Grau de parentesco
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Acórdão Nº 0700337-26.2019.8.02.0203 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 14-07-2022
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. NÃO CONHECIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS. INABILITAÇÃO DA EMPRESA. PARENTESCO DE QUARTO GRAU ENTRE O PREPOSTO DA EMPRESA CONCORRENTE E O VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO. ILEGALIDADE DO ATO COATOR. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE NºA
... LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS ... INABILITAÇÃO DA EMPRESA. PARENTESCO DE QUARTO ... GRAU ENTRE O PREPOSTO DA EMPRESA CONCORRENTE E ... O ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002561620164058500), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0000256-16.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA JANE FERREIRA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇAO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ART.
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Acórdão Nº 5000669-61.2021.8.24.0042 do Primeira Câmara Criminal, 19-01-2023
APELAÇÕES CRIMINAIS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II, C/C § 4º, DO CP). SENTENÇA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ART. 129, § 3º, C/C § 7º, DO CP). RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. (1) APELO DA DEFESA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL. REJEIÇÃO. DISCUSSÃO BANAL ENTRE O RÉU E A VÍTIMA. (2) RECLAMO DA ACUSAÇÃO. (2.1) PENA-BASE. NEGATIVAÇÃO DA...
... ção, na fração de 1/6 (um sexto), migrando a agravante do parentesco reconhecida para a terceira fase; c) na derradeira etapa, a aplicação ... nos parágrafos 9º e 10 do artigo 129 do Código Penal relativa ao grau de parentesco, com o consequente afastamento das agravantes respectivas; e ... -
Acordao Nº 154825 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-09-2021
PROCESSO CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. AUTOS EM TRÃMITE NO PLENO. POSTERIOR HABILITAÇÃO DE ADVOGADO COM PARENTESCO COM MAGISTRADO. CRIAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE A CARACTERIZAR IMPEDIMENTO DE MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 144, §2º, DO CPC. VEDAÇÃO LEGAL. ACOLHIMENTO. 1) É vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz, nos termos do art. 144, § 2º do CPC; 2) No...
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Acordao Nº 154825 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-09-2021
PROCESSO CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. AUTOS EM TRÃMITE NO PLENO. POSTERIOR HABILITAÇÃO DE ADVOGADO COM PARENTESCO COM MAGISTRADO. CRIAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE A CARACTERIZAR IMPEDIMENTO DE MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 144, §2º, DO CPC. VEDAÇÃO LEGAL. ACOLHIMENTO. 1) É vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz, nos termos do art. 144, § 2º do CPC; 2) No...
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Acordao Nº 154825 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-09-2021
PROCESSO CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. AUTOS EM TRÃMITE NO PLENO. POSTERIOR HABILITAÇÃO DE ADVOGADO COM PARENTESCO COM MAGISTRADO. CRIAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE A CARACTERIZAR IMPEDIMENTO DE MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 144, §2º, DO CPC. VEDAÇÃO LEGAL. ACOLHIMENTO. 1) É vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz, nos termos do art. 144, § 2º do CPC; 2) No...
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Acordao Nº 154825 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-09-2021
PROCESSO CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. AUTOS EM TRÃMITE NO PLENO. POSTERIOR HABILITAÇÃO DE ADVOGADO COM PARENTESCO COM MAGISTRADO. CRIAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE A CARACTERIZAR IMPEDIMENTO DE MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 144, §2º, DO CPC. VEDAÇÃO LEGAL. ACOLHIMENTO. 1) É vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz, nos termos do art. 144, § 2º do CPC; 2) No...
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Acordao Nº 154825 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-09-2021
PROCESSO CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. AUTOS EM TRÃMITE NO PLENO. POSTERIOR HABILITAÇÃO DE ADVOGADO COM PARENTESCO COM MAGISTRADO. CRIAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE A CARACTERIZAR IMPEDIMENTO DE MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 144, §2º, DO CPC. VEDAÇÃO LEGAL. ACOLHIMENTO. 1) É vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz, nos termos do art. 144, § 2º do CPC; 2) No...
