Grau de parentesco
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Acordão do Quinta Turma, 04-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO POR RELAÇÃO DE ASCENDÊNCIA FAMILIAR. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GRAVIDADE DO DELITO. MODUS OPERANDI. CRIME COMETIDO MEDIANTE EMBRIAGUEZ DA VÍTIMA E CONTRA A PRÓPRIA FILHA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO PRISIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E DE REPRESÁLIAS NO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012017320204058000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0801201-73.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FABIOLA ANTUNES PINTO e outros ADVOGADO: Maria Jacyara Do Amaral Montenegro e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HABILITAÇÃO. MORTE DA...
... Do exame dos autos, restou devidamente comprovado o grau de parentesco entre os pretendentes e o instituidor, o que lhes confere o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00003352620154058501), 28-05-2020
E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME LICITATÓRIO. ARTIGO 90 DA LEI Nº 8.666/1993. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONLUIO ENTRE LICITANTES E/OU ATUAÇÃO DOLOSA DOS AGENTES PÚBLICOS ENVOLVIDOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DO FATO. ARTIGO 386, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à sentença proferida nos autos da ação criminal nº 0000335-26.2015.4.0
... 28/29, IPL) ... O grau de parentesco existente entre os licitantes, aliado a pequena diferença ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000037-93.2021.5.06.0003), 12-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO PRIMEIRO EMBARGADO. BENS PENHORADOS DE PROPRIEDADE DA EMBARGANTE. CONDIÇÃO DE TERCEIRA. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL NÃO COMPROVADA. Na Sentença agravada, o MM. Juízo monocrático aquilatou, com acerto, as provas coligidas aos autos. Diante deste rol probatório, constata-se que os bens gravados compõem o patrimônio da Embargante e os elementos a que o Agravante se apega são...
... ção societária ou à cessão de quotas empresariais; não há parentesco, no primeiro grau civil, que tenha sido comprovado em relação à pessoa ... -
Acórdão Nº 0020009-17.2020.5.04.0334 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 25-11-2021
EMENTA DANO MORAL POR RICOCHETE. LEGITIMIDADE ATIVA . A legitimidade ativa para pleitear indenização por danos morais oriundos de acidente de trabalho que provocou o falecimento do empregado, diferentemente do que ocorre em relação aos danos materiais, não se condiciona à dependência econômica dos postulantes em relação ao de cujus ou ao grau de parentesco entre eles. Trata-se de pretensão de...
... ência econômica dos postulantes em relação ao de cujus ou ao grau de parentesco entre eles. Trata-se de pretensão de indenização por dano ... -
Acórdão nº 1.0000.22.068272-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - MORTE DE PRESO CAUSADA POR LEÕES FÍSICAS GRAVES, DECORRENTES DE ESPANCAMENTO DE PRESO POR COLEGAS DE CELA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO RELACIONADA A UM DEVER JURÍDICO ESPECÍFICO DE PROTEÇÃO - NATUREZA OBJETIVA - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, §6.º
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Acórdão Nº 0000542-77.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 18-11-2020
... de 8% para os casos em que o sucessor não tiver relação de parentesco com o "de cujus", em detrimento das alíquotas entre 1% e 7%, conforme ... do imposto, o inciso V, ora questionado, utiliza como critério o grau de parentesco com sucessor ou doador.Ora, o STF no julgamento do RE ...
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Acórdão Nº 0020264-79.2020.5.04.0752 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 09-06-2021
Recurso ordinário dos reclamados. DANO MORAL POR RICOCHETE. LEGITIMIDADE ATIVA . A legitimidade ativa para pleitear indenização por danos morais oriundos de acidente de trabalho que provocou o falecimento do empregado, diferentemente do que ocorre em relação aos danos materiais, não se condiciona à dependência econômica dos postulantes em relação ao de cujus ou ao grau de parentesco entre eles....
