imunidade diplomática penal
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Acordao N° 1418356 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Habeas corpus. Exceção de incompetência. Cabimento. Violência doméstica. Estupro de vulnerável. Crime praticado por brasileiro contra brasileiro no exterior. Extraterritorialidade não configurada. Competência da justiça do distrito federal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. 1. Admite-se a impetração de habeas corpus contra decisão que rejeita exceção de incompetência, em razã
... 4. No que diz respeito à alegada imunidade do paciente em razão da função pública que ... penal do crime imputado ao paciente, ... haja vista a ... da missão diplomática e o pessoal a serviço da missão imune à ... -
Poder legislativo
... , a escolha dos chefes de missão diplomática" de caráter permanente; ... • Autorizar opera\xC3" ... ; 43 e ii) a existência de procedimento penal investigatório não impede a investigação dos ... , as imunidades podem ser divididas em imunidade material e imunidade formal, sendo que a ...
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Acordao N° 1806508 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2024
Embargos de declaração nos embargos de declaração. Apelação criminal. Preliminar de não conhecimento do recurso. Rejeição. Continuidade delitiva. Não configuração. Omissão, contradição, ambiguidade e obscuridade. Inexistência. Rediscussão de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento. A eventual ausência dos vícios elencados no artigo 620, do código de processo penal, diz respeito ao mérito...
... 620, do Código de Processo Penal, diz respeito ao mérito recursal e, assim, não ... de que o embargante não possui imunidade ... diplomática (ID47533365, págs. 4/5), ... -
Organização dos poderes
... ), a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente ... É privativamente ... aos parlamentares 2 (duas) espécies de imunidade – daí termos sempre usado, até aqui, a ... que afasta qualquer responsabilidade civil, penal, ou mesmo disciplinar e política do deputado ...
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Decisão da Presidência nº 3698 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Octubre de 2006
... PARTICIPAÇÃO DE CHEFE DE MISSÃO DIPLOMÁTICA NO BRASIL ... IMUNIDADE À JURISDIÇÃO PENAL ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... 54 MULTA. CLÁUSULA PENAL. VALOR SUPERIOR AO PRINCIPAL. (título alterado, ... à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, ... ção aos bens não afetos à missão diplomática, de acordo com o rol previsto na Convenção de ...
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Decreto nº 56.435 de 08/06/1965. PROMULGA A CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES DIPLOMATICAS.
... diplomática consistem, entre outras, em: ... a) representar o ... 1. O agente diplomático gozará de imunidade" de jurisdição penal do Estado acreditado. Gozar\xC3" ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 282 a 320 ... Capítulo 17 ... Da ... c) os que gozam de imunidade diplomática porque, nesse caso, não incide a ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 69 a 91 ... Capítulo 7 ... Da ... Contas da União e chefes de missão diplomática em caráter permanente ( Fundamentação legal: ... vinha sendo no sentido de que qualquer imunidade de deputados estaduais, por exemplo, não podia ...
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Direito Constitucional
... ão do Brasil às decisões do Tribunal Penal Internacional) ou de igual hierarquia (e.g. CF ... (D) de Carreira Diplomática, de Presidente do Superior Tribunal de Justiça e ... (C) imunidade" parlamentar. (D) organização e participaç\xC3" ...
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Estados
... Temos entre as restrições: a imunidade de jurisdição, as capitulações e certas ... soberania do Estado, cuja relação diplomática é mantida, é respeitada. Não poderia ser ... dessa responsabilidade é civil e não penal, a não ser de forma excepcional, no caso dos ...
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Estados
... Temos entre as restrições: a imunidade de jurisdição, as capitulações e certas ... soberania do Estado, cuja relação diplomática é mantida, é respeitada. Não poderia ser ... dessa responsabilidade é civil e não penal, a não ser de forma excepcional, no caso dos ...
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Acórdão Nº 9456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2021
... : MARIA ISABELLE SOUTO LEITE ... EMENTA: PENAL" E PROCESSO PENAL. INQUÉRITO. INÉPCIA DA ... DEN\xC3" ... NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE ... MATERIAL (CF, ARTIGO 53 CAPUT). NARRATIVA ... Vocês não querem isso? A imunidade diplomática, só ... vocês podem quebrar o sigilo bancário ...
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Estados
... Temos entre as restrições: a imunidade de jurisdição, as capitulações e certas ... soberania do Estado, cuja relação diplomática é mantida, é respeitada. Não poderia ser ... dessa responsabilidade é civil e não penal, a não ser de forma excepcional, no caso dos ...
