Ilícito tributário civil
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Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... Doutrinas Essenciais Novo Processo Civil ... São Paulo: RT, 2018, pp. 555-569 ... dos dispositivos próprios do sistema tributário, a alteração na Lei de Introdução às Normas ... ídica e a vedação ao enriquecimento ilícito constituem eixos fundamentais do estado de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.037443-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - TAXA SELIC - IMPOSSIBILIDADE - COMANDO JUDICIAL. Nos termos dos artigos 406 do Código Civil c/c 161 do Código Tributário Nacional, os juros de mora devem ser fixados em 1% ao mês, a partir do momento em que foi praticado o ato ilícito, sendo inaplicável a taxa SELIC.
... 177 do Cdigo Civil de 1916, haja vista a incidncia da regra de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.037443-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - TAXA SELIC - IMPOSSIBILIDADE - COMANDO JUDICIAL. Nos termos dos artigos 406 do Código Civil c/c 161 do Código Tributário Nacional, os juros de mora devem ser fixados em 1% ao mês, a partir do momento em que foi praticado o ato ilícito, sendo inaplicável a taxa SELIC.
... 177 do Cdigo Civil de 1916, haja vista a incidncia da regra de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00162300520024058300), 29-04-2020
EMENTA: RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICA A TESE FIRMADA NO RESP 1.350.804/PR (TEMA 598 DO STJ). VEDAÇÃO À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDAMENTE RECEBIDO. ACORDÃO DESTE E. TRIBUNAL QUE SE ENCONTRA EM PLENA CONFORMIDADE COM REFERIDO PRECEDENTE QUALIFICADO. SUPERVENIÊNCIA DA MP 780/17 CONVERTIDA NA LEI 13.494/2017. DISTINÇÃ
... Turma: ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ... a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil" ... se enquadram no conceito de crédito tributário ou não tributário previsto no art. 39, § 2º, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067148120184058100), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0806714-81.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANA PAULA DO VALE OLIVEIRA ADVOGADO: Joaquim Jose Mateus Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carolina Souza Malta JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE...
... ível à época ao julgador, não há ilícito no ato jurisdicional a ensejar a obrigação de ... 1 - Da Responsabilidade Civil do Estado ... Na exordial, a autora relata que ... tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08059086220194050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0805908-62.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA SULAMERICANA DE TECNOLOGIA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI ADVOGADO: Cleber De Souza Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO....
... ), demonstração do perigo de dano ou de ilícito ou comprometimento da utilidade do resultado ... 217, IV e V, do Código Tributário Nacional, o qual alude à contribuição ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO ... -
Suspensão da exigibilidade do crédito tributário
... Estaduais do Estado de Rondônia/RO reconheceu a inexistência do ilícito tributário apontado pelo fisco. 4. Constrangimento ilegal reconhecido ... 38 da Lei 6.830/80: ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART ...
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... Restituição do indébito tributário".indd 133 21/09/2015 17:49:31 ... Restituiç\xC3" ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FUNRURAL INCIDENTE SOBRE A ... patente e irremediável o enriquecimento ilícito do Estado. Não sendo assim, se teria de concluir ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000408-88.2014.8.19.0068 (Criminal), 05-02-2020
Apelações. Ação de consignação em pagamento. Tributário. ISSQN. Sujeito ativo da relação tributária. Local de recolhimento do tributo. Municípios. Ônus sucumbenciais. Custas processuais. Taxa judiciária. Honorários advocatícios. Consignatória ajuizada em 16.01.2014 em face dos Municípios de Rio das Ostras e de Macaé, com fulcro no artigo 164, inciso III do Código Tributário Nacional, por...
... Tributário. ISSQN. Sujeito ativo da relação tributária ... Civil de 2015, julgando procedente a consignação em ... pena do vedado enriquecimento ilícito em detrimento do ... direito da autora ... -
Elementos do fato jurídico tributário em ato de revisão
... ário não é sequer a sonegação fiscal, que corresponde a um ilícito e jamais a um fato imponível de incidência fiscal ... Bem sabemos que ... 126. A capacidade tributária passiva independe: I - da capacidade civil das pessoas naturais; ... II - de achar-se a pessoa natural sujeita a ...
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Acórdão, Processo nº 0001318-08.2014.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Seção, 05-05-2022
... ementado (ID 137005385): “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REDIRECIONAMENTO DA ... -se após sua citação, é daquele fato ilícito que tem início o prazo para o redirecionamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08152639120204058300), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0815263-91.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODOVIARIO CRUZ LTDA ADVOGADO: Jauri Andre Heckler APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQUITETURA E AGRONOMIA-PE. ADVOGADO: Daisy Pereira De Aquino e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Batista De Carvalho Neto PROCESSUAL CIVIL E...
... bem, para fins de evitar enriquecimento ilícito do apelado, e empobrecimento sem causa do ... após a inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa ... No caso, a dívida ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0009.04.000695-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NOTIFICAÇÃO - DEFESA PRÉVIA - NULIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - APLICABILIDADE DA LEI Nº 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS - CONVÊNIO - OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO - AUSÊNCIA. 1- A ausência de notificação prévia do réu na Ação de Improbidade somente implicará em nulidade se dele decorrer...