... ência econômica dos postulantes em relação ao de cujus ou ao grau de parentesco entre eles. Trata-se de pretensão de indenização por dano ... -
Acórdão nº 1.0000.21.053787-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO-IMPEDIMENTO DO PATRONO EX-CÔNJUGE DO JUIZ- COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA CAUSA JÁ FIXADA - INGRESSO NO FEITO APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA CAUSA À MAGISTRADA. O Novo Código de Ética da OAB, em seu artigo 2º, acentua como um dos deveres dos advogados abster-se de atuar em processos em que haja algum grau de parentesco ou vinculo negocial com o juiz da causa. Quando há o...
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Acórdão nº 1.0000.20.017969-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HERANÇA - EXECUÇÃO DE BENS - PEDIDO DE HABILITAÇÃO DIRETA DE HERDEIROS - NECESSIDADE DE PARTILHA/SOBREPARTILHA. - Na partilha de bens cada herdeiro se torna responsável pelo pagamento de dívidas e tributos na proporção da parte que lhe couber da herança, nos moldes do artigo 1.997 do Código Civil. - Tratando-se de quantia de grande monta a ser partilhada entre...
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Acórdão nº 1.0000.20.017969-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HERANÇA - EXECUÇÃO DE BENS - PEDIDO DE HABILITAÇÃO DIRETA DE HERDEIROS - NECESSIDADE DE PARTILHA/SOBREPARTILHA. - Na partilha de bens cada herdeiro se torna responsável pelo pagamento de dívidas e tributos na proporção da parte que lhe couber da herança, nos moldes do artigo 1.997 do Código Civil. - Tratando-se de quantia de grande monta a ser partilhada entre...
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Acordão do Primeira Turma, 02-02-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EMMANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃOOCORRÊNCIA. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. REVOGAÇÃO DE ANTERIORDESIGNAÇÃO DE FILHO DO FALECIDO DELEGATÁRIO PARA RESPONDERINTERINAMENTE PELA SERVENTIA. NEPOTISMO PÓSTUMO. PRINCÍPIO DAMORALIDADE ADMINISTRATIVA. ATO DO CORREGEDOR-GERAL DO TJ/RJ QUE SEACHA EM CONSONÂNCIA COM...
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Julgamento 7000377-92.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-12-2019
EMENTA: IMPEDIMENTO, PERTURBAÇÃO OU FRAUDE EM CONCORRÊNCIA. ACUSAÇÃO FUNDAMENTADA NA MANIPULAÇÃO DE PREÇOS POR EMPRESAS PERTENCENTES A PESSOAS LIGADAS POR ESTREITO VÍNCULO DE PARENTESCO. COMPROVAÇÃO DA AUTONOMIA DAS EMPRESAS. AUSÊNCIA DE LIGAÇÃO ENTRE ELAS. COMPROVADA REGULARIDADE DA SITUAÇÃO FISCAL NO SICAF PELA OM. AUSÊNCIA DE DOLO DE FRAUDAR A ADMINISTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA...
... A PESSOAS LIGADAS POR ESTREITO VÍNCULO DE PARENTESCO. COMPROVAÇÃO DA AUTONOMIA DAS EMPRESAS. AUSÊNCIA DE LIGAÇÃO ENTRE ... MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. O grau de parentesco entre os Apelados e o endereço das instalações dessas ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMAR, Processo nº 0055363-39.2021.8.19.0031 (Cível), 31-07-2023
APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA TERMINATIVA. AÇÃO PRINCIPAL DE IMISSÃO NA POSSE AJUIZADA PELO BANCO EM FACE DA GENITORA DA ORA EMBARGANTE. POSSE ATRELADA AO GRAU DE PARENTESCO. ILEGITIMIDADE MANIFESTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. LUIZ FELIPE SILVEIRA DIFINI conceitua os embargos como "ação autônoma, especial e de procedimento sumário, destinada a excluir de constrição judicial, bens de que...
