historia do direito penal no brasil
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... da etnia ou da cor da pele, o direito participao na comunidade, especialmente nas ... da frica e da histria da populao negra no Brasil, observado o disposto na Lei n 9.394, de 20 de ... ao Ministrio Pblico para abertura de ao penal em face de atitudes e prticas de intolerncia ...
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De Uma República A Outra: Notas Sobre Os Códigos Penais De 1890 e de 1940
A história do Direito Penal no Brasil é marcada por uma tradição autoritária. Analisamos dois momentos emblemáticos em que essa tradição se expressou: a Primeira República e o Estado Novo. Procuramos explicitar, a partir de seus processos de elaboração e dos debates intelectuais que suscitaram, os papéis desempenhados pelos Códigos de 1890 e 1940 em cada um desses regimes. Discutimos, em seguida,
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Moraes Pitombo Advogados oferece curso de História de Direito Penal no Brasil
Moraes Pitombo oferece curso de História de Direito Penal no Brasil
O Moraes Pitombo Advogados lança neste mês o "Curso de História do Direito Penal no Brasil", organizado pela Humana... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... dos países integrantes do Mercosul com o Brasil ... #Acordo de Alcance Parcial para a ... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ... brasileiras ou relacionadas com a História do Brasil, bem como paisagens e costumes do ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... , pode-se airmar, com segurança, que a história da pena e, consequentemente, do Direito Penal, ... 448) ... 2.5 As Prisões no Brasil ... Conforme visto, a prisão igurando como ...
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Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária; e ... b) as armas de fogo ... XII – porte de trânsito - direito previsto: ... a) no § 3º do art. 5º do Decreto ... , fato ou personagem relevante da história brasileira; e ... IV – critérios de ... de que não está cumprindo condenação penal ou respondendo a inquérito policial ou policial ...
- A disputa fragoso-hungria sobre o bem jurídico tutelado pelo crime de genocídio. Subsídios para a história do direito penal internacional no Brasil
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: ... : Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e medidas ... dos anos 1970, começam a ressurgir no Brasil iniciativas de rearticulação dos movimentos ... À luz da história dos movimentos sociais e de programas de governo, ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... à propriedade, posse ou a qualquer outro direito real sobre os seus bens ... CAPÍTULO V ... DO ... - um da Federação de Amigos de Museus do Brasil; ... XX - um da Associação Brasileira de ... , patrimônio cultural, museologia, história institucional e outros; ... g) ... nas esferas administrativa, civil e penal, pelos prejuízos causados pela omissão na ...
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Violência Contra a Mulher: Uma Análise Histórica e Legislativa da Sociedade Brasileira
O presente artigo se propõe a analisar, de forma breve, a trajetória histórica da violência contra a mulher na legislação penal brasileira. Para tanto, além da pesquisa doutrinária sobre o tema, observou-se o texto legislativo das diversas leis penais que trataram sobre o assunto no Brasil ao longo de sua História. Verificouse que, sendo uma categoria qualitativamente minoritária, a mulher foi...
... violência contra a mulher na legislação penal" brasileira. Para tanto, além da pesquisa doutrin\xC3" ... penais que trataram sobre o assunto no Brasil ao longo de sua História. Verificouse que, sendo ... Palavras-chave : História do Brasil; direito das mulheres; violência ... ABSTRACT ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : RONALDO LEMOS ... : ARTIGO 19 BRASIL ... : CAMILA MARQUES BARROSO ... : IBDCIVIL - TITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... : ... específicas previsões legais nos âmbitos penal e ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ... explorando a história de Aída Curi, como também utilizando a imagem ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E ... , estudo s e eventos relativos à história e à cultura dos povos negros; III - realizar ... poderíamos, por exemplo, ter tip o penal por decreto. Isso seria realmente uma ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... Ementa e Acórdão ADI 427 5 / DF DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL ... e tributários, bem assim a persecução penal. 4 Supremo Tribunal Federal Documento ... comum majoritário e fazer a História avançar. Portanto, esse é um capítulo ...
