imunidades do ipi
-
História do Brasil
... Buscou debelar tanto as garantias constitucionais quanto as imunidades parlamentares. Sem êxito, não restou senão baixar novo Ato Institucional. Fechou-se o Congresso, malgrado a máscara da legalidade. O Ato ...
-
Leis
... ção do visto oficial ou diplomático em temporário ou permanente importará na cessação de todas as prerrogativas, privilégios e imunidades decorrentes daqueles vistos ... Art. 40. A solicitação da transformação de visto não impede a aplicação do disposto no art. 57, se o ...
-
Decisão da Presidência nº 396246 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Diciembre de 2009
... de creditar-se o contribuinte do quantum do imposto incidente nas operações anteriores, sendo irrelevante a existência de isenções, imunidades, não-tributação, ou e ainda com maior razão operações beneficiadas com alíquota zero (fl. 284) ... Tem-se no voto condutor do acórdão ...
-
Bibliografia citada
... 221-256. MONTORO, André Franco. Estudos de filosofia do direito. São Paulo: RT, 1981 ... MORAES, Bernardo Ribeiro de. Imunidades e isenções como instrumento de extrafiscalidade. In: ATALIBA, Geraldo (coord.). Elementos de direito tributário: notas taquigráficas do III ...
-
Hermenêutica da denúncia espontânea no corrente contexto reducionista, perpetrado pela jurisprudência: necessário contraponto
... prestar informações acerca de suas despesas; é o caso também das entidades sem fins lucrativos, para que possam, inclusive, manter as imunidades previstas no art. 150, VI, “b” e “c”, da Carta da República etc ... Camilotti.indb 273 17/11/2015 17:04:27 ... Denúncia ...
-
Re 572.672/sc: federalismo fiscal e a importância da interpretação estrutural
... Nesses casos, têm-se verdadeiras imunidades constitucionais implícitas 45 , cabendo ao legislador ordinário definir o alcance das desonerações em patamares razoáveis. Assim deve ser, ...
-
Acórdão, Processo nº 5006443-26.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... ex., por terem natureza de indenizações), além das eventuais imunidades previstos pelo sistema constitucional ... Atualmente, a conformação normativa da imposição das contribuições patronais para o sistema de ...
-
Acórdão, Processo nº 5002241-34.2020.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... ex., por terem natureza de indenizações), além das eventuais imunidades previstos pelo sistema constitucional ... Atualmente, a conformação normativa da imposição das contribuições patronais para o sistema de ...
-
Decisão da Presidência nº 752519 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2013
... ILEGITIMIDADE DA PRETENSÃO ... IMPROVIMENTO AO APELO E AO ADESIVO ... As limitações constitucionais proibitivas ao Poder de Tributar (imunidades) devem ser compreendidas de molde a também considerar-se, evidentemente quando ocorrente, o fenômeno extrafiscal impulsionador. 2 ... A previsão ...
-
Acórdão, Processo nº 5007208-88.2019.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 22-09-2022
... ex., por terem natureza de indenizações), além das eventuais imunidades previstos pelo sistema constitucional ... Atualmente, a conformação normativa da imposição das contribuições patronais para o sistema de ...
-
Acórdão, Processo nº 5014209-33.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... ex., por terem natureza de indenizações), além das eventuais imunidades previstos pelo sistema constitucional ... Atualmente, a conformação normativa da imposição das contribuições patronais para o sistema de ...
-
Decisões Monocráticas nº 752519 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2013
... ILEGITIMIDADE DA PRETENSÃO ... IMPROVIMENTO AO APELO E AO ADESIVO ... As limitações constitucionais proibitivas ao Poder de Tributar (imunidades) devem ser compreendidas de molde a também considerar-se, evidentemente quando ocorrente, o fenômeno extrafiscal impulsionador. 2 ... A previsão ...
-
Acórdão, Processo nº 5019248-40.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-12-2022
... ex., por terem natureza de indenizações), além das eventuais imunidades previstos pelo sistema constitucional ... Atualmente, a conformação normativa da imposição das contribuições patronais para o sistema de ...
-
Receitas decorrentes de vendas back to back sujeitam-se ao PIS e à Cofins
Receitas de vendas back to back sujeitam-se ao PIS e à Cofins
... , conceitos e formas de Direito Privado utilizados pelo constituinte para definir competências tributárias (e é isso o que fazem as imunidades) devem ser entendidos em seu sentido técnico, como assevera o artigo 110 do CTN e como tem confirmado o STF ... Assim, se a imunidade fala em ... -
Desvinculação das receitas da união ? dru como burla às regras de partilha de receitas tributárias
... 15 Contribuintes se insurgiram contra a DRU, que em ver-dade os dribla também. Afinal, diversas garantias (p.ex., algumas imunidades) e limites constitucionais (v.g., nem todas têm âmbitos de incidência mais rigidamente delineados, como o dos impostos) não se aplicam às ...