... GENITORA DA ORA EMBARGANTE. POSSE ... ATRELADA AO GRAU DE PARENTESCO ... ILEGITIMIDADE MANIFESTA. MANUTENÇÃO DA ... SENTENÇA ... - Acórdão Nº 4013177-56.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 26-10-2021
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Acórdão nº 1.0000.21.020561-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE CARBONITA - ELEIÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - - PARENTESCO COLATERAL POR AFINIDADE EM 3º GRAU - IMPEDIMENTO - INEXISTÊNCIA - NOMEAÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. - Nos termos do art. 140 do Estatuto da Criança e do Adolescente, são impedidos de servir no mesmo conselho tutelar...
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Acórdão nº 1.0000.21.020561-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE CARBONITA - ELEIÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - - PARENTESCO COLATERAL POR AFINIDADE EM 3º GRAU - IMPEDIMENTO - INEXISTÊNCIA - NOMEAÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. - Nos termos do art. 140 do Estatuto da Criança e do Adolescente, são impedidos de servir no mesmo conselho tutelar...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... I - pessoa que tenha vínculo de parentesco até terceiro grau com membro da Diretoria Executiva; ... II - agente ...
- Acórdão nº REsp 876434 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Nº 0001608-25.2007.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 02-02-2021
... de 8% para os casos em que o sucessor não tiver relação de parentesco com o "de cujus", em detrimento das alíquotas entre 1% e 7%, conforme ... NORMA QUE APLICA MAIOR ALÍQUOTA DO TRIBUTO EM RAZÃO DO GRAU DE PARENTESCO COM O DE CUJUS. PROGRESSIVIDADE. CRITÉRIO QUE NÃO GUARDA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078899220204050000), 08-06-2021
PJE0807889-92.2020.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo por instrumento, interposto por CAMOTOS LTDA, nos autos de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, contra decisão que determinou o redirecionamento da Execução Fiscal 0001182-53.2009.4.05.8302 em seu desfavor. 2. Sustenta a
... (a) a jurisprudência brasileira entende que o grau de parentesco entre sócios de pessoas jurídicas distintas não tem o ... -
Acórdão nº 1.0295.17.002494-3/001,0024943-42.2017.8.13.0295 (2), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NOMEAÇÃO DE PARENTE POR AFINIDADE PARA O CARGO DE DIRETOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IBIÁ. LEI MUNICIPAL Nº 1.888/2009 QUE ATRIBUI AO CARGO NATUREZA DE AGENTE POLÍTICO. INCONSTITUCIONALIDADE. CARGO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. OFENSA AOS ARTS.13 E 165, §1º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, E ART. 37, II E XI DA CONSTITUIÇÃO DA...
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Decisão Monocrática nº 51624500520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 09-08-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. NAIT. NIP. CONDUTOR. GRAU DE PARENTESCO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71008649162. RECURSO INOMINADO SUSPENSO, EM RAZÃO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇAO DE JURISPRUDÊNCIA ADMITIDO.
... DUPLA NOTIFICAÇÃO. NAIT. NIP. CONDUTOR. GRAU DE PARENTESCO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº ... -
Decisão Monocrática nº 51635941420218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 09-08-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. NAIT. NIP. CONDUTOR. GRAU DE PARENTESCO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71008649162. RECURSO INOMINADO SUSPENSO, EM RAZÃO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇAO DE JURISPRUDÊNCIA ADMITIDO.
... DUPLA NOTIFICAÇÃO. NAIT. NIP. CONDUTOR. GRAU DE PARENTESCO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº ... -
Acórdão nº 1.0363.16.003246-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL -BENFEITORIAS EM IMÓVEL CONSTANTE DE INVENTÁRIO - DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO - DESCUMPRIMENTO ÀS DETERMINAÇÕES DO MAGISTRADO PRIMEVO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - POLO PASSIVO COMPOSTO PELO ESPÓLIO. O espólio tem capacidade processual e legitimidade ativa ou passiva enquanto não houver a individualização da quota...