imunidades do ipi
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Decisão da Presidência nº 900103 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Julio de 2015
... I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima ...
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A inconstitucional tentativa de tributação dos livros
A inconstitucional tentativa de tributação dos livros
... Do ponto de vista formal, as imunidades tributárias consistem em limitações constitucionais ao exercício do poder de tributar que retiram a competência do legislador de criar ... -
Direito Tributário
... É uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada ... As imunidades" previstas no artigo 150 da Constituição Federal só existem para impostos, mas não podemos esquecer que existem imunidades espalhadas na Constitui\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 1142703 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2018
... A irresignação também não merece prosperar ... Na espécie, o Tribunal de origem assentou não ter ela as imunidades tributárias previstas nos arts. 150, VI, c, e 195, § 7º, do texto constitucional, haja vista a ausência de comprovação do preenchimento dos ...
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Pecuária na amazônia os subsídios e a incompatibilidade com o desenvolvimento sustentável
Este artigo demonstra que a política federal de subsídios à pecuária, materializada por meio de benefícios tributários, a exemplo de isenções, deferimentos e reduções de alíquotas ou bases de cálculos, de medidas creditícias, de medidas de direcionamento, subsídios e controle de taxas de juros, é incompatível com os deveres assumidos relacionados à sustentabilidade, ao desenvolvimento sustentável
... O trabalho de Haret (2016) demonstra que a cadeia produtiva da pecuária é bastante incentivada. Incentivos esses que consistem em imunidades, isenções, alíquota zero, reduções da base de cálculo, créditos, deferimentos, além de regras próprias de depreciação, amortização e ... -
O tratamento tributário diferençado às microempresas e às empresas de pequeno porte e a ordem econômica na Constituição Federal de 1988
O presente artigo visa analisar o contexto do tratamento favorecido às micro e pequenas empresas no âmbito tributário no texto da Constituição Federal de 1988
... Encontra, assim, seus limites não apenas nos princípios constitucionais gerais tributários e nas imunidades, mas também nos objetivos e princípios da ordem econômica brasileira. [ ... ] Tal desiderato constitucional [o previsto no artigo 170, IX e 179] ... -
Conceito de tributo
... A relevância desta classiicação reside na análise das imunidades previstas no art. 150, inciso VI da Constituição, isso porque a proibição constitucional ao poder dos entes federativos tributarem entre si se ...
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A Constituição Federal e a defesa dos direitos dos contribuintes: apontamentos sobre o princípio da dignidade da pessoa humana e suas implicações no direito tributário
O mundo de hoje tem sido marcado por uma série de transformações. O pensamento a respeito dos tributos igualmente se transforma, trazendo consigo a necessidade de se repensar conceitos, com base nos princípios basilares do direito. A imposição tributária desarrazoada abala a liberdade e os demais direitos fundamentais, razão pela qual a dosagem do ônus tributário pelo legislador reclama controles.
... A face mais visível das limitações do poder de tributar desdobra-se nos princípios constitucionais tributários e nas imunidades tributárias. Mas os limites do poder de tributar definidos pela Constituição não se esgotam nos enunciados aí contidos. Várias imunidades ... -
A neutralidade vertical e o direito de deduzir o ICMS incidente na aquisição de bens intermediários
... 14. TORRES, Ricardo Lobo. Tratado de Direito Constitucional Financeiro e Tributário : os direitos humanos e a tributação – imunidades e isonomia. 3. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2005. p. 352 ... CONSTRUCTIVISMO LÓGICO-SEMÂNTICO ... E OS DIÁLOGOS ENTRE TEORIA E PRÁTICA ...
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Acórdão nº REsp 1011235 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do quantum do imposto incidente nas operações anteriores, sendo irrelevante a existência de isenções, quer em relação às imunidades, quer em relação às isenções, quer - e ainda com maior razão- em face de operações beneficiadas com alíquota-zero ... 5. Incidente de ...
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Redução do IRPJ e da CSLL como instrumento de acesso à saúde
... de tributos, com as limitações constitucionais ao poder de tributar, consubstanciadas nos princípios constitucionais tributários e nas imunidades ... Outra norma importante recepcionada com status de lei complementar é o Código Tributário Nacional (CTN) (BRASIL, [1966]), que possui a ...
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Algo sobre a materialidade do IRPF na Constituição
... CHARLES WILLIAM MCNAUGHTON ... Por fim, há menção ainda à “renda” dos Entes Públicos nos dispositivos que tratam de imunidades de impostos, especificamente, a imunidade recíproca, de templos de qualquer culto e de partidos políticos inclusive suas fundações, das entidades ...