... de Apelao Cvel interposta nos autos da Ao Civil Pblica por Ato de Improbidade Administrativa ... -
Acórdão nº 1.0009.04.000695-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NOTIFICAÇÃO - DEFESA PRÉVIA - NULIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - APLICABILIDADE DA LEI Nº 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS - CONVÊNIO - OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO - AUSÊNCIA. 1- A ausência de notificação prévia do réu na Ação de Improbidade somente implicará em nulidade se dele decorrer...
... de Apelao Cvel interposta nos autos da Ao Civil Pblica por Ato de Improbidade Administrativa ... -
Direito tributário e novas tecnologias
... valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente ... tivemos em 2014, uma importante legislação, que foi a lei do Marco Civil da Internet (Lei 12.737/2014), que acabou por compilar algumas leis já ...
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Acórdão nº 1.0439.15.006752-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA - PREFEITO MUNICIPAL - AGENTE POLÍTICO - SUBSUNÇÃO À LEI N. 8.429/19921. Admissível o ajuizamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra prefeito, a teor do art. 2º da Lei 8.429/1992. Julgados do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, e deste TJMG.
... da comarca de Muria, que, nos autos da ao civil pblica por ato de improbidade administrativa ... -
Acórdão nº 1.0439.15.006752-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA - PREFEITO MUNICIPAL - AGENTE POLÍTICO - SUBSUNÇÃO À LEI N. 8.429/19921. Admissível o ajuizamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra prefeito, a teor do art. 2º da Lei 8.429/1992. Julgados do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, e deste TJMG.
... da comarca de Muria, que, nos autos da ao civil pblica por ato de improbidade administrativa ... -
Direito Tributário
... em tese (auferir renda por exemplo, não importa se por meio ilícito) – art. 118, I, do CTN; B, C e D: incorretas, pois deve-se atentar ... : incorretas, pois a capacidade tributária independe da capacidade civil" – art. 126 do CTN; E: correta, pois somente a lei pode fixar a sujeiç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0525.13.011423-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL PELO MUNICÍPIO - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ILEGALIDADE COMPROVADA - DOLO OU MÁ-FÉ - ELEMENTO SUBJETIVO AUSENTE. 1- A Lei 8.429/92 divide os atos de improbidade administrativa entre aqueles que importam em enriquecimento ilícito em razão do recebimento de vantagem patrimonial indevida (ar
... de Pouso Alegre, que, nos autos da "Ao Civil de Responsabilidade por Atos de Improbidade ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... Atualmente, o Código de Processo Civil passa por reformas significativas, eliminando a ... recomposição dos danos decorrentes do ilícito penal. Caso o ilícito penal tenha sido praticado ... do débito; VI – o responsável tributário, assim definido em lei.” ... @12. Da ...
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Acórdão nº 1.0627.12.000834-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE NINHEIRAPRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - RECURSOS NÃO CONHECIDOS1. É intempestiva a apelação interposta além do prazo estabelecido pelo art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, contado em dobro por força do art. 229, caput, do mesmo código. 2. Segundo e terceiros recursos não conhecidos.MÉRITO -...
... de So Joo do Paraso, que, nos autos de ao civil pblica ajuizada pelo primeiro apelante, julgou ... -
Acórdão nº 1.0627.12.000834-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE NINHEIRAPRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - RECURSOS NÃO CONHECIDOS1. É intempestiva a apelação interposta além do prazo estabelecido pelo art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, contado em dobro por força do art. 229, caput, do mesmo código. 2. Segundo e terceiros recursos não conhecidos.MÉRITO -...
... de So Joo do Paraso, que, nos autos de ao civil pblica ajuizada pelo primeiro apelante, julgou ... -
Acórdão nº 1.0155.14.002531-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CAXAMBU - NÃO ATENDIMENTO PELO PREFEITO - CONDUTA REITERADA - ATO ÍMPROBO - CONDENAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. -O prazo de 15 (quinze) dias para o Chefe do Executivo local prestar as informações solicitadas pela Câmara...
... V O T O Trata-se de apelao civil contra a sentena de fls. 1.827/1.829, declarada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003305120184058311), 08-04-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira ED AGTR Nº: 0810913 -31.2020.4.05.0000 AGRAVANTE: COMERCIAL MAGAZINE SAPATOS LIMITADA ADVOGADO: PEDRO JORGE MENDONÇA DE BARROS E OUTRO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 23ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ CAIO DINIZ FONSECA EMBARGANTE: COMERCIAL MAGAZINE SAPATOS LIMITADA RELATOR:...
... constituição definitiva do crédito tributário e a citação pessoal da empresa executada, a ... que a Apelante teria praticado qualquer ilícito diretamente ligado à ocorrência dos fatos ... Corte: ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08133374620204050000), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0813337-46.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JUAREZ FERNANDES BARBOSA INVENTARIANTE: Irandy Alves De Oliveira ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho AGRAVADO: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho AGRAVADO: NAEUDES MARIA DE ALENCAR FERRAS ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho ADVOGADO:...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... ívida, o que caracteriza enriquecimento ilícito da Administração em prejuízo do servidor ... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DO PLANO DE SEGURIDADE DO ...