próprio houver desempenhado qualquer dessas ... ARTIGO 40 ... A suspeição ou impedimento decorrente de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do casamento que lhe deu causa, ...
-
Acórdão nº 2004/0180188-3 de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGALIDADE. PROVA ILÍCITA. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO DE NATUREZA INQUISITORIAL. VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 359-D DO CÓDIGO PENAL. DESPESA NÃO AUTORIZADA POR LEI. ATIPICIDADE. PREVARICAÇÃO....
... ou do sentimento satisfeito pelos agentes, nem estabeleceu o alegado grau de parentesco que existiria entre os nomeados e o Presidente do Tribunal ... -
Acórdão nº 2004/0180188-3 de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGALIDADE. PROVA ILÍCITA. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO DE NATUREZA INQUISITORIAL. VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 359-D DO CÓDIGO PENAL. DESPESA NÃO AUTORIZADA POR LEI. ATIPICIDADE. PREVARICAÇÃO....
... ou do sentimento satisfeito pelos agentes, nem estabeleceu o alegado grau de parentesco que existiria entre os nomeados e o Presidente do Tribunal ... -
Acórdão Nº 60804 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
EMENTA Agravo regimental em reclamação. Súmula Vinculante nº 13. Ausência de configuração objetiva de nepotismo. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. A Súmula Vinculante nº 13, como fundamento para a instauração da competência da Suprema Corte em sede reclamatória, deve ser interpretada restritivamente, de forma a não subverter a natureza estrita da competência...
... parentesco, até o terceiro grau, entre a pessoa nomeada para ... cargo em comissão ... -
Acórdão nº 2007/0156101-9 de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO RELATIVA À COMUNICAÇÃO DE SUPOSTA INFRAÇÃO FUNCIONAL DE ADVOGADO AO RESPECTIVO ÓRGÃO DE CLASSE. ART. 70, CAPUT E § 1o., DA LEI 8.906/94. CAUSÍDICO QUE PRETENDIA INGRESSAR NO FEITO, NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL PELA QUINTA TURMA DESTA CORTE, O QUE ACARRETARIA IMPEDIMENTO EM VIRTUDE DO GRAU DE PARENTESCO COM...
... QUINTA TURMA DESTA CORTE, O QUE ACARRETARIA IMPEDIMENTO EM VIRTUDE DO GRAU DE PARENTESCO COM MAGISTRADA INTEGRANTE DAQUELE ÓRGÃO. AGRAVO REGIMENTAL ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, grau de deficiência leve, moderada ou grave está condicionada à ... ção, dependência econômica, identidade e relação de parentesco, somente produzirá efeito quando for baseada em início de prova material ...
-
Acórdão nº 2007/0234402-3 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 159, § 1º, PRIMEIRA E SEGUNDA FIGURAS, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA PARA CONDENAÇÃO. NULIDADE DA PRISÃO TEMPORÁRIA. ERRO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL E NA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. TESES NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APELAR EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU CUSTODIADO AO...
... Min. Eros Grau, DJU de 27/04/2007) com a satisfação dos pressupostos a que se refere o ... necessidades especiais de saúde, com a qual possuía grau de parentesco. Consta dos autos que a paciente foi quem planejou a prática do crime e ... -
Acórdão nº 555511 de Primeira Turma, 13 de Agosto de 2020
DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCD. CONSTITUCIONALIDADE DA PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA. PARÂMETRO. GRAU DE PARENTESCO. CRITÉRIO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/ CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO
-
DEC 8241 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO.
... ou sócio com poder de direção que mantenha relação de parentesco, inclusive por afinidade, até o terceiro grau com dirigente da fundação ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-367100-69.2006.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Agosto de 2010
MANDADO DE SEGURANÇA. NEPOTISMO. PARENTESCO DE TERCEIRO GRAU POR AFINIDADE. RESOLUÇÃO 7 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CONSTITUCIONALIDADE. Tendo o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 12/DF (DJe. 18/12/2009), declarado a constitucionalidade da Resolução 7 do Conselho Nacional de Justiça, resta superada a discussão sobre a matéria (parágrafo único...
... PARENTESCO DE TERCEIRO GRAU POR AFINIDADE. RESOLUÇÃO 7 DO CONSELHO NACIONAL DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-810-22.2011.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO DE NATUREZA FAMILIAR RECONHECIDO PELO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126 DO TST. O Regional, com base no conjunto de provas produzidas nos autos, declarou que a responsabilidade solidária da terceira reclamada decorre, na verdade, do fato de as empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico...
... as empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico familiar, com certo grau de parentesco entre os proprietários das pessoas jurídicas. Nesse ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3253500/2007-0005-09 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. QUALIFICAÇÃO COMO EX-SÓCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. O indeferimento da oitiva da testemunha da reclamada por considerar que as testemunhas ouvidas foram suficiente para solucionar a controvérsia, não acarreta em nulidade processual. Embora se reconheça que o protesto feito em audiência, não demanda argüição em razões finais, para se...
... , cujo depoimento tem valor probatório ínfimo em razão do grau de parentesco, a inviabilizar que se reconheça cerceamento do direito de ...