imunidade formal do parlamentar
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Dos crimes contra a pessoa
... (1/6) até metade, em face do concurso formal" (art. 73, 2ª parte, do Código Penal) ... 2- \"T\xC3" ... qualidade de detentor do Mandato de Parlamentar Federal, detém prerrogativa de foro perante o ... e o privilégio da defesa cubra com sua imunidade a morte ou lesão. (TJSP 89/302) ... 16. O ...
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Decisão monocrática Nº 50959 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021
... indiciamento por parte da Comissão Parlamentar de Inquérito da Pandemia da Covid-19, à época ... Além da imunidade formal (CF, art. 86, § 3º) e da ...
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Acórdão nº 511 de Tribunal Pleno, 15 de Septiembre de 1995
RECLAMAÇÃO - QUEBRA DE SIGILO BANCARIO DE MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL - MEDIDA DECRETADA POR TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE) NO ÂMBITO DO INQUERITO POLICIAL INSTAURADO CONTRA DEPUTADOS FEDERAIS PARA APURAÇÃO DE CRIME ELEITORAL - IMPOSSIBILIDADE - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PENAL ORIGINARIA DO STF - RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SENDO O JUIZ NATURAL DOS MEMBROS DO...
... ÃO, USURPAÇÃO, RECLAMAÇÃO, (STF), PARLAMENTAR, CRIME ... ELEITORAL, SIGILO BANCÁRIO, QUEBRA, ... -
Direito Electoral
... , abrange todas as leis em sentido formal (emenda constitucional, leri ordinária, lei ... declarado incompatível com o decoro parlamentar, para as eleições que se realizarem durante o ... CF, não prevê disposições acerca de imunidade ao controle judicial. SC Gabarito “B” ...
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Acórdão Nº 9189 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
PETIÇÃO. PARLAMENTAR FEDERAL. “MANDATOS CRUZADOS”. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DESDE QUE NÃO HAJA SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE ENTRE OS MANDATOS. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar Questão de Ordem suscitada nos autos da AP 937, de relatoria do eminente Ministro Luís Roberto Barroso, decidiu que a competência desta Corte...
... EMENTA: PETIÇÃO. PARLAMENTAR FEDERAL. “MANDATOS ... CRUZADOS” ... Instituições ... 3. A imunidade formal prevista constitucionalmente somente ... -
Decisão da Presidência nº 4327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
... parlamentar em adotar providências para interromper a ... da ordem democrática, tem-se a imunidade por palavras, opiniões e votos veiculados no ... Sob o ângulo formal, alcançando a disciplina do processo-crime e da ...
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Magistratura TJAL 2019
... 43. Quanto ao concurso formal, (A) a pena poderá exceder a que seria ... , III, do CP, que veda a incidência da imunidade relativa do art. 182, II, CP quando o crime for ... geral, que autoriza a qualquer parlamentar apresentar projeto de lei cujo conteúdo consista ...
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Decisão monocrática Nº 1284227 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2020
... IMUNIDADE PARLAMENTAR RELATIVA. INCIDÊNCIA DO PRECEITO ... FORMAL. IRRELEVÂNCIA. UTILIZAÇÃO DE FOTOGRAFIAS NÃO ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... de tributos, nem tampouco constitua a via formal de disciplina das prestações, a lei de ... parlamentar. O cidadão, com acesso ao guardião de seus ... mecanismos à surrada questão da imunidade tributária das entidades, mas que tenham em ...
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Processo legislativo - espécies legislativas
... Já a constituição formal é o modo de existir do Estado, reduzido, sob a ... Parlamentar ... O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ... paz, perda do mandato ou suspensão de imunidade parlamentar ou a requerimento dos parlamentares e ...
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Decisão monocrática Nº 9791 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2022
... o direito de utilizar o instrumento formal da interpelação judicial” (PET 1.249-AgR, ... TRIBUNAL FEDERAL, POR DISPOR O PARLAMENTAR FEDERAL DE PRERROGATIVA DE FORO, “RATIONE ... QUE SE ACHAM AMPARADAS PELA GARANTIA DA IMUNIDADE PARLAMENTAR EM SENTIDO MATERIAL – A ...
