imunidades do ipi
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Legislação para consulta
...ão, em sua plenitude, inclusive no que se refere a seus bens, rendas, serviços, direitos e ações, das rega - lias, privilégios e imunidades...
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Acórdão, Processo nº 5004848-15.2021.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 09-09-2022
...ex., por terem natureza de indenizações), além das eventuais imunidades previstos pelo sistema constitucional. Atualmente, a conformação normativa da imposição das contribuições patronais para o sistema de ...
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Acórdão, Processo nº 5001116-10.2018.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
...ex., por terem natureza de indenizações), além das eventuais imunidades previstos pelo sistema constitucional. Atualmente, a conformação normativa da imposição das contribuições patronais para o sistema de ...
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Acórdão, Processo nº 5001734-81.2020.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 22-09-2022
...ex., por terem natureza de indenizações), além das eventuais imunidades previstos pelo sistema constitucional. Atualmente, a conformação normativa da imposição das contribuições patronais para o sistema de ...
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Acórdão, Processo nº 5009838-26.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 22-09-2022
...ex., por terem natureza de indenizações), além das eventuais imunidades previstos pelo sistema constitucional. Atualmente, a conformação normativa da imposição das contribuições patronais para o sistema de ...
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A distinção entre vulnerabilidade patrimonial e vulnerabilidade existencial
...41 Na mesma linha, diversos benefícios fiscais, em especial imunidades e isenções, são asseguradas aos vulneráveis, como, por exemplo, a isenção de imposto de importação e IPI de veículos adaptados para ...
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Princípios de outras ciências jurídicas
...ção jurisdicional, da uniformidade da tributação e princípios implícitos (da capacidade contributiva, da proibição do confisco e imunidades constitucionais tributárias). . De todos, um desperta interesse permanente, é o princípio da anualidade. . No financiamento do seguro social, o ...
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Princípios de Outras Ciências Jurídicas
...ção jurisdicional, da uniformidade da tributação e princípios implícitos (da capacidade contributiva, da proibição do conisco e imunidades constitucionais tributárias). De todos, um desperta interesse permanente, é o princípio da anualidade. No inanciamento do seguro social, o Estado ...
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Coisa julgada, limites e relativização: o caso metabel e o Re n.º 590.809 em face dos novos paradigmas processuais e filosóficos
...As primeiras apenas se tornam imutáveis pelo mecanismo de imunidades próprio do sistema ou ordenamento, de modo que norma vige até que outra a modifique ou a revogue (art. 2.º da Lei n.º 4.657/42). Segundo essa ...
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Análise das regras do direito do prazo de decadência do crédito do fisco
... de constituírem o crédito tributário, mas corroboram na sua composição, demonstrando os créditos, adições, exclusões, isenções, imunidades que serão considerados na composição do documento constitutivo. . Cabe novamente citar a súmula 436 do STJ sobre Entrega de Declaração pelo ...
- Acórdão nº 9303-005.881 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Diciembre de 2017
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nº 2000.38.00.009501-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 4 de Marzo de 2008
TRIBUTÁRIO. IPI. PRODUTO FINAL ISENTO, NÃO-TRIBUTADO, IMUNE OU COM ALÍQUOTA ZERO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MATÉRIA-PRIMA E INSUMOS TRIBUTADOS. APROVEITAMENTO. COMPENSAÇÃO DEFERIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.. 1. O mandado de segurança é ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária (Súmula 213 do STJ), e, tratando-se de mandado de segurança preventivo não há...
... do quantum do imposto incidente nas operações anteriores, sendo irrelevante a existência de isenções, quer em relação às imunidades, quer em relação às isenções, quer - e ainda com maior razão - em face de operações beneficiadas com alíquota-zero. 4. Incidente de ... -
nº 2000.38.00.031332-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Febrero de 2008
TRIBUTÁRIO. IPI. PRODUTO FINAL ISENTO, NÃO-TRIBUTADO, IMUNE OU COM ALÍQUOTA ZERO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MATÉRIA-PRIMA E INSUMOS TRIBUTADOS. APROVEITAMENTO. COMPENSAÇÃO DEFERIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. JUROS COMPENSATÓRIOS. 1. É perfeitamente cabível a compensação do IPI incidente na aquisição de matéria-prima e insumos tributados para aplicação na industrialização de produtos
... do quantum do imposto incidente nas operações anteriores, sendo irrelevante a existência de isenções, quer em relação às imunidades, quer em relação às isenções, quer - e ainda com maior razão - em face de operações beneficiadas com alíquota-zero. 4. Incidente de ... -
Decisão Monocrática nº 2003.71.08.017978-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 24 de Agosto de 2009
... do quantum do imposto incidente nas operações anteriores, sendo irrelevante a existência de isenções, quer em relação às imunidades, quer em relação às isenções, quer - e ainda com maior razão- em face de operações beneficiadas com alíquota-zero. 5. Incidente de ...
