Grau de parentesco
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... V - ascendente até o segundo grau de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de ... e das Relações Exteriores estabelecerá outras hipóteses de parentesco para fins de concessão do visto de que trata o caput, além dos ...
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Acórdão nº 858873 de 2ª Turma, 23 de Septiembre de 2019
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE LEI MUNICIPAL MAIS RIGOROSA EM RELAÇÃO AO GRAU DE PARENTESCO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 13. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I A Súmula Vinculante 13 estabelece que a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92500-84.2007.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... 62 da CLT. Discussão que não tangenciou eventual suspeição ou grau de parentesco, amizade ou inimizade de testemunha em relação às partes ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001101-17.2018.5.06.0142), 03-02-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPREGADA DOMÉSTICA. GRUPO FAMILIAR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. No caso do vínculo doméstico, para que seja reconhecida a responsabilidade solidária do grupo familiar, necessário demonstrar que os demais integrantes - e não apenas o real empregador - foram diretamente beneficiados pelo labor prestado pelo(a) empregado(a). O encargo probatório nesse sentido...
... autora, sendo, para este fim, insuficiente apenas a existência do grau" de parentesco. Recurso desprovido.RELATÓRIOVistos etc ... Agravo de peti\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000272-48.2017.5.06.0311), 31-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CARACTERIZAÇÃO COMO SÓCIA OCULTA OU DE FATO. CONJUNTO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. I -Nos casos em que o acervo probatório não autoriza a convicção judicial de que a segunda reclamada detivesse a condição de sócia dissimulada da empresa, mesmo que dispusesse de poderes de mando e gestão, o que não pode ser presumido em razão do grau de parentesco existente com os...
... de mando e gestão, o que não pode ser presumido em razão do grau" de parentesco existente com os seus titulares, não há como responsabiliz\xC3" ... -
Acordão do Quinta Turma, 23-06-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. 1.TRIBUNAL DO JÚRI. IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DE JURADO. PRIMA EM QUINTOGRAU. OFENSA AOS ARTS. 252, 253 E 254, DO CPP. NÃO VERIFICAÇÃO. 2.HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO. ROL TAXATIVO. PRECEDENTES. 3. HIPÓTESES DESUSPEIÇÃO. ROL EXEMPLIFICATIVO. PREJUÍZO À IMPARCIALIDADE NÃODEMONSTRADO. SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000256-88.2017.5.06.0313), 31-01-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CARACTERIZAÇÃO COMO SÓCIA OCULTA OU DE FATO. CONJUNTO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. Nos casos em que o acervo probatório não autoriza a convicção judicial de que a segunda reclamada detivesse a condição de sócia dissimulada da empresa, mesmo que dispusesse de poderes de mando e gestão, o que não pode ser presumido em razão do grau de parentesco existente com
... de mando e gestão, o que não pode ser presumido em razão do grau" de parentesco existente com os seus titulares, não há como responsabiliz\xC3" ... -
Acórdão nº 854869 de 2ª Turma, 4 de Septiembre de 2015
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL SOBRE PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTA DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE BENS E DIREITOS. GRAU DE PARENTESCO COMO PARÂMETRO PARA A PROGRESSIVIDADE: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... RE 414259 AgR (2ªT) ... - Decisões monocráticas citadas ... (GRAU DE PARENTESCO, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA) ... RE 854868, RE 854863 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-11000-18.2008.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
I) AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO RESCINDENDA (SENTENÇA PROFERIDA NA FASE COGNITIVA) - COLUSÃO - caracterizaÇÃO. 1. O Ministério Público do Trabalho da 10ª Região ajuizou ação rescisória calcada exclusivamente no inciso III (colusão) do art. 485 do CPC, buscando desconstituir sentença de 1º grau proferida em sede cognitiva. 2. A colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei, como fundamento de...
... 485 do CPC, buscando desconstituir sentença de 1º grau proferida em sede cognitiva ... 2. A colusão entre as partes, a fim de ... e não interposição de recurso ordinário; c) o grau de parentesco do Reclamante, que é irmão de um dos sócios da Reclamada; d) ... -
LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
... ção do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua ... III - o agente se prevalecer de relações de parentesco, domésticas, de coabitação, de hospitalidade, de dependência ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ída com documentação do registro civil que comprove, não só o grau de parentesco dos beneficiários enumerados, mas, também, se for o caso, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000052-76.2019.5.06.0312), 27-08-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. VOTO: Do cerceamento de defesa- Argui reclamada/recorrente a preliminar de cerceamento de defesa no tocante ao acolhimento da contradita suscitada pela reclamante/recorrida sob a alegação de que a testemunha era irmã da empresa reclamada. Diz que houve o protesto
... em questão é PESSOA JURÍDICA, portanto não há como vincular grau de parentesco com pessoa jurídica" acrescendo que " Apesar dos protestos ... -
Acórdão Nº 0020271-55.2019.5.04.0801 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO SEGUNDO EXECUTADO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO OCULTO. PROCURAÇÃO PARA REPRESENTAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA COM AMPLOS PODERES. Considerando o princípio da primazia da realidade, e os elementos de prova quanto ao interrelacionamento entre os sócios formais da executada e o sócio apontado como oculto, decorrente do grau de parentesco entre eles e da existência de procuraç
... formais da executada e o sócio apontado como oculto, decorrente do grau de parentesco entre eles e da existência de procuração com amplos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08101552720194058200), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0810155-27.2019.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: R. P. B. F. ADVOGADO: Gabriella Chaves Alves Pessoa e outro REPRESENTANTE(PAIS): ANA PAULA BATISTA BARBOZA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da Cunha...