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Acórdão nº 70352 de Tribunal Pleno, 3 de Diciembre de 1993
'Habeas-corpus' - inepcia da denuncia somente alegada após a prolação da sentença condenatória - ausência de oportuna argüição - preclusão - impugnação da validade material do contrato de mutuo que teria sido celebrado com inobservancia de requisitos essenciais - impossibilidade de apreciação dessa matéria na via sumarissima do 'Habeas-corpus' - paciente que e vereador a Câmara Municipal -...
... CT0165, IMUNIDADE PARLAMENTAR, VEREADOR, AUSNCIA, SENTENA ... -
Decisão monocrática Nº 38061 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-07-2021
... contra ato do Presidente da Comissão Parlamentar" de Inquérito – CPI da Pandemia, Senador da Rep\xC3" ... comprovada e apoiava teorias como a da imunidade de rebanho’, do qual o impetrante faria parte ... e ao alcance da apuração; b) controle formal das atividades por elas desenvolvidas, inclusive ...
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Simulado Delegado PF
... penitenciário exercem o controle social formal ... No que se refere ao financiamento da ... (114) A possibilidade de a emenda parlamentar impositiva alocar recursos a estados e ... (118) De acordo com o STF, a imunidade tributária aplicável aos livros, quanto ao ...
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Decisão monocrática Nº 38061 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... contra ato do Presidente da Comissão Parlamentar" de Inquérito – CPI da Pandemia, Senador da Rep\xC3" ... comprovada e apoiava teorias como a da imunidade de rebanho’, do qual o impetrante faria parte ... e ao alcance da apuração; b) controle formal das atividades por elas desenvolvidas, inclusive ...
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Direitos da Personalidade
... de todos perante a lei (igualdade formal) e a igualdade de oportunidades nos campos ... pode ser exaltada a ponto de confe rir imunidade contra toda e qualquer veiculação de imagem de ... A parlamentar solicita uma investigação, alegando que a ...
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Decisão da Presidência nº 1056052 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2017
... DANOS MORAIS ... IMUNIDADE" PARLAMENTAR ... INDENIZAÇÃO DEVIDA ... SUCUMB\xC3" ... 03/05/2007 EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO FORMAL E FUNDAMENTADA, EM CAPÍTULO AUTÔNOMO, NO ...
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Decisão monocrática Nº 50223 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2021
... deixar de reconhecer a incidência da imunidade material, no caso concreto ... É o ... porque, de acordo com a verdade formal elucidada na origem, a manifestação reputada ... é, não se circunscrevem à atividade parlamentar.” (documento eletrônico 22 – grifei) ...
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Decisão monocrática Nº 9800 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
... Suposta prática de injúria por parlamentar federal contra opositor político em vídeo ... imunidade parlamentar material, não tendo havido in ... 2. Inexistência de inadequação formal da queixa-crime ... 3. Configuração da ...
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Decisão monocrática Nº 1328079 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2021
... NÃO VERIFICAÇÃO. IMUNIDADE PARLAMENTAR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ... 327) ... 2. Cuida-se de requisito formal, ônus do recorrente, que, se dele não se ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... no caso da infração cometida em concurso formal, aberratio ictus e aber-ratio delicti ... fortuito de provas” contra o Parlamentar federal. Ressalte-se que o Deputado não ... vinha sendo no sentido de que qualquer imunidade de deputados estaduais, por exemplo, não podia ...
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Decisões Monocráticas nº 1008 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2019
... Imunidade Formal Temporária ... Art. 86, §4º, Da ... ção, até a extinção do mandato parlamentar": deixa-se, no entanto, de dar força de decisão \xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 1008 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2019
... Imunidade Formal Temporária ... Art. 86, §4º, Da ... ção, até a extinção do mandato parlamentar": deixa-se, no entanto, de dar força de decisão \xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 1113964 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2019
... ALEGADA IMUNIDADE MATERIAL DO VEREADOR (ART. 29, INCISO VIII, ... QUERELANTE RESPONDIA A UM INQUÉRITO PARLAMENTAR SOBRE TRÁFICO DE HUMANOS E ÓRGÃOS ... RECONHECIMENTO, NA SENTENÇA, DE CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA ... DUPLA MAJORAÇÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 1113964 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2019
... ALEGADA IMUNIDADE MATERIAL DO VEREADOR (ART. 29, INCISO VIII, ... QUERELANTE RESPONDIA A UM INQUÉRITO PARLAMENTAR SOBRE TRÁFICO DE HUMANOS E ÓRGÃOS ... RECONHECIMENTO, NA SENTENÇA, DE CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA ... DUPLA MAJORAÇÃO ...