imunidades parlamentares
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Os limites das imunidades parlamentares
César Dario: Os limites das imunidades parlamentares
Não vou tratar neste pequeno texto sobre todas as imunidades parlamentares, mas apenas aquelas que têm causado celeuma, notadamente após a prisão do deputado Daniel Silveira. Para que o parlamentar possa bem exercer o seu papel de represen... -
Imunidades parlamentares, liberdade de locomoção e ignorância humana
Lins Filho: Imunidades parlamentares, liberdade e ignorância
Recentemente, o deputado estadual pelo Ceará André Fernandes (Republicanos) foi preso no Distrito de Porto de Galinhas, em Ipojuca (PE), em razão de sua recusa em observar as restrições alusivas às medidas sanitárias impost... - O Instituto das Imunidades Parlamentares e a Responsabilização Civil Decorrente do Abuso de Prerrogativas
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Decisão monocrática Nº 1421633 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2023
... de lei aprovados, deliberações, manifestações de parlamentares, entre outras atividades inerente ao exercício do mandato de Vereador” ... aceitos, ou se teriam extrapolado eventuais parâmetros das imunidades materiais ... Na independência harmoniosa que rege o princípio ...
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Decisão monocrática Nº 1347443 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2023
... Com efeito, é possível vislumbrar as imunidades parlamentares em um sistema democrático participativo como uma forma de ...
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Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... com suas funções e deveres parlamentares.” ... Deixei de abrir prazo para contrarrazões, pela repetição, no ... Poderes, as imunidades parlamentares são institutos de vital importância, ... haja vista ... -
Acórdão Nº 7872 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
QUEIXA-CRIME – REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – VÍCIO. A falta de identificação, no instrumento de mandato – procuração –, dos fatos criminosos e a circunstância de a peça acusatória ser subscrita por profissional da advocacia, ausente aposição da assinatura de querelante, configuram vício na representação processual – inteligência do artigo 44 do Código de Processo Penal. DENÚNCIA – IMUNIDADE...
... manifestação e o desempenho das atividades parlamentares, de modo ... que a circunstância de a declaração ter ocorrido na ... teriam extrapolado eventuais parâmetros das imunidades materiais ... Na independência harmoniosa que rege o princípio da ... -
Decisão da Presidência nº 6333 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2017
... 4, tomo I/187, 1995, Saraiva; LUIZ FLÁVIO GOMES, Imunidades Parlamentares: Nova Disciplina Jurídica da Inviolabilidade Penal, das ...
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Decisão monocrática Nº 4923 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-01-2023
... estender-se ao Deputado Federal, permitindo-se “que os parlamentares, bem como aqueles que foram eleitos para a próxima legislatura, possam ... ao parlamentar, em respeito à liberdade de expressão e às imunidades parlamentares, porquanto não houve adesão aos atos violentos praticados ...
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Processo nº 0066534-62.2016.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 14 de Marzo de 2017
... imunidades parlamentares, são garantias ao livre ...
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Decisões Monocráticas nº 8242 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2019
... deve ser aferida com base no alcance das atribuições dos parlamentares ... As funções parlamentares abrangem, além da elaboração de ... 4, tomo I/187, 1995, Saraiva; LUIZ FLÁVIO GOMES, Imunidades Parlamentares: Nova Disciplina Jurídica da Inviolabilidade Penal, das ...
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Acórdão nº 456679 de Tribunal Pleno, 7 de Abril de 2006
Parlamentar distrital: imunidade formal: CF, art. 53, § 2º c/c os arts. 27, § 1º, e 32, § 3º: incidência. Com o advento da Constituição de 1988 (art. 27, § 1º), que tornou aplicáveis, sem restrições, aos membros das Assembléias Legislativas dos Estados e do Distrito Federal, as normas sobre imunidades parlamentares dos integrantes do Congresso Nacional, ficou superada a tese da Súmula 3/STF ('A...
