imunidade diplomática penal
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nº 2003.04.01.040612-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 6 de Abril de 2004
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 2003.04.01.040612-9/RS ... AGRAVO EM ... A imunidade diplomática também é uma causa de ...
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Análise da nova lei de migração no contexto da efetivação dos direitos fundamentais e humanos na federação brasileira
... tirar o emprego dos locais, adquire imunidade para trabalhar o dobro e apenas receber metade ... ção, que consiste nas práticas do direito penal do inimigo e sobretudo na não detenção do ... exterior ou ainda esteja em missão diplomática ou em repartição consular brasileira a mais de ...
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nº 2003.04.01.040611-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 10 de Agosto de 2004
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 2003.04.01.040611-7/RS ... AGRAVO EM ... A imunidade diplomática também é uma causa de ...
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Direito Processual do Trabalho
... único permitido em se tratando do processo penal, vinculado a uma legalidade estrita e a ... ); b) incidência da jurisdição (imunidade de jurisdição 104 , arbitragem etc.); c) ... tentar receber o crédito pela via diplomática. Todavia, o Plenário do Supremo Tribunal Federal ...
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Sujeitos internacionais
... c.5) A atuação diplomática da Igreja tornava-se cada vez mais frequente e ... de honras prestadas a um soberano, a imunidade de residência e de legação ativa e passiva ... o projeto de criação de um Tribunal Penal Internacional Permanente, com sede em Haia, com ...
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Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... 10) ... DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ... Art.18. São imunes da ... VI-entregue, no País, a missão diplomática, repartição consular de caráter permanente ou ... penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... ão geral da competência da jurisdição penal em Direito Internacional ... Artigo 12 ... A ... ções lhe sejam remetidos por via diplomática e, em caso de urgência, e se os Estados Partes ... Esta imunidade cessa quando a testemunha, o perito ou a referida ...
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Relação das infrações
... o ilícito administrativo e o ilícito penal, ipsis verbis : ... “Art. 309. Dirigir ... diplomático “gozará (além da imunidade penal) também da imuni-dade de jurisdição ... do veículo (do membro da missão diplomática respectiva ou de um funcionário consular), fica ...
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Acórdão Nº 1795 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... 5. À luz da legislação penal brasileira os fatos análogos são punidos ... a demanda foi formulada, pela via diplomática, com ... base no Tratado de Extradição entre a ... Georgievich não expirou, ele não tem imunidade de processo ... criminal. Asfandiarov Denis ...
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Decisão monocrática Nº 1755 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2023
... 01 de marco de 2012 Nº 18- FZ) do Código Penal da Federação da Rússia. Os fatos imputados ao ... que o pedido foi formulado, pela via diplomática, com base no artigo 9° do Tratado de ... imunidade que o protegia da perseguição penal (fl. 27) ...
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Decisão monocrática Nº 1377947 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-04-2022
... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A ... da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente ... É importante que ... verdade, da existência, até 2001, da imunidade formal para deputados e senadores, os quais não ...
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Poder Legislativo
... , a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente; IV – aprovar , por ... 155, § 2º, V , b ); suspen - são da imunidade de congressista, durante o estado de sítio (art ... rescrições estabelecidas na legislação penal. § 1º Em caso de não-comparecimento da tes ...
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DECRETO Nº 6681, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2008. Promulga o Acordo de Cooperação e Auxilio Juridico Mutuo em Materia Penal Entre a Republica Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, Celebrado em Brasilia, em 22 de Maio de 2006.
... 4.Se a pessoa referida no parágrafo 1º alegar imunidade, privilégio ou incapacidade segundo o ordenamento jurídico da Parte ... No caso de não se chegar a acordo, recorrer-se-á à via diplomática ... CAPÍTULO IV ... Disposições Finais ... Compatibilidade com outros ...
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Decisão monocrática Nº 191729 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-10-2020
... 282 do Código de Processo Penal e que “uma medida cautelar somente se legitima ... em desfavor de Parlamentar que goza de imunidade e que não pode ser recolhido preso senão em ... da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente; (Redação dada pela ...
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As organizações internacionais
... ção aos Estados leva-se em conta a imunidade, como ente soberano, existindo princípios e ... para o Direito do Mar, Tribunal Penal Internacional, União Africana, União ... Busca uma coordenação diplomática e política para a região ... Enfim, aí ...
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nº 2003.04.01.007563-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 16 de Diciembre de 2003
... PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE ... A imunidade diplomática também é uma causa de ...
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Sujeitos internacionais
... c.5) A atuação diplomática da Igreja tornava-se cada vez mais frequente e ... de honras prestadas a um soberano, a imunidade de residência e de legação ativa e passiva ... o projeto de criação de um Tribunal Penal Internacional Permanente, com sede em Haia, com ...
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nº 2003.04.01.050765-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 2 de Marzo de 2004
... Juízo a quo que, nos autos da ação penal nº 2003.71.07.010343-9, em trâmite perante a ... A imunidade diplomática também é uma causa de ...
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Do agravo de instrumento
... impostas pelo princípio da imunidade de jurisdição (extraterritorialidade) são ... ária estrangeira competente por via diplomática, depois de traduzida para a língua do país em ... penal, não se poderá alegar a exceção de ...
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nº 2003.72.08.006164-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 14 de Septiembre de 2004
... PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART ... A imunidade diplomática também é uma causa de ...
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Legislação Complementar
... impostas sanções, inclusive de caráter penal, quando proceda, em caso de violação das normas ... ão ser definidas por comunicação diplomática ... Art. 10. Não se concederá visto: I — ... § 2º O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, ...
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Legislação
... impostas sanções, inclusive de caráter penal, quando proceda, em caso de violação das normas ... ão ser definidas por comunicação diplomática ... Art. 10. Não se concederá visto: I — ... § 2º O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... No Direito Processual Civil e, mesmo no Penal, mergulham as raízes do processo trabalhista que ... 3) Representação Diplomática: Podem ser empregadores as representações ... 79) Organismo internacional. Imunidade de jurisdição. Esta Corte Superior, revendo ...
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Introdução
... No Direito Processual Civil e, mesmo no Penal, mergulham as raízes do processo trabalhista que ... 3) Representação Diplomática: Podem ser empregadores as representações ... 68) Organismo internacional. Imunidade de jurisdição. Esta Corte Superior, revendo ...
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Acórdão Nº 10306 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
EMENTA Agravo regimental em petição. Pedido deferido para conferir efeito suspensivo ativo a recurso extraordinário. Plausibilidade jurídica da tese. Competência para processar e julgar ação penal contra autoridade com prerrogativa de foro. Descontinuidade do mandato. Suposto crime cometido em mandato anterior e já encerrado. Instrução processual encerrada perante o Tribunal a Quo por...
... Competência para processar e julgar ação penal contra autoridade ... com prerrogativa de foro ... da União e os chefes de missão diplomática de ... caráter permanente ... É importante que ... verdade, da existência, até 2001, da imunidade" formal ... para deputados e senadores, os quais n\xC3" ...