icms sobre frete em minas gerais
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Acórdãos nº 1013166-89.2016.8.26.0562 de 10ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2016
ICMS. Energia elétrica. Base de cálculo. Taxa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST). Taxa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Exclusão. Correção monetária. Juros de mora. Taxa Selic. Honorários advocatícios. – 1. Legitimidade ativa. Tem legitimidade para pleitear a cessação dos pagamentos e a repetição do indébito o contribuinte que suporta o prejuízo decorrente de eventual pagamento...
... Juiz: Rodrigo Garcia Martinez ICMS. Energia elétrica. Base de cálculo ... ao recolhimento do ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão ... órios, tais como juros, seguros e frete; na qualidade de cliente cativo, o ... elétrica, denominados no Estado de Minas Gerais de TUST (Taxa de Uso do ... -
Capital - 11� vara da fazenda p�blica
... À EXECUÇÃO (172) [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, Efeito ... Gerente De Arrecadação Do Icms Da Diretoria De Arrecadação, Crédito ... á de levantamento em favor do Estado de Minas Gerais, do valor dos honorários advocatícios ... ; b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... : EXECUÇÃO FISCAL (1116) [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, Execução ... : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] ... descontos concedidos sob condição; b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio ... , a referida LC apenas veicula normas gerais (art. 146, III, da CF), de modo que se reconhece ... Em Minas Gerais, o Juízo da 3ª Vara de Feitos ...
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Capital - 11� vara da fazenda p�blica
... e para, no prazo de 30 dias, se manifestar sobre a penhora ou opor embargos, dando-lhe ciência de ... Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo, Execução ... ÇA CÍVEL (120) [AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante] ... Parte ... outros estados da Federação (São Paulo, Minas Gerais etc)" ... Na visão da Acionante, foi ...
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Acórdão Nº 5005851-56.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO DA OPERAÇÃO REAL SUPERIOR À PRESUMIDA. RECOLHIMENTOS A MENOR. DIVERGÊNCIA ACERCA DA EXIGIBILIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO PELO FISCO DOS VALORES DEVIDOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AVENTADA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE VALIDADE. TEMA N. 201 DO STF. PREVALÊNCIA
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Acórdão nº 1.0000.16.014083-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO.Não havendo contradição, omissão, obscuridade ou erro material a serem sanados, na forma do disposto no art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos de declaração que visam, essencialmente, ao reexame da decisão contida no acórdão.Embargos conhecidos e acolhidos.
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Acórdão Nº 0301762-60.2019.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Público, 22-09-2022
APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. TEMA 201 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO REQUERENTE. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE ICMS-ST COMPLEMENTAR E OBRIGAÇÕES SUCESSÓRIAS NOS CASOS EM QUE A EFETIVA BASE DE CÁLCULO DA OPERAÇÃO FOR SUPERIOR À PRESUMIDA. TESE INSUBSISTENTE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO RECURSO
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] ... , a referida LC apenas veicula normas gerais (art. 146, III, da CF), de modo que se reconhece ... Em Minas Gerais, o Juízo da 3ª Vara de Feitos ... descontos concedidos sob condição; b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio ...
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Decisão Monocrática Nº 5004277-95.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-05-2023
... ao ente estadual para a instituição do ICMS" (Evento 46, 1G). Inconformada, a parte ... desfechos distintos para causas que versam sobre as mesmas circunstâncias e teses ... complementar: [ ... ] estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, ... frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis ... voto do Ministro-Relator, a Lei 6.763 de Minas, no § 10, cuja inconstitucionalidade foi ...
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Acórdão nº 2008/0025803-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. NÃO-CONHECIMENTO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA "PARA FRENTE". DESCONTO INCONDICIONAL. BASE DE CÁLCULO. ART. 8º DA LC 87/1996. 1. Não se conhece da ofensa ao art. 535 se a recorrente faz alegação genérica, não indicando objetivamente qual teria sido a omissão, a contradição ou a obscuridade na decisão recorrida. Aplicação, por analogia, da...
... TARABAL E OUTRO(S)RECORRIDO :ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR:PAULA ABRANCHES DE LIMA E ... ALEGAÇÃO GENÉRICA. NÃO-CONHECIMENTO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA "PARA FRENTE" ... tributária daquelas de incidência normal sobre a circulação de mercadoria. Transcrevo trecho ... b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0068460-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ça quanto à questão da não incidência do ICMS sobre as operações de transportes estadual e ... configura pela prestação de serviços de frete. Assim, um fato imponível pode ser alcançado ... ção de serviço de transporte do Estado de Minas Gerais até o porto, onde as mercadorias seriam ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... , do seguro obrigatório e do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) dos ... : EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) [ICMS"/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Anula\xC3" ... , acrescido, em ambos os casos, do valor de frete quando não incluído no preço e, nas ... -poder é que sujeita-se aos princípios gerais que são corolários dessa atividade fazendária, ... de R$ 370,00, em Rondônia, R$ 906,00, em Minas Gerais R$ 727,47, conforme dados dos respectivos ...
