impenhorabilidade dos bens de familia
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Acórdãos nº 1115102-88.2016.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Privado, 10 de Enero de 2018
... : São Paulo (12ª Vara de Família e Sucessões Central) Apelante: Alzira Maria ... DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE e INCOMUNICABILIDADE Doação ... ção da inalienabilidade dos bens, como medida destinada à proteção ...
- Acórdão nº REsp 1114767 / RS de CE - CORTE ESPECIAL
- Acórdão nº REsp 947518 / PR de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-189240/2007-0072-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Abril de 2010
... PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. Agravo provido para determinar o exame do ... Para os efeitos da impenhorabilidade de que trata a Lei n.º 8.009/90, o artigo 5º do ... não ter comprovado que não possuía outros bens". Frise-se que não se discute nos autos a destina\xC3" ...
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Ao equalizar execuções, Estatuto do Patrimônio Mínimo protege dignidade
Alberto Mendonça: Estatuto do Patrimônio Mínimo protege dignidade
... por meio da técnica de ponderação de bens ou valores, no qual o princípio da dignidade da ... ção ao patrimônio mínimo na impenhorabilidade do bem de família e também naquelas esculpidas ... -
Acordao N° 1327878 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Civil. Bem de família. Imóveis. Cláusula de impenhorabilidade. Pluralidade de bens imóveis. Ausência de demonstrâção de moradia permanente. Ônus. Possibilidade de penhora sobre o imóvel. 1. A lei n. º 8. 009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, define-o como imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, considerando como residência um único imóvel utilizado...
... Acórdão Nº ... CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEIS. CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE ... URALIDADE DE BENS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRÂÇÃO DE MORADIA ... -
Acórdãos nº 1058991-50.2017.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 20 de Marzo de 2018
... POR FORÇA DE INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS PELA SUA GENITORA BEM DE FAMÍLIA QUE NÃO PODE SER PENHORADO BEM NDIVÍSIVEL IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE A TODO O IMÓVEL ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00027668620124058000), 25-02-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira ED AC Nº 0002766-86.2012.4.05.8000 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JORGE TYRONE MALTA GUEDES YOYO ADVOGADO: ARTHUR PEIXOTO TICIANELI ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ JOSÉ DONATO DE ARAÚJO NETO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª...
... a) o benefício da impenhorabilidade alcança exclusivamente um único imóvel do ... ção fiscal se caracteriza como bem de família; ... d) os oficiais de justiça jamais ... 8.009/90 prevê a impenhorabilidade dos bens de família, reconhecendo que o imóvel próprio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-186800-91.2009.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPENHORABILIDADE DOS DEPÓSITOS VERTIDOS À CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE FRAUDE NO MANEJO DA CONTA POUPANÇA. INCIDÊNCIA DA REGRA QUE ORIENTA O ART. 649, X, DO CPC. 1. Nos termos do art. 649, X, do CPC, é absolutamente impenhorável -até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em...
... IMPENHORABILIDADE DOS DEPÓSITOS VERTIDOS À CADERNETA DE ... que cuidam da impenhorabilidade absoluta de bens. 4. Assim, constatata a compatibilidade da norma ... digna e com saúde do devedor e de sua família, seja sob o foco da segurança e da liberdade no ... -
Acórdãos nº 2009090-47.2013.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 4 de Noviembre de 2013
... ção de mandado de penhora de bens que guarnecem imóvel reconhecido como bem de família. Possibilidade. Apreciação acerca da ...
