imunidade parlamentar absoluta
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Acórdão nº 0015194-06.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 27 de Septiembre de 2016
... IMUNIDADE MATERIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS ... 53 E 27, ... O ATO E A FUNÇÃO PÚBLICA PARLAMENTAR ... PRECEDENTES DO STF. HERMENÊUTICA DO ... ém a imunidade parlamentar não é regra absoluta ... de modo a incidir a favor dos detentores de ...
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A Constituição não é o que STF diz que ela é ou quer que ela seja
A Constituição não é o que STF diz que ela é ou quer que ela seja
... Não se confunde imunidade com impunidade. A Constituição não permite a ... Nacional no exercício do mandato parlamentar. Historicamente, tais prerrogativas visam ... fundamentais, não faz sentido que seja absoluta a prerrogativa parlamentar de imunidade à ... -
Direito Tributário
... A imunidade recíproca não abrange, em princípio, entidades ... complementar estadual de iniciativa parlamentar que instituiu empréstimo compulsório sobre a ... ária para a frente gerava presunção absoluta, de forma que, se ocorrida a operação, ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... públicos, o alcance de um regime de imunidade tributária que a todos aproveitaria ... não e mais tr atada como regra absoluta. Tanto a lei, expressamente, como a doutrina ... democrática da instituição parlamentar, pois , ninguém o ignora , o regime ...
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Acórdão Nº 5003222-38.2019.8.24.0079 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-03-2021
... , no exerccio de seu mandato, possui imunidade parlamentar para expor seus descontentamentos e ... , alm de no ser absoluta, no pode ser considerada como sinnimo de ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... da atividade parlamentar que afetam, inexoravelmente, o ... ao princípio da reserva legal absoluta , “o princípio da div isão funcional ... , o requerente passaria a gozar a imunidade requerida. As decisões proferidas nesses ...
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Acórdão Nº 9471 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
... PUBLICAÇÃO EM REDE ... SOCIAL. IMUNIDADE MATERIAL. LIAME ENTRE AS OPINIÕES ... EXARADAS E O MANDATO PARLAMENTAR. NÃO PROVIMENTO ... DO RECURSO ... 1. O Supremo ... E, dentro do Parlamento, seria absoluta a ... inviolabilidade das palavras, dos votos, ...
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Acórdão Nº 9165 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
Penal e processual penal. Queixa-crime. Declarações em publicação vinculada à atividade parlamentar. Deputado Federal. Imunidade material. Atipicidade da conduta. Rejeição. 1. As manifestações do parlamentar possuem nexo de casualidade com a atividade legislativa. 2. A imunidade cível e penal do parlamentar federal tem por objetivo viabilizar o pleno exercício do mandato. 3....
... PUBLICAÇÃO VINCULADA À ATIVIDADE PARLAMENTAR. DEPUTADO ... FEDERAL. IMUNIDADE MATERIAL ... E, dentro do Parlamento, seria absoluta a ... inviolabilidade das palavras, dos votos, ... -
Acórdão N° 0234379-17.2008.8.04.0001 do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 15-12-2023
... pelo promovido enquanto era parlamentar federal ... Mediante a aludida sentença de fls ... imunidade parlamentar material e a inexistência de dano ... absoluta e, quando entra em colisão com outros direitos ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0308939-92.2017.8.19.0001 (Criminal), 09-10-2019
Apelação Cível. Ação indenizatória. Dano moral decorrente de exposição do autor em rede social e blog de internet. Sentença de procedência condenando a ré em indenização por dano moral no valor de R$ 100.000,00. Apelação da parte ré. Sentença mantida. Tese de sobrestamento do feito que não merece prosperar posto que inaplicável ao caso concreto o Tema 837 do STF, mas sim o Tema 657 do mesmo órgã
... Garantia constitucional da imunidade material protege o ... parlamentar, qualquer que ... com irresponsabilidade absoluta, encontrando limites ... constitucionais ... Ré ... -
Acórdãos nº 1004323-16.2015.8.26.0322 de 9ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2019
... IMUNIDADE PARLAMENTAR. Prerrogativa que deve ser ... jamais poderá ser considerada absoluta (idem, p. 266). Com efeito, a ...
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Da advocacia
... 791 da CLT não é absoluta, por seus graves e notórios inconvenientes às ... 57 ... Denominada de imunidade profissional, a inviolabilidade do advogado por ... 8.906/94 - lei de iniciativa parlamentar - que estão sujeitos ao Estatuto da Ordem dos ...
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Acordao N° 1369110 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Apelação cível. Danos morais. Publicação na internet. Imunidade parlamentar material. Declarações desvinculadas do exercício do mandato. Possibilidade de responsabilização. Conteúdo ofensivo. Verificado. Honra e imagem. Violação. Valor da condenação. Proporcionalidade e razoabilidade. 1. Caso concreto: trata-se de ação compensatória por alegados danos morais decorrentes de publicação tida por...
... PUBLICAÇÃO NA INTERNET. IMUNIDADE ... PARLAMENTAR MATERIAL. DECLARAÇÕES ... ótese, em regra, a inviolabilidade é absoluta, na segunda, faz-se necessário ... que a ... -
Acordão Nº 202000112796 do Tribunal de Justiça de Sergipe, 26/01/2022
... DE CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE – IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL – ARTIGOS 53 DA CF/88 E 42 ... de que tal prerrogativa não é absoluta, porquanto dependerá para sua incidência da ...
