Imputabilidade da responsabilidade
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Acórdão Nº 0020696-19.2019.5.04.0531 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 25-11-2021
... Afirma omissão do aresto no que tange à responsabilidade pelo acidente. Aduz que a decisão embargada foi omissa porquanto se ... A controvérsia, contudo, diz respeito à questão da imputabilidade da responsabilidade por tal infortúnio à reclamada, a qual entende que o ...
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Capítulo 10 - Psiquiatria e psicopatologia forense
... especialmente à definição da inimputabilidade e semi-imputabilidade penal, que é um ato de atribuição pericial médico-legal ... mais importante da culpabilidade e não se confunde com a responsabilidade penal. Esta última é uma atribuição judicial, enquanto a ...
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Acórdão nº 1.0024.12.198553-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EVICÇÃO - DANO MATERIAL - PRESENTE - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. Segundo orientação do STJ "dá-se a evicção quando o adquirente vem a perder total ou parcialmente a coisa por motivo preexistente. Funda-se no mesmo princípio de garantia que também impõe ao alienante a responsabilidade pelos vícios redibitórios. Destarte, o alienante está obrigado...
... A responsabilidade do alienante enunciada no art. 447, ora em comento, consubstancia-se no ... [] Responsabilidade pela evico. A imputabilidade da responsabilidade pelos danos decorrentes da evico ex lege (CC 447) e, ... -
Acórdão nº 1.0024.12.198553-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EVICÇÃO - DANO MATERIAL - PRESENTE - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. Segundo orientação do STJ "dá-se a evicção quando o adquirente vem a perder total ou parcialmente a coisa por motivo preexistente. Funda-se no mesmo princípio de garantia que também impõe ao alienante a responsabilidade pelos vícios redibitórios. Destarte, o alienante está obrigado...
... A responsabilidade do alienante enunciada no art. 447, ora em comento, consubstancia-se no ... [] Responsabilidade pela evico. A imputabilidade da responsabilidade pelos danos decorrentes da evico ex lege (CC 447) e, ... -
Acórdão Nº 1470033 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Responsabilidade civil. Incêndio em hospital público. Morte. Omissão. Nexo de causalidade. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula 279/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou sentença de procedência da ação.
... AGRAVO INTERNO EM RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCÊNDIO EM HOSPITAL ... PÚBLICO. MORTE. OMISSÃO. NEXO DE ... específico de agir. Não é necessário reconhecer imputabilidade ... de um agente público, bastando atribuir a responsabilidade ao ... -
Tribunal pleno - Tribunal pleno
... 14) – IMPUTAÇÃO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE À CHEFE DO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR PARTE ... , a cláusula de inviolabilidade elide o parlamentar da imputabilidade criminal e responsabilidade civil por danos, mas não impede a atividade ...
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Releitura dos requisitos tradicionais da exceção de contrato não cumprido
... , portanto, ao contrário dos instrumentos típicos da responsabilidade civil, por exemplo, não se presta a reagir sobre a conduta carecedora de ... 77 ... 57 “( ... ) Não se exige aqui, a imputabilidade da falta ao inadimplente e nem mesmo a culpa deste. A exceção de ...
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Decisão da Presidência nº 876784 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2016
... ência constitucional para o julgamento dos crimes de responsabilidade. 1 ... O eventual acolhimento da tese de que a competência ... do que sucede com os crimes comuns, a regra é que cessa a imputabilidade por crimes de responsabilidade com o termo da investidura do dignitário ...
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Decisão da Presidência nº 867964 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
... , TENDO EM VISTA TRATAR-SE O ATO DE IMPROBIDADE CRIME DE RESPONSABILIDADE ... ORIENTAÇÃO SUFRAGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE QUE A AÇÃO ... do que sucede com os crimes comuns, a regra é que cessa a imputabilidade por crimes de responsabilidade com o termo da investidura do dignitário ...
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Decisões Monocráticas nº 867964 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
... , TENDO EM VISTA TRATAR-SE O ATO DE IMPROBIDADE CRIME DE RESPONSABILIDADE ... ORIENTAÇÃO SUFRAGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE QUE A AÇÃO ... do que sucede com os crimes comuns, a regra é que cessa a imputabilidade por crimes de responsabilidade com o termo da investidura do dignitário ...
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Julgamento 0000037-02.2016.7.09.0009 do Superior Tribunal Militar, 06-02-2018
EMENTA: ESTUPRO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DELITO CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE DIFERENCIADO. COERÊNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. BEBIDA ALCOÓLICA. ELEMENTO SUBJETIVO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. Em se tratando de delitos contra a liberdade sexual, a jurisprudência pátria é pacífica em conferir valor probante...
