imunidade diplomática penal
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Tráfico de animais silvestres. O contrabando de aves na amazônia e os desafios da proteção jurídica e da fiscalização
A Amazônia é detentora de uma das maiores concentrações de animais silvestres do mundo, dentre eles estão as aves que, por sua beleza e diversidade, são predatoriamente capturadas para serem vendidas nos mercados nacionais e internacionais. O presente estudo utiliza a método dedutivo, partindo de questões gerais até chegar às questões mais específicas, com proposta descritiva e bibliográfica. Tem-
... por diplomatas e funcionários com imunidade diplomática (HERNANDEZ, 2002) ... 156 Veredas ... pela proteção ambiental no âmbito penal (TAKADA; RUSCHEL, 2012) ... Nas ... -
Decisão monocrática Nº 1377934 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2022
... “AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO PENAL – DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA ... da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente ... É importante que ... verdade, da existência, até 2001, da imunidade formal para deputados e senadores, os quais não ...
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Legislação
... impostas sanções, inclusive de caráter penal, quando proceda, em caso de violação das normas ... ão ser definidas por comunicação diplomática ... Art. 10. Não se concederá visto: I — ... § 2º O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, ...
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A actio popularis e (n)o Direito (Penal) Internacional / Actio popularis and Internacional Criminal Law
Este trabalho objetivou enfrentar o problema relacionado à vigência, validade e eficácia do instituto da actio popularis no Direito (Penal) Internacional, tendo como ponto de intersecção, de um lado, as decisões proferidas pela Corte Internacional de Justiça nos casos Etiópia e Libéria v. África do Sul nos anos de 1962 e 1966, bem como as críticas efetuadas à virada radical que a Corte promoveu...
... desde 1946 ela se encontrava em processo de negociação diplomática com as Nações Unidas para estabeleber o Acordo nos termos do sistema de ... O primeiro deriva da cláusul a de imunidade penal (artigo 7º, caput , parte final do CP) em razão das imunidades ... -
Legislação Complementar
... , para a instauração da competente ação penal ... Art. 53. Por descumprimento ou ... , mediante comunicação diplomática, sem a necessidade de acordo internacional. (NR) ... § 2º O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, ...
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A Arbitragem no Direito Trabalhista: um Desafio a ser Enfrentado
... IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO ... Tem-se na jurisprudência, ... consentimento, aos efeitos da jurisdição penal, civil e administrativa exercida pelo Estado, em ... à própria representação diplomática ou consular. Os bens afetados ao exercício da ...
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Decreto nº 9.130 de 17/08/2017. Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, firmado em Brasília, em 7 de maio de 2009.
... imunidade, incapacidade ou outra limitação legal de acordo com as leis da Parte ... meio de notificação, por escrito, à outra Parte, por via diplomática ...
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Introdução
... ela o significado de ir a juízo — civil, penal", trabalhista — intentar um processo contra algu\xC3" ... que sustenta não ter sido extinta a imunidade de jurisdição por essa norma constitucional ... a atividades estranhas à função diplomática, podem ser ... chamados a Juízo. Há, ainda, ...
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Do financiamento da seguridade social
... de entrega da declaração de imunidade do imposto de renda de pessoa jurídica, ... rural pessoa física, missão diplomática ou repartição consular de carreira ... ízo das responsabilidades administrativa e penal ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... , uma vez que estes entes têm imunidade de jurisdição, não estando sujeitos, portanto, ... ório local, contra representação diplomática estrangeira (art. 5a). Na mesma década, veio a ... Renato Rua de Almeida 75 que o Código Penal francês penalizou, em 1810, toda forma de ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... , uma vez que estes entes têm imunidade de jurisdição, não estando sujeitos, portanto, ... ório local, contra representação diplomática estrangeira (art. 5 o ). Na mesma década, veio a ... Renato Rua de Almeida 75 , que o Código Penal francês penalizou, em 1810, toda forma de ...
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Capítulo 6 - A jurisdição e a unidade jurídico-política internacional
... da jurisdição internacional em matéria penal, por intermédio da Corte Penal Internacional, ... dos casos, independentemente da via diplomática ... Contudo, antes mesmo dessa aproximação ... se disse, trata-se de uma técnica de imunidade, pelo menos que pretende ser, ante a atuação ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... , uma vez que estes entes têm imunidade de jurisdição, não estando sujeitos, portanto, ... ório local, contra representação diplomática estrangeira (art. 5 o ). Na mesma década, veio a ... Renato Rua de Almeida 75 , que o Código Penal francês penalizou, em 1810, toda forma de ...
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Distinções Teóricas
... , associação, cooperativa, missão diplomática etc., sempre com vistas à proteção do ... distinção entre anistia e isenção, imunidade e não incidência, além da deinição do ... Para o Direito Penal, funcionário público é “quem, embora ...
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Distinções teóricas
... , associação, cooperativa, missão diplomática etc., sempre com vistas à proteção do ... distinção entre anistia e isenção, imunidade" e não incidência, além da definição do esmiu\xC3" ... Para o Direito Penal, funcionário público é “quem, embora ...
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Acórdão nº 2001/0008276-9 de T4 - QUARTA TURMA
... IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE DE ... para certas pessoas, da jurisdição civil, penal e administrativa, por força de normas jurídicas ... não só para atos de rotina diplomática ou consular, mas também para atividades ...
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Acórdão Nº 0600814-85.2022.6.00.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 30-06-2023
... agente público; e e) a exploração da imunidade parlamentar para reforçar a credibilidade das ... plateia de Chefes de Missão Diplomática. 59. Essa dimensão performativa cumpre também ... álise de eventuais providências na esfera penal; (c) ao Tribunal de Contas da União, ...
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Execução
... Além dos citados, existem a sentença penal condenatória transitada em julgado e a Certidão ... e as Organizações Internacionais têm imunidade ... 82 da CGPJT) ou pela via diplomática ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... , para a instauração da competente ação penal ... Art. 53. Por descumprimento ou ... , mediante comunicação diplomática, sem a necessidade de acordo internacional. (NR) ... , sem prejuízo de eventual isenção ou imunidade existente. (Redação dada pela Lei Complementar ...
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Da Penhora
... 329 do Código Penal. A oposição há de ser positiva, traduzida em ... ária estrangeira competente por via diplomática, depois de traduzida para a língua do país em ... impostas pelo princípio da imunidade de jurisdição (extraterri-torialidade) são ...
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Poder legislativo
... ) e a formal, esta subdivida em imunidade formal relativa à prisão e imunidade formal ... poderá sustar o andamento da ação penal ; × Prazo improrrogável de 45 dias para ... , a escolha dos chefes de missão diplomática ...
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EDITAL Nº 1 - TJDFT, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022
... responsabilidades administrativa, civil e penal na hipótese de constatação de declaração ... Extraterritorialidade: imunidade diplomática e imunidade parlamentar ...
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Da execução
... 74) Imunidade de jurisdição ... Unesco ... Organismo ... judiciais (como, por exemplo, sentença penal condenatória de assédio sexual) e ... o leilão de bens afetos à missão diplomática impenhoráveis por natureza afaste ou desvincule ...