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Acórdão nº 2007/0256008-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BONIFICAÇÕES. 1. Inexistindo a garantia de que a bonificação concedida pelo substituto tributário ao substituído não vai ser transferida ao consumidor final, o recolhimento do ICMS sobre o regime de substituição tributária deve ser realizado integralmente. Precedente da Segunda Turma. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1001713/MG, Rel. Ministro ...
... TARABAL E OUTRO(S)RECORRIDO :ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR:ANTÔNIO CARLOS DINIZ MURTA E UTRO(S) ... TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BONIFICAÇÕES ... ao consumidor final, o recolhimento do ICMS sobre o regime de substituição tributária deve ser ... b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis ... -
Acórdão Nº 0305291-29.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 22-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS-ST COMPLEMENTAR. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA.SENTENÇA DE EXTINÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INCONFORMISMO DAS IMPETRANTES. PREFACIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. EFETIVA AMEAÇA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SUBSISTÊNCIA. IMPETRANTES QUE COMPROVARAM A CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO EM QUESTÃO E QUE...
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Capital - 11� vara da fazenda p�blica
... Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo, Execução ... , a referida LC apenas veicula normas gerais (art. 146, III, da CF), de modo que se reconhece ... Em Minas Gerais, o Juízo da 3ª Vara de Feitos ... ( ... ). Quanto ao frete, e demais despesas como manutenção, ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] ... ça do DIFAL-ICMS sobre as operações gerais da impetrante e, não apenas sobre operações ... descontos concedidos sob condição; b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio ... Em Minas Gerais, o Juízo da 3ª Vara de Feitos ...
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Acórdão nº 1.0411.14.001031-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO AO PREÇO DE MERCADO DO CARÃO VEGETAL - AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCESSO DE VALOR RELATIVO AS VENDAS PRETÉRITA - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DA OFENSA OU LESÃO À HONRA - MERO DISSABOR. I- Não havendo prova de que houve abuso no preço cobrado pelos autores, o que incumbia ao requerido, por força do art.373, II, do CPC, há que se...
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Acórdão nº 1.0411.14.001031-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO AO PREÇO DE MERCADO DO CARÃO VEGETAL - AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCESSO DE VALOR RELATIVO AS VENDAS PRETÉRITA - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DA OFENSA OU LESÃO À HONRA - MERO DISSABOR. I- Não havendo prova de que houve abuso no preço cobrado pelos autores, o que incumbia ao requerido, por força do art.373, II, do CPC, há que se...
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Acórdão nº 1.0000.20.032319-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - VENDA E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS - COEFICIENTE DE ADEQUAÇÃO DE PREÇOS - PREGÃO PRESENCIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO DE DÉBITO E SUSPENSÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E DÉBITOS DECORRENTE DO CERTAME - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil,
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Acordao N° 1390988 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Apelações cíveis e remessa necessária. Ação anulatória de auto de infração fiscal. Icms-st. Preliminar de sentença extra petita rejeitada. Montadora e concessionária. Imposto recolhido a menor pelo substituto tributário por conta de decisão judicial favorável ao substituído. Impossibilidade de se exigir do substituto as diferenças de tributos geradas. Transgressão a sistemática da substituição...
... INFRAÇÃO FISCAL. ICMS-ST. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA ... 2. O chamado “imposto sobre operações relativas à circulação de ... do Decreto 43.080/2002, ambos do Estado de Minas Gerais, e fixação ... de interpretação ... 2) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou ... -
Capital - 11ª vara da fazenda pública
... : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] ... , 11 andar, Funcionários, Belo Horizonte, Minas Gerais CEP.: 30110935, Telefone Profissional (31) ... será o valor da operação, acrescida de frete, seguro e outras despesas cobradas do ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... , por suposta infração no recolhimento de ICMS, vinculado ao AI nº 27969.20001.19-0. Pede ... ou recolhimento a menor do ITD incidentes sobre a doação de créditos cujo vencimento se deu no ... de origem, acrescido do valor do IPI, frete e demais despesas cobradas, devendo o montante do ... ( ... ) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, ... ída pela Lei nº 14.938/2003 do Estado de Minas Gerais. 4. Publiquem. Brasília, 10 de maio de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.053542-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MEIO INIDÔNEO PARA CORRIGIR OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS OU FÁTICOS DE UMA DECISÃO - MERA REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS JÁ RECHAÇADOS DE FORMA FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO1. Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos jurídicos ou fáticos de uma decisão, visto que, ex vi legis, limitam-se ao...