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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023911-93.2020.8.19.0209 (Cível), 29-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0023911-93.2020.8.19.0209 Recorrente (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A Recorrido (autor): JÚLIO CEZAR FRANCISCO DE SOUZA Origem: 2° Juizado Especial Cível da Regional Barra da Tijuca. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002482-80.2020.8.19.0044 (Criminal), 31-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0002482-80.2020.8.19.0044 Apelante: EMERSON DA CONCEIÇÃO DE MORAES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de prestação de serviços à...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0014509-57.2017.8.19.0026 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0014509-57.2017.8.19.0026 Apelante: JOSÉ CARLOS CAMPOS CURCIO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do procedimento inquisitivo, por ser apócrifo. No...
- Processo nº 0002762-57.2017.8.19.9000 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 5 de Junio de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000994-81.2019.8.19.0026 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000994-81.2019.8.19.0026 Apelante: IRACY VENTURA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a ausência de prova da prática delitiva, bem como, a adequação social da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004125-34.2019.8.19.0036 (Criminal), 23-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0004125-34.2019-8.19.0036 Apelantes: 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2. RICARDO VALÉRIO. Apelados: OS MESMOS. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelações. Crime de ameaça. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do ato de citação realizado por aplicativo de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002685-38.2021.8.19.0034 (Criminal), 31-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0002685-38.2021.8.19.0034 Apelante: SEBASTIÃO XAVIER PERES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a ausência de prova da prática delitiva, bem como, não recepção da
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Nota do Autor
... 1- Direito Penal Parte Geral, Editora Impetus, prefácio: Fernando da Costa ... Tourinho Filho ... 2- Direito Penal Parte Especial Volume I, Editora Impetus, prefácio: José ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... VICENTE, Paulo; ALEXANDRINO, Marcelo. Direitos fundamentais ... 2. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2003. p. 15 ... DIMOULIS, Dimitri; MARTINS, Leonardo. Teoria geral dos direitos fundamentais ... 2ª Tiragem. São Paulo: Revista dos Tribunais, ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... 999 GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal – Parte Geral. 4. ed. Rio de Janeiro: Impetus, p. 816 ... Tratado Doutrinário de Direito Penal [17x24].indd 583 08/02/2018 14:46:49 ... Arts. 107 a 120 ... Francisco Dirceu ...
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Referências bibliográficas
AQUINO, Renato. Curso de redação e gramática. Rio de Janeiro: Impetus, 2001. BECHARA, Evanildo. O que muda com o novo acordo ortográfico. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2008 ... BELMONTE, Alexandre Agra. Danos ...
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Anexo - Jogo da baleia azul: tipificação penal e competência para processo e julgamento
... Direito Penal Parte Especial ... 2ª. ed. Leme: Mizuno, 2017, p. 198. 30 GRECO, Rogério. Código Penal Comentado ... 8ª. ed. Niterói: Impetus, 2014, p. 321. 31 Neste sentido: JESUS, Damásio de. Op. Cit., p. 134. O autor faz a interpretação ... 021-17-1 DTO-PENA ... Quanto às ...
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Referências
... São Paulo: Atlas. 2012 ... GRECO, Rogério. Curso de direito penal – Parte Geral. 16ª ed. V.1. Niterói: Editora Impetus. 2014 ... GROTTI, Dinorá Adelaide Musetti. O serviço público e a Constituição brasileira de 1988. São Paulo: ... Malheiros, 2012 ... Manual ...
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Lei garante proteção ao menor vítima ou testemunha de violência
Lei garante proteção ao menor vítima ou testemunha de violência
... Estatuto da Juventude Comentado. São Paulo: Saraiva, 2013 ... [2] SUMARIVA, Paulo. Criminologia: teoria e prática. Rio de Janeiro: Impetus, 2017, p. 97 ... [3] ROSSATO, Luciano Alves; LÉPORE, Paulo Eduardo; CUNHA, Rogério Sanches. Estatuto da criança e do adolescente comentado: ... -
A criminalidade cibernética e os limites da territorialidade
... 2. GRECO, Rogério. Código Penal Comentado ... Niterói: Impetus, 2016, p. 502-512 ... EBOOK MANUAL DE DIREITO DIGITAL PENAL E INTERNACIONAL.indb 47 ... EBOOK MANUAL DE DIREITO DIGITAL PENAL E ...
