Ilícito tributário
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Acórdão nº 1.0024.17.004457-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPSEMG - PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - FALECIMENTO DO TITULAR DO BENEFÍCIO - RECEBIMENTO INDEVIDO POR TERCEIRO - INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO ACERTAMENTO JUDICIAL - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - NULIDADE DA EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO. 1. "A inscrição em dívida...
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Delimitação do conceito e da disciplina jurídica da restituição de tributos inconstitucionais
... ção: qual a natureza jurídica da relação de indébito tributário? ... Em suma, o ponto nevrálgico da discussão consiste em aferir ... que institui um tributo acarreta outra sanção, derivada do ilícito da cobrança e subsequente pagamento de tributo sem fundamento de ...
- Acórdãos nº 0006937-77.2019.8.04.0000 de Tribunal Pleno
- nº 1998.01.00.049868-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Mayo de 1999
- nº 1999.01.00.080591-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Octubre de 1999
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Acórdãos nº 0017890-04.2011.8.26.0248 de 11ª Câmara de Direito Público, 17 de Noviembre de 2015
... multa não passar de um instrumento inibidor do ilícito para um instrumento eminentemente confiscatório – Multa, na ... necessária e adequada a repreensão do ilícito tributário – Juros Moratórios acima da taxa Selic - Inadmissibilidade – ...
- Processo nº 0210144-27.2012.8.19.0001 de Setima Câmara Cível, 26 de Octubre de 2016
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... Sancionador Tributário, o que se extrai da simples constatação de que um, por definição, institui obrigação que não deriva de ato ilícito, ao passo que o outro versa precisamente sobre a reação estatal ao ato ilícito praticado pelo particular ... Assim, no âmbito do Direito ...
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Os requisitos objetivos e os critérios subjetivos estabelecidos pelo art. 527-A do decreto 45.490/2000
... deverão ser consideradas pelo órgão julgador administrativo tributário, mas que também poderão ser melhormente demonstradas por provas a serem ... se infere que a sanção tributária aplicada foi proporcional ao ilícito praticado pelo sujeito passivo. Logo, claramente, não se trata de direito ...
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Acórdão Nº 0001978-42.2012.8.24.0068 do Segunda Câmara Criminal, 13-10-2020
... ção da sua absolvição, "considerando a inexistência de ato ilícito" (Evento 247). O Ministério Público ofereceu contrarrazões pelo ... ) e 12.3.19 (Evento 169) em razão de parcelamento do crédito tributário pormenorizado na denúncia. A materialidade e a autoria dos fatos estão ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0101845-21.2010.8.19.0002 (Cível), 14-02-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELO MUNICÍPIO DE NITERÓI. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FARMACÊUTICO E DE MANIPULAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ICMS OU ISSQN. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, PARA DECLARAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA EM FACE DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, TOMANDO HÍGIDAS AS COBRANÇAS IMPOSTAS NA FORMA ESTABELECIDA PELA LEGISLAÇÃO...
... Mônica Maria Costa ... APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO ... AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE ... INFRAÇÃO LAVRADOS PELO ... Código Tributário Nacional, sob pena de ... enriquecimento ilícito ... 14. Manutenção da sentença ... 15. Recursos desprovidos ... -
Conceito de tributo
... 2.4. Não conigura o tributo sanção por ato ilícito. 2.5. Tributo é instituído por lei. 2.6. Tributo decorre de atividade ... O Direito Tributário tem por objeto analisar o fenômeno da tributação, estudando a igura do ...
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Acórdãos nº 0028098-50.2011.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 11 de Septiembre de 2013
... 136 do CTN, dirigido apenas ao agente do ilícito tributário Excessiva cautela na realização do negócio ...
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Descumprimento de dever alfandegário. Análise das sanções imputadas em virtude do descumprimento de dever alfandegário, previstas na Lei n. 10.833/03, formulação de denúncia espontânea e a incidência de tributos decorrente de subtração ilícita de mercadoria em pátio de terminal alfandegário
... DERIVAÇÃO E POSITIVAÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO ... normativo da norma sancionadora, inclusive fornecendo critérios ... dentro dos limites da razoabilidade, guardando adequação com o ilícito praticado, não podendo ser excessiva relativamente ao dano causado e ao ...
