Grau de parentesco
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Acórdão nº 1.0363.16.003246-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL -BENFEITORIAS EM IMÓVEL CONSTANTE DE INVENTÁRIO - DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO - DESCUMPRIMENTO ÀS DETERMINAÇÕES DO MAGISTRADO PRIMEVO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - POLO PASSIVO COMPOSTO PELO ESPÓLIO. O espólio tem capacidade processual e legitimidade ativa ou passiva enquanto não houver a individualização da quota...
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Acórdão nº 1.0000.17.060527-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2017
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME DE PESSOA FALECIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AÇÃO AJUIZADA PELOS FILHOS. PRESERVAÇÃO DA HONRA E MEMÓRIA DO DE CUJUS. DANOS MORAIS INDIRETOS CONFIGURADOS. - A prerrogativa de buscar em juízo a reparação de ofensas ao nome de pessoa já falecida, transmite-se ao cônjuge...
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Acórdão nº 1.0000.17.060527-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2017
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME DE PESSOA FALECIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AÇÃO AJUIZADA PELOS FILHOS. PRESERVAÇÃO DA HONRA E MEMÓRIA DO DE CUJUS. DANOS MORAIS INDIRETOS CONFIGURADOS. - A prerrogativa de buscar em juízo a reparação de ofensas ao nome de pessoa já falecida, transmite-se ao cônjuge...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6477, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1977. Dispõe Sobre o Conselho de Disciplina Na Policia Militar e No Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
... oficiais que tenham entre si, com o acusador ou com o acusado, parentesco consangüíneo ou afim, na linha reta ou até o quarto grau de ...
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Acórdão Nº 0630891-15.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 23-09-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSTITUIÇÃO DO ANTIGO TITULAR DE CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL POR INTERINA COM GRAU DE PARENTESCO POR AFINIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 2º, §2º, DO PROVIMENTO Nº 77/2018 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESE DE NEPOTISMO. VÍNCULO POR AFINIDADE, NA LINHA RETA, NÃO SE EXTINGUE COM A DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO OU UNIÃO ESTÁVEL. ART. 1595,
... REGISTRO CIVIL POR INTERINA COM GRAU DE PARENTESCO POR ... AFINIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 2º, §2º, DO ... -
Acórdão Nº 0007019-63.2019.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 04-07-2022
... POR MEMBRO DA FAMÍLIA QUE COMPROVASSE O GRAU DE PARENTESCO ... COM O FINADO. PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 8° E 9° DO ...
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Acórdão Nº 0021127-84.2015.5.04.0372 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-10-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. TESTEMUNHA. IMPEDIMENTO. PARENTESCO POR AFINIDADE. A pessoa convidada pela ré, porque genro do proprietário do empreendimento reclamado, não pode ser reconhecido como testemunha, pois existente parentesco em linha reta no primeiro grau, situação suficiente para, no máximo, permitir sua oitiva na condição de informante. Aplica-se o inciso I do § 2º do artigo 4
... TESTEMUNHA. IMPEDIMENTO. PARENTESCO POR AFINIDADE. A pessoa convidada pela ré, porque genro do proprietário ... como testemunha, pois existente parentesco em linha reta no primeiro grau, situação suficiente para, no máximo, permitir sua oitiva na condição ... -
Decisão Monocrática nº 50547741620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-08-2022
... HAVENDO TIOS SOBREVIVOS (PARENTESCO EM TERCEIRO GRAU), OS PRIMOS (PARENTESCO EM QUARTO GRAU) NÃO HERDAM, ...
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DECRETO Nº 7123, DE 03 DE MARÇO DE 2010. Dispõe Sobre o Conselho Nacional de Previdencia Complementar - Cnpc e Sobre a Camara de Recursos da Previdencia Complementar - Crpc, e da Outras Providencias.
... CRPC que mantenha vínculo matrimonial, de companheirismo ou de parentesco, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, ...
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Acórdãos nº 1001443-53.2016.8.26.0407 de 12ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2017
... para cargos comissionados de servidores com parentesco entre si, mas sem relação de subordinação direta xistência de grau de parentesco entre a autoridade nomeante (prefeito) e ...
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Acórdão Nº 0007381-80.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-08-2023
... 202 do CPP, qualquer pessoa pode ser testemunha, inclusive com grau de parentesco com a vítima. Nos moldes do artigo 206 do CPP, às ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08086586620214050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0808658-66.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ZELIA MARIA DE ARAUJO PINHEIRO e outros ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801840-21.2021.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7284, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Pensão Policial-militar das Policias Militares Dos Territorios Federais do Amapa e de Roraima, e da Outras Providencias.
... ída com documentação de registro civil que comprove, não só o grau de parentesco dos beneficiários enumerados, mas, também, se for o caso, ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... a) que tiver parentesco consangüíneo ou afim, com o acusado, em linha reta; em linha colateral, ... , e aos Juízes Diretores de Foro ou função equivalente no primeiro grau de jurisdição ... #Incluído pela Lei nº 10.028, de .2000 ...
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco e residência, salvo no caso de divulgação que vise à localização de ... constitucionais da magistratura, especializado ou não, e, em segundo grau, pelo Conselho da Magistratura ou órgão Judiciário equivalente, ...
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Acórdão Nº 0631459-31.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 30-03-2023
... SERVENTIA ... EXTRAJUDICIAL.? SÚMULA VINCULANTE Nº 13. PARENTESCO 1º GRAU ... PROVIMENTO Nº 77/2018 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E ...
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Acórdão Nº 5018103-65.2019.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal, 13-12-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SINISTRO DE VEÍCULO COM RESULTADO MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO PARA VALORAÇÃO DO DANO MORAL. ELEVADO NÚMERO DE PLEITEANTES SOBRE O MESMO EVENTO DANOSO. OBSTRUÇÃO PARCIAL DA SINALIZAÇÃO DA VIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PATAMAR EXCESSIVO. REQUER A MINORAÇÃO...
- Acórdão Nº 5013008-02.2021.8.24.0091 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-05-2022
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0325669-18.2016.8.19.0001 (Cível), 07-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA COM FUNDAMENTO EM PENSÃO À LEGATÁRIA CONCEDIDA COM SUPEDÂNEO NO ARTIGO 283 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E LEI ESTADUAL Nº 1951/92. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE MERECE PROSPERAR. AO LONGO DA INSTRUÇÃO DO FEITO RESTOU DEMONSTRADA QUE A RELAÇÃO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO COM A
... FILHA, MAS QUE NÃO GOZAVA DE GRAU DE ... PARENTESCO LEGALMENTE CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA ... PROVA DE MÁ-FÉ ... -
Processo nº 0082043-98.2014.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
... DES(A). PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA ... consideração o grau de parentesco, o tempo de relacionamento ...
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Acórdão Nº 0312001-36.2017.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 02-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE NOMEAÇÃO DO IMPETRANTE AO CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO COM LOTAÇÃO EM GABINETE DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. JUSTIFICATIVA DE PARENTESCO COM SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO DE CHEFE DE CARTÓRIO. INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE O IMPETRANTE E A SERVIDORA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE INFLUÊNCIA NA REFERIDA NOMEAÇÃO.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071675120194058000), 16-11-2021
PJE 0807167-51.2019.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. FALECIMENTO DO TITULAR DOS SERVIÇOS. NOMEAÇÃO DO AUTOR COMO OFICIAL INTERINO INVIABILIZADA POR SER FILHO DO FALECIDO TITULAR. APLICAÇÃO AO CASO DO ENTENDIMENTO DO CNJ E DO ART. 39, §2°, DA LEI 8.935/1994. VACÂNCIA OCORRIDA APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 2
... ós a morte do seu pai, e defende que com a morte foi extinto o parentesco, resultando em ausência de fundamento para o nepotismo alegado pelo CNJ ... ser revogadas quando mantiverem vínculo de parentesco até o 3° grau com o delegatário falecido ... Cabe destacar que a parte autora em sua ... -
Acordao N° 1329577 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021
Apelação cível. Exoneracão. Alimentos. Filhos com 27 e 25 anos. Graduação em curso superior concluída. Suspensão dos descontos. Cabimento. 1. O pedido de exoneração de pensão alimentícia deve ser acompanhado de prova inequívoca de modificação das necessidades daquele que recebe o benefício (cc, art. 1. 699). 2. De acordo com a súmula nº 358 do stj, o cancelamento da pensão alimentícia de filho...
... 22) ou em razão do grau de parentesco (CC, ... arts. 1.694 e seguintes) ... 5. A pensão a outro ... -
Acórdão nº 0500871-28.2016.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Junio de 2018
... comprovado nos autos. Dever de alimentar em razão do grau de parentesco consoante ... disposto no art. 1.690 do Código Civil, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000946-79.2013.8.19.0076 (Criminal), 08-10-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO. MÁQUINAS DA PREFEITURA CEDIDAS PARA OBRAS DE TERRAPLANAGEM DE PARTICULAR. BENEFICIÁRIO SERVIDOR MUNICIPAL QUE POSSUI GRAU DE PARENTESCO COM O PREFEITO. AUSENCIA DE REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DE DECISÃO MOTIVADA. INEXISTENCIA DE PROVA QUANTO A CONDIÇÃO DE PESSOA CARENTE PARA...
... BENEFICIÁRIO ... SERVIDOR MUNICIPAL QUE POSSUI GRAU DE ... PARENTESCO COM O PREFEITO. AUSENCIA DE ... REGULAR PROCEDIMENTO ...