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Decisão Monocrática nº 2003.71.08.017978-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 24 de Agosto de 2009
... do quantum do imposto incidente nas operações anteriores, sendo irrelevante a existência de isenções, quer em relação às imunidades, quer em relação às isenções, quer - e ainda com maior razão- em face de operações beneficiadas com alíquota-zero. 5. Incidente de ...
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Decisão Monocrática nº 51123179020208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES. IMUNIDADE. FERRAMENTA DE REPRODUÇÃO SONORA DE CONTEÚDO DIDÁTICO. EQUIPARAÇÃO A LIVRO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 166 DO CTN. NECESSIDADE. SUCUMBÊNCIA DA DEMANDANTE QUANTO AO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE VALORES. RECONHECIMENTO. 1. Ferramentas "Wizpen" e "Englishpen", que
...PROJEÇÃO. APARELHOS LEITORES DE LIVROS ELETRÔNICOS (OU E-READERS). (..)3. A interpretação das imunidades tributárias deve se projetar no futuro e levar em conta os novos fenômenos sociais, culturais e tecnológicos. Com isso, evita-se o esvaziamento ... -
Acórdão Nº 0311680-46.2017.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 19-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM NA ORIGEM. RECLAMO DO ESTADO.ISENÇÃO DE ICMS E DE IPVA NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA. [1] ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR MÁXIMO DO AUTOMÓVEL A SER ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O PREÇO DO VEÍCULO É INFERIOR A R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS). [2] INSTRUÇÃO
...7° O direito à fruição das imunidades e isenções de que tratam os arts. 5º e 6º deve ser previamente reconhecido pela Secretaria de Estado da Fazenda.§ 1º O reconhecimento de ... -
nº 2003.71.04.003715-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 15 de Junio de 2004
TRIBUTÁRIO - IPI - CREDITAMENTO - INSUMOS TRIBUTADOS - PRODUTO FINAL ISENTO OU SUJEITO À ALÍQUOTA NULA - EMBALAGENS PARA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - ENQUADRAMENTO NA TIPI. 1 - Quando o produto final é isento de IPI, ou sujeito à alíquota nula, mas nele foram integrados insumos ou produtos intermediários tributados, o contribuinte tem direito ao crédito do IPI das etapas intermediárias. 2 - A regra...
... do quantum do imposto incidente nas operações anteriores, sendo irrelevante a existência de isenções, quer em relação às imunidades, quer em relação às isenções, quer - e ainda com maior razão - em face de operações beneficiadas com alíquota-zero. 4. Incidente de ... -
Isenção da COFINS - entidades beneficentes de assistência social e de educação x evolução jurisprudencial envolvendo a legitimidade da exigência do cebas e a delimitação da origem da receita
...Dessa forma, pode-se afirmar que é incabível a regulamentação das imunidades tributárias por intermédio de leis ordinárias ou medida provisória.” . Independentemente dessa simplória e clara interpretação, ...
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Revogação de isenção, anterioridade e direito adquirido
...São Paulo, Dialética, jun./1998. FIGUEIREDO, Lúcia Vale. "Imunidades e isenções tributárias", in Estudos de Direito. . Tributário. São Paulo, Malheiros Editores, 1996. GAMA, Tácio Lacerda. Competência ...
- Acórdão nº 9303-004.353 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Enero de 2017
- Acórdão nº 3302-003.648 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Marzo de 2017
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Sistema Constitucional Tributário
...Os princípios tributários estão veiculados no capítulo da CF reservado ao Sistema Tributário Nacional. Constituem, juntamente com as imunidades tributárias ( vide item 3 deste capítulo), limitações constitucionais ao poder de tributar. @@2.1 Princípio da Capacidade Contributiva. Sempre ...
- Acórdão nº 9303-008.541 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Junio de 2019
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nº 2003.72.05.004601-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 9 de Junio de 2004
TRIBUTÁRIO. IPI. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM TRIBUTADOS EMPREGADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. APROVEITAMENTO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. A não-cumulatividade, no caso do IPI, é fator impeditivo a limitações do creditamento,...
... do quantum do imposto incidente nas operações anteriores, sendo irrelevante a existência de isenções, quer em relação às imunidades, quer em relação às isenções, quer - e ainda com maior razão- em face de operações beneficiadas com alíquota-zero. 4. Incidente de ...