horas extras habituais conceito
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Consolidação das leis do trabalho
... horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada ... IV — A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de ... X — O conceito de "mesma localidade" de que trata o art. 461 da ...
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Acordão nº 0093800-05.2008.5.04.0701 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 3 de Mayo de 2012
... RECURSO DO PRIMEIRO RECLAMADO quanto às horas extras decorrentes dos intervalos intrajornadas, ... da Súmula 115 do TST, as horas extras habituais integram o cálculo da gratificação semestral, ... extras habituais, perfeitamente, no conceito de verba remuneratória a que alude o ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... 62, I, da CLT para recusar o pagamento de horas extras. (15) ... Essa lei trouxe alguns ... do trabalhador motorista, consolida o conceito de categoria profissional diferenciada ... Ou ... -PR-18-10-2013 HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. TRABALHO EM DIAS DESTINADOS AO DESCANSO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 709-52.2011.5.09.0041) 04-04-2018
... HORAS EXTRAS - INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT - MULHER ... ão do pagamento de horas extras habituais em sua remuneração ... que a decisão recorrida, ao estender o conceito ... jurídico de sábado como dia de repouso ...
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Artigos 57 a 61
... a jornada de trabalho com duração de 8 horas (art. 58). Também podem ser classificadas como ... -69.2015.5.04.0000 (Bancário – Horas Extras – Gerente Geral – Inaplicabilidade do artigo ... jurídico não afeta, entretanto, o conceito de tempo à disposição no ambiente de trabalho ... A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
@9.1 Conceito ... Não há erro, em linguagem coloquial ... ção e corresponderia aos adicionais de horas extras, noturno, de insalubridade, de ... que “as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de [ ... ] auxílio-alimentação, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42800-84.2008.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO. A inobservância do intervalo intrajornada implica pagamento integral da hora acrescida do adicional de, no mínimo 50%, na forma da Súmula nº 437, I, do Tribunal Superior do Trabalho e art. 71, § 4º, da CLT. O Tribunal Regional ao condenar a reclamada apenas no pagamento do...
... HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional, soberano na ... será calculada sobre as parcelas fixas, conceito no qual não se inserem as horas extras. A ... reclamante defende que as horas extras habituais se inserem no conceito de parcela salarial fixa, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... do contrato de trabalho, horas extras excedentes da oitava hora diária, ... Tem-se por outro lado que o conceito de subordinação é novamente colocado em ... , não tendo como honrar com as despesas habituais da família. Daí por que, em tal ... -
Acordão nº 0000479-73.2010.5.04.0141 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Marzo de 2012
... à condenação o pagamento de duas horas extras por dia de efetivo labor, com o adicional ... órias, inserindo-se as horas extras habituais, perfeitamente, no conceito de verba ...
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Remuneração e salário
... 457, caput ) e pelo conceito legal de salário mínimo (art. 76 da CLT e ... interpretativa, a média de gorjetas habituais recebidas pelo obreiro no contexto da relação ... calculados sobre o salário contratual, horas extras, repouso semanal remunerado, ...
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O direito à desconexão
... , os brasileiros gastam, em média, 650 horas por mês em redes sociais. E qual é a imagem ... O teletrabalho também tem conceito previsto em Lei. O novel inciso III, do art. 62 ... Não terá, então, direito às horas extras. A Lei, entretanto, sem trocadilho, está ... HORAS DE SOBREAVISO. PLANTÕES HABITUAIS LONGOS E DESGASTANTES. DIREITO AO LAZER ...
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Horas extraordinárias
@Horas extras" normais ... As que são feitas mediante acordo pr\xC3" ... @@@1. Jornada de trabalho — Conceito ... Jornada de trabalho é o tempo diário em que ... @@@8. Horas extras habituais — Integração — Supressão ... @@@@8.1 ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... 5 ... — Horas de sobreaviso. Indevido. ( Cancelada em ... Integração das horas extras ... Não repercussão no cálculo das férias, ... 328 — Mesma localidade. Conceito. Art. 461 da CLT ( Cancelada em decorrência da ... A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de ...
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Da advocacia
... 114/2006 - p. 485 ... No conceito de ‘advogados públicos’, por força deste ... ões Penais, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para os fins que julgar cabíveis ." 2 ... ao advogado empregado o direito às horas extras prestadas após a jornada reduzida de 4 horas" ... publicações sejam desnecessárias e habituais, já que em determinadas causas a exposição ...
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Acordão nº 0000643-83.2010.5.04.0029 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Agosto de 2012
... para determinar a exclusão do pagamento de horas extras relativas ao labor aos sábados, bem como ... de considerar as horas extras habituais compreendidas no conceito de ordenado ... Assim, ...
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Formação e alteração do contrato de trabalho
... tem reiteradamente esclarecido que no conceito de riscos assumidos pelo empregador inscreve-se, ... 291 (que trata da supressão das horas extras e adicional habituais, caso suprimida, na ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0132564-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ART. 544 DO CPC. SALÁRIO - MATERNIDADE. HORAS-EXTRAS, ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE ... no conceito de ganhos habituais, e compõem a base de ...
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Horas extras
@7.1. Conceito de jornada de trabalho ... Para efeito deste estudo, a jornada diária de ... 121/2003, DJ 21.11.2003) ... IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001095-12.2014.5.06.0413), 12-11-2015
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. JUSTIÇA LABORAL. JUS POSTULANDI. INDEVIDOS. Pacífico o entendimento de que, no âmbito desta Justiça Especializada, a hipótese de condenação em honorários advocatícios continua restrita à assistência jurídica prestada pelos sindicatos ao hipossuficiente, nos termos dos artigos 14 a 16 da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, normas que expressamente apenas...
... No que tange as horas extras e de intervalo intrajornada, afirma que ... , décimo terceiro e FGTS, por serem habituais, bem como nas verbas salariais acima descritas ... ção do que poderíamos chamar de conceito legal de ato ilícito, cujos termos nos parecem ... -
Formação e alteração do contrato de trabalho
... tem reiteradamente esclarecido que no conceito de riscos assumidos pelo empregador inscreve-se, ... 291 (que trata da supressão das horas extras e adicional habituais, caso suprimida, na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51040-69.2006.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS DIÁRIAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL. Constatada a alegada violação do art. 71, § 4º, da CLT, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
... JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS DIÁRIAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL. Constatada a ... HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS REGISTROS. Não há falar em ofensa ... Recorrente sustenta que as horas extras habituais devem compor a base de cálculo da parcela ... habituais são parte integrante do conceito de salário. Aponta violação do art. 7º, ... -
Acordão nº 01171-2006-025-04-00-4 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Julio de 2009
... ças pela integração do cheque rancho, horas extras, compensação, cálculo das horas extras, ... regulamentares estipuladas pelo Banco, o conceito de remuneração está estabelecido no art. 457 ... , in verbis: "O valor das horas extras habituais integra a remuneração do trabalhador para o ...
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... ÇÃO HABITUAL DA JORNADA EM ATÉ 4 HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE HORÁRIOS DE ... da possibilidade de acréscimo de 4 horas extras à duração normal de 8 horas por dia e 44 ... , de “horas extra-ordinárias habituais”. (83) ... (80) “Art. 61. Ocorrendo ... (236) Reconheceu a evolução do conceito de “norma de ordem pública” no Direito do ...
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Duração do trabalho
... Jornada. Horário ... O conceito, que a palavra exprime, pode ser alargado, pois a ... Um empregado cumpre jornada de oito horas se trabalha, por exemplo, no seguinte horário: ... agora que esse ajuste de até duas horas extras por dia pode ocorrer mediante acordo individual, ... que “a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de ...