guarda dos filhos com o pai
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Jornada de Conselho da Justiça Federal define enunciados de família e sucessões
Jornada da Justiça Federal define enunciados de família e sucessões
... mais se apresentaram propostas de enunciados foi em matéria de guarda", o que se justifica pelas sucessivas alterações ao Código Civil nesse t\xC3" ... sobre a possibilidade de pessoas do mesmo sexo registrarem os filhos gerados por técnicas de reprodução assistida sem a necessidade de ... -
Família
... o art.1.124-A no C.P.C., autorizando o casal, desde que não tenha filhos menores ou incapazes e observados os prazos previstos na Lei de Divórcio ... O primeiro pagamento será no mês de abril/96.A guarda das filhas menores impúberes ficará com a cônjuge Requerente ... O ...
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Direito civil
... CAPÍTULO XI ... DA PROTEÇÃO DA PESSOA DOS FILHOS ... Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada ... § ...
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Acordao N° 1421736 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Apelações cíveis. Divórcio litigioso. Regime de comunhão parcial de bens. Doação do genitor. Presunção em favor da filha/ex-consorte. Necessidade menção expressa na doação de comunhão pelo casal. Exclusão do bem da partilha. Recurso conhecido e provido. Apelação do ex-marido. Manutenção da guarda unilateral em prol da ex-esposa. Melhor interesse da criança. Fixação de regime fixo de convivência...
... APELAÇÃO DO ... EX-MARIDO. MANUTENÇÃO DA GUARDA UNILATERAL EM PROL DA EX-ESPOSA ... MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA ... 4. Apelação do ex-marido: A guarda dos filhos poderá ser unilateral ou compartilhada, seja por ato ... consensual, seja ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005584-74.2018.8.19.0208 (Criminal), 31-05-2019
Processo nº 0005584-74.2018.8.19.0208 Apelante: NATASCHA RODRIGUES HEMERY Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ Relatório Trata-se de apelação interposta por NATASCHA RODRIGUES HEMERY, através de seu advogado, objetivando a reforma da sentença de fls.163/168 do V Juizado Especial Criminal da Capital, que condenou a apelante nos termos do artigo 136,
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Licença-maternidade, licença-paternidade e licença parental. Direito voltado à proteção da família, à dignidade da pessoa humana e instrumento de igualdade no trabalho
... jurisprudenciais sobre o tema, em especial a licença nos casos de guarda e adoção ... Sobre a matéria, ainda, há duas importantes Propostas de ... e por outros membros da família a responsabilidade pelos filhos ... Além do citado, também há o art. XXIII da Declaração Universal ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... contenhão cousas de segredo, que specialmente pertenção à guarda de nossa pessoa, ou stado, ou da Rainha, minha mulher, ou do ... que seja dada ao biografado, agredido, a condição de mostrar aos filhos, à 25 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente ...
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Acórdão Nº 5026944-42.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 09-06-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÕES EM FLAGRANTE CONVERTIDAS EM PRISÕES PREVENTIVAS. IMPRESCINDIBILIDADE DO DECRETO CONSTRITIVO NÃO DEMONSTRADA. BUSCA E APREENSÃO EM RESIDÊNCIA APONTADA COMO UTILIZADA PARA A GUARDA DE DROGAS. PAI DE DOIS PACIENTES QUE ERA NOTICIADO COMO ALVO. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES PRETÉRITAS DE QUE OS PACIENTES POSSUÍSSEM ENVOLVIMENTO COM...