... actio libera in causa , segundo a qual não se exclui a imputabilidade penal de quem se colocou, de modo voluntário ou culposo, na posição de ... ão de bebida de forma deliberada, assumiu, portanto a responsabilidade de seus atos a partir daquele momento e, como dito anteriormente, ... -
Acórdão Nº 0011285-30.2017.8.24.0008 do Terceira Câmara Criminal, 18-10-2022
... , o estado da falta ou violao considerada como condio para imputabilidade da responsabilidade penal ou civil.Mostra, assim, a evidncia da culpa ...
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Acórdão Nº 0007256-32.2012.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 25-04-2023
... da falta ou violação considerada como condição para imputabilidade da responsabilidade penal ou civil.Mostra, assim, a evidência da culpa ...
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Acórdão Nº 0000076-84.2019.8.24.0011 do Terceira Câmara Criminal, 02-05-2023
... da falta ou violação considerada como condição para imputabilidade da responsabilidade penal ou civil. Mostra, assim, a evidência da culpa ...
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Acórdão Nº 0010156-02.2007.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 21-09-2017
... 1. Não há que se falar em ausência de ... responsabilidade penal do Apelante, pelo ... simples fato de ser dependente químico ... ateste o estado de semi-imputabilidade do ... agente não deve ser substituído por relatório ... informações ...
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Julgamento 7000860-54.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-04-2022
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. USO DE DOCUMENTO FALSO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DO DOLO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL. DOCUMENTO POSTERIORMENTE ANULADO. INEXISTÊNCIA DA TRANSAÇÃO COM A EMPRESA DA EMBARGANTE. IMPUTAÇÃO FÁTICA. SUPOSTO EMPREGADO NÃO IDENTIFICADO. AUTORIA MEDIATA. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO POR MAIORIA. As elementares do...
... sobretudo, diante de seus elementos característicos: a imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta ... à ré, para fugir da culpa, senão atribuir a responsabilidade da ilicitude a outrem, no caso, um agente desconhecido ... -
Acórdão nº 1.0000.16.067643-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO. IMISSÃO NA POSSE. CABIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MORA DO CONSTRUTOR. ENTREGA DAS CHAVES. ATRASO
... RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIO DA PRETENSO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO DECENAL ... , o argumento exaustivamente lanado pelo construtor - de imputabilidade da mora ao Poder Pblico - inoponvel ao promissrio comprador, alheio ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010145-44.2013.5.06.0010), 09-03-2016
EMENTA: RECURSO PATRONAL. FALTA GRAVE DO EMPREGADO. COMPROVAÇÃO. O reconhecimento de falta grave - como punição máxima a ser aplicada ao trabalhador - configura situação excepcional que macula a sua vida profissional, exigindo, portanto, prova robusta a cargo do empregador (artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC). E, no caso em apreciação, existe prova de que o autor se dirigiu a uma das...
... "Devem estar sempre presentes as figuras da imputabilidade e da responsabilidade do autor da possível falta cometida, quer com dolo ... -
Vulnerabilidade e Exploração: Considerações sobre as Relações entre o Imigrante e o Trabalho em Condição Análoga à de Escravo
... ês discerne acerca da relação existente entre capacidade, imputabilidade e responsabilidade. Para ele, a "imputabilidade é a capacidade de ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010145-44.2013.5.06.0010), 30-03-2016
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades ou contradições, que possam eclodir de decisão judicial. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos termos do...
... "Devem estar sempre presentes as figuras da imputabilidade e da responsabilidade do autor da possível falta cometida, quer com dolo ... -
Decisão da Presidência nº 864276 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2016
... estabelecido constitucionalmente para os crimes comuns de responsabilidade (fl. 156) ... Os embargos de declaração opostos foram rejeitados nos ... do que sucede com os crimes comuns, a regra é que cessa a imputabilidade por crimes de responsabilidade com o termo da investidura do dignitário ...
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Decisão da Presidência nº 957056 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2016
... CRIMES LICITATÓRIOS E DE RESPONSABILIDADE ... FORO POR PRERROGATIVA DE DE FUNÇÃO ... TÉRMINO DO MANDATO ... do que sucede com os crimes comuns, a regra é que cessa a imputabilidade por crimes de responsabilidade com o termo da investidura do dignitário ...
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Acórdão nº 50048500920218210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
... É o relatório ... VOTO ... Quanto à responsabilidade criminal do apelante , adoto, novamente, a sentença de lavra da ilustre ... MINORANTE. SEMI-IMPUTABILIDADE PENAL. NÃO RECONHECIMENTO ... Descabido o pleito defensivo visando ao ...
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Da imputabilidade penal
... , denominadas específicas de proteção, são as seguintes: - encaminhamento aos pais ou responsáveis, mediante termo de responsabilidade; ... orientação, apoio e acompanhamento temporários; matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de Ensino Fundamental; ...
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Direito Penal
... e informam o Direito Penal, é CORRETO afirmar: (A) A responsabilidade pela indenização do prejuízo que foi causado pelo crime imputado ao ... não incriminadoras, EXCETO: (A) “Não excluem a imputabilidade penal: I – a emoção ou a paixão” (art. 28, I, do Código Penal); ...