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Processo Penal
... Navio mercante ou privado estrangeiro: Não tem imunidade. Se houver cometimento de crime em seu interior, em águas nacionais, ... , os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente. ( art. 102, I,”b”, “c”, CF ) ...
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Agentes públicos
... à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, ... Uma última observação. O Código Penal ainda utiliza o termo “funcionário ... Supremo Tribunal Federal; carreira diplomática; oficial das Forças Armadas e Ministro de Estado ...
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Direito Constitucional
... com os quais não mantém relação diplomática ... (C) buscará a integração econômica, ... álicos, exceção não prevista no Código Penal", mas relevante o suficiente para afastar a aplica\xC3" ... República de 1988, no que se refere à imunidade à prisão cautelar, tem-se que tal imunidade ...
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Decreto nº 9.218 de 04/12/2017. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Islâmica da Mauritânia sobre Trabalho Remunerado por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado em Nouakchott, em 26 de abril de 2012.
... na outra como membro de Missão diplomática, de Repartição consular ou de Missão ... exercer atividade remunerada gozar de imunidade de jurisdição no território do Estado ... de renunciar à imunidade de jurisdição penal do dependente acusado de haver cometido delito ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ü PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS ... reciprocidade, manifestada por via diplomática ... v. Art. 93, IX da CF/1988 ... v ... ência da coisa julgada que reconheceu a imunidade de IPTU à entidade recor- ... rente. 5 ...
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Acórdão nº 49183 de Tribunal Pleno, 3 de Noviembre de 1971
CONSULADO HONORARIO DE PAIS ESTRANGEIRO NO BRASIL. INVIOLABILIDADE DE SUA CORRESPONDENCIA SOBRE ASSUNTO DE SERVIÇO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO DE QUE GOZAM OS FUNCIONÁRIOS CONSULARES. INCOMPETENCIA DE JUSTIÇA BRASILEIRA PARA O PROCESSO PENAL INSTAURADO CONTRA VICE- CONSUL DA REPUBLICA DOMINICANA. RECURSO PROVIDO, PARA A CONCESSÃO DO HABEAS CORPUS, COM O TRANCAMENTO DA AÇÃO.
... CONSULADO, EFEITO, IMUNIDADE DIPLOMATICA, PENSÃO, TRATADO DE VIENA ... ,IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO ... AÇÃO PENAL CONTRA VICE-CONSUL ... IN0328,IMUNIDADE DE ... -
Acórdão nº 49183 de Tribunal Pleno, 3 de Noviembre de 1971
CONSULADO HONORARIO DE PAIS ESTRANGEIRO NO BRASIL. INVIOLABILIDADE DE SUA CORRESPONDENCIA SOBRE ASSUNTO DE SERVIÇO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO DE QUE GOZAM OS FUNCIONÁRIOS CONSULARES. INCOMPETENCIA DE JUSTIÇA BRASILEIRA PARA O PROCESSO PENAL INSTAURADO CONTRA VICE- CONSUL DA REPUBLICA DOMINICANA. RECURSO PROVIDO, PARA A CONCESSÃO DO HABEAS CORPUS, COM O TRANCAMENTO DA AÇÃO.
... CONSULADO, EFEITO, IMUNIDADE DIPLOMATICA, PENSÃO, TRATADO DE VIENA ... ,IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO ... AÇÃO PENAL CONTRA VICE-CONSUL ... IN0328,IMUNIDADE DE ... -
Outras formas de contratação
... respeito, por todos, os nossos livros Imunidade de jurisdição trabalhista dos entes de direito ... ência oficial da Missão e a mala diplomática (art. 27, 2 e 3). As prerrogativas dos agentes ... imunidade de jurisdição civil relativa (a penal é absoluta), em três hipóteses, conforme ...
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Decisões Monocráticas nº 176168 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2019
... ocupado por congressista sob investigação penal, mesmo que o titular do mandato legislativo ... de estabelecer um círculo de imunidade virtualmente absoluta em torno dos gabinetes ... dos locais da missão diplomática ... Antes confundida com extraterritorialidade, ...
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Do Poder Legislativo no Brasil
... a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente, nesse caso não apenas em ... Questão sempre polêmica versa sobre a imunidade" parlamentar, de que cogita o art. 53 da Constitui\xC3" ... ou fora do País, nos campos cível e penal, mas sempre por atos relacionados ao mandato ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 999) ... Mesmo no processo penal se verifica, através de institutos próprios da ... língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por ... O juiz da causa detém, ordinariamente, imunidade funcional para figurar como testemunha, e, quando ...