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Proposta de uma possível relativização da impenhorabilidade do bem de família
O presente trabalho analisa o regime da impenhorabilidade do bem de família, bem como apresenta uma proposta de reflexão quanto à relativização desta impenhorabilidade em determinados casos. Palavras-chave: Impenhorabilidade do bem de família. Relativização
... É nessa direção, especificamente, que o novo preceito do CPC enumera vários casos de bens patrimoniais disponíveis que são impenhoráveis, como os vestuários e pertences de uso pessoal, os vencimentos e salários, os livros, máquinas, ... -
Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... , segue-se a penhora que abrangerá os bens" nomeados pelo exequente na petição inicial, ou \xC3" ... ção da doutrina, acerca da impenhorabilidade da receita, como bem separado do patrimônio de ... do bem de família" etc. 89 Caso de impenhorabilidade de larga aplica\xC3" ...
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Direito Tributário
... ão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos ... (B) operações de crédito, ... (D) A impenhorabilidade do bem de família não é oponível em face da ...
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Os Bens
... família – a disputa da guarda de um filho, a adoção de uma criança). 8 CUNHA ... 931 ... 66 TRT10aR. – BENS PÚBLICOS – Impenhorabilidade. Revestidos da inalienabilidade, os bens públicos (artigo 65, do CC) ...
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Acordao Nº 19768 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-10-2011
... que desconstituiu a penhora sobre os bens (ponto comercial e instrumentos de trabalho) do ... Se antes a sua impenhorabilidade era voluntria, dependendo da manifestao do chefe ...
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Acordao Nº 19768 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-10-2011
... que desconstituiu a penhora sobre os bens (ponto comercial e instrumentos de trabalho) do ... Se antes a sua impenhorabilidade era voluntria, dependendo da manifestao do chefe ...
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Acordao Nº 19768 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-10-2011
... que desconstituiu a penhora sobre os bens (ponto comercial e instrumentos de trabalho) do ... Se antes a sua impenhorabilidade era voluntria, dependendo da manifestao do chefe ...
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Acordao Nº 19768 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-10-2011
... que desconstituiu a penhora sobre os bens (ponto comercial e instrumentos de trabalho) do ... Se antes a sua impenhorabilidade era voluntria, dependendo da manifestao do chefe ...
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Acordão nº 20070507958 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Marzo de 2008
Entre dois bens protegidos pelo ordenamento jurídico, diante da situação oposta - inadimplência da ré; não cumprimento do comando da sentença exequenda - há de prevalecer a regra e o princípio que protege o obreiro-autor-exequente, cuja decisão judicial lhe é favorável. Não há falar-se em proteção de bens móveis de família e a impenhorabilidade dos mesmos.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 77300-69.2000.5.04.0303)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/14. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. Visando prevenir ofensa ao artigo 5º, XXII, da CF, impõe-se o provimento ao agravo. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO...
... BEM ... DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE ... Visando ... negativa e positiva de bens e taxas condominiais) restou comprovado que o ... -
Da Penhora
... Citado o devedor, a constrição de bens faz-se sobre o seu património como força ... 11.382/2006 relativizou a impenhorabilidade, dando nova redação ao art. 649, CPC (art. 833, ... destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autónomo e os ...
- Acórdãos nº 2100664-15.2017.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 27 de Junio de 2018
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Acórdãos nº 2043256-08.2013.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2013
... ão do arresto em penhora de um dos bens arrestados por se tratar de bem de ia Reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família Decisão mantida ...
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Acórdão nº 1.0000.21.104481-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS - IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL - LOCAÇÃO COMERCIAL - FIADOR - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA 1.127 - JULGAMENTO DO FEITO - BEM DE FAMÍLIA - COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.1. O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento de que a suspensão nacional dos feitos cujos temas sejam coincidentes com aquele...
... FERREIRA, que reconheceu a impenhorabilidade do imvel, determinando, aps o trnsito em julgado ... , de forma que a impenhorabilidade dos bens de famlia, no caso concreto, no se estende ao seu ... -
Acórdão Nº 0035893-31.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 04-09-2023
... EXECUÇÃO ... IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA ... 1. INOCORRÊNCIA DE ... CREDORES QUE PODERÃO EXCUTIR OS BENS ... MALICIOSAMENTE ALIENADOS E RESTABELECER SOBRE ...