... deferida pois j haviam informaes de que a casa era utilizada para a guarda de entorpecentes e passagem de traficantes.Do supracitado procedimento, ... PRISO DOS DOIS FILHOS DO PRETRITO INVESTIGADO E DE UM TERCEIRO, TODOS COM IDADES ENTRE 18 E 22 ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0003830-37.2021.8.19.0000 (Cível), 24-06-2021
HABEAS CORPUS. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL A 9 (NOVE) INDICIADOS, DENTRE OS QUAIS O GENITOR E O AVÔ PATERNO DAS VÍTIMAS MENORES. PLETEIA, O IMPETRANTE, A EXTENSÃO DA SUBSTITUIÇÃO NA FORMA DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, DE ERGASTULAR PARA DOMICILIAR, CONFORME CONDEDIDO A DOIS CORRÉUS. PRESENTE, ENTRETANTO, QUESTÃO
... semana e feriado sob a guarda e cuidados do ora paciente ... (pai) e do corréu Gerson (avô paterno), ... filhos e netos, respectivamente, do paciente e do corréu ... Gerson, caracteriza ... -
Acórdão nº 1.0035.18.001371-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MODIFICAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL - SITUAÇÃO DE FATO - GUARDA UNILATERAL - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - PENSÃO ALIMENTÍCIA - FILHO MENOR -NECESSIDADE PRESUMIDA - PROPORCIONALIDADE - POSSIBLIDADE NECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO1. A partir da edição da Lei 13.058, de 2014, que alterou o Código Civil, a guarda compartilhada passou a ser modalidade, cujo propósito é o de...
... juiz da 3 Vara Cvel de Araguari, nos autos da ao de regulamentao de guarda, proposta por B.T.S. em desfavor da apelante. O juiz julgou ... que no vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. 2 Na guarda compartilhada, o tempo de convvio com os ... -
Acórdão Nº 4000142-30.2021.8.16.0146 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 14-05-2022
... DESPESAS DA CASA E CUIDADOS COM OS FILHOS. NÃO ACOLHIMENTO ... INTELIGÊNCIA DO ART. 117 DA LEP. REQUISITOS NÃO REENCHIDOS ... APENADO EM REGIME FECHADO. FILHOS QUE ESTÃO SOB A GUARDA DA ... GENITORA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DO PAI NÃO COMPROVADA ...
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Acordao N° 1358239 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2021
Civil e processo civil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Requisitos. Regulamentação de visita. Genitor. Instauração do contraditório. Razoabilidade. Melhor interesse da criança. 1. Estabelece o art. 300 do código de processo civil que a tutela de urgência tem lugar quando os elementos dos autos evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de resultado útil do processo. 2
... 2. Dispõe o Código Civil que “o pai ou a mãe, em cuja guarda" não estejam os filhos, poderá visitá-los ... e tê-los em sua companhia\xE2" ... -
Capital - 5ª vara de família
... A guarda dos filhos menores permanecerá com o pai, assegurado o exercício do ...
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Decisão com número 5701447-76.2023.8.09.0158 da Santo Antônio do Descoberto - Vara de Família e Sucessões, 04-12-2023
... GUARDA e ALIMENTOS contra LUIS GUILHERME RODRIGUES ROSA, narrando, em síntese, ... que teve um relacionamento com o réu advindo o nascimento de dois filhos, ora autores, Brayan ... e Kamilla que contam atualmente com, 7 e 5 anos ...
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A multiparentalidade e seus desdobramentos no âmbito da paternidade socioafetiva
... 111 menor, de quem o casal homossexual busca a guarda conjunta, é filha biológica de um e filha afetiva de outro, motivo pelo ... ção cênica no habitat familiar, no qual vivem os pais, os filhos, os avós, ... 1 Inteiro teor: ...
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Acordao N° 1667585 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de modificação de lar de referência com pedido de suspensão de alimentos. Ausência de elementos probatórios. Recurso improvido. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos da ação de modificação de lar de referência com pedido de suspensão de alimentos. 1. 2. Nesta sede, o agravante requer a reforma parcial da decisão...
... pensão alimentício devida aos filhos ... 2. Em que pesem os fundamentos externados pelo agravante, nesta fase ... modificação da guarda atenderia com primazia os interesses dos menores. A situação fática ... -
Direito internacional público
... º 3/1994 admite a possibilidade de aquisição de nacionalidade por filhos" de brasileiro(a), nascidos no exterior, sem que um dos pais esteja a servi\xC3" ... tiver filho brasileiro que, comprovadamente, esteja sob sua guarda e dele dependa economicamente ... (b) Nenhum brasileiro será ...
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Decisão Monocrática nº 52384041220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 24-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSENSUAL DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ACERCA DA EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS FIXADOS INTUITU FAMLILIAE. DECISÃO MANTIDA. CASO DOS AUTOS EM QUE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DESTINADA ÀS FILHAS RESTOU FIXADA NA MODALIDADE INTUITU FAMILIAE, RAZÃO PELA QUAL NÃO DEVE SER ACOLHIDO O PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO...
