herdeiro aparente
-
Acórdão Nº 0002576-88.2012.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 13-06-2022
... Art. 1.827. O herdeiro pode demandar os bens da herança, mesmo em poder de terceiros, sem ... eficazes as alienações feitas, a título oneroso, pelo herdeiro aparente a terceiro ... de boa-fé ... : “Se a pessoa que detinha a ...
-
Decisão Monocrática nº 2006/0230421-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... ção ao adquirente, terceiro de boa-fé, de bem alienado por herdeiro aparente; e b) a possibilidade da conversão da obrigação em perdas e ...
-
Invalidades e defeitos dos negócios jurídicos: o prometido e o ocorrido em vinte anos de vigência do Código Civil
... 307, parágrafo único), ou da alienação da herança pelo herdeiro aparente (art. 1.817)” THEODORO JÚNIOR, Humberto; FIGUEIREDO, Helena ...
-
Notas sobre o princípio da concentração na matrícula imobiliária e a posição do terceiro adquirente de boa-fé
... , caso da usucapião tabular, e do fortalecimento da propriedade aparente ... Sumário: 1. Introdução. 2. Sistemas de registro de imóveis ... jurídicas, a exemplo do que se verifica com a alienação pelo herdeiro aparente (CC, art. 1.817), a venda à público (CC, art. 1.268), a ...
-
Da Ação de Petição de Herança
@I. Roteiro Anotado ... @@1. Finalidade ... Obter o herdeiro, legítimo ou testamentário, o reconhecimento de seu direito sucessório, ... as alienações feitas a título oneroso, pelo herdeiro aparente a terceiro de boa-fé (art. 1.827, CC) ... Falece ao legatário ...
-
Acórdão Nº 5004367-70.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-04-2023
... 1.824. O herdeiro pode, em ação de petição de herança, demandar o reconhecimento de seu ... eficazes as alienações feitas, a título oneroso, pelo herdeiro aparente a terceiro de boa-fé.Art. 1.828. O herdeiro aparente, que de boa-fé ...
-
Acórdão Nº 0008340-31.2007.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Civil, 24-08-2023
... herdeiro aparente aquele que se encontra na posse de bens hereditários como se ...
-
O papel e o significado da boa-fé nas negociações contratuais
... ocorre, v.g., nas hipóteses de pagamento de débito para credor aparente (art. 309 do Código Civil); de constituição de negócio jurídico com ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte ... de órgão de proteção ao crédito, contudo, sem motivo aparente, referida ordem não foi cumprida pela reclamante, permanecendo intacto o ...
-
Dom Luiz de Orleans e Bragança morre aos 84 anos
... Na qualidade de herdeiro aparente dos direitos dinsticos de seu pai, Dom Luiz foi registrado no ...
-
Dom Luiz de Orleans e Bragança morre aos 84 anos
... Na qualidade de herdeiro aparente dos direitos dinsticos de seu pai, Dom Luiz foi registrado no ...
-
Dom Luiz de Orleans e Bragança morre aos 84 anos
... Na qualidade de herdeiro aparente dos direitos dinsticos de seu pai, Dom Luiz foi registrado no ...
-
Dom Luiz de Orleans e Bragança morre aos 84 anos
... Na qualidade de herdeiro aparente dos direitos dinsticos de seu pai, Dom Luiz foi registrado no ...
-
Acordao N° 1254563 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Apelação cível. Ação de adjudicação compulsória. Loteamento alto da boa vista. Ausência de nulidade na sentença. Adjudicação compulsória. Cabimento. Honorários. Sucumbência e causalidade configuradas. Fixação. Cpc/2015 85 § 2º. 1. Não há obscuridade quando abordadas, de forma clara, as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 2. O indeferimento da produção de prova desnecessária à...
... empreendedora sucessora do herdeiro aparente da área. Isso porque o direito de propriedade dos ... herdeiros ... -
Processo nº 0061854-15.2010.8.19.0042 de Segunda Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
... herdeiro ... aparente ...
-
Acórdão Nº 0006775-72.2010.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 08/12/2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE PARTILHA CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA E PERDAS E DANOS. VALOR DA CAUSA. PRESCRIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Deve ser afastado o pedido de retificação do valor da causa, uma vez que deve corresponder a pretensão econômica almejada pelo autor.