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Decisão monocrática Nº 0600118-53.2020.6.05.0041 de Tribunal Superior Eleitoral
... CERCEAMENTO DE DEFESA E IMUNIDADE PARLAMENTAR. AGRAVO QUE NÃO IMPUGNOU A DECISÃO ... CF, que garante ao vereador a imunidade absoluta sobre suas opiniões, palavras e votos proferidos ...
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Acórdão Nº 0257665-13.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO QUE MANTEVE SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DO PLEITO CONDENATÓRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INSUBSISTÊNCIA. ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DA CAUSA EM TODAS AS ESFERAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS DANOS ALEGADOS ESTIVESSEM EXCLUSIVAMENTE JUNGIDOS AO VÍDEO VEICULADO. OFENSAS PESSOAIS EXAURIDAS PELA IMUNIDADE JUDICIAL CONFERIDA
... OFENSAS PESSOAIS EXAURIDAS ... PELA IMUNIDADE JUDICIAL CONFERIDA À ATIVIDADE ... PARLAMENTAR ... não seja absoluta, confere amparo suficiente para proteção do ... -
Decisões Monocráticas nº 37082 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2020
... atos do Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito - Fake News, Senador Ângelo Mario ... ), que já teria assumido como verdade absoluta as acusações direcionadas ao Partido Social ... manifestações restam acobertadas pela imunidade material constitucional (Inq 655, Rel ...
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Decisão da Presidência nº 4324 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2017
... evidenciam o seu distanciamento da imunidade parlamentar, a qual não pode ser confundida com ... legislativas gozam de imunidade material absoluta, em razão da realidade política que se vive e, ...
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Decisão Monocrática nº 434448 de Tribunal Superior Eleitoral, 18 de Marzo de 2015
... contedo eleitoral, est abrigada pela imunidade parlamentar prevista pelo art. 29, ... IMUNIDADE MATERIAL ABSOLUTA. ART. 29, VIII, DA CF/88. PROVIMENTO.1 ...
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Acórdão nº 1029563-07.2021.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 21-09-2023
RECURSO INOMINADO – REPARAÇÃO DE DANOS – MÉRITO – IMUNIDADE PARLAMENTAR – DECLARAÇÃO PARCIALMENTE VEÍCULADAS EM SITE – NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DECLARADO E A FUNÇÃO PÚBLICA – DE DEPUTADO ESTADUAL – IMUNIDADE MATERIAL APLICADA – ART. 53 E 27, §1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECURSO NÃO PROVIDO. O Supremo Tribunal Federal já definiu que “A garantia...
... – REPARAÇÃO DE DANOS – MÉRITO – IMUNIDADE PARLAMENTAR – DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ... que o exercício do mandato se dê com absoluta independência. Então, prioriza-se, sempre, a ... -
Do Poder Legislativo no Brasil
... , pelo voto secreto da maioria absoluta de seus membros, após arguição pública, a ... ) e a declaração de perda de mandato parlamentar por condenação pela justiça eleitoral (art ... Questão sempre polêmica versa sobre a imunidade" parlamentar, de que cogita o art. 53 da Constitui\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 38029 de Tribunal Superior Eleitoral, 11 de Junio de 2014
... "nada mais do a normalidade do dabate parlamentar, que tambm se d dentro do Congresso Nacional, ... IMUNIDADE MATERIAL DO PARLAMENTAR. CONFIGURAO.1. Discurso ... , no mbito da Casa Legislativa, faz-se absoluta a inviolabilidade, ...
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Acórdão nº 50885014520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 23-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As postagens objeto da demanda veicularam a imagem da autora ao Projeto de Lei nº 3369/2015, que sequer era de sua autoria, e foram redigidas de forma a afirmar categoricamente que dito projeto legaliza o incesto. E isso não é verdade, visto que o projeto de lei não regulamenta o casamento e...
... Tribunal de Justiça, relacionado à imunidade material dos deputados (grifei): ... IMUNIDADE PARLAMENTAR". ALCANCE DE LIMITAÇÕES. ATOS PRATICADOS EM FUN\xC3" ... 5. A imunidade parlamentar não é absoluta, pois, conforme jurisprudência do STF, "a ... -
Decisão da Presidência nº 4273 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2017
... ção não estaria albergada pela imunidade parlamentar ... O querelante juntou documentos ... parlamentares não é uma prerrogativa absoluta, restringindo-se a opiniões e palavras ...
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Acórdão nº 1036136-72.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 22-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL – OFENSA DISCURSO PROFERIDO NA SESSÃO DA CÂMARA – CRÍTICA À ATUAÇÃO DE AUTORIDADE PÚBLICA – CRÍTICA MERAMENTE POLÍTICA – IMUNIDADE PARLAMENTAR – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A Constituição Federal estabelece como prerrogativa dos vereadores municipais, a inviolabilidade de...
... – CRÍTICA MERAMENTE POLÍTICA – IMUNIDADE" PARLAMENTAR – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO –\xC2" ... que a liberdade de expressão não é absoluta e pode sofrer restrição quando colidir com ...