imunidades do ipi
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Referências Bibliográficas
... 122, São Paulo, Dialética, p. 7-24, nov. 2005 ... ______; BARRETO, Paulo Ayres. Imunidades tributárias : limitações constitucionais ao poder de tributar. 2. ed. São Paulo: Dialética, 2001 ... ÁVILA, Humberto. ICMS como imposto ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0225389-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... conveniência do administrador, que corresponde à adoção da "alíquota zero", uma vez que o administrador não pode, por Decreto, criar imunidades ou isenções ... 4 - O "arroz polido ou brunido", que é resultante de um processo pelo qual lhe é retirada parte da substância para torná-lo ...
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ISS e o local da prestação do serviço: extraterritorialidade da lei municipal e elementos de conexão
... De fato, há casos em que o ente estatal não exerce jurisdição sobre certas pessoas, bens e áreas, como diante dos privilégios e imunidades gozados por Estados estrangeiros, organismos internacionais e autoridades de outros entes estatais, como os diplomatas. Ao mesmo tempo, a lei ...
- Acórdão, Processo nº 5009566-27.2022.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-11-2022
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Referências
... Curitiba: Juruá, 2011 ... CHIESA, Clélio. A competência tributária do Estado brasileiro : desonerações nacionais e imunidades condicionadas. São Paulo: Max Limonad, 2002 ... ______. Competência para tributar as operações com programas de computador (softwares) ...
- Acórdão, Processo nº 5003354-97.2021.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-11-2022
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Limites constitucionais à concessão de isenções fiscais
Este artigo analisa teoricamente as isenções tributárias através de uma abordagem sistemática e como os parâmetros estabelecidos pela Constituição podem servir para a interpretação e aplicação equilibrada das normas concessivas de isenções fiscais pelos órgãos administrativos e judiciais de julgamento dos processos tributários, inclusive com estudos de casos selecionados da jurisprudência.
... Por exemplo, as chamadas “imunidades diplomáticas” configuram verdadeiramente isenções, são em geral subjetivas e decorrentes de tratados internacionais 43 ... 40 Ibid., p ... -
Tributação e tecnologia: capacidade contributiva subjetiva e tributação indireta
... Revista de Direito Tributário , v. 65, p. 139-149, 1995; TORRES, Ricardo Lobo. Os Direitos Humanos e a tributação: imunidades e isonomia. Tratado de Direito Constitucional, Financeiro e Tributário. 3. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2005. v. 3. p. 190. 16. “The Census ...
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A inconstitucionalidade de incidência das contribuições sociais sobre as receitas decorrentes das exportações indiretas no viés da ADI 4.735/DF e RE 759.244/DF
... que esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima ...
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Decisao Nº 0312290-34.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 17-11-2020
... 3. Não bastasse, a respeito das imunidades constitucionais subjetivas, o Supremo Tribunal Federal fixou orientação, em repercussão geral, de que este benefício apenas aproveita os entes ...
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As 'reformas' tributárias podem colocar abaixo a economia brasileira?
As "reformas" tributárias podem colocar abaixo a economia brasileira?
... Esta pode ser diminuída com uma gestão correta dos valores arrecadados e eliminação de imunidades ou anistias que favorecem parasitas do esforço alheio ... Os controles fiscais, bancários e similares já são suficientes. Estamos na era da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003974320134058100), 15-12-2020
PJE 0800397-43.2013.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES PARA SEGURIDADE SOCIAL. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 195, § 7º, DA CF/1988. RE 566.622/RS. REGULAMENTAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR. INEXIGIBILIDADE DE CEBAS. REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN PREENCHIDOS. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para...
... normas precitadas, sendo incabível, portanto, o reconhecimento do direito líquido e certo ao gozo dos efeitos jurídicos advenientes das imunidades instituídas pelos arts. 150, inc. VI, alínea "c", e 195, § 7º, da CF/1988. Por certo, a alegação de se tratar de entidade beneficente demanda ... -
A aplicação da extrafiscalidade à Política Nacional de Resíduos Sólidos examinada pela perspectiva de Enrique Leff
Visando uma gestão integrada dos resíduos sólidos elaborou-se a PNRS. Entretanto, devido aos poucos avanços desta é necessário utilizar instrumentos tributários para estimular atividades econômicas relacionadas à gestão e ao gerenciamento dos resíduos. Assim, visualiza-se na extrafiscalidade do tributo uma ferramenta de indução para a efetivação da PNRS. O método de pesquisa escolhido foi a...