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Acordao Nº 154825 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-09-2021
PROCESSO CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. AUTOS EM TRÃMITE NO PLENO. POSTERIOR HABILITAÇÃO DE ADVOGADO COM PARENTESCO COM MAGISTRADO. CRIAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE A CARACTERIZAR IMPEDIMENTO DE MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 144, §2º, DO CPC. VEDAÇÃO LEGAL. ACOLHIMENTO. 1) É vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz, nos termos do art. 144, § 2º do CPC; 2) No...
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Acordao Nº 154825 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-09-2021
PROCESSO CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. AUTOS EM TRÃMITE NO PLENO. POSTERIOR HABILITAÇÃO DE ADVOGADO COM PARENTESCO COM MAGISTRADO. CRIAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE A CARACTERIZAR IMPEDIMENTO DE MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 144, §2º, DO CPC. VEDAÇÃO LEGAL. ACOLHIMENTO. 1) É vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz, nos termos do art. 144, § 2º do CPC; 2) No...
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Acórdão nº 1015762-98.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 12-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1015762-98.2021.8.11.0041APELANTE: TELE VIDEO PRODUCOES LTDA - MEAPELADO: PROTV-ENGENHARIA ELETRONICA LTDAEMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – IMPROCEDENCIA – COTAS SOCIETÁRIAS PENHORADAS – TRANSFERÊNCIA REALIZADA ENTRE FILHO E MÃE – FRAUDE CARACTERIZADA – AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375 DO STJ – FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA –
... a aplicação da exigência de registro da penhora do bem, diante do grau" de parentesco entre as partes.- ... \xC2" ... -
Acórdão Nº 0311286-10.2015.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 23-06-2020
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA VEXATÓRIA REALIZADA NA PRESENÇA DE OUTROS CLIENTES. DÉBITO EXISTENTE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PRELIMINARES. PLEITO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DEFERIMENTO. DOCUMENTOS PROTEGIDOS PELO SIGILO BANCÁRIO. CONTRADITA DA TESTEMUNHA EM GRAU RECURSAL. PARENTESCO. AFIANÇAMENTO. ACOLHIMENTO....
... CONTRADITA DA ... TESTEMUNHA EM GRAU RECURSAL. PARENTESCO. AFIANÇAMENTO ... ACOLHIMENTO. DEPOIMENTO NA ... -
Processo nº 0123403-13.2014.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 24 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Concurso Público. Ingresso Na Polícia Militar. Reprovação Na Investigação Social. Ausência de Razoabilidade. Anulação de Ato Administrativo. 1. Versa a Controvérsia a Respeito Da Reprovação de Candidato Em Concurso Público para a Polícia Militar, Na Fase de Investigação Social, Em Razão de O Candidato Ter Omitido Sua Demissão por Justa Causa No Trabalho e Também por Ter...
... existir algum grau de parentesco entre o candidato e a ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002623-03.2015.8.19.0068 (Criminal), 10-04-2018
ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DE SUA SOBRINHA, NOMEADA PARA FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETORA DE ESCOLA - NEPOTISMO - DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS REGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ARTIGO 11,...
... PÚBLICA, EM QUALQUER NÍVEL, FUNDADA ... APENAS E TÃO SOMENTE NO GRAU DE ... PARENTESCO COM A AUTORIDADE NOMEANTE, ... SEM LEVAR EM CONTA A ... -
Processo nº 0016541-79.2018.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Cumprimento de Sentença. Decisão Agravada que Declarou a Ineficácia de Negócio Jurídico Realizado Pelo Agravante. Doação Do Imóvel Descrito Pelo Lote 18, Quadra 090, Do Loteamento Maravista, Da Rua Mary Marceline, Niterói, a Seu Filho. MÁ-FÉ Comprovada. Agravante Que, Ao Tempo Do Negócio, Já Figurava como Réu Da Ação de...
... GRAU DE PARENTESCO ENTRE OS CONTRATANTES (PAI E FILHO) N ÃO ... -
Acórdão nº 0088422-55.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Julio de 2016
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO. VITIMA FATAL. CARACTERIZADA A CULPA DO MOTORISTA DO VEÍCULO DA PARTE RÉ. DANOS MORAIS DEVIDOS. COMPENSAÇÃO PELA PERDA DO ENTE FAMILIAR. ARBITRAMENTO JUSTO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA....