-
Referências
... 9ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019 ... CURSO DE DECADÊNCIA E DE PRESCRIÇÃO ... NO DIREITO TRIBUTÁRIO ... ______. Imunidades" tributárias: teoria e análise da jurisprudência do STF. São Paulo: Malheiros, 2015 ... COSTA-CORRÊA, André L. Decadência e prescriç\xC3" ...
-
Decisão da Presidência nº 396153 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2010
... de creditar-se o contribuinte do quantum do imposto incidente nas operações anteriores, sendo irrelevante a existência de isenções, imunidades, não tributação, ou ainda com maior razão operações beneficiadas com alíquota zero. (fl. 509) Nas razões de recurso a UNIÃO argumenta ...
-
Acórdão nº 50945345120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 09-02-2022
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPVA NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARTICULAR. DEFICIÊNCIA FÍSICA. MONOPARESIA. DESNECESSIDADE DE ANOTAÇÃO DA LIMITAÇÃO FÍSICA EM CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. Se o veículo adquirido pelo deficiente físico com isenção de IPVA e ICMS poderá ser dirigido por terceiro, a exigência de anotação da...
... “1.1 - O reconhecimento das exonerações tributárias correspondentes às imunidades e às isenções previstas no RIPVA, arts. 3º e 4º, § 1º, será procedido pela Fiscalização de Tributos Estaduais e obedecerá ao disposto ... -
A zona franca de manaus como instrumento de intervenção econômica
... Assim, são normas tributárias indutoras: as imunidades, isenções e demais reduções diretas de bases de cálculo e de alíquotas, inclusive alíquotazero. Dentre as subespécies não há que ...
-
Mesa Expositiva (D) - Tributação setorial
... falando, e que atua em sentido contrário à pretensão dos Municípios e a favor da Administração Fazendária Estadual, é o de que as imunidades se aplicam ao contribuinte, ao destinatário constitucional tributário, e no caso do ICMS-Comuni-cação o destinatário constitucional tributário ...
-
Orçamento mínimo social garante a execução de políticas públicas
Orçamento mínimo social garante a execução de políticas públicas
... ções” constitucionais, ou seja, os valores que o Estado deixa de arrecadar em função de renúncia fiscal, através do sistema de imunidades" tributárias (art. 150, VI, CF), consideradas lato sensu. Estas imunidades não permitem a cobrança de impostos sobre as instituições de educaç\xC3" ... -
Decisão da Presidência nº 416149 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2009
... de creditar-se o contribuinte do quantum do imposto incidente nas operações anteriores, sendo irrelevante a existência de isenções, imunidades, não-tributação, ou e ainda com maior razão operações beneficiadas com alíquota-zero; 3 ... A compensação pode ser operada de três ...
-
nº 2001.36.00.008904-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 12 de Febrero de 2008
TRIBUTÁRIO. IPI. PRODUTO FINAL ISENTO, NÃO-TRIBUTADO, IMUNE OU COM ALÍQUOTA ZERO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MATÉRIA-PRIMA E INSUMOS TRIBUTADOS. APROVEITAMENTAMENTO. COMPENSAÇÃO DEFERIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, nas ações que visam ao reconhecimento do direito ao creditamento escritural de IPI, o prazo...
... do quantum do imposto incidente nas operações anteriores, sendo irrelevante a existência de isenções, quer em relação às imunidades, quer em relação às isenções, quer - e ainda com maior razão - em face de operações beneficiadas com alíquota-zero. 4. Incidente de ... -
Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... ção do visto oficial ou diplomático em temporário ou permanente importará na cessação de todas as prerrogativas, privilégios e imunidades decorrentes daqueles vistos ... Art. 40. A solicitação da transformação de visto não impede a aplicação do disposto no art. 57, se o ...
-
nº 1999.38.01.004483-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 11 de Diciembre de 2007
TRIBUTÁRIO. IPI. PRODUTO FINAL ISENTO, NÃO-TRIBUTADO, IMUNE OU COM ALÍQUOTA ZERO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MATÉRIA-PRIMA E INSUMOS TRIBUTADOS. APROVEITAMENTO. COMPENSAÇÃO DEFERIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, nas ações que visam ao reconhecimento do direito ao creditamento escritural de IPI, o prazo prescricional é...
... do quantum do imposto incidente nas operações anteriores, sendo irrelevante a existência de isenções, quer em relação às imunidades, quer em relação às isenções, quer - e ainda com maior razão - em face de operações beneficiadas com alíquota-zero. 4. Incidente de ...