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Acórdão nº 2000/0032768-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 112, CAPUT, III e 136, DO CTN - ... 136 do CTN que a responsabilidade do contribuinte ao cometer um ilícito é objetiva, admitem-se temperamentos na sua interpretação, diante da ...
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Acórdão nº 1008594-11.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 25-07-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA QUITAÇÃO DO DÉBITO - EQUÍVOCO DA FAZENDA PÚBLICA - PEDIDO INSTRUÍDO COM CDA DIVERSA - ERRO MATERIAL -CARATER INDISPONIVEL DO CRÉDITO FISCAL.1. O evidente equívoco da Fazenda Pública quanto à CDA que instrui a petição em que informa a quitação da dívida exequenda, sendo essa estranha ao feito, retrata erro material, que...
... tratamento de bem público indisponível conferido ao crédito tributário pelo ordenamento jurídico pátrio mas também para evitar o nto ilícito da parte executada. ... 2. Recurso de Apelação provido. Sentença ... -
Acórdão nº 2006/0152491-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... plenamente vinculada e não decorrente de sanção de ato ilícito, reunindo elementos necessários para a caracterização do tributo, nos ... 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar ...
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Acórdão nº 2005/0050956-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de lucros e pro labore, caracteriza, inequivocamente, ato ilícito, porquanto há conhecimento da lesão ao erário público ... 3 ... /80 que, além de referir-se ao devedor, e não ao responsável tributário, deve harmonizar-se com as hipóteses previstas no art. 174 do CTN, de ...
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Acórdão nº 1.0000.08.474445-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Junio de 2008
'HABEAS CORPUS' - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - SÓCIO-COTISTA E TIPICIDADE - SUPOSTA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - IMPROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE DETALHAMENTO DA AÇÃO - DESNECESSIDADE - DENEGAÇÃO. Nos crimes contra a ordem tributária, o só fato do paciente ser sócio-cotista da empresa não tem o condão de afastar a responsabilidade penal, não se permitindo maiores...
... pelo paciente, seja em função do benefício trazido pelo ilícito tributário aos sócios, seja porque nos crimes societários bastaria a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1388-43.2010.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 135, III, do Código Tributário Nacional, tido como violado, é claro ao estender sua incidência para as hipóteses de créditos correspondentes a obrigações tributárias. No caso concreto, contudo, a União pretende a responsabilização de sócio da executada pelo...
... IMPOSSIBILIDADE ... O art. 135, III, do Código Tributário Nacional, tido como violado, é claro ao estender sua incidência para as ... certo que referido fato gerador, por resultar de sanção por ato ilícito, não se confunde com dívida tributária, na medida em que o art. 3º do ... -
Acórdão nº 2008/0157292-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. (IMPOSTO DE RENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COMPROVAÇÃO DA RESTITUIÇÃO PARCIAL DE VALORES EM DECORRÊNCIA DO AJUSTE ANUAL DAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS). 1. A modificação de julgado impugnado por embargos de declaração é cabível quando verificada naquele a ocorrência de
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS ... montante devido, sob pena de se estar permitindo o enriquecimento ilícito de uma das partes, fato que, indubitavelmente, se mostra incompatível com ... - Acórdão nº REsp 1267583 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1185037 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0217697-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. EXTRAVIO. RECINTO ALFANDEGADO. TRIBUTOS ADUANEIROS ... 44, II, da Lei 9.430/1996 - redação atual), fixada em 50%, para ilícito completamente diverso e específico, sem referência ao intuito de fraude, ...
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Acórdão nº 2007/0264291-2 de T5 - QUINTA TURMA
... de investigação destinam-se à apuração da perpetração de ilícito penal, dos quais podem decorrer futuras restrições, consistentes na ... , entretanto, a falta de constituição definitiva de crédito tributário, no caso, impõe a interrupção da investigação quanto ao crime contra ...