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Direito constitucional
... Vale dizer: as imunidades parlamentares constituem instrumento vital destinado a viabilizar o ...
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Organização do estado brasileiro
... ção Federal sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades", remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação \xC3" ... motivo, os deputados estaduais gozam das mesmas imunidades parlamentares conferidas aos deputados federais e senadores, previstas no artigo 53 e ...
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Acórdãos nº 0007824-58.2013.8.26.0453 de 9ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2015
... Imunidades parlamentares que compreendem o exercício da liberdade de ...
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Organização dos poderes
... ) funções distintas, todas com independência, prerrogativas e imunidades próprias, indispensáveis ao bom cumprimento de seus misteres ... Em ... membros do Poder Legislativo gozam das chamadas imunidades parlamentares , ou seja, de um conjunto de prerrogativas que lhes permite atuar com ...
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Direito Constitucional
... Sabendo que a proposta gerará grande polêmica, o grupo de parlamentares resolve consultar um advogado especialista na matéria ... De acordo ... Gabarito “B” ... 10.2. Prerrogativas e imunidades parlamentares ... (OAB/Exame Unificado – 2020.1) Josué, deputado ...
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O problema da (in)definição: decoro parlamentar, imunidades e PEC n° 03
Claudia Vieira: Decoro parlamentar, imunidades e PEC n° 03
... A próxima hipótese para quebra de decoro parlamentar é o abuso das prerrogativas parlamentares, também chamadas de imunidades parlamentares. As imunidades parlamentares aqui mencionadas não devem ser consideradas meras vantagens atribuídas a ... -
Acórdão nº 31799 de Primeira Turma, 14 de Noviembre de 1951
IMUNIDADES PARLAMENTARES. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15 DA CARTA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, NO PONTO EM QUE CONCEDE IMUNIDADES AOS SUPLENTES DE DEPUTADOS A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. PRERROGATIVA ASSEGURADA AOS LEGISLADORES, NO EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES. HABEAS-CORPUS DENEGADO. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
IMUNIDADES PARLAMENTARES. INCONSTITUCIONALIDADE DA CONSTITUIÇÃO DO ... ESTADO DE ... -
Acórdão nº 31647 de 2ª Turma, 9 de Julio de 1951
RECURSO DESPROVIDO DE HABEAS-CORPUS. IMUNIDADES PARLAMENTARES. NÃO TEM OS VEREADORES MUNICIPAIS O PRIVILEGIO DO ART. 44 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
IMUNIDADES PARLAMENTARES. VEREADORES MUNICIPAIS ... DIREITO PROCESSUAL PENAL ... -
Acórdão Nº 9165 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
Penal e processual penal. Queixa-crime. Declarações em publicação vinculada à atividade parlamentar. Deputado Federal. Imunidade material. Atipicidade da conduta. Rejeição. 1. As manifestações do parlamentar possuem nexo de casualidade com a atividade legislativa. 2. A imunidade cível e penal do parlamentar federal tem por objetivo viabilizar o pleno exercício do mandato. 3....
... compõem o sistema de imunidades materiais e processuais dos ... parlamentares são excepcionais e devem ... -
Decisão monocrática Nº 9358 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-06-2021
... , enquanto espécie qualificada, em relação aos parlamentares, do gênero "liberdade de expressão". Em outras palavras, há necessidade ... aceitos, ou se teriam extrapolado eventuais parâmetros das imunidades materiais ... Na independência harmoniosa que rege o ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... Em princípio sim, ressalvadas as imunidades contempladas em tratados ou convenções. Exemplo: estrangeiro que goza de ... 9.5. Importância das imunidades parlamentares ... As imunidades parlamentares são essenciais ao correto desempenho do ...
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Direito Constitucional
... ões estaduais, as normas constitucionais federais relativas às imunidades parlamentares, ao processo legislativo e ao regime dos crimes de ...