icms sobre frete sp
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Decisão Monocrática Nº 0700886-60.2011.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 05-02-2019
... 87/96, que estabelece que o valor do frete somente comporá a base de cálculo do ICMS ... e "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos ...
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Decisão monocrática Nº 1304132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-06-2021
... LANÇAMENTO DE ICMS NORMAL. NÃO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO ... OPERAÇÃO ISENTA. INCLUSÃO DO FRETE NA BASE DE CÁLCULO DA OPERAÇÃO POSTERIOR ... ão ora posta, portanto, cinge-se em decidir sobre a possibilidade de utilização, pelo remetente ...
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Incentivos fiscais de ICMS e as subvenções para investimento
... No entanto, para exigência do IRPJ e da CSLL sobre os valores advindos de crédito presumido de ICMS deve existir o ganho com ... no valor correspondente às despesas que a contribuinte possui com o frete decorrente das aquisições de aço. E é exatamente sobre essa renúncia ...
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Acórdão Nº 1297052 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM. BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A controvérsia relativa à ampliação da base de cálculo do Adicional de Frete da Marinha Mercante (AFRMM) pressupõe a...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE FRETE PARA RENOVAÇÃO ... DA MARINHA MERCANTE - AFRMM ... sobre esta matéria, que a referida Lei não possui ... ICMS. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO ... FRETE ... -
Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... no Mato Grosso do Sul para tratar com ODAIR sobre esse carregamento. GLAUCO, funcionrio de ADRIANO, ... Pelo frete da aeronave pagaram R$ 17.000,00. No dia ... o carro do PATRO (ODIR); que a diferena de ICMS foi de 5% do valor, pouco mais de R$ 23.000,00; ...
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Regime de incidência na importação
... A Cofins incidente sobre a importação – disciplinada pela Lei 10.865, ... contemplada com manutenção de créditos de ICMS e com o crédito presumido de IPI para fins de ... 4.1 Frete interno de produtos importados ... A Receita ...
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Direito Tributário
... têm competência para instituir o imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e ... não exclui a incidência concomitante do ICMS sobre as mesmas operações. Por sua vez, a Lei ... bem ou recebimento do serviço, incluídos frete, seguro e encargos, com a margem de valor ...
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Os Impostos em Espécie
... Para discorrermos sobre eles, vamos apoiar-nos nas normas de cada ... de praxe, e regulamenta detalhadamente o ICMS. As normas são as seguintes: ... Art. 155 ... b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio ...
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PIS/COFINS incidentes sobre a receita bruta
... e da Cofins não-cumulativos é distinto daquele aplicado ao IPI e ao ICMS. 840 A não-cumulatividade das contribuições em tela consiste em mera ... ão acerca da possibilidade de apuração de créditos sobre o frete ... A NÃO-CUMULATIVIDADE ... DOS TRIBUTOS ... Todavia, na ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... sobre um assunto dado. Consolidar, dizia o mestre, não ... financiados, e necessitam do pagamento do frete para sobreviver e pagar as prestações, todos ... COMPENSAÇÃO DE DÉBITO DE ICMS COM CRÉDITOS ALIMENTARES HABILITADOS EM ...
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Acórdão nº 1.0000.19.113448-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. VALOR DO FRETE. CLÁUSULA FOB. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. EXTENSÃO DO PEDIDO AO SUBSTITUÍDO. ILEGITIMIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 931.727/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou...
... remetente deve figurar na base de clculo do ICMS-ST. Assim, vejamos a norma que disciplina a ... ) b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferveis aos ... Pois bem. Sobre o assunto, o STJ j dirimiu questo semelhante em ... -
Acordão da Primeira Seção, 14-04-2021
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSOESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. CRÉDITOSDO REINTEGRA. INCIDÊNCIA DE IRPJ E DA CSLL. DIVERGÊNCIA.DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS ATÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ EDA CSLL. INVIABILIDADE. TRIBUTAÇÃO FUNDADA EM ATOS INFRALEGAIS.INTERFERÊNCIA DA UNIÃ
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Acórdão nº 12238285 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 07-12-2022
... DE ORIGEM QUE IMPEDIA A COBRANÇA DE ICMS SOBRE TRANSPORTE DE PRODUTOS DESTINADOS À ... que afastavam a cobrança de ICMS sobre o frete de produtos destinados ao exterior. O pleito ...
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Decisão monocrática Nº 1425574 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2023
... ICMS. O acórdão recebeu a seguinte ementa (Vol. 9, ... 2 - frete, se cobrado em separado, relativo a transporte ... 3 - o montante do Imposto sobre" Produtos Industrializados, salvo quando a operaç\xC3" ...
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Acórdãos nº 0136084-82.2012.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Público, 22 de Febrero de 2018
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ICMS Venda de mercadorias com cláusula FOB ... do patrono da embargante em 10% sobre o valor excluído da execução, ... (FREE ON BOARD) INCLUSÃO DO FRETE NA BASE DE CÁLCULO LEGALIDADE ...
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Decisões Monocráticas nº 1164119 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... ótese dos autos refere-se à cobrança do ICMS sobre o adicional de frete de renovação da ...
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Decisão da Presidência nº 1164119 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... ótese dos autos refere-se à cobrança do ICMS sobre o adicional de frete de renovação da ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... /Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] ... b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio ...
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Acordão da , 05-06-2023
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. EMPRESA VENDEDORA. BOA-FÉ. DIFERENCIAL DE ALÃQUOTA. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR.1.Vigora neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que "A empresa vendedora de boa-fé que, mediante a apresentação da documentação fiscal pertinente e a demonstração de ter adotado as cautelas...
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Tributos incidentes sobre a importação
... e intermunicipal e de comunicação incidente sobre a importação (ICMS/ importação) – 6. Contribuição para os programas de integração ... derivados, e álcool etílico (CIDE-Combustíveis); adicional ao frete para renovação da Marinha Mercante (AFRMM); taxa para utilização do ...
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Decisão monocrática Nº 1420402 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2023
... FRETE. APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DO ICMS. PRINCÍPIO ... ínea b, preconiza que o ICMS não incidirá sobre operações que destinem a outros Estados ...
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Imposto sobre a circulação de mercadoria (ICMS)
... a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição; ... b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado ... Imposto Sobre a Circulação de ...
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Acórdãos nº 0020641-98.2010.8.26.0053 de 9ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
... de São Paulo FESP TRIBUTÁRIO ICMS. Recolhimento do tributo sob alíquota ... tal circunstância poderia repercutir sobre a esfera jurídica da apelante. Nesse ... incompatibilidade do valor do frete para o transporte do combustível ...
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Acórdãos nº 0136084-82.2012.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Público, 25 de Abril de 2018
... nº 26774 - F 4 sonegação de ICMS, implicando concorrência desleal em ... (FREE ON BOARD) INCLUSÃO DO FRETE NA BASE DE CÁLCULO LEGALIDADE ... ência de juros de mora também sobre a multa, que implica dívida de valor tanto ...
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Decisão monocrática Nº 1417387 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-02-2023
... Mandado de Segurança. ICMS. Regime de substituição tributária ... e, consequentemente, o ICMS-ST incidente sobre o referido produto, com efeitos imediatos, a ... , incluído os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos ...