imunidades do ipi
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Hermenêutica da denúncia espontânea no corrente contexto reducionista, perpetrado pela jurisprudência: necessário contraponto
... prestar informações acerca de suas despesas; é o caso também das entidades sem fins lucrativos, para que possam, inclusive, manter as imunidades previstas no art. 150, VI, “b” e “c”, da Carta da República etc ... Camilotti.indb 273 17/11/2015 17:04:27 ... Denúncia ...
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Direito Financeiro
... A Constituição Tributária brasileira mantém até hoje a influência americana no campo das imunidades e das proibições de desigualdade. A Constituição Orçamentária no texto de 1988 denota a inspiração na Constituição de Bonn. O Banco Central ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5023849-63.2020.4.04.0000), 12-06-2020
... O autor, ao tratar da imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da CF, remete aos comentários feitos sobre as imunidades previstas nos arts. 153, § 3º, e 155, § 2º, X, da CF, em relação aos quais chama atenção para o fato de que o benefício alcança não apenas ...
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Decisões Monocráticas nº 1191649 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2019
... 3 ... A interpretação das imunidades tributárias deve se projetar no futuro e levar em conta os novos fenômenos sociais, culturais e tecnológicos ... Com isso, evita-se o ...
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Decisões Monocráticas nº 6040 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2020
... INCENTIVO ESTATAL QUE NÃO REPRESENTA DIREITOSUBJETIVO DO CONTRIBUINTE E NÃO DECORRE DI-RETAMENTE DAS IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS APLI-CÁVEIS ÀS EXPORTAÇÕES ... REGRAS IMUNIZANTESQUE, MESMO INTERPRETADAS DE FORMA AMPLA,SÃO CONSTITUCIONALMENTE RESTRITAS ÀS ...
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Decisão da Presidência nº 1073194 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2017
... No entanto, a Corte vem optando por conferir tratamento privilegiado às diversas espécies de imunidades, de modo que o direito só deve ser afastado mediante prova em sentido contrário produzida pela Fazenda. 2 ... Incide na hipótese a ...
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Decisão da Presidência nº 1191649 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2019
... 3 ... A interpretação das imunidades tributárias deve se projetar no futuro e levar em conta os novos fenômenos sociais, culturais e tecnológicos ... Com isso, evita-se o ...
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Decisão da Presidência nº 6040 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2020
... INCENTIVO ESTATAL QUE NÃO REPRESENTA DIREITOSUBJETIVO DO CONTRIBUINTE E NÃO DECORRE DI-RETAMENTE DAS IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS APLI-CÁVEIS ÀS EXPORTAÇÕES ... REGRAS IMUNIZANTESQUE, MESMO INTERPRETADAS DE FORMA AMPLA,SÃO CONSTITUCIONALMENTE RESTRITAS ÀS ...
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Tributação e novas tecnologias
... Por outro lado, são notórias as situações previstas na Constituição Federal (imunidades ...
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Magistratura TJSC 2019
... 04/11/2022 12:29:52 ... MAGISTRATURA TJSC 2019 135 ... (B) Durante o estado de sítio, imunidades de deputados e senadores só podem ser suspensas por voto da maioria absoluta da respectiva casa, nos casos de atos incompatíveis com a execução ...
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Inteligência artificial, robótica e o lado oculto de um futuro sem empregos: o inesperado papel da tributação de robôs à luz da análise econômica do direito
Trata-se de um ensaio que tem por objetivo nuclear investigar as inovações tecnológicas, e seus impactos na automação dos trabalhos, sob as lentes da Análise Econômica do Direito. A pretensão científica desse estudo está na necessidade de introduzir uma nova e complexa questão ao debate, ainda embrionário, acerca da Quarta Revolução Industrial e como os arranjos jurídicos existentes se adequam a...
... múltiplos institutos jurídicos que evidenciam um papel além da tributação arrecadatória, “sobretudo no regramento de isenções, imunidades, contribuições paraiscais, empréstimos compulsórios, seletividade do IPI, progressividade” (BOCAFOLI, 2016, p.18) entre outros institutos do ... -
Referências
... 9ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019 ... CURSO DE DECADÊNCIA E DE PRESCRIÇÃO ... NO DIREITO TRIBUTÁRIO ... ______. Imunidades" tributárias: teoria e análise da jurisprudência do STF. São Paulo: Malheiros, 2015 ... COSTA-CORRÊA, André L. Decadência e prescriç\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 0001134-60.2016.4.03.6118, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
... (Os Direitos Humanos e a Tributação: Imunidades e Isonomia", RJ, renovar, 1995, p.213 e 214)Igualmente, conforme já decidiu o Pretório Excelso ( ... ) a imunidade tributária prevista no art. 150, ...
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Tributação sobre Consumo: o esforço em onerar mais quem ganha menos
Este artigo tem como objetivo examinar a tributação sobre o consumo e o peso que ela representa na renda da população brasileira, demonstrando o quão regressiva é nossa matriz tributária. Após uma análise sucinta das espécies tributárias que incidem sobre o consumo, abordou-se nosso sistema tributário sob a perspectiva da capacidade contributiva, como princípio limitador do poder de tributar e...
... Nesse sentido, os princípios tributários e as imunidades tributárias servem de proteção ao contribuinte frente à inerente avidez do Estado de exercer o seu poder de tributar. Trataremos aqui dos ... -
O Reintegra e o princípio da não exportação de tributos
Opinião: Reintegra e princípio da não exportação de tributos
... O princípio do destino do comércio internacional ingressa no ordenamento jurídico brasileiro e se revela por meio das imunidades das operações que destinem mercadorias e serviços ao exterior, em relação aos impostos IPI, ICMS e ISS (artigo 153, § 3º, III; artigo 155, § ... -
Acórdão, Processo nº 5003102-25.2020.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-11-2022
... (Os Direitos Humanos e a Tributação: Imunidades e Isonomia", RJ, renovar, 1995, p.213 e 214)Igualmente, conforme já decidiu o Pretório Excelso ( ... ) a imunidade tributária prevista no art. 150, ...
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O homem de ciência: percurso acadêmico e intelectual
... Trata-se das obras: Inviolabilidade do Direito à Vida (2013), O Direito e a Família (2014), Imunidades das Instituições Religiosas , lançada em outubro de (2015), além de, Ideologia de Gênero (2016). Em maio de 2016, deu-se o lançamento da obra ...
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A interpretação das imunidades tributárias
@1. Introdução O estudo das imunidades tributárias tem sido alvo de inúmeras manifestações da doutrina ora definindo-as como normas de isenção ou não incidência constitucionalmente qualificadas ora como limitação constitucional ao poder de tr...
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Legislação para consulta
... ão, em sua plenitude, inclusive no que se refere a seus bens, rendas, serviços, direitos e ações, das rega - lias, privilégios e imunidades ...
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Cooperativismo e Agropecuária: Aspectos Constitucionais e Tributários
... modo, traz análise legislativa e jurisprudencial das principais diferenças desta atividade econômica em detrimento de outras, suas imunidades e isenções, bem como suas principais incidências tributárias ... Introdução ... A primeira cooperativa a que se tem notícia surgiu na ...
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Na área tributária, Supremo buscou manter estabilidade de seus precedentes
Na área tributária, STF buscou manter estabilidade de precedentes
... Merecem destaque os acórdãos que apreciaram a extensão das imunidades tributárias, a incidência da contribuição ao PIS e Cofins sobre o ICMS, a constitucionalidade da contribuição ao Funrural devida pelos ... -
História do Brasil
... Buscou debelar tanto as garantias constitucionais quanto as imunidades parlamentares. Sem êxito, não restou senão baixar novo Ato Institucional. Fechou-se o Congresso, malgrado a máscara da legalidade. O Ato ...
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Decisão monocrática Nº 1367154 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2022
... 3. A interpretação das imunidades tributárias deve se projetar no futuro e levar em conta os novos fenômenos sociais, culturais e tecnológicos. Com isso, evita-se o esvaziamento ...
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A distinção entre vulnerabilidade patrimonial e vulnerabilidade existencial
... 41 Na mesma linha, diversos benefícios fiscais, em especial imunidades e isenções, são asseguradas aos vulneráveis, como, por exemplo, a isenção de imposto de importação e IPI de veículos adaptados para ...
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Federalismo fiscal nos 30 anos da Constituição de 1988
... ção da EC nº 3/93, que autorizou a criação do IPMF excetuando em relação a ele a aplicação do princípio da anterioridade e das imunidades do art. 150, VI, o Pretório Excelso considerou que tais direitos, integrantes do Estatuto do Contribuinte, se traduzem em direito individual deste ...