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Em vigor
Lei nº 3.924, de 26 de julho de 1961. Dispõe sôbre os monumentos arqueológicos e pré-históricos.
... A propriedade da superfcie, regida pelo direito comum, no inclui a das jazidas arqueolgicas ou ... de cultura dos paleoamerndios do Brasil, tais como sambaquis, montes artificiais ou ... do permissionrio, que responder, civil, penal e administrativamente, pelos prejuzos que causar ...
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Um posicionamento jurídico-filosófico contra a metafísica dos 'ismos': uma análise sobre os animais
Inicialmente, o texto propõe uma retomada histórica da relação entre seres humanos e demais animais, desde sua origem pré-histórica até a domesticação. Depois, a partir de Heidegger, faz uma crítica a posições metafísicas que pretendam fundamentar a relação humana com os outros animais, por serem arbitrárias. Também critica a retomada de autores clássicos para justificarem determinada relação com
... Doutor e Mestre em Direito pela PUC Minas; Professor do Mestrado em Direito ... Dom Helder Câmara, Belo Horizonte-MG (Brasil); Coordenador do Curso de Especialização em ... não é adotada no Brasil e que, no âmbito penal, a vida do animal doméstico não é sequer ... Palavras-chave : Animais; Pré-história; Domesticação; Saúde Única; Vida; Heidegger; ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO" PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSAT\xC3" ... branco, tradicionalmente impunes no Brasil, em prol ... da proteção de bens jurídicos ... A história recente do Poder Judiciário brasileiro ficará ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... IAS E O UT RO ( A / S ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE ... que a República Federativa do Brasil é parte, de ssume-se da leitur a do ... Penal” (eDOC 4, p. 3). Supremo Tribunal Federal ... que certamente se inscreverá, na história dos anais deste Supremo Tribunal ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... , o pleno exercício de seu direito subjetivo ao ensino religioso como ... conhecimento científico, como história, filosofia ou ciência das religiões. 6. O ... serviços organizados no estabelecimento penal, bem como a posse de livros de instrução ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... DE INDENIZAÇÃO E DE DIREITO DE RESPOSTA. AÇÃO DIRETA JULGADA ... história. A vida não se desenvolve apenas a partir ... O Código Penal c ontempla penas severas para calúnia, ...
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República e greve no início do Século XX: Um debate entre a greve de 1906 e a história do direito
O presente artigo pretende discutir o direito de greve no início do século XX no Brasil. Na influência da Constituição de 1890, o direito de greve era considerado, pela doutrina jurídica da época e pelos tribunais, "um direito consagrado dos trabalhadores em todos os países civilizados". Civilistas e penalistas da época eram concordantes em afirmar que, pela legislação brasileira - Constituição e
... pretende discutir o direito de greve no início do século XX no Brasil. Na influência da constituição de 1890, o direito de greve era ... que, pela legislação brasileira – Constituição e Código Penal – o direito de greve estava garantido aos trabalhadores brasileiros, ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em ... Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a qual me tornou ... prevento para as ... § 1º O ajuizamento de ação cível ou penal contra o veículo ... de comunicação ou seu ... de nossa história em que a liberdade de expressão, dentre tantos ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... , já que iniciada pelo movimento libertário mais conhecido da História que rompe com o modelo de Estado Absolutista (marcado pelos abusos e ... Por outras razões, mas com efeitos semelhantes, no Brasil, pode-se mencionar as possibilidades de transação penal (artigo 76 da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ... ao réu em seu interrogatório o direito de permanecer em silêncio e de se manifestar ... clamor popular, pela crítica ou pela história dos investigados. Como afirmando pela e ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... Com o assustador crescimento da violência que assola o Brasil, frequentemente vemos políticos defendendo a pena de morte ou a prisão ... soberano por outro, há poucos exemplos dessa velocidade na história ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... significante recepção e adoção pelo direito pátrio e pelos intensos e constantes diálogos ... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 utiliza-se desses nomen juris para ... coerência aliás com a tradição e a história, enquanto a expressão direitos fundamentais ... 23, II, e 25, do Código Penal ... 2) Imprescritibilidade e ...