Imposto Sobre Prestação de Serviços
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Acórdãos nº AIRR-97800/2009-0082-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... IMPOSTO DE RENDA. Ao determinar que “o ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO E ... sobre o valor da condenação, referente às parcelas ...
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Acórdão nº 2006/0217945-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... II – exigir prestação de garantia como condição para a entrega de mercadorias, quando o valor ... ou equiparado a industrial, destinados à execução de serviços pela própria firma remetente; ... III – a saída de produtos ...
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... , seguro-desemprego, Benefício de Prestação Continuada - BPC e benefício do Programa Bolsa ... financeiras, físicas ou de serviços" de origem pública ou privada; ... VIII – doaç\xC3" ... isenção permanente e incondicionada do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e do ...
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Acórdão nº 2006/0251516-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE A RENDA - LUCRO PRESUMIDO - ALÍQUOTA ... Seção, entendem-se por serviços hospitalares, de de acordo com a Resolução DC ... pela Resolução DC 189/2003), a prestação de atendimento eletivo de promoção e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... para as exportações de bens e serviços brasileiros, podendo pactuar condições aceitas ... FFEX não se sujeitam à incidência de imposto de renda retido na fonte, devendo integrar a base ... e processadas, cerâmicas, software e prestação de serviços de tecnologia da informação, ...
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Acórdão nº 2009/0239325-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESTAÇÃO" DO SERVIÇO. MATÉRIA DECIDIDA NO RESP 1.117.121\xE2\x81" ... 543-C, DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITOS ... do ISSQN é do local da prestação dos serviços e que mesmo sem previsão expressa da incidência de tal imposto sobre administração de cartão de crédito, no ...
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Acórdão nº REsp 1057733 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PAGO EM RAZÃO DE HORAS ... a auxílio-refeição quando da prestação" de serviços extraordinários, haja vista a exist\xC3" ... ão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada ...
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Lei nº 10.206 de 23/03/2001. ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... "Art. 2° O AFRMM incide sobre o frete cobrado pelas empresas brasileiras e ... para o cálculo e o pagamento do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos ... do interesse da marinha mercante e dos serviços administrativos da arrecadação." (NR) ... Art ... despachantes aduaneiros quando houver prestação efetiva de serviço ... Art. 5° O art. 7º da ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão nº 2010/0062853-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... BENEDITO GONÇALVESAGRAVANTE:EVENTUAL SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA LTDA ADVOGADO ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS ... de janeiro de 1974, se a atividade de prestação de serviço de mão-de-obra temporária é ...
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Acórdão nº 2009/0158582-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ISS. BASE DE CÁLCULO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. TOTAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS. ACÓRDÃO ESTADUAL FULCRADO EM LEI MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STJ. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Recurso especial interposto por hospital particular pelo qual pretende que as receitas recebidas por...
... ISS. BASE DE CÁLCULO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. TOTAL DOS SERVIÇOS ... , consignando que "[a] base de cálculo sobre" o qual deve incidir o imposto é o valor do servi\xC3" ... -
Acórdão nº 2006/0134619-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. SERVIÇOS ... LOCAL DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08091733120194058000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0809173-31.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ATIVA SERVIÇOS GERAIS EIRELI ADVOGADO: Daniella Medeiros Rego e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De...
... -se de apelação interposta por ATIVA SERVIÇOS GERAIS EIRELI contra sentença que julgou ... decorrentes das atividades de prestação de serviços com emprego de materiais estariam ... à determinação da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ mediante a ... (oito por cento) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL pela alíquota de 12% ... -
Acórdão nº 2006/0068710-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção de arrendamento mercantil como prestação de serviço (obrigação de fazer), para fins de ... -se a exigência da contribuição social sobre a remuneração paga a administradores e ... assemelhado, a respeito da incidência do imposto sobre serviços sobre a locação de bens ...
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Acórdão nº 2008/0198561-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. ART ... PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS DE DIAGNÓSTICO E ... percentuais de 8% e 12%, respectivamente, sobre a renda bruta, para a formação da base de ...
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Decisão monocrática Nº 3560 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... 8/2016, sob o argumento de que, ao versar sobre regras procedimentais, o texto normativo estaria ... mercadorias a não contribuintes do imposto ... 2. De acordo com a petição inicial, ... à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e ...
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Abreviaturas
... de Preceito Fundamental AFRMM Adicional sobre o Frete para Renovação da Marinha Mercante ... ção de Multa AIR Adicional sobre o Imposto de Renda ANP Agência Nacional do Petróleo Ap ... Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e ...
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Acórdão nº 2007/0265889-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO PRESUMIDO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. BASE DE CÁLCULO. ARTS. 15, § 1º, III, ... fiscal de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os ... para a concessão do benefício: a prestação de serviços hospitalares e que esta seja ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... , recaindo eventual penhora exclusivamente sobre o órgão partidário que contraiu a dívida ... desaprovação total ou parcial da prestação de contas de partido, deverá ser aplicada de ... I - na manutenção das sedes e serviços do partido, permitido o pagamento de pessoal, a ... ção do lucro real, na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, ...
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Lei nº 13.969 de 26/12/2019. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
... por cento) serão devolvidos a título de Imposto" sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) ... \xC2" ... e inovação, projeto, produção e prestação de serviços, ou outras atividades nas áreas de ...
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Acórdão nº 2006/0247535-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA SOBRE O LUCRO ... nº 9.249/95 por entender que presta serviços" hospitalares\u0094; (b) a autorização para compensa\xC3" ... por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços ...
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Acórdão nº 2003/0084646-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FACTORING. IMPOSTO" SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ... 1. O ac\xC3" ... prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria ...
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Acórdão nº 2009/0074529-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: ... II - operações relativas à circulação e mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de ... imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: ... base de cálculo na operação ou a prestação subsequente, hipótese em que o estorno será ...
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A incidência da multa de 2% sobre o total de entradas e saídas da falta de apresentação dos arquivos magnéticos
... a qualquer título com as mercadorias e serviços sujeitos a incidência do ICMS, devendo o ... da obrigação tributária é a prestação de cunho tributário sobre a qual há o vínculo ... órias, instituídas pela legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre ...