imunidade formal do parlamentar
3568 resultados para imunidade formal do parlamentar
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... 3º) ... TÍTULO IV ... DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ... Art. 18. São imunes da ... III - a irregularidade formal na constituição das pessoas jurídicas de ... os casos de requisição de Comissão Parlamentar de Inquérito de qualquer das Casas do Congresso ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... da atividade parlamentar que afetam, inexoravelmente, o ... Primeiro, uma ordem formal para que o impetrado promova a edição ... , o requerente passaria a gozar a imunidade requerida. As decisões proferidas nesses ...
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Direito Tributário
... ser realizada por meio de lei em sentido formal ... (B) está de acordo com o princípio da ... A imunidade recíproca não abrange, em princípio, entidades ... complementar estadual de iniciativa parlamentar que instituiu empréstimo compulsório sobre a ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ); (xviii) Frente Parlamentar Mista Permanente em Defesa d a ... da laicidade é a separação formal entre Igreja e Estado. E aqui há ... , § 1º); e) ficou estabelecida a imunidade tributária aos “templos de qualquer ...
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A (inexistente) imunidade parlamentar de congressistas (apenas) eleitos
... JOTA, ... 31 ago. 2018. Disponível em: ... Acesso em: 11 fev. 2019 ... O SUPREMO E O PROCESSO ELEITORAL ... A imunidade formal, por sua vez, abrange o foro por prerrogativa de função, pela qual deputados e senadores são submetidos a julgamento apenas perante o STF; a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001097-64.2021.8.19.9000 (Criminal), 23-11-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO 2ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0001097-64.2021.8.19.9000 IMPETRANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: ALESSANDRA LEITE SOBREIRA AUTORIDADE COATORA: JUIZO DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NITERÓI RELATORA: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA HABEAS CORPUS. Artigo
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Acórdão nº 210917 de Tribunal Pleno, 18 de Junio de 2001
I. Recurso extraordinário: prazo de interposição: suspensão pelas férias forenses. II. Recurso extraordinário: decisão interlocutória que resolve a questão constitucional controvertida: acórdão que, provendo apelação de sentença que extinguira o processo por entender incidente o art. 53, caput, da Constituição, assenta o contrário e determina a seqüência do processo: RE cabível. III. Recurso...
... CARACTERIZAÇÃO ... CT0737 , IMUNIDADE PARLAMENTAR, EXTENSÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... -
Da advocacia
... de direito positivo interno, transgredir, formal ou materialmente, o texto da Carta Política ... 57 ... Denominada de imunidade profissional, a inviolabilidade do advogado por ... 8.906/94 - lei de iniciativa parlamentar - que estão sujeitos ao Estatuto da Ordem dos ...
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Organização dos poderes
... ção de denominada deliberação parlamentar), é encaminhado ao Presidente da República para ... aos parlamentares 2 (duas) espécies de imunidade – daí termos sempre usado, até aqui, a ... absoluta; e (b) imunidade de natureza formal ou processual, também conhecida como imunidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... érito, deslocando o julgamento do parlamentar e prosseguindo quanto aos demais'(Rcl 1121, ... bens com pessoas interpostas, não há imunidade à investigação a ser preservada, nem quanto à ... tem como elemento fundamental a atuação formal em razão de função ou atribuição. 3. Não ...
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Acórdão nº 657235 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011
EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DENÚNCIAS APRESENTADAS POR DEPUTADO EM CAMPANHA ELEITORAL PARA CARGO DIVERSO. IMUNIDADE PARLAMENTAR. ART. 53, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO ABRANGÊNCIA. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA/STF. Quando as palavras desabonadoras são proferidas fora do recinto destinado à representação parlamentar, a jurisprudência do STF exige um...
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Decisao Nº 0000448-94.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CRIMINAL, 24-09-2020
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ARTS 138, 139 E 140 C/C ART, 70 DO CÓDIGO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚCIA. REJEITADA. SATISFAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS APONTADAS NO ART. 41, DO CPP. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTEM QUAISQUER DAS SITUAÇÕES, PRECONIZADAS NO ART. 395, DO CPP, PORQUANTO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS,
... das partes, bastando o exame da validade formal da peça e a verificação de indícios ... IV- A imunidade" material do parlamentar, garantida pela Constitui\xC3" ... -
Acórdão nº 1344 de Tribunal Pleno, 1 de Agosto de 2003
... PROCESSUAL, PARLAMENTAR, SUPRESSÃO, EXIGÊNCIA, LICENÇA PRÉVIA ... INAPLICABILIDADE, NORMA CONSTITUCIONAL, IMUNIDADE MATERIAL ... INEXISTÊNCIA ... NEXO DE ...
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Decisão da Presidência nº 152012 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Diciembre de 2017
... , de modo a autorizar a prisão do parlamentar, mas não estaria caracterizada situação de ... flagrante, a qual ainda estaria fora da imunidade" formal prevista no art. 102, § 2º, da Constitui\xC3" ...
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Do Poder Legislativo no Brasil
... ) e a declaração de perda de mandato parlamentar por condenação pela justiça eleitoral (art ... Questão sempre polêmica versa sobre a imunidade" parlamentar, de que cogita o art. 53 da Constitui\xC3" ... imunidades se dividem em material e formal, a primeira incidindo sobre a ilicitude do fato ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... imunidade profissional que instrumentaliza a realização ... Contudo, a mera separação formal" não é ... suficiente, devendo-se vedar a usurpa\xC3" ... partidário de compra da apoio parlamentar, como no Mensalão, ... mas mediante indicações ...
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Acórdão Nº 8814 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
Penal e processual penal. Queixa-crime. Declarações em publicação vinculada à atividade parlamentar. Senador. Imunidade material. Atipicidade da conduta. Rejeição. 1. As manifestações do parlamentar possuem nexo de casualidade com a atividade legislativa. 2. A imunidade cível e penal do parlamentar federal tem por objetivo viabilizar o pleno exercício do mandato. 3. O excesso
... PUBLICAÇÃO VINCULADA À ATIVIDADE PARLAMENTAR. SENADOR ... IMUNIDADE MATERIAL. ATIPICIDADE DA ... parlamentar; (ii) idoneidade formal da peça inicial; (iii) existência de ... -
Acórdão nº 1905 de Tribunal Pleno, 21 de Mayo de 2004
I. Imunidade parlamentar material: extensão. Malgrado a inviolabilidade alcance hoje 'quaisquer opiniões, palavras e votos' do congressista, ainda quando proferidas fora do exercício formal do mandato, não cobre as ofensas que, pelo conteúdo e o contexto em que perpetradas, sejam de todo alheias à condição de Deputado ou Senador do agente (Inq 1710, Sanches; Inq 1344, Pertence). 2. Não cobre,...
... - DESCABIMENTO, INVOCAÇÃO, IMUNIDADE MATERIAL, PARLAMENTAR, OPINIÃO ... PALAVRA, ... -
Imunidade tributária das instituições religiosas
Este artigo examina o instituto do direito fundamental da imunidade tributária das instituições religiosas, disciplinado pela Constituição brasileira, através tanto de sua análise teórica, como pelo estudo de casos práticos submetidos à interpretação judicial, a fim de propiciar ao leitor critérios para a correta aplicação desse direito, que se presta a facilitar o exercício de outro direito...
... Quanto ao aspecto formal, as imunidades inibem o exercício da competência tributária. A rigor ... ponto crítico com a publicação do Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou as atividades de várias “seitas” ... -
Direito Constitucional
... de hierarquia e dotadas de supremacia formal em relação às demais normas ... (E) o STF admite a legitimidade do parlamentar e das mesas do Congresso Nacional e de suas ... República de 1988, no que se refere à imunidade à prisão cautelar, tem-se que tal imunidade ...
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Acórdão nº 456679 de Tribunal Pleno, 7 de Abril de 2006
Parlamentar distrital: imunidade formal: CF, art. 53, § 2º c/c os arts. 27, § 1º, e 32, § 3º: incidência. Com o advento da Constituição de 1988 (art. 27, § 1º), que tornou aplicáveis, sem restrições, aos membros das Assembléias Legislativas dos Estados e do Distrito Federal, as normas sobre imunidades parlamentares dos integrantes do Congresso Nacional, ficou superada a tese da Súmula 3/STF ('A...
... IMUNIDADE PARLAMENTAR, INVIOLABILIDADE, DEPUTADO ESTADUAL, ... -
Poder Legislativo
... períodos é conhecido como recesso parlamentar ... A legislatura é composta por 4 sessões ... o impetrante não figure como investigado formal, diante da condição de alto dirigente da CBF, ... dos parlamentares, a saber: a) Imunidade Material ou Inviolabilidade (art. 53, caput); ...
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Poder Legislativo
... períodos é conhecido como recesso parlamentar ... A legislatura é composta por 4 sessões ... o impetrante não figure como investigado formal, diante da condição de alto dirigente da CBF, ... dos parlamentares, a saber: a) Imunidade Material ou Inviolabilidade (art. 53, caput); ...
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Direito Constitucional
... íticos implicam limites à maioria parlamentar ... A: incorreta. De acordo com José Joaquim ... que diferenciam normas de caráter formal das de caráter material. O conceito ... e estaduais, apesar de gozarem de imunidade processual, podem ser processados penalmente por ...
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Direito Constitucional
... prejudicada por vício de natureza formal, ela poderá ser reapresentada após o ... VÁRIOS AUTORES 186 ... comissão parlamentar de inquérito efetuado por um terço dos ... (B) Deputados distritais desfrutam de imunidade formal apenas quanto aos fatos de competência da ...