... ao herdeiro legítimo ou testamentário contra aqueles que, pretendendo ter ... eficazes as alienações feitas, a título oneroso, pelo herdeiro aparente a terceiro de ... Art. 1.828. O herdeiro aparente, que de boa-fé houver ... -
Acórdãos nº 1042126-49.2017.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 29 de Julio de 2019
... ício da contagem do prazo prescricional para o herdeiro preterido buscar a nulidade da partilha e reivindicar a ... a qualquer tempo, ressalvado o direito do herdeiro aparente de usucapir os bens recebidos na convicção de que lhe ...
-
Acórdão nº 1.0148.09.063977-1/010, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DEPÓSITO DE VALORES RELATIVOS À VENDA DE SEMOVENTES - DESNECESSIDADE - QUESTÃO A SER DIRIMIDA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA INVENTARIANÇA - SUSPENSÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Apesar de ter sido destituído do encargo de inventariante nos autos do incidente de remoção de inventariante, em razão de...
... bens que constituem o monte-mor, aduzindo que "apenas o quinho do herdeiro devedor responde por suas dvidas pessoais, no se estendendo os atos de ... de inventariante nos autos do incidente pertinente em razo de aparente m-administrao e dilapidao do patrimnio do esplio, entendo que as questes ... -
Acordao N° 1276188 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Civil e processual civil. Ação de adjudicação compulsória. Preliminares: cerceamento de defesa. Ilegitimidade passiva ad causam. Inadequação da via eleita. Nulidade da sentença. Rejeição. Loteamento alto da boa vista. Aquisição de direitos sobre imóveis. Alegação de falta de boa-fé por parte dos adquirentes. Inexistência de prova. Adjudicação cabível. Oposição de resistência ao acolhimento da...
... empreendedora sucessora do herdeiro aparente da área. Isso porque o direito de propriedade dos ... herdeiros ... -
Acórdão Nº 0000008-27.2021.8.16.0193 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 10-10-2022
... ALIENAÇÃO ... DO BEM, POR HERDEIRO APARENTE, A TERCEIRO DE BOA-FÉ. ART. 1.827, ... PARÁGRAFO ÚNICO, DO ...
-
Decisão monocrática Nº 0024551-57.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 04-08-2022
... INDENIZAÇÃO. ALIENAÇÃO DO BEM, POR HERDEIRO APARENTE, A TERCEIRO ... DE BOA-FÉ. ART. 1.827, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ...
-
Santana - Vara cível
... filho de Carlos Henrique Alves dos Santos, e como tal seria o herdeiro" legítimo ... Alfim, pugna pelo acolhimento dos pedidos, a fim reconhec\xC3" ... de sua condição de herdeiro e reivindica os bens do herdeiro aparente ou de terceiro que os possuam ... Sobre a petição de herança, ...
-
Acordao N° 1250066 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Apelação cível. Direito civil. Negócio jurídico. Cessão de dirietos sobre imóvel. Bem de espólio. Inventário. Princípio da boa-fé objetiva (art. 422, do cc). Aplicação por analogia da regra do art. 1. 827, parágrafo único, cc. Conservação do negócio. 1. Apelações interpostas pelos réus em face da sentença na qual foi julgado procedente o pedido de declaração validade da cessão de direitos sobre...
... 5. O direito do co-herdeiro preterido no negócio jurídico realizado com terceiro de boa-fé deve ser ... ausência de qualquer prestação de contas, além do aparente abandono do feito pelo ... inventariante e a discordância de um dos ... -
Acordao N° 1837314 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-04-2024
Apelação. Direito civil. Sucessões. Direito processual civil. Compra e venda de veículo automotor. Bem componente de acervo hereditário. Alienação. Art. 1. 793, § 3º, do código civil. Necessidade de autorização judicial. Ausência. Ineficácia do negócio jurídico. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de...
... sucessão, por qualquer herdeiro", de bem componente do acervo hereditário, pendente a ... indivisibilidade\xE2" ... feita a título oneroso pelo herdeiro aparente a terceiro de boa-fé, “( ... ) porque, quando da alienação, (i) ... -
Acórdão Nº 0301051-38.2017.8.24.0032 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-07-2021
... , "São eficazes as alienações feitas, a título oneroso, pelo herdeiro aparente a terceiro de boa-fé".Nesse sentido, apesar de poder ...