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Hierarquia entre lei complementar e lei ordinária: uma proposta de solução do problema a partir da teoria da construção escalonada do direito de Merkl
Utiliza-se a teoria da construção hierárquica do direito de Merkl para analisar e propor uma resposta à questão sobre o status hierárquico das leis complementares e ordinárias. Inicialmente as perspectivas tradicionais sobre o tema são apresentadas. Em seguida explica-se a teoria de Merkl sobre a estrutura hierárquica do direito. Por fim emprega-se a teoria de Merkl para tratar da questão sobre a
... 14 Cf. PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo. Processo Legislativo. Niterói: Impetus, 2003, p. 199-200. ÁVILA, Humberto. Sistema constitucional tributário ... 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 189-190 ... 15 BRASIL. Supremo ... -
A Tutela da Saúde do Trabalhador Mediante o seu Direito à Desconexão no Teletrabalho
... 23, p. 296-313 jul./dez. 2003 ... (29) CASSAR, Vólia Bonfim. Direito do Trabalho ... 6. ed. Niterói: Impetus, 2012. p. 660 ... (30) ALMEIDA, Almiro Eduardo; SEVERO, Valdete Souto. Direto à desconexão nas relações sociais de trabalho ... 2. ed. São ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... 694 MOTTA FILHO, Sylvio Clemente da; SANTOS, William Douglas Resinente dos. Direito Constitucional , Série Provas e Concursos. 8 a ed. Impetus ... A posição é mais sensível às garantias da pessoa humana e, consequentemente, mais intransigente com os princípios e normas ...
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Evolução histórico-cultural do direito previdenciário
... IBRAHIM, Fábio Zambite. A previdência no Estado contemporâneo: fundamentos, financiamento e regulação. Niterói, Rio de Janeiro: Impetus, 2011. p. 73 ... IBRAHIM, Fábio Zambite. A previdência no Estado contemporâneo: fundamentos, financiamento e regulação. Niterói, Rio de ...
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Processo penal
... Cf.GRECO, Rogério. Código penal comentado ... 5ª ed., Niterói: Impetus, 2011, p. 679 ... Ibidem, p. 680 ... Cf. JESUS, Damásio apud GRECO, Rogério. op. cit., p. 679-680 ... Cf. NUCCI, Guilherme de Souza ...
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Decisão monocrática Nº 225737 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
... 807.449/MT ... 2. Consta dos autos que, deflagrada a Operação “Impetus II” (Inq. n. 1132/2021) pela Delegacia Especializada de Repressão a Entorpecentes da Polícia Civil do Mato Grosso, foi decretada a prisão ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0035748-34.2018.8.19.0204 (Criminal), 18-02-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 0035748-34.2018.8.19.0204 APELANTE: JOSÉ LUIZ DA CRUZ APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO VOTO VENCIDO. APELAÇÃO. CRIME DE DESACATO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. TESE INICIAL DE INCONVECIONALIDADE DO TIPO DO DESACATO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPATIBILIDADE DA NORMA PENAL DO ART. 331, DO CP, COM O PACTO DE SAN JOSÉ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003461-13.2018.8.19.0044 (Fazendária), 31-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0003461-13.2018.8.19.0044 Apelante: EUCILED BARBOSA MOTA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Estabelecer ou explorar jogos de azar: manter máquinas eletrônicas conhecidas como "caça-níquel" em local acessível ao...
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Referências
... 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2008 ... BRAGANÇA, Kerlly Huback. Resumo de direito previdenciário. 3. ed. Niterói: Impetus, 2006 ... BRASIL. Advocacia-Geral da União. Disponível em: ... Acesso em: 28 dez. 2009 ... ______. Imprensa Nacional. Disponível em: ...
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A prática do novo júri
... | 371 ... Manual do Júri ... A doutrina de Renato Brasileiro de Lima, em seu Manual de Processo Penal, Editora Impetus, 2012, página 279, disserta: ... Quem atua no dia a dia do fórum criminal atesta com facilidade que testemunhas costumam se esquecer rapidamente ...