... Seus efeitos poderão ser reconhecidos mediante exonerações tributárias internas, imunidades isenções, redução de base de cálculo ou alíquota ou ainda na majoração destes no intuito de atingir os fins a que se propôs ... Um dos ... -
Tributação e orçamento
... Já o inciso VI do artigo 150, da Constituição de 1988, trata das chamadas imunidades tributárias , ou seja, das hipóteses de não incidência tributária, fixadas pela própria Constituição Federal. Nos termos desse dispositivo, ...
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As nuances constitucionais para a construção do conceito de renda
... Obviamente, ao definir materialidades possíveis para os tributos, assim como princípios e imunidades, a Constituição Federal utilizou-se de expressões jurídicas previamente existentes no sistema jurídico, tais como bens, patrimônio, pessoa, ...
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Decisões Monocráticas nº 590727 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2013
... optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES as imunidades previstas nos artigos 149, § 2º, inciso I, e 153, § 3º, inciso III, da Constituição Federal. 2 ... Embora este recurso verse a possibilidade ...
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Decisão da Presidência nº 590727 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2013
... optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES as imunidades previstas nos artigos 149, § 2º, inciso I, e 153, § 3º, inciso III, da Constituição Federal. 2 ... Embora este recurso verse a possibilidade ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2012.61.00.009929-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-02-2019
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A tributação das vacinas no federalismo sanitário brasileiro
A tributação das vacinas no federalismo sanitário brasileiro
... para permitir ou afastar a repetição de indébito ou compensação de tributos “indiretos”, mas nunca para definir a aplicação das imunidades do art. 150, VI, “a”, “c” e § 4º, da CF ... A manutenção da tributação do ICMS sobre a produção, venda ou transporte das vacinas ... -
Bibliografia
... BALEEIRO, Aliomar. Direito tributário brasileiro. 8. ed. Rio de ... Janeiro: Forense, 1995 ... BARRETO, Aires; BARRETO, Paulo Ayres. Imunidades tributárias: limitações constitucionais ao poder de tributar. 2. ed. São Paulo: Dialética, 2001 ... BECKER, Alfredo Augusto. Teoria geral do ...
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Acórdão nº 2009/0193643-8 de T6 - SEXTA TURMA
... 3. Instado a se manifestar, o Estado de El Salvador, no exercício de sua soberania, retirou os privilégios e imunidades do paciente, não havendo, portanto, qualquer óbice ao prosseguimento da ação penal ... 4. A imunidade de jurisdição não se verifica de plano, ...
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Processo Administrativo - Parte 1
... Outro exemplo, a aplicação, que eu sempre defendi, desde que a Constituição de 88 foi elaborada, a aplicação contundente das imunidades tributárias aos tributos indiretos. Nunca entendi por que parcela da doutrina e a jurisprudência nunca aceitaram a aplicação das imunidades ...
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Decisão da Presidência nº 395372 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2010
... de creditar-se o contribuinte do quantum do imposto incidente nas operações anteriores, sendo irrelevante a existência de isenções, imunidades, não tributação, ou e ainda com maior razão - operações beneficiadas com alíquota zero; 2 ... Mesmo que se tratando de creditamentos ...
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As imunidades tributárias dos livros eletrônicos sob a ótica dos Tribunais
Os Tribunais brasileiros já se posicionaram sobre o tema das Imunidades Tributárias das novas mídias eletrônicas. As discussões que anteriormente envolviam os livros, jornais e periódicos impressos em papel, passaram a contar também com os CD-Roms e novas formas de mídias eletrônicas.
Conforme dispõe o artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Assim, os tribunais não poderiam deixar de apreciar questão tão nova e interessante em nosso ordenamento jur... -
Decisão Monocrática nº 2006/0142808-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... industrialização, seja porque o próprio Constituinte a tenha ... excluído do campo de incidência de IPI (imunidades), ou a tenha sujeitado exclusivamente ao ICMS ... Assim, quanto aos produtos não-tributados, não se verifica o ... nascimento da obrigação ...