... AUTOS DE AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, CONSTANDO DO ACORDO QUE "A GUARDA" DOS FILHOS PERMANECERÁ COM A MÃE, SENDO QUE O PAI PAGARÁ, A PARTIR DO M\xC3" ... -
Acordao N° 1600936 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2022
Agravo de instrumento. Ação de modificação de guarda. Guarda provisória materna. Regime de convivência paterno. Fixação. Preservação. Melhor interesse da criança. Alteração. Dilação probatória. Necessidade. 1. A legislação assegura à criança e ao adolescente o direito à convivência familiar (arts. 4º e 19 do estatuto da criança e do adolescente - lei nº 8. 069/90). O mesmo estatuto determina que...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. GUARDA ... PROVISÓRIA MATERNA. REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNO ... deveres de sustento, guarda e educação dos filhos menores (arts. 21 e 22) ... 2. OCódigo Civil ( art. 1.589)garante ... -
Acordao N° 1322939 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Apelação. Civil. Família. Repetição de alimentos. Princípios da não-compensação e da irrepetibilidade. Enriquecimento sem causa. Não verificação. Pedido de devolução de valores referentes a três meses. Controvérsia em relação ao lar de referência. Inversão da guarda. Não ocorrência. Recurso conhecido e desprovido. 1. O princípio da não compensação dos alimentos está consagrado nos arts. 373, ii,...
... CONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO AO LAR DE REFERÊNCIA. INVERSÃO DA GUARDA. NÃO ... OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1. O princípio ... da controvérsia sobre a residência dos filhos no período de março a junho de 2019. Desse modo, não se ... constata ... -
Capítulo 4 - Falsas memórias e alienação parental
... foi a conclusão da pesquisa baseada em atendimentos de pais e filhos em situação de conflito familiar com processos no Tribunal, onde se tem ... se separaram quando ela tinha 1 ano de idade e Ana permaneceu sob a guarda unilateral materna, convivendo com o pai regularmente em finais de semana ...
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Acordao N° 1310004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Direito de família e processual civil. Apelação. Ação de guarda e regulamentação de visitas. Guarda compartilhada. Preservação. Domicílio de referência. Necessidade de definição. Relatório técnico recomendando o lar materno. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra a sentença de parcial procedência proferida em ação de guarda e regulamentação de visita, a qual fixou o regime de guarda...
... DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE GUARDA E ... REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. GUARDA COMPARTILHADA. PRESERVAÇÃO ... perdendo também a companhia de seus filhos. Há 1 (um) ano ocorreu a mudança de lar das crianças, ... de forma ... -
Acordao N° 1820453 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-02-2024
Apelação cível. Civil. Família. Guarda compartilhada. Lar de referência. Melhor interesse da criança. Recurso desprovido. Sentença mantida. 1. A presente hipótese consiste em verificar se o lar de referência paterno fixado pelo juízo singular está de acordo com o melhor interesse da criança. 2. De acordo com a regra prevista no art. 1583, § 1º, do código civil, a guarda compartilhada é ?a...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. LAR DE REFERÊNCIA ... MELHOR INTERESSE DA ... mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns”. 2.1. Essa modalidade de guarda não ... pode significar, no ... -
Acordao N° 1610864 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2022
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Pedido de guarda unilateral provisória em favor da genitora. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. 1. A guarda, na modalidade compartilhada, é um direito da criança, sendo compreendida como a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE GUARDA ... UNILATERAL PROVISÓRIA EM FAVOR DA GENITORA. IMPOSSIBILIDADE ... mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns, a teor do art. 1.583, § 1º, in fine, do ... 2. Se até o ... -
Acordao N° 1674569 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Constitucional. Civil. Estatuto da criança e do adolescente. Apelação cível. Guarda. Regulamentação de visitas. Ampliação. Proteção integral. Melhor interesse da criança. Alimentos. Redução. Não cabimento. Binômio necessidade/possibilidade. Razoabilidade. Proporcionalidade. 1. A responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto,...
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. AMPLIAÇÃO ... PROTEÇÃO INTEGRAL. MELHOR ... sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns, são a melhor forma de proteger ... os interesses do menor, de ...