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Do regime constitucional das contribuições
... 55 4.4. CONTRIBUIÇÕES E ImUNIDADES TRIBUTáRIAS ... A Constituição da República atribui aos entes federados – União, Estados, Municípios e Distrito Federal – competência ...
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Referências
... Coord. Elias Marques de Medeiros Neto. São Paulo: Castro Lopes, 2013, p. 25/51 ... ________. Imunidades tributárias. Revista de direito tributário nº 27-28. São Paulo: Malheiros, 1984 ... LEONARDO FURTADO LOUBET ... ________. O direito ...
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Da (im)possibilidade de incidência de imunidade tributária em face dos livros eletrônicos
A sociedade avança num ritmo cada vez mais célere. O avanço tecnológico, por sua vez, se dá de forma ainda mais vertiginosa. Por essa razão, buscou-se estudar a possibilidade ou não, de deferimento de uma interpretação extensiva, em sede de matéria tributária, no tocante não apenas aos livros digitais – e-books– como também aos dispositivos eletrônicos afeitos à leitura daqueles – e-readers. Qual
... 32) ... Destarte, nos dizeres de Misabel Derzi , as imunidades são: ... 1) ( ... ) normas que somente atingem certos fatos e situações, amplamente determinadas (ou necessariamente determináveis) na ... -
Um balanço parcial das questões tributárias aduaneiras no STF em 2020
Opinião: As questões tributárias aduaneiras no STF em 2020
... A primeira delas, em maio, no julgamento do RE 598.468 (Tema 207), em que se firmou a tese de "(a)s imunidades previstas nos artigos 149, §2º, I, e 153, § 3º, III, da CRFB/1988 são aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional" (excluída a ... -
Competência tributária
... Podemos ainda utilizar essas categorias para relacionar com ... CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO ... a temática das imunidades, no sentido de serem normas que proíbem obrigar (VO), conforme será melhor abordado posteriormente ... A facultatividade é reconhecida como ...
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Decisão monocrática Nº 1250246 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... Em síntese, a contradição apontada limitava-se a definir se toda a forma de regulamentação a respeito de imunidades tributárias deve estar prevista em lei complementar, ou se aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle ...
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Decisão da Presidência nº 1276600 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2020
... ções de ofensa aos 195, I, a, e 201, § 11, da Constituição Federal, as razões do recorrente se limitam a argumentar com base nas imunidades previstas no arts. 150, VI, c, e 195, § 7º, do texto constitucional ... Além disso, verifica-se que o acórdão recorrido afastou a exigência ...
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O crime fiscal como atividade delitiva prévia à lavagem de capitais: revisitando postulados penais elementares de incriminação
... 150, II, CF), da Anterioridade (art. 150, III, “b” e “c”, da CF), dentre outros, assim como as hipóteses das Imunidades Tributárias (art. 150, VI e alíneas, CF), e das Isenções (art. 150, §6º, CF) ... ENSAIOS EM HOMENAGEM AO PROFESSOR JOSÉ ROBERTO VIEIRA ...
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Direito Financeiro
... A Constituição Tributária brasileira mantém até hoje a influência americana no campo das imunidades e das proibições de desigualdade. A Constituição Orçamentária no texto de 1988 denota a inspiração na Constituição de Bonn. O Banco Central ...
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Decisões Monocráticas nº 1191649 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2019
... 3 ... A interpretação das imunidades tributárias deve se projetar no futuro e levar em conta os novos fenômenos sociais, culturais e tecnológicos ... Com isso, evita-se o ...
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Decisões Monocráticas nº 6040 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2020
... INCENTIVO ESTATAL QUE NÃO REPRESENTA DIREITOSUBJETIVO DO CONTRIBUINTE E NÃO DECORRE DI-RETAMENTE DAS IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS APLI-CÁVEIS ÀS EXPORTAÇÕES ... REGRAS IMUNIZANTESQUE, MESMO INTERPRETADAS DE FORMA AMPLA,SÃO CONSTITUCIONALMENTE RESTRITAS ÀS ...
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Decisão da Presidência nº 1073194 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2017
... No entanto, a Corte vem optando por conferir tratamento privilegiado às diversas espécies de imunidades, de modo que o direito só deve ser afastado mediante prova em sentido contrário produzida pela Fazenda. 2 ... Incide na hipótese a ...
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Decisão da Presidência nº 1191649 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2019
... 3 ... A interpretação das imunidades tributárias deve se projetar no futuro e levar em conta os novos fenômenos sociais, culturais e tecnológicos ... Com isso, evita-se o ...