... Francisco Roberto Machado - 1ª TurmaJUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da Cunha Monteiro Nobrega ... O ... sua mãe e quatro irmãos, todos com CPF informado e grau de parentesco correto). Também foram anexados o comprovante de residência em nome da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08132118820214058300), 22-02-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANS - AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. MULTA APLICADA EM PLANO DE SAÚDE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO DA OPERADORA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA INCLUSÃO DE DEPENDENTE DO DEPENDENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela ANS - Agência Nacional de Saúde contra sentença que julgou...
... (a) Federal André Carvalho Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto ... condição de dependente agregado do titular, classificado como parentesco denominado outro (60) ... D e acordo com os arts. 9 e 10, do Título IX ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001235-14.2016.5.06.0013), 26-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DESVIRTUAMENTO DO VÍNCULO COOPERADO. NULIDADE. RELAÇÃO DE EMPREGO CONFIGURADA. As provas dos autos evidenciam todos os requisitos da relação empregatícia, à luz do art. 3º da CLT. O acervo probatório traça a uma moldura distante do que seria a constituição e o funcionamento de uma legítima sociedade cooperativa. Mesmo o contrato de arrendamento celebrado entre a...
... era controlado pela ex-Empregadora, cujo proprietário detém parentesco no primeiro grau civil com aquele que se converteu em fundador e ... -
Acórdão nº 2014/0079703-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... e da Eficiência, os quais não permitiriam o parentesco como fonte ou critério de ... cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos ...
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Acórdão Nº 0001110-46.2011.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 23-11-2018
EMENTA OITIVA DE TESTEMUNHA IMPEDIDA OU SUSPEITA COMO INFORMANTE. ART. 829 DA CLT. No Processo do Trabalho, como regra geral, conforme art. 829 da CLT, apenas duas hipóteses são aptas a comprometer a idoneidade da prova testemunhal: parentesco até terceiro grau civil, em que há impedimento, ou amizade ou inimizade pessoal com qualquer das partes, em que há suspeição. A testemunha impedida ou...
... são aptas a comprometer a idoneidade da prova testemunhal: parentesco até terceiro grau civil, em que há impedimento, ou amizade ou inimizade ... - Em vigor Lei nº 5.836, de 5 de dezembro de 1972. Dispõe sobre o Conselho de Justificação e dá outras providências.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001508-91.2016.5.06.0142), 18-03-2019
RECURSO DA RECLAMDA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. No caso em apreço, correto o posicionamento adotado pelo juízo de origem ao acolher a contradita da testemunha de iniciativa patronal, nos termos do art. 447, §2º, I, CPC, c/c art. 829, da CLT, uma vez que dita testemunha detém parentesco de 3º grau colateral por afinidade do sócio da ré, tendo afirmado...
... 829, da CLT, uma vez que dita testemunha detém parentesco de 3º grau colateral por afinidade do sócio da ré, tendo afirmado em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000304-30.2019.5.06.0102), 24-09-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, acolher a preliminar de nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa, anulando, por conseguinte, a sentença e determinando a reabertura da instrução processual para o interrogatório de uma testemunha por parte do autor e daquelas por ventura apresentadas pelas rés, observado o...
... , sob a alegação de que a mesma era primo do autor e que" Além do grau de parentesco, a tia de ambos trabalha na empresa, o que, por si só, já ... -
Acordao N° 1332330 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Direito de família. Agravo de instrumento. Ação de guarda avoenga, com pedido de concessão de tutela de urgência, requerida em caráter antecedente. Preliminar. Inadmissibilidade do recurso. Rejeitada. Mérito. Guarda avoenga. Melhor interesse do menor. Avós. Observação. Genitor. Dilação probatória. Necessidade. Pedido antecipatório. Requisitos. Arts. 300, caput, do cpc. Existência. Concessão....
... com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco ... e as relações de afinidade e afetividade”, de modo a ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, grau de deficiência leve, moderada ou grave está condicionada à ... ção, dependência econômica, identidade e relação de parentesco, somente produzirá efeito quando for baseada em início de prova material ...
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Acórdão Nº 0000514-26.2010.5.04.0305 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-12-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO DE FATO. Considerando o princípio da primazia da realidade, resta evidenciando o interrelacionamento entre o sócio principal da empresa executada e a agravante, inclusive com o forte grau de parentesco, o que leva à manutenção da decisão que determinou o redirecionamento da execução em face da sócia...
... principal da empresa executada e a agravante, inclusive com o forte grau de parentesco, o que leva à manutenção da decisão que determinou o ... -
Acordão do Quinta Turma, 01-09-2020
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOHABEAS CORPUS. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIMINAL. PROCURADOR REGIONAL DAREPÚBLICA. IMPEDIMENTO. PARENTESCO. PRIMO. QUARTO GRAU. ART. 258 DOCPP. IMPROCEDÊNCIA. TESE DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIASREPUTADAS DESNECESSÁRIAS. FATOS JÁ PROVADOS NOS AUTOS. ART. 400, §1º, DO CPP....