... levando em conta, por exemplo, o grau de parentesco e a ... afinidade com o de cujus, bem como a capacidade de ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0325669-18.2016.8.19.0001 (Cível), 19-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PENSÃO À LEGATÁRIA CONCEDIDA COM SUPEDÂNEO NO ARTIGO 283 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E LEI ESTADUAL Nº 1951/92. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL ACOLHIDO. RELAÇÃO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO COM A PARTE AUTORA ASSEMELHAVA-SE A DE UM PAI COM...
... GRAU DE PARENTESCO LEGALMENTE ... CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU ... -
Acórdão Nº 5009954-29.2020.8.24.0005 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2022
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INCLUSÃO DE DEPENDENTE. NETA RECÉM-NASCIDA DA TITULAR. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA RÉ. ALEGADA INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.656/1998. TESE NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL DA CONSUMIDORA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO DO PLANO DE ACORDO COM AS NOVAS REGRAS.APLICABILIDADE DA LEI N. 9.656/98 AINDA...
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Decisão Monocrática nº 71008671729 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-05-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. NAIT. NIP. CONDUTOR. GRAU DE PARENTESCO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71008649162. RECURSO INOMINADO SUSPENSO, EM RAZÃO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇAO DE JURISPRUDÊNCIA ADMITIDO.
... DUPLA NOTIFICAÇÃO. NAIT. NIP. CONDUTOR. GRAU DE PARENTESCO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº ... -
Decisão Monocrática nº 71008975690 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-05-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. NAIT. NIP. CONDUTOR. GRAU DE PARENTESCO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71008649162. RECURSO INOMINADO SUSPENSO, EM RAZÃO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇAO DE JURISPRUDÊNCIA ADMITIDO.
... DUPLA NOTIFICAÇÃO. NAIT. NIP. CONDUTOR. GRAU DE PARENTESCO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº ... -
Decisão Monocrática nº 71009906033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 22-02-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. NAIT. NIP. CONDUTOR. GRAU DE PARENTESCO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71008649162. RECURSO INOMINADO SUSPENSO, EM RAZÃO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇAO DE JURISPRUDÊNCIA ADMITIDO.
... DUPLA NOTIFICAÇÃO. NAIT. NIP. CONDUTOR. GRAU DE PARENTESCO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº ... -
Decisão Monocrática nº 71010153880 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 22-02-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. NAIT. NIP. CONDUTOR. GRAU DE PARENTESCO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71008649162. RECURSO INOMINADO SUSPENSO, EM RAZÃO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇAO DE JURISPRUDÊNCIA ADMITIDO.
... DUPLA NOTIFICAÇÃO. NAIT. NIP. CONDUTOR. GRAU DE PARENTESCO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº ... -
Decisão Monocrática nº 71010268225 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 22-02-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. NAIT. NIP. CONDUTOR. GRAU DE PARENTESCO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71008649162. RECURSO INOMINADO SUSPENSO, EM RAZÃO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇAO DE JURISPRUDÊNCIA ADMITIDO.
... DUPLA NOTIFICAÇÃO. NAIT. NIP. CONDUTOR. GRAU DE PARENTESCO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº ... -
Decisão Monocrática nº 71010212819 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 22-02-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. NAIT. NIP. CONDUTOR. GRAU DE PARENTESCO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71008649162. RECURSO INOMINADO SUSPENSO, EM RAZÃO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇAO DE JURISPRUDÊNCIA ADMITIDO.
... DUPLA NOTIFICAÇÃO. NAIT. NIP. CONDUTOR. GRAU DE PARENTESCO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº ... -
Decisão Monocrática nº 71008505216 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-05-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. NAIT. NIP. CONDUTOR. GRAU DE PARENTESCO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71008649162. RECURSO INOMINADO SUSPENSO, EM RAZÃO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇAO DE JURISPRUDÊNCIA ADMITIDO. RECURSO INOMINADO SUSPENSO.
... DUPLA NOTIFICAÇÃO. NAIT. NIP. CONDUTOR. GRAU DE PARENTESCO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº ...